servidão aparente e não aparente
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Acórdão nº 1.0216.11.008023-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C SERVIDÃO DE PASSAGEM C/C INDENIZATÓRIA- PRESENÇA DOS REQUISITOS ARROLADOS NO ART. 561 DO CPC. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DEMANDA -Restando demonstrado nos autos a posse decorrente de servidão de passagem e sua turbação devido a obstrução unilateral pela parte contrária, há de ser deferida a proteção possessória, sendo irrelevante a existênci
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Acórdão nº 1.0216.11.008023-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C SERVIDÃO DE PASSAGEM C/C INDENIZATÓRIA- PRESENÇA DOS REQUISITOS ARROLADOS NO ART. 561 DO CPC. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DEMANDA -Restando demonstrado nos autos a posse decorrente de servidão de passagem e sua turbação devido a obstrução unilateral pela parte contrária, há de ser deferida a proteção possessória, sendo irrelevante a existênci
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Delação Premiada
... práticas similares à escravatura, a servidão ou a extração de órgãos ... Há, também, ... Na verdade o que ocorria era uma disputa aparente e não real, posto que havia combinação prévia ...
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Crimes Contra a Liberdade Individual
... por força da consunção no conflito aparente de normas penais ou, ao contrário, se ocorria ... cativa e em sistema de verdadeira servidão ... Daí a preocupação que o diploma penal ...
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Acórdão nº 1.0024.13.252755-7/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - CEMIG - CONSTRUÇÃO - FAIXA DE SEGURANÇA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - DECRETO N. 24.643/34 - CÓDIGO DE ÁGUAS - DECRETO N. 35.851/54 - PREVISÃO LEGAL - PROVA DA INVASÃO - RISCO DE ACIDENTES - DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL - RECURSO NÃO PROVIDO.- A servidão administrativa que afeta os terrenos situados sob as linhas de transmissão e distribuiç
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Acórdão nº 1.0024.13.252755-7/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - CEMIG - CONSTRUÇÃO - FAIXA DE SEGURANÇA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - DECRETO N. 24.643/34 - CÓDIGO DE ÁGUAS - DECRETO N. 35.851/54 - PREVISÃO LEGAL - PROVA DA INVASÃO - RISCO DE ACIDENTES - DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL - RECURSO NÃO PROVIDO.- A servidão administrativa que afeta os terrenos situados sob as linhas de transmissão e distribuiç
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Disposições gerais
... ão: o usufruto, o uso, a habitação, a servidão" 2 ... 2 Nesse sentido, dispõe o Provimento n\xC2" ... , aplicando-se as regras da propriedade aparente (GOMES, 1996, p.173) ... A renúncia da ...
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Princípios da administração pública
... o imóvel alheio, o de instituir servidão, o de aplicar sanções administrativas, o de ... ) moralidade, segundo o qual, no caso de aparente colisão, se deve analisar no caso concreto qual ...
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Teoria Geral do Direito do Trabalho
... sua gênese durante a escravidão, servidão, ou mesmo durante as corporações de ofício, ... RESOLUÇÃO DO CONFLITO APARENTE DE NORMAS COLETIVAS. Coexistindo convenção e ...
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Acórdão nº 1.0344.13.007020-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. INEXISTÊNCIA. ATRAVESSADOURO. SERVIDÃO NÃO TITULADA. MERA TOLERÂNCIA. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.- Sem título regular para a constituição de servidão, não enseja tutela possessória o simples atravessadouro, apenas tolerado pelo dono do imóvel.-"Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância [...]" (art.
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de ... especialidade, para resolver o conflito aparente de normas (AgInt no RMS 60.339/SP, Rel. Min. OG ...
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Acórdãos nº 0145133-25.2013.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 2 de Octubre de 2013
... ção – Alegação de suposta servidão aparente, a existência de estrada municipal ...
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Perspectiva existencial da relação de emprego
... a entidade de ensino (atividade sem aparente risco) pelo acidente sofrido por vigilante que, a ... , cativeiro ou sujeição por dívida, servidão", trabalho forçado ou obrigatório; ... II \xE2\x80" ...
