servidores públicos aposentadoria
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LEI ORDINÁRIA Nº 9421, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996. Cria as Carreiras Dos Servidores do Poder Judiciario, Fixa os Valores de Sua Remuneração e da Outras Providencias.
... As vantagens de que trata esta Lei integram os proventos de aposentadoria e as pensões ... Art. 17. Serão aplicadas aos servidores do Poder ... de vencimento e demais parcelas remuneratórias dos servidores públicos federais, observado o que a respeito resolver o Supremo Tribunal Federal ...
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Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
... No cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo de ... ência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo e não tiver ...
- Decreto-Lei nº 956 de 13/10/1969. DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA DOS SERVIDORES PUBLICOS E AUTARQUICOS CEDIDOS A REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A., BEM COMO DOS SEUS EMPREGADOS EM REGIME ESPECIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão Nº 5631 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
... REFERENDO EM JULGAMENTO FINAL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ... EXONERADOS EM RAZÃO DE APOSENTADORIA. TEMA Nº 1.150/RG. PREVISÃO ... ESPECÍFICA NA ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... VI - conceder licenças aos servidores da Justiça Federal, por prazo superior a noventa ... de preferência em quaisquer serviços públicos de transporte ... § 4º A Justiça Federal ... aposentadoria ou disponibilidade pagos pela União, nos têrmos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11091, DE 12 DE JANEIRO DE 2005. Dispõe Sobre a Estruturação do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação, No Ambito das Instituições Federais de Ensino Vinculadas Ao Ministerio da Educação, e da Outras Providencias.
... de Ensino os órgãos e entidades públicos vinculados ao Ministério da Educação que ... ção do desempenho funcional dos servidores, como processo pedagógico, realizada mediante ... aos respectivos proventos de aposentadoria" e pensão ... § 2º O Incentivo \xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.027, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências.
... II - em cinco anos, a falta sujeita pena de demisso ou pena de cassao de aposentadoria ou disponibilidade ... 10. A falta, tambm prevista na lei penal, como crime, prescrever juntamente com este ... ARTIGO 9 ... Ser ...
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DECRETO Nº 5480, DE 30 DE JUNHO DE 2005. Dispõe Sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, e da Outras Providencias.
... ou irregularidades cometidas por servidores contra o patrimônio público; ... ... a trinta dias, cassação de aposentadoria e destituição de cargo; e ... II ... ção são privativos de servidores públicos ocupantes de cargo efetivo de nível superior, ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... áveis por dinheiros, bens e valores públicos das unidades dos poderes da União e das ... II - concessão inicial de aposentadoria, reformas e pensões, bem como de melhorias ... no Regimento Interno e realizadas por servidores da Secretaria do Tribunal ... § 2° O ...
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Em vigor
Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007. Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei nº 10.277, de 10 de setembro de 2001.
... em caráter emergencial e provisório, servidores públicos federais, ocupantes de cargos ... , incapacidade, idade-limite, aposentadoria compulsória, licenciamento ou exclusão a bem da ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... I - os servidores civis e militares da União, dos Estados, ... são contribuintes de Institutos de Aposentadoria e Pensões ... Art. 4º Para os efeitos desta ... emprêsas concessionárias de serviços públicos e demais entidades incumbidas de arrecadar a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... , de 8 de setembro de 2006, dos Empregos Públicos de Agentes de Combate às Endemias, de que trata ... dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das ... ção da GDPGTAS aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito ... próprios de previdêcia social dos servidores públicos e dos militares ... Parágrafo ... 199-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição ... #Redação ...
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Relator endurece regras de aposentadoria para servidores públicos
Agência O Globo - BRASÍLIA - Como uma forma de compensar os recuos do governo na reforma da Previdência, o deputado Arthur Maia (PPS-BA), relator da proposta na comissão especial encarregada de apreciar o tema, vai endurecer as regras para os servido...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e ... ência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador; ... b) ... áveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, ...
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AGU defende cassação de aposentadoria como forma de punir servidores públicos
Agência O Globo - BRASÍLIA — Em documento entregue ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu a cassação de aposentadoria como forma de punir servidores públicos que cometeram irregularidades. A manifestação da AGU f...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... ÍTULO I Da coordenação dos órgãos públicos e da iniciativa privada ... ARTIGO 1° ... § 2° Os Institutos de Aposentadoria e Pensões recolherão, mensalmente, ao Banco ... aos direitos, vantagens e deveres dos servidores, podendo ainda baixar o Regulamento do Pessoal do ...
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... e salários do serviço público para servidores que desempenhem atividade semelhante ... será incorporado aos proventos de aposentadoria; ... #Incluído pela Medida Provisória nº ... com as regras aplicáveis a servidores públicos federais: ... #Incluído pela Medida ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... § 1º Aos servidores titulares dos cargos transformados nos termos ... A nomeação dos aprovados em concursos públicos para os cargos transformados na forma do caput ... da Economia ou que tenham obtido aposentadoria nessa condição, hipótese esta restrita à ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... , em base igual à estabelecida para os servidores públicos, para fins previdenciários ... Art ... V - aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ... de Aposentadoria ...
- EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 70, DE 29 DE MARÇO DE 2012. Acrescenta Artigo 6-a a Emenda Constitucional 41, de 2003, para Estabelecer Criterios para o Calculo e a Correção Dos Proventos da Aposentadoria por Invalidez Dos Servidores Publicos que Ingressaram No Serviço Publico Ate a Data da Publicação Daquela Emenda Constitucional.
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Acórdão nº 2016/0082689-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ... de aposentadoria dos servidores ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... de Valores e dos corretores de fundos públicos; ... XXII - Estatuir normas para as ... , o Estatuto de seus funcionários e servidores, no qual serão garantidos os direitos legalmente ... ágrafo anterior, inclusive as de aposentadoria e pensão que sejam de responsabilidade das ...
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Acórdão nº 2012/0255943-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... APOSENTADORIA ... aposentadoria dos Servidores ...