servidões no direito civil
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Acórdão nº 50493514620208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 29-01-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÕES. AÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O IMÓVEL É ENCRAVADO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. PREVENÇÃO DA 18ª CÂMARA CÍVEL REJEITADA. PROCESSO ANTERIOR JÁ JULGADO E SEQUER SERIA CASO DE PREVENÇÃO PORQUE A APELAÇÃO CÍVEL N. 70080996176 ERA RELATIVA À AÇÃO DE...
... em marcar audiência de conciliação, direito das partes, alegando que não constam os ... do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, quais sejam: probabilidade do direito e o perigo ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÕES. AÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA. TUTELA DE URGÊNCIA ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006087-79.2017.8.19.0063 (Criminal), 19-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE. CONSTRUÇÃO DE UM MURO NO IMÓVEL SERVIENTE IMPEDINDO O USO DA PASSAGEM. EXERCÍCIO INCONTESTADO E CONTÍNUO POR MAIS DE 30 ANOS. DIREITO REAL DE GOZO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. As servidões de passagem são restrições impostas a um imóvel para uso e utilidade de outro, pertencente a proprietário diverso,...
... DIREITO REAL ... DE GOZO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. O DA RÉ. As servidões ... de passagem são restrições impostas a um ... dispõe o artigo 1378, do Código Civil. Não se confunde com a ... passagem forçada que ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... pelas nações demo-cráticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso mesmo, estrelas-guia da ... II – instituir-se-ão as servidões que forem indispensáveis em favor de uns quinhões sobre os outros, ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... por acessão física como definido na lei civil, situado nas zonas urbanas do Distrito Federal ... ou útil, o justo possuidor, o titular do direito do usufruto ou uso, os promitentes compradores ... os direitos reais de garantia e as servidões prediais; ... IX - A permuta de bens imóveis ou ...
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Acordao N° 1429655 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
Apelação cível. Processo civil. Princípio da dialeticidade. Não violação. Preliminar rejeitada. Ação de obrigação de não fazer. Poder público. Demolição de área pública. Possibilidade. Desnecessidade de intimação. Autoexecutoriedade. Honorários advocatícios. Caso concreto. Redução. Cabível. 1. Se a parte recorrente expõe as razões, de fato e de direito, pelas quais entende que deve ser reformada...
... APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO VIOLAÇÃO ... expõe as razões, de fato e de direito, pelas quais entende que deve ser ... reformada a ... do povo ou especialmente afetadas para servidões de passagens de ... pessoas e de infraestrutura ... -
Acórdão nº 50694547420208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 29-01-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÕES. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEFERIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. NAS AÇÕES POSSESSÓRIAS DE REINTEGRAÇÃO OU MANUTENÇÃO DE POSSE, PARA FINS DE DEFERIMENTO DA LIMINAR A QUE ALUDE O ART. 562 DO NOVO CPC (INAUDITA ALTERA PARTE), DEVE SER COMPROVADO PELO AUTOR, DE...
... 562 do Novo Código de Processo Civil (inaudita altera parte), deve ser comprovado pelo ... ência de servidão de trânsito; do direito à posse de servidão de passagem, bem como da ... agravo de instrumento. servidões. ação de reintegração de posse. liminar de ... -
Novos contornos das servidões prediais
O presente trabalho propõe apresentar as primeiras impressões e problematizações de um projeto que almeja aplicar a metodologia do direito civil-constitucional e seus desideratos hermenêuticos à servidão predial. Isso porque, feito um breve cotejo analítico da produção sobre o tema, notou-se haver sido relativamente deixado de lado no âmbito das hodiernas pesquisas acadêmicas. Dentro desse...
... óprios (3.1 Autonomia privada na servidão; 3.2 O exercício do direito real de servidão e seus critérios hermenêuticos) – 4. Conclusão; – ... ções de um projeto que almeja aplicar a metodologia do direito civil-constitucional e seus desideratos hermenêuticos à servidão predial ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010590-49.2010.8.19.0206 (Criminal), 11-02-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA (INDEX 566, INTEGRADA PELAS DECISÕES DOS INDEXADORES 683 E 783) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, FIXANDO INDENIZAÇÃO DA ÁREA ONDE FOI INSTITUÍDA A SERVIDÃO ADMINISTRATIVA NO VALOR DE R$718.803,33, A SER PAGO AO PRIMEIRO RÉU, E O IMPORTE DE R$ 1.288.757,47 À SEGUNDA RÉ, APURANDO-SE A DIFERENÇA A SER PAGA EM RAZÃO DO DEPÓSITO DE FLS.130/131 REFERENTE À QUANTIA DE R$ 195.516
... O artigo 480 do Novo Código de Processo Civil ... dispõe: “O juiz determinará, de ofício ... assegurar ao possuidor o direito de indenização ... pela perda do direito ... em ações para instituição de servidões ... administrativas são regidas pelas mesmas ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000753-39.2016.8.19.0018 (Cível), 13-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIVISÃO DE BENS CUMULADA COM EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMÓVEL RURAL. BENFEITORIAS. NECESSIDADE DE PERÍCIA. SENTENÇA ANULADA. 1. Na origem, trata-se de ação de divisão cumulada com extinção de condomínio, cujo objetivo é a divisão dos imóveis rurais descritos na inicial, com a extinção do condomínio previsto em escritura pública, com preferência pela área em que se realizou...
