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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
... TELECOMUNICAÇÕES ... COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA EDITAR ... CONTRATAÇÃO ... ADMINISTRATIVA ... Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do ... Senhor Ministro Luiz Fux, na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014390220214050000), 14-12-2021
PJE 0801439-02.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS E EMOLUMENTOS. ISENÇÃO. ART. 1º DO DECRETO-LEI 1.537/77. RECEPÇÃO PELA CF/1988 (ADPF 194). 1. Agravo de instrumento interposto pelo DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES em face de decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Federal da SJPB, no...
... A decisão se deu na sessão virtual encerrada em 4/8, na análise da Arguição de Descumprimento de ... ART. 236, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO NO ESTABELECIMENTO DE NORMAS GERAIS SOBRE EMOLUMENTOS ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 11904-91.2014.5.18.0101)
I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58/DF. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Considerando que a decisão prolatada no julgamento da ADC 58 está gravada com eficácia erga omnes
... O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, por maioria, ... julgou parcialmente ... deverão ser aplicados, até que venha solução legislativa, os mesmos índices de correção ... monetária e de juros ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RR - 1489-94.2015.5.02.0057)
I. AGRAVO DA RECLAMADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58/DF. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Considerando que a decisão prolatada no julgamento da ADC 58 está gravada com eficácia
... O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, por maioria, ... julgou parcialmente ... deverão ser aplicados, até que venha solução legislativa, os mesmos índices de correção ... monetária e de juros ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100701-18.2017.5.01.0002)
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58/DF. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Considerando a decisão prolatada no julgamento da ADC 58 está gravada com eficácia erga...
... O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, por maioria, ... julgou parcialmente ... deverão ser aplicados, até que venha solução legislativa, os mesmos índices de correção ... monetária e de juros ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 1000699-85.2018.5.02.0252)
I. AGRAVO DO SEGUNDO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 331, V, DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SBDI-1), NO JULGAMENTO DO E-RR-925-07.2016.5.05.0281, EM 12/12/2019. ATRIBUIÇÃO
... O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18.12.2020, por maioria, ... julgou parcialmente ... deverão ser aplicados, até que venha solução legislativa, os mesmos índices de correção ... monetária e de juros ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... todos os seus efeitos, independentemente de integração legislativa. 5. Disponíveis à atuação integradora tão -somente os aspectos do ... Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 13448-30.2017.5.15.0122)
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. ÓBICE NÃO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). NÃO CONHECIMENTO. ...
... O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, por maioria, ... julgou parcialmente ... deverão ser aplicados, até que venha solução legislativa, os mesmos índices de correção ... monetária e de juros ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1610-18.2013.5.15.0062)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58/DF. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que o Tribunal determinou...
... O Plenário do Supremo ... Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, por maioria, julgou parcialmente ... aplicados, até que venha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de ... juros ... -
Decisões Monocráticas nº 6267 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2020
... 62, caput, CF; (ii) reedição de matéria rejeitada na mesma sessão legislativa, em contrariedade ao art. 62, §10, conjugado com o art. 67, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 99500-17.2009.5.15.0152)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58/DF. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, por maioria, julgou parcialmente...
... O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, por maioria, ... julgou parcialmente ... deverão ser aplicados, até que venha solução legislativa, os mesmos índices de correção ... monetária e de juros ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10595-04.2019.5.18.0281)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58/DF. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, por...
