servidores municipais contribuição sindical

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL – Cobrança – 1. Competência da Justiça Estadual para conhecer do pedido - Servidores estatutários. Precedentes do STJ. 2. Legitimidade das partes evidenciada na espécie - Verba de natureza compulsória, que independe de filiação sindical -- Servidores públicos municipais de Indaiatuba Legitimidade Passiva do Município reconhecida - 3. Exigibilidade - Constitucionalidade da...

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. Prefeitura de Rafard. Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Capivari, Rafard, Mombuca, Monte Mor, Tietê, Cerquilho, Rio das Pedras, Elias Fausto e Laranjal Paulista. Competência da Justiça do Trabalho. Inteligência do art. 114, III, da CF, na redação dada pela EC 45/2004. Alteração de competência em razão da matéria, que deve ser reconhecida em qualquer grau de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento n. 4011813-49.2019.8.24.0000, de Criciúma Agravante : Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Criciúma e Região SISERP CRRAdvogado : Marcos Rogerio Palmeira (OAB: 8095/SC)Agravado : Roberto Julio RibeiroAgravado : Município de SiderópolisRelator: Desembargador Odson Cardoso FilhoDECISÃO INTERLOCUTÓRIATrata-se de agravo de instrumento interposto pelo...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ART. 578 DA CLT. SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SANTANA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1) A jurisprudência do STJ já declarou que, após a Emenda Constitucional n. 45/2004, que alterou o art. 114, III, da CF, compete à Justiça Trabalhista...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ART. 578 DA CLT. SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SANTANA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1) A jurisprudência do STJ já declarou que, após a Emenda Constitucional n. 45/2004, que alterou o art. 114, III, da CF, compete à Justiça Trabalhista...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ART. 578 DA CLT. SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SANTANA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1) A jurisprudência do STJ já declarou que, após a Emenda Constitucional n. 45/2004, que alterou o art. 114, III, da CF, compete à Justiça Trabalhista...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ART. 578 DA CLT. SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SANTANA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1) A jurisprudência do STJ já declarou que, após a Emenda Constitucional n. 45/2004, que alterou o art. 114, III, da CF, compete à Justiça Trabalhista...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ART. 578 DA CLT. SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SANTANA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1) A jurisprudência do STJ já declarou que, após a Emenda Constitucional n. 45/2004, que alterou o art. 114, III, da CF, compete à Justiça Trabalhista...

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Evio Marques da Silva CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – SEGUNDA TURMA APELAÇÃO n.º000472-56.2010.8.17.1180 Apelante: MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS Apelado: FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS E ASSOCIAÇÕES DE SERVIDORES PÚBLICOS EM PERNAMBUCO ORIGEM:Vara Única de Riacho das Almas-PE Relator: Des. Evio Marques da Silva EMENTA DIREITO...

Agravo de Instrumento – Mandado de Segurança – Desconto da contribuição sindical dos servidores municipais agentes comunitários de saúde e de combate às endemias – Agravo interposto contra decisão que indeferiu a liminar pretendida – Recurso manejado pela entidade sindical – Desprovimento de rigor - Liminar indeferida para descontar e repassar ao agravante a contribuição sindical –...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇAESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4017688-97.2019.8.24.0000 Agravo de Instrumento n. 4017688-97.2019.8.24.0000 de Rio do Sul Agravante : Município de Rio do SulProc. Município : Jairo Wehmuth Junior (OAB: 22345/SC)Agravado : Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Rio do Sul e RegiãoAdvogados : Fabio Roussenq (OA

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Mandado de segurança – Desconto e repasse de contribuição sindical, supostamente devida por servidores municipais, que se beneficiam, direta ou indiretamente, da atuação da impetrante - Liminar indeferida - Pretensão de reforma – Impossibilidade – Ausentes os requisitos legais que autorizam o deferimento da liminar – Perigo de irreversibilidade da medida – Precedentes - Não

Embargos Declaratórios Rediscussão do meritum causae Efeitos infringentes Impossibilidade São inadmissíveis embargos declaratórios que, a pretexto de apontar contradição e omissão, buscam a reforma do julgado Correção, de ofício, para que se conste no final do acórdão "servidores municipais de Indaiatuba Embargos rejeitados. "CONTRIBUIÇÃO SINDICAL SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ESTATUTÁRIOS...

