Servidores regidos legislação trabalhista
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Acórdão nº 63674 de Tribunal Pleno, 17 de Abril de 1970
EMBARGOS CONHECIDOS MAS REJEITADOS. NÃO SE ESTENDEM A SERVIDORES REGIDOS PELA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA AS DIARIAS DE BRASILIA.
DIARIAS DE BRASILIA. SERVIDORES". CLT. NÃO EXTENSAO ... DIREITO ADM ... Publicaç\xC3" ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ções sujeitas a normas previstas em legislação própria ... Art. 4º Aplicam-se às ... pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros ... , comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil ... § 1º A autoridade referida no ... Art. 105. A duração dos contratos regidos por esta Lei será a prevista em edital, e ...
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Acórdão nº 50003764520228210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 22-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO PINHAL. CONSELHEIRO TUTELAR. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. 1. Os conselheiros tutelares não ocupam cargo ou emprego público, não sendo regidos, destarte, pelo estatuto dos servidores local ou pela legislação trabalhista, mas sim por lei própria, que dispõe especificamente sobre os direitos a eles assegurados. 2. Inexistindo elemento nos autos a...
... Invocou a isonomia entre servidores municipais. Asseverou que a jornada excedente ... cargo ou emprego público, não sendo regidos, destarte, pelo estatuto dos servidores local ou pela legislação trabalhista, mas sim por lei própria, que ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... de agosto de 1960) e da respectiva legislação complementar, revistas, atualizadas e ... I - os servidores civis e militares da União, Estados, ... os direitos e vantagens de natureza trabalhista conferidos por leis especiais ao trabalhador ... filiação previdenciária dos servidores regidos ...
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nº 1997.01.00.016789-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Septiembre de 2002
... pelas patrocinadoras (3%) e pelos servidores (2%) cumpre transcrever o que dispõe o artigo 22 ... , será devida também por seus servidores regidos pela legislação trabalhista e por todos os ...
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nº 1997.01.00.016789-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Septiembre de 2002
... pelas patrocinadoras (3%) e pelos servidores (2%) cumpre transcrever o que dispõe o artigo 22 ... , será devida também por seus servidores regidos pela legislação trabalhista e por todos os ...
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nº 1997.01.00.016789-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 30 de Septiembre de 2002
... pelas patrocinadoras (3%) e pelos servidores (2%) cumpre transcrever o que dispõe o artigo 22 ... , será devida também por seus servidores regidos pela legislação trabalhista e por todos os ...
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Acórdão nº 63674 de 2ª Turma, 29 de Noviembre de 1968
1) LITISCONSORCIO. PEDIDO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIVEL A APRECIAÇÃO DA LEGITIMATIO AD CAUSAM, NÃO SE DEFERE NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. 2) DIARIA DE BRASILIA. NÃO SE ESTENDE A SERVIDORES REGIDOS PELA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. - RECURSO PROVIDO.
DIARIAS DE BRASILIA, SERVIDORES REGIDOS PELA CLT - LITISCONSORCIO ... DIREITO ADM ... -
Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
... e os membros da equipe de apoio serão servidores do órgão ou da entidade promotora da ... IV – à regularidade fiscal e trabalhista; ... V – à regularidade fiscal perante as ... ção de serviços comuns em que a legislação ou o edital exija apresentação de planilha de ... até 28 de outubro de 2019 permanecem regidos ...
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Acórdão nº 7002040-15.2017.822.0012 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 31-05-2019
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM BASE NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO RETROATIVO ANTERIOR AO LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. – Os servidores públicos são regidos por regime jurídico próprio e só podem receber adicional de insalubridade com base na legislação a eles aplicáveis, aplicando-se as normas da legislação e regulamentação trabalhista apenas
... ão do adicional de insalubridade aos servidores municipais observará as situações específicas da própria legislação municipal. Colaciona julgado deste colegiado, ... COM BASE NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO RETROATIVO ANTERIOR ... – Os servidores públicos são regidos por regime jurídico próprio e só podem receber ... -
Acórdão nº 7001922-39.2017.822.0012 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 31-05-2019
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM BASE NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO RETROATIVO ANTERIOR AO LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. – Os servidores públicos são regidos por regime jurídico próprio e só podem receber adicional de insalubridade com base na legislação a eles aplicáveis, aplicando-se as normas da legislação e regulamentação trabalhista apenas
... ão do adicional de insalubridade aos servidores municipais observará as situações específicas da própria legislação municipal. Colaciona julgado deste colegiado, ... COM BASE NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO RETROATIVO ANTERIOR ... – Os servidores públicos são regidos por regime jurídico próprio e só podem receber ... -
Acórdão nº 7002088-71.2017.822.0012 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 31-05-2019
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM BASE NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO RETROATIVO ANTERIOR AO LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. – Os servidores públicos são regidos por regime jurídico próprio e só podem receber adicional de insalubridade com base na legislação a eles aplicáveis, aplicando-se as normas da legislação e regulamentação trabalhista apenas
... ão do adicional de insalubridade aos servidores municipais observará as situações específicas da própria legislação municipal. Colaciona julgado deste colegiado, ... COM BASE NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO RETROATIVO ANTERIOR ... – Os servidores públicos são regidos por regime jurídico próprio e só podem receber ... -
