servidores municipais contribuição sindical
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Acórdãos nº 0138312-05.2013.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 16 de Septiembre de 2013
... , é agravado SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE JAGUARIÚNA ... de segurança Contribuição sindical Servidores Municipais ...
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Acórdão nº 1.0051.09.029551-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
... AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA. SERVIDORES PÚBLICOS ... pedido do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste do Estado ...
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Acórdão nº 1.0024.11.004942-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
... AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA. SERVIDORES PÚBLICOS ... pedido do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste do Estado ...
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Acórdão nº 1.0024.11.004942-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
... AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA. SERVIDORES PÚBLICOS ... pedido do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste do Estado ...
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Acórdão nº 1.0051.09.029551-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
... AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA. SERVIDORES PÚBLICOS ... pedido do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste do Estado ...
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Acórdão nº 1.0051.09.029551-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
... AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA. SERVIDORES PÚBLICOS ... pedido do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste do Estado ...
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Sentença com número 5075420-58.2021.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 23-02-2023
... Polo Passivo: Sindicato Dos Servidores Publicos Municipaisl De Cidade ... Natureza: ... do SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ... DE CIDADE OCIDENTAL, SINDICATO DOS ... , os valores decorrentes da contribuição sindical, ... até então obrigatória ...
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Acórdão Nº 2954032020 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Terceira Câmara Cível, 2020
... Apelado: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Feira ... Nova do ... COBRANÇA DE REPASSE DE ... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DESCONTADA DE SERVIDORES QUE ...
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Acórdão nº 1.0694.10.006828-7/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
... AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ...
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Acórdão nº 1.0694.10.006828-7/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
... AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ...
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Acórdão nº 1.0694.10.006828-7/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
... AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ...
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Acórdão nº 1.0694.10.006828-7/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
... AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ...
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Acórdão nº 2006/0188282-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... :MINISTRO LUIZ FUXAUTOR :SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MONTE APRAZÍVEL ... julgar as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e ... ação ordinária de cobrança de contribuição sindical, ajuizada por sindicato contra a Câmara ...
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Acórdãos nº 2224840-66.2017.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2017
... SERVIDORES E AGENTES FISCAIS DE ATIBAIA (ASAFA) ... ÇA - AÇÃO ORDINARIA - CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA DE SERVIDORES PÚBLICOS ... de descontar a contribuição sindical dos servidores públicos municipais ...
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Acórdão nº 1.0558.07.005142-7/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Agosto de 2010
MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL OBRIGATÓRIA - DESCONTOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA COBRANÇA INCIDENTE SOBRE TRABALHADORES PRIVADOS REGIDOS SOBRE O REGIME CELETISTA - PROIBIÇÃO DO USO DA ANALOGIA PARA RESULTAR A EXIGÊNCIA DE TRIBUTO NÃO PREVISTO EM LEI - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INEXISTÊNCIA - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA -
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ... -
Acórdãos nº 1024375-59.2017.8.26.0032 de 12ª Câmara de Direito Público, 29 de Abril de 2019
... ÇÃO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO DE SÃO PAU LO - FUPESP, é ... 1. Contribuição sindical - Ação proposta por sindicato, ... contribuição sindical de servidores municipais - Ação ajuizada após a ...
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Acórdão Nº 0000881-47.2012.8.16.0062 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 10-07-2023
... FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS DE SERVIDORES PÚBLICOS ... Apelado(s): ... MUNICIPAIS E ... SERVIDOR ... PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. FEDERAÇÃO ... DOS SINDICATOS DE ...
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Acordão nº 00031-2007-381-04-00-2 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 19 de Noviembre de 2009
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. A contribuição sindical, prevista nos artigos 578 e seguintes da CLT, diferentemente da assistencial, tem natureza tributária e compulsória, e objetiva o custeio da estrutura sindical (sindicato, federação e confederação). O fato de os servidores municipais serem estatutários não afasta o dever de...
... ÍPIO DE ROLANTE, CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL E FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ... Inconformado ... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ... A ... -
Acordao Nº 120698 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-02-2019
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ART. 578 DA CLT. SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SANTANA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1) A jurisprudência do STJ, em reiterados precedentes, já declarou que, após a Emenda Constitucional n. 45/2004, que alterou o art. 114, III, da CF, compete à
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Acordao Nº 120698 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-02-2019
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ART. 578 DA CLT. SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SANTANA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1) A jurisprudência do STJ, em reiterados precedentes, já declarou que, após a Emenda Constitucional n. 45/2004, que alterou o art. 114, III, da CF, compete à
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Acordao Nº 120698 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-02-2019
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ART. 578 DA CLT. SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SANTANA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1) A jurisprudência do STJ, em reiterados precedentes, já declarou que, após a Emenda Constitucional n. 45/2004, que alterou o art. 114, III, da CF, compete à
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Acordao Nº 120698 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-02-2019
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ART. 578 DA CLT. SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SANTANA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1) A jurisprudência do STJ, em reiterados precedentes, já declarou que, após a Emenda Constitucional n. 45/2004, que alterou o art. 114, III, da CF, compete à
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Acordao Nº 120698 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-02-2019
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ART. 578 DA CLT. SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SANTANA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1) A jurisprudência do STJ, em reiterados precedentes, já declarou que, após a Emenda Constitucional n. 45/2004, que alterou o art. 114, III, da CF, compete à
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Acordao Nº 120698 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-02-2019
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ART. 578 DA CLT. SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SANTANA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1) A jurisprudência do STJ, em reiterados precedentes, já declarou que, após a Emenda Constitucional n. 45/2004, que alterou o art. 114, III, da CF, compete à
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Acórdão Nº 0019236-66.2016.8.06.0055 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 08-03-2023
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO PELO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CANINDÉ ¿SINDSEC DO REPASSE DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CARÁTER OBRIGATÓRIO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELO MUNICÍPIO DE REPASSE AO SINDICATO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. AJUSTE DE OFÍCIO DO TERMO
... APELADO: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CANINDÉ - SINDSEC ... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELO ...