servidor público federal financiamento imobiliário
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1858-011, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
... ômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito ... expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda ... § 3º O ... investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de ...
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Acordão da Terceira Turma, 22-02-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PREQUESTIONAMENTO PARCIAL. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 283/STF. COMPENSAÇÃO ESPONTÂNEA. DÍVIDA PRESCRITA. VERIFICAÇÃO DA EXTENSÃO DA COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECONHECIMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIABILIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ART. 95, §
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Capital - 14ª vara de relações de consumo
... Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) ... Juliana de Castro Madeira ... ça do Estado da Bahia, que legitima o servidor a praticar atos de mera administração, ... Autor: Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.a. Advogado: Fábio Frasato ... éstimo consignado e financiamento imobiliário ... Diz que, não obstante receber o montante ... do Trabalho - CLT, e sim sobre servidor público do Distrito Federal aposentado. Preliminar ...
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A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais
O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos...
... Professor do Departamento de Direito Público da Universidade Federal do Paraná. Doutorando e ... públicos que realizem um registro imobiliário que assegure ao proprietário a titularidade ... É o caso, por exemplo, do servidor público que reúne os pressupostos ... implementação de uma política de financiamento imobiliário, com a abertura de linhas de ... -
Decreto, DECRETO Nº 57.241, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023. Regulamenta o parágrafo único do art. 81 da Lei Com
... maio de 1943, e a Lei Federal" nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 ... Art. 3\xC2" ... I - consignado: o servidor público ativo, militar e inativo, o pensionista, ... a) juros e amortizações de financiamento para a aquisição de imóvel, e os valores ... ção ou do Sistema de Financiamento Imobiliário ... CAPÍTULO II ... DOS CONSIGNATÁRIOS ...
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Estabilidade e garantias de emprego. Indenizações rescisórias - FGTS
... CLT (de pré-1988); a dos contratos de servidor público celetista com cinco anos no emprego ao ... de 1983, à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, “da administração direta, ... das prestações decorrentes de financiamento habitacional concedido no âmbito do Sistema ... do saldo devedor de financiamento imobiliário, seja, finalmente, para pagamento total ou ...
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Procedimentos registrais no RTD
... unificação das Secretarias da Receita Federal e da Receita Previdenciária da União e ... hipótese de contratação com o Poder Público e no recebimento de benefícios ou incentivo ... de registro do contrato de financiamento de veículo com cláusula de alienação ... a intercorrências verificadas com o servidor nomeado, tais como remoções, promoções, ... no contrato (como o financiamento imobiliário, por exemplo, em que o objeto é a compra de ...
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Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ção decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob ... - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; ... II - ... dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial ... 456 ... Art. 367. O servidor lavrará, sob ditado do juiz, termo que conterá, ... ça perante o cartório de registro imobiliário, independentemente de ordem judicial, de ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... Federal, observado o regular intervalo ... O sindicato ... (B) O Ministério Público do Trabalho possui legitimidade para propor ... , assim como o trabalhador eventual, o servidor público e o militar não são beneficiários do ... de construir um empreendimento imobiliário" na beira de uma praia, esta licença disporá se \xC3" ... a própria lei que previu o modo de financiamento dos gastos com as unidades de conservação da ...
- Acórdão nº AgRg no CC 112956 / MS de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Acórdão Nº 6475 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
... impugnada, o estado de emergência público foi reiterado sete ... vezes. [ ... ]” (págs ... financiamento ou de empréstimo, o qual se insere no campo ... , o limite de comprometimento da renda do servidor ... ou empregado público poderá ser ampliado em ... ATUALIZAÇÃO ... FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO PELOS PLANOS DE ... QUIVALÊNCIA ... PROFISSIONAL ...
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Regime cumulativo
... desde a promulgação da Constituição Federal de 1988 ... Parte dos autores, com base no ... ão do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; ... ção de uma contribuição para o financiamento da seguridade social incidente sobre o ... , as sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de ... Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), fica instituída contribuição ...