Acórdão nº 7001854-55.2018.822.0012 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-12-2019
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM BASE NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO RETROATIVO ANTERIOR AO LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. – Os servidores públicos são regidos por regime jurídico próprio e só podem receber adicional de insalubridade com base na legislação a eles aplicáveis, aplicando-se as normas da legislação e regulamentação trabalhista apenas
... ão do adicional de insalubridade aos servidores municipais observará as situações específicas da própria legislação municipal. Colaciona julgado deste colegiado, ... COM BASE NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO RETROATIVO ANTERIOR ... – Os servidores públicos são regidos por regime jurídico próprio e só podem receber ... -
Acórdão nº 7001111-45.2018.822.0012 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-12-2019
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM BASE NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO RETROATIVO ANTERIOR AO LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. – Os servidores públicos são regidos por regime jurídico próprio e só podem receber adicional de insalubridade com base na legislação a eles aplicáveis, aplicando-se as normas da legislação e regulamentação trabalhista apenas
... ão do adicional de insalubridade aos servidores municipais observará as situações específicas da própria legislação municipal. Colaciona julgado deste colegiado, ... COM BASE NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO RETROATIVO ANTERIOR ... – Os servidores públicos são regidos por regime jurídico próprio e só podem receber ... -
Acórdão nº 7000871-56.2018.822.0012 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-12-2019
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM BASE NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO RETROATIVO ANTERIOR AO LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. – Os servidores públicos são regidos por regime jurídico próprio e só podem receber adicional de insalubridade com base na legislação a eles aplicáveis, aplicando-se as normas da legislação e regulamentação trabalhista apenas
... ão do adicional de insalubridade aos servidores municipais observará as situações específicas da própria legislação municipal. Colaciona julgado deste colegiado, ... COM BASE NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO RETROATIVO ANTERIOR ... – Os servidores públicos são regidos por regime jurídico próprio e só podem receber ... -
Acórdão nº 7002087-86.2017.822.0012 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 31-05-2019
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM BASE NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO RETROATIVO ANTERIOR AO LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. – Os servidores públicos são regidos por regime jurídico próprio e só podem receber adicional de insalubridade com base na legislação a eles aplicáveis, aplicando-se as normas da legislação e regulamentação trabalhista apenas
... ão do adicional de insalubridade aos servidores municipais observará as situações específicas da própria legislação municipal. Colaciona julgado deste colegiado, ... COM BASE NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO RETROATIVO ANTERIOR ... – Os servidores públicos são regidos por regime jurídico próprio e só podem receber ... -
Acórdão nº 7002090-41.2017.822.0012 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 27-02-2020
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM BASE NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO RETROATIVO ANTERIOR AO LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. – Os servidores públicos são regidos por regime jurídico próprio e só podem receber adicional de insalubridade com base na legislação a eles aplicáveis, aplicando-se as normas da legislação e regulamentação trabalhista apenas
... de insalubridade com base na legislação" municipal a ele aplicável. A CLT só seria aplic\xC3" ... o regime jurídico único dos servidores públicos do Município, das autarquias e das ... COM BASE NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO RETROATIVO ANTERIOR ... – Os servidores públicos são regidos por regime jurídico próprio e só podem receber ... -
Acórdão nº 7001925-91.2017.822.0012 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 27-02-2020
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM BASE NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO RETROATIVO ANTERIOR AO LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. – Os servidores públicos são regidos por regime jurídico próprio e só podem receber adicional de insalubridade com base na legislação a eles aplicáveis, aplicando-se as normas da legislação e regulamentação trabalhista apenas
... de insalubridade com base na legislação" municipal a ele aplicável. A CLT só seria aplic\xC3" ... o regime jurídico único dos servidores públicos do Município, das autarquias e das ... COM BASE NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO RETROATIVO ANTERIOR ... – Os servidores públicos são regidos por regime jurídico próprio e só podem receber ... -
Acórdão nº 7000872-41.2018.822.0012 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 31-05-2019
Recurso Inominado. Juizado Especial. Servidor Público Municipal. Adicional de Insalubridade. Legislação Trabalhista. Fundamentação. Impossibilidade. Pagamento Retroativo. Marco Inicial. Laudo Pericial. Sentença Reformada. Recurso Provido. – Os servidores públicos são regidos por regime jurídico próprio e só podem receber adicional de insalubridade com base na legislação a eles aplicáveis,...
... de insalubridade com base na legislação" municipal a ele aplicável. A CLT só seria aplic\xC3" ... o regime jurídico único dos servidores públicos do Município, das autarquias e das ... Legislação Trabalhista. Fundamentação. Impossibilidade. Pagamento ... Provido.– Os servidores públicos são regidos por regime jurídico próprio e só podem receber ... -
Acórdão nº 7000362-28.2018.822.0012 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 31-05-2019
Recurso Inominado. Juizado Especial. Servidor Público Municipal. Adicional de Insalubridade. Legislação Trabalhista. Fundamentação. Impossibilidade. Pagamento Retroativo. Marco Inicial. Laudo Pericial. Sentença Reformada. Recurso Provido. – Os servidores públicos são regidos por regime jurídico próprio e só podem receber adicional de insalubridade com base na legislação a eles aplicáveis,...