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Acórdão nº 1.0498.16.001687-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA SENTENÇA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - NÃO COMPROVADA. Verificado que a sentença combatida abordou todas as questões suscitadas, não há se falar em ausência de fundamentação. Ademais, a motivação concisa não gera nulidade, até porque cabe ao juiz apresentar fundamento suficiente para composição do litígio. Não restando comprovado a...
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Acórdão nº 1.0498.16.001687-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA SENTENÇA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - NÃO COMPROVADA. Verificado que a sentença combatida abordou todas as questões suscitadas, não há se falar em ausência de fundamentação. Ademais, a motivação concisa não gera nulidade, até porque cabe ao juiz apresentar fundamento suficiente para composição do litígio. Não restando comprovado a...
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Decisao Nº 8000679-48.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 08-07-2020
... SERVIDÃO DE PASSAGEM. TUTELA CONCEDIDA NA PRIMEIRA ... SERVIDÃO PERMANENTE E APARENTE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NÃO PREENCHIMENTO DOS ...
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Acórdão Nº 0007121-37.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... MANUTENÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. PROBABILIDADE DO DIRETIO ... utilização prolongada, que a tornam aparente, e com o incremento da utilização econômica do ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... ? A resposta que permite conciliar essa aparente contradição tem como ponto de partida a ... direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de ...
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Acordão da , 10-05-2022
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE CAPITAIS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E RESTABELECIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA NO JULGAMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NULIDADE DA PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.1. Inexistência de ilegalidade na colheita das provas a partir do ingresso da polÃcia no local tido como servidão
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Decisão monocrática Nº 1336437 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2021
... SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. AQUEDUTO QUE ABASTECE O ... possuía conhecimento da servidão aparente das tubulações de água (e-STJ Fl.657) ...
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Acórdão nº 1.0000.18.062824-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. CONCESSÃO DE LIMINAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS ARROLADOS NO ART. 561 DO CPC. CONCESSÃO DA LIMINAR. MEDIDA QUE SE IMPÕE-Restando demonstrado nos autos a servidão de passagem contínua e permanente e sua obstrução unilateral, constitui tal ato , esbulho, suscetível de ser estancado pela proteção judicial. -Irrelevant
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Acórdão nº 1.0034.15.003224-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO DE PASSAGEM. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA ALEGADA SERVIDÃO. USUCAPIÃO. REQUISITOS LEGAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. 1- De acordo com o art. 1.378, do Código Civil, "a servidão proporciona utilidade para o prédio dominante, e grava o prédio serviente, que pertence a diverso dono, e constitui-se mediante declaração expressa dos proprietários, ou por testamento, e subsequente...
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Decisao Nº 8000547-38.2021.8.05.0070 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 20-06-2023
... DE ATOS DE MERA TOLERÂNCIA A AFASTAR SERVIDÃO ADMINISTRATIVA APARENTE. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E ...
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Terceiros para efeitos de registo predial português: conceitos e (di)vergências / Third parties for land registry effects in portuguese law: concepts and (di)vergencies
O conceito de terceiros para efeitos registrais reveste-se de grande complexidade e melindre, e sobre ela têm sido elaboradas as mais diversas construções. Este conceito tem vindo a gerar polêmicas jurídicas, colocando em confronto uma visão mais restritiva com uma mais ampla, num continuum entre o Código Civil e o Código do Registo Predial português. O objetivo deste trabalho é discutir, à luz...
... , uso e habitação, superfície ou servidão); b) servidões aparentes; 5 e c) factos ... ão não poderá deixar de considerar-se aparente” ... 6 Cfr. art. 408.º/2 do CC ... -
Acórdão nº 1.0477.17.001061-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO - REQUISITOS DA TUTELA POSSESSÓRIA - ARTIGO 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI N.º 13.105/2015) - DEMONSTRAÇÃO, PELO AUTOR, DE SUA POSSE ANTERIOR SOBRE O IMÓVEL OBJETO DO LITÍGIO E DO ESBULHO OU TURBAÇÃO PRATICADOS PELO RÉU - ABERTURA NÃO AUTORIZADA DE ESTRADA EM ÁREA INTEGRANDE DE...