Servidão de passagem
- Decreto de 07/08/1991 ( seq-sf: 4 ). DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, TOTAL OU PARCIAL, OU INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM, EM FAVOR DE PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, OS IMOVEIS QUE MENCIONA.
- Decreto de 09/03/1999. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, TOTAL OU PARCIAL, OU INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM, EM FAVOR DA COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU, OS IMOVEIS QUE MENCIONA.
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Acórdão nº 1.0000.18.062824-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. CONCESSÃO DE LIMINAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS ARROLADOS NO ART. 561 DO CPC. CONCESSÃO DA LIMINAR. MEDIDA QUE SE IMPÕE-Restando demonstrado nos autos a servidão de passagem contínua e permanente e sua obstrução unilateral, constitui tal ato , esbulho, suscetível de ser estancado pela proteção judicial. -Irrelevant
... 03 que nos autos de ao de reintegrao de posse c/c servido de passagem que lhes movem os ora agravados, deferiu o pedido liminar, determinando a ... - Decreto de 20/12/1991 ( seq-sf: 2 ). DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, TOTAL OU PARCIAL, OU INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM, EM FAVOR DE PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, OS IMOVEIS QUE MENCIONA.
- Decreto de 22/06/1994 ( seq-sf: 1 ). DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO TOTAL OU PARCIAL OU INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM, EM FAVOR DE PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, OS IMOVEIS QUE MENCIONA.
- Decreto de 28/08/1996 ( seq-sf: 11 ). DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAçÃO, TOTAL OU PARCIAL, OU INSTITUIçÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM, EM FAVOR DA PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, TERRENOS QUE MENCIONA.
- Decreto de 15/07/2002 ( seq-sf: 2 ). DA NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS I, XI E XXI DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 1 DO DECRETO DE 10 DE NOVEMBRO DE 2000, QUE DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, TOTAL OU PARCIAL, OU INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM, EM FAVOR DA TRANSPORTADORA SULBRASILEIRA DE GAS S.A. - TSB, TERRENOS QUE MENCIONA.
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Acórdão nº 1.0220.14.002069-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM TITULADA - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC - AUSÊNCIA - TURBAÇÃO NÃO COMPROVADA.- A servidão de passagem é um direito real sobre coisa alheia, instituído para aumentar a comodidade e a utilidade do prédio dominante, sendo titulada quando se constituir mediante declaração expressa dos proprietários.-...
... no pratique nenhum ato contra o exerccio do autor na servido de passagem.Condeno o ru ao pagamento das custas e honorrios processuais que fixo em ... -
Acórdão nº 1.0220.14.002069-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM TITULADA - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC - AUSÊNCIA - TURBAÇÃO NÃO COMPROVADA.- A servidão de passagem é um direito real sobre coisa alheia, instituído para aumentar a comodidade e a utilidade do prédio dominante, sendo titulada quando se constituir mediante declaração expressa dos proprietários.-...
... no pratique nenhum ato contra o exerccio do autor na servido de passagem.Condeno o ru ao pagamento das custas e honorrios processuais que fixo em ... -
Acórdão nº 1.0407.10.002528-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2019
EMENTA: REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - ESTRADA VICINAL - PREEXISTÊNCIA - COLOCAÇÃO DE PORTÃO E CADEADO-ESBULHO- DIREITO À PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - INDENIZAÇÃO PELO USO - DESCABIMENTO. O direito à proteção possessória nos casos de servidão de passagem prescinde da existência de prova de que o imóvel se encontre encravado, baseando-se na comodidade ou utilidade, de acordo com o art. 13
... Que o apelado abriu passagem para veculos como bem quis, a menos de quatro metros da residncia do ... -
Acórdão nº 1.0407.10.002528-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2019
EMENTA: REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - ESTRADA VICINAL - PREEXISTÊNCIA - COLOCAÇÃO DE PORTÃO E CADEADO-ESBULHO- DIREITO À PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - INDENIZAÇÃO PELO USO - DESCABIMENTO. O direito à proteção possessória nos casos de servidão de passagem prescinde da existência de prova de que o imóvel se encontre encravado, baseando-se na comodidade ou utilidade, de acordo com o art. 13
... Que o apelado abriu passagem para veculos como bem quis, a menos de quatro metros da residncia do ... -
Acórdão nº 1.0529.14.003824-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2023
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESTRADA DE ACESSO A IMÓVEL RURAL - UTILIZAÇÃO, POR VÁRIOS ANOS, SEM OBJEÇÃO - SERVIDÃO DE PASSAGEM COM CARÁTER APARENTE E PERMANENTE - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DE SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA N.º 415 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - OBSTRUÇÃO DE PASSAGEM - ESBULHO CARACTERIZADO
... o pedido inicial para manter a Autora na posse da servido de passagem objeto da lide. Pretende o Ru, com seu inconformismo, ... -
Acórdão nº 1.0554.15.001662-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC - TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO ADMITIDA PELO STF E PELO STJ. Demonstrados os requisitos do art. 561 do CPC, o acolhimento da pretensão possessória é medida que se impõe. Consoante pacificada jurisprudência dos Tribunais Superiores, tem-se por cumprida a exigência constitucional da...
... -se a controvrsia na verificao de eventual direito de servido de passagem em favor dos opoentes. Confira-se os fundamentos lanados na r ... -
Acórdão nº 1.0554.15.001662-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC - TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO ADMITIDA PELO STF E PELO STJ. Demonstrados os requisitos do art. 561 do CPC, o acolhimento da pretensão possessória é medida que se impõe. Consoante pacificada jurisprudência dos Tribunais Superiores, tem-se por cumprida a exigência constitucional da...