... de insalubridade com base na legislação" municipal a ele aplicável. A CLT só seria aplic\xC3" ... o regime jurídico único dos servidores públicos do Município, das autarquias e das ... Legislação Trabalhista. Fundamentação. Impossibilidade. Pagamento ... Provido.– Os servidores públicos são regidos por regime jurídico próprio e só podem receber ... -
Acórdão nº 7000874-11.2018.822.0012 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 31-05-2019
Recurso Inominado. Juizado Especial. Servidor Público Municipal. Adicional de Insalubridade. Legislação Trabalhista. Fundamentação. Impossibilidade. Pagamento Retroativo. Marco Inicial. Laudo Pericial. Sentença Reformada. Recurso Provido. – Os servidores públicos são regidos por regime jurídico próprio e só podem receber adicional de insalubridade com base na legislação a eles aplicáveis,...
... de insalubridade com base na legislação" municipal a ele aplicável. A CLT só seria aplic\xC3" ... o regime jurídico único dos servidores públicos do Município, das autarquias e das ... Legislação Trabalhista. Fundamentação. Impossibilidade. Pagamento ... Provido.– Os servidores públicos são regidos por regime jurídico próprio e só podem receber ... -
Acórdão nº 7000302-55.2018.822.0012 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 31-05-2019
Recurso Inominado. Juizado Especial. Servidor Público Municipal. Adicional de Insalubridade. Legislação Trabalhista. Fundamentação. Impossibilidade. Pagamento Retroativo. Marco Inicial. Laudo Pericial. Sentença Reformada. Recurso Provido. – Os servidores públicos são regidos por regime jurídico próprio e só podem receber adicional de insalubridade com base na legislação a eles aplicáveis,...
... de insalubridade com base na legislação" municipal a ele aplicável. A CLT só seria aplic\xC3" ... o regime jurídico único dos servidores públicos do Município, das autarquias e das ... Legislação Trabalhista. Fundamentação. Impossibilidade. Pagamento ... Provido.– Os servidores públicos são regidos por regime jurídico próprio e só podem receber ... -
Acórdão nº 7002039-30.2017.822.0012 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 31-05-2019
Recurso Inominado. Juizado Especial. Servidor Público Municipal. Adicional de Insalubridade. Legislação Trabalhista. Fundamentação. Impossibilidade. Pagamento Retroativo. Marco Inicial. Laudo Pericial. Sentença Reformada. Recurso Provido. – Os servidores públicos são regidos por regime jurídico próprio e só podem receber adicional de insalubridade com base na legislação a eles aplicáveis,...
... de insalubridade com base na legislação" municipal a ele aplicável. A CLT só seria aplic\xC3" ... o regime jurídico único dos servidores públicos do Município, das autarquias e das ... Legislação Trabalhista. Fundamentação. Impossibilidade. Pagamento ... Provido.– Os servidores públicos são regidos por regime jurídico próprio e só podem receber ... -
Acórdão nº 7000873-26.2018.822.0012 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 31-05-2019
Recurso Inominado. Juizado Especial. Servidor Público Municipal. Adicional de Insalubridade. Legislação Trabalhista. Fundamentação. Impossibilidade. Pagamento Retroativo. Marco Inicial. Laudo Pericial. Sentença Reformada. Recurso Provido. – Os servidores públicos são regidos por regime jurídico próprio e só podem receber adicional de insalubridade com base na legislação a eles aplicáveis,...
... de insalubridade com base na legislação" municipal a ele aplicável. A CLT só seria aplic\xC3" ... o regime jurídico único dos servidores públicos do Município, das autarquias e das ... Legislação Trabalhista. Fundamentação. Impossibilidade. Pagamento ... Provido.– Os servidores públicos são regidos por regime jurídico próprio e só podem receber ... -
Acórdão nº 7002047-07.2017.822.0012 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 31-05-2019
Recurso Inominado. Juizado Especial. Servidor Público Municipal. Adicional de Insalubridade. Legislação Trabalhista. Fundamentação. Impossibilidade. Pagamento Retroativo. Marco Inicial. Laudo Pericial. Sentença Reformada. Recurso Provido. – Os servidores públicos são regidos por regime jurídico próprio e só podem receber adicional de insalubridade com base na legislação a eles aplicáveis,...
... de insalubridade com base na legislação" municipal a ele aplicável. A CLT só seria aplic\xC3" ... o regime jurídico único dos servidores públicos do Município, das autarquias e das ... Legislação Trabalhista. Fundamentação. Impossibilidade. Pagamento ... Provido.– Os servidores públicos são regidos por regime jurídico próprio e só podem receber ...