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. Marília. Servidores públicos. Federação dos Funcionários Públicos Municipais do Estado de São Paulo FUPESP. CF, art. 8º, IV, 'in fine'. Contribuição sindical. Servidores públicos. A contribuição sindical tem natureza tributária e é exigível de toda a categoria, independente de filiação, conforme o art. 8º, IV, segunda parte, da CF, e arts. 578 e 579 da CLT. Facultada a...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ARTIGO 8º DA CF/88. SERVIDORES PÚBLICOS. REGIME ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, MESMO APÓS A ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA EC nº 45/2004. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. REGISTRO DO SINDICATO JUNTO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. DESCONTOS...

REPRESENTAÇÃO. EDIÇÃO, PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO, DE INSTRUÇÃO NORMATIVA DISPONDO SOBRE O RECOLHIMENTO, POR TODOS OS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS DAS ADMINISTRAÇÕES FEDERAL, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PREVISTA NOS ARTS. 578 E SEGUINTES DO DECRETO-LEI 5.452/1943 (CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO). ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE ORIGEM E DE INCONSTITUCIONALIDADE...

MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE COMPELIR A AUTORIDADE COATORA A PROMOVER O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL REFERENTE AOS ANOS DE 2005 E 2006. CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA COMPULSÓRIA SE ATENDIDO O REQUISITO DA UNICIDADE SINDICAL. DESNECESSIDADE DE FILIAÇÃO DOS SERVIDORES. NECESSIDADE DE LEI INSTITUIDORA ANTE A NATUREZA TRIBUTÁRIA DA...

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES MUNICIPAIS REGIDOS PELO ESTATUTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho não é competente para julgar mandado de segurança em que pretendida a contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo Estatuto. Mesmo após a Emenda Constitucional 45/2004, a competência desta Justiça Especializada não alcança as causas entre Poder Público e...

O excelso Supremo Tribunal Federal firmou entendimento e decidiu que não cabe à Justiça Trabalhista, mas sim à Justiça Comum, estadual ou federal, dirimir conflitos da relação jurídico-administrativa entre o Poder Público e seus servidores. Deste modo, considerando que na presente ação se discute o repasse de quantia recolhida a título de contribuição sindical dos servidores públicos municipais,...

ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ART. 8º, IV, CF. AUTO-APLICABILIDADE. COBRANÇA DEVIDA. PRECEDENTES. - Na ótica do STF, a contribuição sindical prevista no art. 8º, IV, CF, é norma auto-aplicável, razão pela qual os servidores públicos municipais são obrigados a pagá-la nos termos da CLT. - Compete à Administração Municipal...

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. Resta afastada a competência da Justiça do Trabalho para julgamento de ação que envolve contribuição sindical pertinente a servidores municipais, ante ao julgamento da liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal em Ação Direta de Inconstitucionalidade, que suspendeu a eficácia do inciso I, do art. 114, da Constituição Federal em...

• Consultor Jurídico

Fachin vota pelo retorno da contribuição sindical obrigatória

RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO DOS SERVIDORES, FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS E PROFESSORES MUNICIPAIS DE GUARAPUAVA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. É inviável a análise da negativa de prestação jurisdicional quando a parte deixa de indicar, expressamente, a violação aos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC/1973 e 83

EMENTA: APELAÇÕES - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - DESCONTOS - VENCIMENTOS - SERVIDORES PÚBLICOS - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM - TEMA 994 - STF - REPRESENTATIVIDADE SINDICAL - MUNICÍPIO DE ITABIRITO - FEDERAÇÃO - ABRANGÊNCIA MUNICIPAL - RATEIO DO DESCONTO - SISTEMÁTICA. - O STF, por ocasião do novel julgamento do RE n. 1.089.282/AM (Tema n. 994), em caráter de...