... O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, por maioria, ... julgou parcialmente ... deverão ser aplicados, até que venha solução legislativa, os mesmos índices de correção ... monetária e de juros ... -
Decisão da Presidência nº 34403 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Septiembre de 2016
... os efeitos da segunda votação realizada pelo Senado Federal, na Sessão Deliberativa Extraordinária, encerrada no dia 31 de agosto de 2016, no ... , individualmente, atos praticados no âmbito da Casa Legislativa à qual se vincula remonta ao início da década de 1980, a partir do ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do ... Senhor Ministro Luiz Fux, na ... legislativa constante do § 1º do art. 5º da Lei nº 13.188/2015, que ... definiu ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
... : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO ... : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO ... : DISTRITO FEDERAL ... : PROCURADOR-GERAL DO ... Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do ... Documento assinado digitalmente ... -
Decisão monocrática Nº 37600 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-12-2020
... 66, § 6º, da Constituição Federal, ao convocar sessão conjunta remota do Congresso Nacional ... Na inicial, os impetrantes ... constitucional do veto presidencial e de sua superação legislativa é articulada a partir de regras jurídicas de sentido imediatamente ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 11627-27.2016.5.03.0003)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE DECORRENTE DA RELAÇÃO CONTRATUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. No caso dos autos, a Corte de origem concluiu que, " tratando-se de benefício decorrente de contrato de trabalho mantido com...
... O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, por maioria, ... julgou parcialmente ... deverão ser aplicados, até que venha solução legislativa, os mesmos índices de correção ... monetária e de juros ... -
Acórdão Nº 1279311 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. REMUNERAÇÃO DE PARLAMENTARES ESTADUAIS. SESSÃO EXTRAORDINÁRIA. CONVOCAÇÃO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA MORALIDADE. ADI 4.587/GO E ADI 4.509/PA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - A Constituição Federal veda o pagamento de parcela indenizatória aos parlamentares em razão de convocação...
... Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão ... virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por ... Inviável a participação da Assembleia Legislativa do ... Estado do Tocantins, pois não possui personalidade ... jurídica ... -
Direito processual civil
... 105, I, d, da CF/88. 17 Entretanto, na sessão de 26/8/2009, julgado o RE 590409 RJ, o Plenário do STF decidiu que cabe ... Em razão dessa modificação legislativa, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que não são cabíveis ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 630-94.2011.5.04.0661)
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58/DF. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. Discute-se no caso presente o índice a ser aplicado na atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do...
... O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão ... realizada em 18.12.2020, por maioria, julgou parcialmente ... legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11235-59.2019.5.03.0043)
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Inexistindo no acórdão qualquer vício que justifique a oposição de embargos declaratórios, forçoso decretar o respectivo desprovimento. 2.
... O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, por maioria, ... julgou parcialmente ... deverão ser aplicados, até que venha solução legislativa, os mesmos índices de correção ... monetária e de juros ... -
Decisões Monocráticas nº 1204055 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Junio de 2019
... pagamento de verbas indenizatórias nos casos de convocação legislativa extraordinária (art. 57, § 7º, CF) ... A solução dessa ... Vedação de pagamento em decorrência de convocação para sessão legislativa extraordinária ... Artigo 57, § 7º, da CF/88 ... Norma de ...
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Decisão da Presidência nº 1204055 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Junio de 2019
... pagamento de verbas indenizatórias nos casos de convocação legislativa extraordinária (art. 57, § 7º, CF) ... A solução dessa ... Vedação de pagamento em decorrência de convocação para sessão legislativa extraordinária ... Artigo 57, § 7º, da CF/88 ... Norma de ...
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O planejamento do serviço público de saneamento básico na Lei n. 11.445/2007 e no decreto n. 7.217/2010
... de regras abstratas e gerais como ocorre no plano da atividade legislativa e executiva regulamentar. Por outro lado, a atividade de planejamento é ... do mandato e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa (art. 35, §2º, inciso I, do ADCT da CF) ... A ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR-AIRR - 253-77.2021.5.09.0130)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO MATERIAL. CONTRATO CELEBRADO EM MOMENTO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. Cinge-se a controvérsia acerca da eficácia da lei no tempo e a aplicabilidade ou não
... enunciando a instabilidade social como norma legislativa ... " ... Nessa ordem de ideias, Caio Mário da Silva ... Em 18 de dezembro de 2020, em sessão plenária, o Supremo Tribunal Federal analisou, ...