... -se a controvrsia na verificao de eventual direito de servido de passagem em favor dos opoentes. Confira-se os fundamentos lanados na r ... -
Acórdão Nº 0010814-63.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... VOTO ... EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. PRETENSÃO DE PASSAGEM SOB O FUNDAMENTO DE ÚNICO ACESSO ...
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Acórdão nº 1.0034.14.004213-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2018
EMENTA: REINTEGRAÇÃO POSSE - ESBULHO CARACTERIZADO. 1. Comprovado o direito de servidão de passagem do autor, e o esbulho praticado pela requerida, autorizada está reintegração da posse, nos moldes do artigo 561 do CPC.
... do autor, destruindo o muro construdo na rea de servido de passagem descrita na certido de fls. 21/22, sob pena de multa diria no valor de R$ ... -
Acórdão nº 1.0498.16.001687-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA SENTENÇA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - NÃO COMPROVADA. Verificado que a sentença combatida abordou todas as questões suscitadas, não há se falar em ausência de fundamentação. Ademais, a motivação concisa não gera nulidade, até porque cabe ao juiz apresentar fundamento suficiente para composição do litígio. Não restando comprovado a...
... restaram demonstrados os requisitos para a declarao da servido de passagem da via de acesso situada no imvel dos rus. Alm de que o fechamento da via ... -
Acórdão nº 1.0498.16.001687-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA SENTENÇA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - NÃO COMPROVADA. Verificado que a sentença combatida abordou todas as questões suscitadas, não há se falar em ausência de fundamentação. Ademais, a motivação concisa não gera nulidade, até porque cabe ao juiz apresentar fundamento suficiente para composição do litígio. Não restando comprovado a...
... restaram demonstrados os requisitos para a declarao da servido de passagem da via de acesso situada no imvel dos rus. Alm de que o fechamento da via ... -
Processo nº 0002344-62.2007.8.19.0079 de Segunda Câmara Cível, 26 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Servidão de Passagem que Não Se Confunde Com O Instituto Da Passagem Forçada. Servidão de Passagem que Não Está Condicionada Ao Encravamento Do Imóvel. Questão Controvertida que CINGE-SE Em Verificar Se a Servidão de Passagem Deve Ser Extinta Pelo Não Uso, Durante Dez Anos Contínuos. Artigo 1389, Iii Do Código Civil. Prova Testemunhal No Sentido de que a Servidão Não É...
... SERVIDÃO DE PASSAGEM ... -
Acórdão nº 1.0000.21.095246-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. SERVIDÃO DE PASSAGEM. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. POSSIBILIDADE. SERVIDÃO NÃO COMPROVADA. IMÓVEL NÃO ENCRAVADO. RECURSO PROVIDO. Nos termos do artigo 1.378 do Código Civil, somente configura-se a servidão de passagem por meio de declaração expressa dos proprietários, ou por testamento, e subsequente registro no Cartório de Registro...
... pela estrada em questo, sendo assim, ausente requisito de passagem onerosa. Alegou que no tendo o imvel do agravado natureza encravada ... -
Acórdão Nº 0302171-79.2015.8.24.0067 do Oitava Câmara de Direito Civil, 20-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. ALEGADA POSSE DA ÁREA LITIGIOSA. TESE RECHAÇADA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ADEMAIS, DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PASSAGEM, OBJETO DA SERVIDÃO, NÃO ERA UTILIZADA PELOS AUTORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... que o único acesso à via pública que possuem é uma servidão de passagem instituída e registrada na matrícula n. 663 do Cartório de ... -
Acórdão nº 1.0000.23.028692-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- DEMOLITÓRIA - SERVIDÃO DE PASSAGEM - USUCAPIÃO - OBSTRUÇÃO DA PASSAGEM - DEMONSTRADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Tendo a parte autora direito à servidão de passagem pelo imóvel do réu, a qual foi declarada em ação de usucapião, cabível a demolição das construções que obstruem impedem o exercício do direito.
... apelantes narram que o objeto da ao de origem envolve servido de passagem, localizada no terreno dos apelantes, adquirida pelos apelados atravs de ... -
Acórdão nº 1.0000.23.028692-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- DEMOLITÓRIA - SERVIDÃO DE PASSAGEM - USUCAPIÃO - OBSTRUÇÃO DA PASSAGEM - DEMONSTRADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Tendo a parte autora direito à servidão de passagem pelo imóvel do réu, a qual foi declarada em ação de usucapião, cabível a demolição das construções que obstruem impedem o exercício do direito.
... apelantes narram que o objeto da ao de origem envolve servido de passagem, localizada no terreno dos apelantes, adquirida pelos apelados atravs de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.252293-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO APARENTE - TURBAÇÃO - DEFERIMENTO DA TUTELA POSSESSÓRIA - TITULARIDADE E ENCRAVAMENTO DO IMÓVEL - IRRELEVÂNCIA - RECURSO DESPROVIDO. - O debate possessório travado entre particulares, ainda que sobre bem alegadamente público - estrada rural -, não exige a formação de litisconsórcio...
... imveis dos autores, que no devem, portanto, seguir utilizando a passagem existente em sua propriedade. Requer seja anulada a r. sentena ... -
Acórdão nº 1.0000.21.252293-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO APARENTE - TURBAÇÃO - DEFERIMENTO DA TUTELA POSSESSÓRIA - TITULARIDADE E ENCRAVAMENTO DO IMÓVEL - IRRELEVÂNCIA - RECURSO DESPROVIDO. - O debate possessório travado entre particulares, ainda que sobre bem alegadamente público - estrada rural -, não exige a formação de litisconsórcio...
... imveis dos autores, que no devem, portanto, seguir utilizando a passagem existente em sua propriedade. Requer seja anulada a r. sentena ...