servidão aparente

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSO CIVIL. SERVIDÃO DE PASSAGEM. LAUDO PERICIAL. TERRENO ENCRAVADO. ÚNICO ACESSO TERRESTRE. POSSE ANTERIOR. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1) Provado nos autos que a servidão de passagem era utilizada há mais de vinte cinco anos, configura esbulho sua obstrução unilateral e, consequentemente, a proteção possessória da servidão de trânsito. Inteligência da Súmula 415 do STF, segundo a qual...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSO CIVIL. SERVIDÃO DE PASSAGEM. LAUDO PERICIAL. TERRENO ENCRAVADO. ÚNICO ACESSO TERRESTRE. POSSE ANTERIOR. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1) Provado nos autos que a servidão de passagem era utilizada há mais de vinte cinco anos, configura esbulho sua obstrução unilateral e, consequentemente, a proteção possessória da servidão de trânsito. Inteligência da Súmula 415 do STF, segundo a qual...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO RURAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS REQUERIDOS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AOS AUTORES. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. PRETENSÃO AFASTADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. PEDIDO DEDUZIDO EM PETIÇÃO DENOMINADA “AGRAVO RETIDO”. FIGURA RECURSAL NÃO PREVISTA NO CPC/2015....

• Revista Bonijuris

AGRESSÃO FÍSICA entre CONDÔMINOS - AUSÊNCIA de PREVISÃO na CONVENÇÃO - RESPONSABILIDADE do CONDOMÍNIO afastada. CONDOMÍNIO - ANULAÇÃO de ASSEMBLEIA - ATO de CONVOCAÇÃO diverso do previsto - Impossibilidade - Mera IRREGULARIDADE. CONDOMÍNIO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - EQUIPARAÇ

SERVIDAO. NÃO NEGA VIGENCIA AO CÓDIGO CIVIL A DECISÃO QUE, EM FACE DAS PROVAS, ADMITE PROTEÇÃO POSSESSORIA DE SERVIDAO DE TRÂNSITO, CONTINUA, APARENTE E PERMANENTE, POR ESTRADA DE RODAGEM DE ACESSO A REDE RODOVIARIA PÚBLICA.

SERVIDAO. NÃO NEGA VIGENCIA AO CÓDIGO CIVIL A DECISÃO QUE, EM FACE DAS PROVAS, ADMITE PROTEÇÃO POSSESSORIA DE SERVIDAO DE TRÂNSITO, CONTINUA, APARENTE E PERMANENTE, POR ESTRADA DE RODAGEM DE ACESSO A REDE RODOVIARIA PÚBLICA.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE – Demonstração do preenchimento dos requisitos do art. 561, do Código de Processo Civil – Servidão de trânsito que, não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória (Súmula 415, do STF) - Procedência da ação que deve ser mantida – Inteligência do artigo 252, do Regimento...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - NULIDADE DA SENTENÇA E CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - SERVIDÃO DE TRÂNSITO CONFIGURADA. Inexiste nulidade da sentença que julga nos limites do pedido. Inocorre cerceamento de defesa se garantido o contraditório e a ampla defesa e se há nos autos provas suficientes para o julgamento do feito. A servidão de trânsito, diferentemente da

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - NULIDADE DA SENTENÇA E CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - SERVIDÃO DE TRÂNSITO CONFIGURADA. Inexiste nulidade da sentença que julga nos limites do pedido. Inocorre cerceamento de defesa se garantido o contraditório e a ampla defesa e se há nos autos provas suficientes para o julgamento do feito. A servidão de trânsito, diferentemente da

Ação possessória – Justiça gratuita – Presunção relativa de pobreza – Art. 99, § 3.° do Código de Processo Civil, combinado com o art. 5.°, LXXIV, da Constituição Federal – Demonstração da condição de hipossuficiência – Módicos rendimentos mensais, considerando a existência de dependente vinculado ao autor – Caracterização da situação de incapacidade financeira para o custeio dos encargos do...

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. COLOCAÇÃO DE POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA EM ÁREA PARTICULAR. AUTORIZAÇÃO DE PASSAGEM FORMALIZADA COM ANTIGO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE REGISTRO. FATO CONSUMADO. CARÁTER PERMANENTE. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. EVENTUAL REPARAÇÃO A SER PLEITEADA NAS VIAS ORDINÁRIAS. Por inadequada se tem a pretensão de reintegração da área, porquanto a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. PEDIDO LIMINAR DEFERIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos da Súmula 415/STF, ?servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à

• Lições de direito civil: direito das coisas

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA.1. Alegação de omissão quanto à inaplicabilidade dos óbices das Súmulas 284/STF e 7/STJ.2. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando inexiste qualquer vício a ser sanado no julgado embargado. 3. Embargos de declaração rejeitados.

0004937-12.2016.8.04.0000  -  Apelação Cível  - Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE SERVIDÃO. COISA JULGADA. PRELIMINAR AFASTADA. EXERCÍCIO INCONTESTADO E CONTÍNUO POR 20 (VINTE) ANOS NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A alegada ofensa a coisa julgada, igualmente não merece prosperar porque nos termos do entendimento firmado pelo c....

SERVIDAO DE TRÂNSITO. PROTEÇÃO POSSESSORIA PORQUE APURADO SER APARENTE. II. NEGATIVA DE VIGENCIA DOS PRECEITOS INDICADOS NÃO RECONHECIDA, E DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

SERVIDAO DE TRÂNSITO. PROTEÇÃO POSSESSORIA PORQUE APURADO SER APARENTE. II. NEGATIVA DE VIGENCIA DOS PRECEITOS INDICADOS NÃO RECONHECIDA, E DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE - DIREITO DE PASSAGEM FORÇADA - INSTITUTOS DIFERENTES - EXERCÍCIO DA QUASE POSSE - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - DESMEMBRAMENTO DE UMA PROPRIEDADE - EXISTÊNCIA DE SERVENTIA - CONSTITUIÇÃO DE UMA SERVIDÃO - PERDAS E DANOS - PROVA - NECESSIDADE. A servidão de passagem é um direito real sobre coisa alheia, instituído justamente para aumentar a...

Apelação Cível. Ação de manutenção de posse. Servidão de passagem. Sentença de improcedência prolatada sob o argumento de possuir o imóvel dominante. Possibilidade de abertura de outro acesso para a via pública e de não haver registro de servidão junto ao RGI. Desacerto do julgado monocrático. Institutos jurídicos da passagem forçada e da servidão de passagem que não se confundem, sendo certo que

• Como passar em concursos de cartório

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra APELAÇÃO CÍVEL Nº 0131853-68.2017.8.09.0113 COMARCA DE NIQUELÂNDIA 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3tjgo.jus.br) APELANTE : JOÃO FERNANDES DE AZEVEDO E JACINTO FERNANDES DE AZEVEDO APELADO : DIORGE MOREIRA DE PAIVA, EDIVALDO MOREIRA DE PAIVA E EMIVAL MOREIRA DE PAIVA RELATOR : Desembargador GERSON...

SERVIDAO DE TRÂNSITO NÃO TITULADA MAS TORNADA PERMANENTE SOBRETUDO PELA NATUREZA DAS OBRAS REALIZADAS, CONSIDERA-SE APARENTE CONFERINDO DIREITOS A PROTEÇÃO POSSESSORIA (SUM. 415).

• Avaliações de Imóveis Rurais. Norma NBR 14.653-3. ABNT Comentada