... 4. Nos termos do art. 1.320 do Código Civil, é direi- ... to potestativo do condômino ... servidões, tudo conforme art. 590 do CPC ... 7. No caso ... 1.320 do Código Civil, é ... direito potestativo do condômino requerer, a qualquer ... -
Acórdão nº 0800262-45.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
... DIREITO CONSTITUCIONAL DE DEFESA, SEM ... CARACTERIZAR ... imóveis, exceto os de garantia e as servidões; e a cessão, por ato ... oneroso, de direitos ... Ademais, consoante visto na legislação civil, a ... transferência do domínio sobre o bem ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... do período das codificações do século XVIII - do qual o Código Civil brasileiro de 1916 (CC/16) era exemplo mais próximo. Houve a superação ... direitos reais, tais quais a propriedade, o usufruto ou as servidões", têm natureza eminentemente patrimonial enquanto o casamento, a disposiç\xC3" ...
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DECRETO Nº 2338, DE 07 DE OUTUBRO DE 1997. Aprova o Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações e da Outras Providencias.
... que sejam produto da cobrança pelo direito de exploração dos serviços de ... ões e pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil" ... § 2º - Quando a requisição implicar redu\xC3" ... , dos postes, dutos, condutos e servidões pertencentes ou controladas por outro prestador ...
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Relatório e Voto com número 5709887-94.2022.8.09.0029 da 1ª Câmara Cível, 27-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO MINERÁRIA. INCOMPETÊNCIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AFASTADA. NOTÓRIO INTERESSE PÚBLICO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. REQUISITOS DOS ART. 59 a 60 DO CÓDIGO DE MINERAÇÃO E ART. 300 DO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE ACORDO ENTRE AS PARTES. NECESSIDADE DE PERÍCIA. DECISÃO...
... Theodoro Júnior, in Recursos – Direito Processual ao Vivo, preleciona: ... “A matéria ... 300, do Código ... de Processo Civil". Veja: ... “Art. 300. A tutela de urgência ser\xC3" ... servidões somente serão instituídas mediante ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... a regra que os alunos aprendem nos primeiros semestres do curso de direito, qual seja, de que existe uma hierarquia das leis que coloca a Carta Magna ... II – instituir-se-ão as servidões que forem indispensáveis em favor de uns quinhões sobre os outros, ...
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Extinção da servidão administrativa
... servidões, quer públicas, quer privadas, é a ... O direito real de natureza pública, da mesma forma que o ... De acordo com o sistema do Código Civil Brasileiro de 2002, enquanto permanecer ...
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Acórdão Nº 0002975-97.2015.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 18-09-2023
... Relator : Des. LEONEL CUNHA ... 1) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... igualmente protegido e indenizado nas servidões ... administrativas ... c) Nesse sentido, a ...
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Acordao N° 1426721 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Ementa: apelação cível. Direito civil. Ação de arbitramento de aluguéis. Usufruto. Extinção pelo não uso ou não fruição. Prazo extintivo. Inexistência. Interpretação por analogia. Impossibilidade. Exigência de cumprimento da função social da propriedade. Sentença reformada. 1. O artigo 1. 410, inciso viii, do código civil, disciplina que o usufruto se extingue pela ausência de uso ou fruição do...
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ... ALUGUÉIS ... , por analogia, do prazo extintivo das servidões, ... pois a circunstância que é comum a ambos ... -
Direito Civil
... (1) Classificação quanto ao modo de exercício ... (A) servidões contínuas: são as que subsistem e se exercem independentemente de ato humano direto ... São exemplos as servidões de passagem de água ...
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Acórdão Nº 0019946-34.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 18-09-2023
... Relator : Des. LEONEL CUNHA ... 1) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDÃO ... õe o Decreto-Lei nº 3.365/41, nas servidões ... administrativas, a regra do rito especial é ...
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Forma e modos de constituição da servidão administrativa
... De modo geral, as servidões administrativas se constituem por uma das ... em consonância com o artigo 697 do Código Civil, pelo qual “as servidões não aparentes só ... , considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória” (cf. Súmula nº ...
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Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... na sua resposta fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, dilatar o julgamento da lide, será condenado nas custas a ... os trabalhos e desenhados na planta os quinhões e as servidões aparentes, organizará o agrimensor o memorial descritivo. Em seguida, ...
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Acórdãos nº 0002711-67.2010.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 16 de Enero de 2019
... â n c i a : J u l i a n a M o r a i s B i c u d o APELAÇÃO CÍVIL. Servidão administrativa. SABESP. Passagem de tubulação ... da fazenda Púbica da Capital parte III Servidões”, que no caso, é de 57% (cinquenta e sete por cento) ...
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Acordao N° 1408257 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Apelação cível. Direito processual civil e civil. Ação de cobrança. Inovação recursal. Parcial conhecimento. Preliminar de julgamento extra petita rejeitada. Mérito. Taxas condominiais. Responsabilidade da construtora/incorporadorapelo pagamento das taxas anteriores à posse efetiva do imóvel. Correção monetária. Encargos moratórios. Termo inicial. Vencimento. Honorários advocatícios contratuais....
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA ... anticrese, o usufruto, as servidões, o uso, a habitação, a enfiteuse e etc. 3.1 ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Art. 319 ... Código de Processo Civil ... meira incursão subsidiária a ser ... , cujos efeitos estarão vinculados ao direito material que se esteja procurando ver reconhecido ... II — instituir-se-ão as servidões que forem indispensáveis em favor de uns ...
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Acórdão Nº 0000620-63.2015.8.24.0124 do Quinta Câmara de Direito Público, 23-02-2021
... 1083 do CC c/c Enunciado 2894 da IV Jornada de Direito Civil).Outrossim, impende destacar desde j, que pelo referidos instrumentos, os ...