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Acordão da Terceira Turma, 15-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CONTRATO DE MÚTUO. REVISÃO DEPRESTAÇÕES E REAJUSTE. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. INCIDÊNCIA DASÚMULA Nº 284 DO STF. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.INOBSERVÂNCIA. SÚMULA Nº 5 DO STJ. REJULGAMENTO DA CAUSA. VIOLAÇÃODE SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 518 DO STJ. DIVERGÊNCIAJURISPRUDENCIAL. NÃO...
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Leis, LEI Nº 15.934, DE 1º DE JANEIRO DE 2023. Dispõe sobre a estrutura administrativa e diretrizes d
... de Estado, nos termos das Constituições Federal e do Estado, organizando-se segundo o disposto ... suas autarquias e fundações de direito público, promovendo a proteção do ... patrimônio ... a captação de recursos visando ao financiamento de políticas públicas em áreas prioritárias ... j) administrar o patrimônio imobiliário e o transporte oficial; ... k) administrar o ... e gerenciar a perícia médica do servidor público e promover políticas de qualidade de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1858-010, DE 26 DE OUTUBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
... ômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito ... expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda ... § 3º O direito ...
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Acordão da Quinta Turma, 16-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CASO DAS"RACHADINHAS" OU "ESQUEMA DOS GAFANHOTOS" NA ALERJ. SIGILOS FISCAL EBANCÁRIO. RE N. 1.055.941/SP. TEMA 990 DO STF. COMPARTILHAMENTO DEDADOS PELO COAF. E-MAIL. COMUNICAÇÃO EXTERNA NÃO COMPROVADA. SÚMULA182/STJ. PEDIDO DE INTIMAÇÃO PRÉVIA E INCLUSÃO EM PAUTA. RECURSO "EMMESA". AGRAVO DESPROVIDO.I - Nos termos da jurisprudência...
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Condutas vedadas - representações
... ou fundacional a qualidade de ator público, conforme consagrado no art. 73, § 1º, Lei 4/97. Com um conceito amplo do servidor ou agente público, cria-se um interessante ... para Governador, Senador, Deputado Federal e Estadual ou Distrital, é o Estado ou Distrito ... de desvios dos recursos para financiamento da própria campanha eleitoral ... O período da ... que o imóvel em questão é bem imobiliário público e foi cedido pelo 1º requerido, como ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... do processo, gasto excessivo de direito público" e falta de credibilidade e efetividade das senten\xC3" ... mesma - na medida em que a Constituição Federal erige a eficiência dentre os princípios ... é sabido, o registro no Cartório Imobiliário usufruiu de fé pública em razão da segurança ... tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio ... alimento necessárias à manutenção do servidor e de sua família, bem como os vencimentos ...
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Panorama Atual da Resolução de Conflitos
... 5a, XXXV, da Constituição Federal, limitando o acesso ao Poder Judiciário 130 , ... ça impõe a articulação de um sistema público de resolução de conflitos que busque sua ... a atermação - procedimento em que o servidor do JEF põe a termo a pretensão do autor e seus ... ção a processos versando sobre financiamento imobiliário (Sistema Financeiro da Habitação) ...
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Livro II - Do processo de execução
... da Defensoria Pública e do Ministério Público não se aplica o disposto nos §§ 2º a 5º, ... 5º da Constituição Federal ... Talvez por isso, a Lei n. 8.953/94 ... ção que fora feita no registro imobiliário. Preconizar-se que a competência, para esse ... tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio ... texto legal: “quando o devedor for servidor público, militar, diretor ou gerente de empresa, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1858-007, DE 29 DE JULHO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e Sobre o Lucro Liquido, do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
... ômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito ... expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda ... § 3º O direito ...
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Decisões Monocráticas nº 164372 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junio de 2019
... obras do respectivo empreendimento imobiliário. 5 ... Em 18.12.2014, o juízo da Segunda Vara ... COM A ELEMENTAR DO TIPO FUNCIONÁRIO PÚBLICO PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA ... empresa tinha pressa em virtude do financiamento bancário, hipótese em que normalmente pedem ... da legalidade) não é uma opção ao servidor público, por isso está claro que o réu Marcelo ...