sessão legislativa cf
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Direito processual civil
... 105, I, d, da CF/88. 17 Entretanto, na sessão de 26/8/2009, julgado o RE 590409 RJ, o Plenário do STF decidiu que cabe ... Em razão dessa modificação legislativa, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que não são cabíveis ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 11627-27.2016.5.03.0003)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE DECORRENTE DA RELAÇÃO CONTRATUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. No caso dos autos, a Corte de origem concluiu que, " tratando-se de benefício decorrente de contrato de trabalho mantido com...
... O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, por maioria, ... julgou parcialmente ... deverão ser aplicados, até que venha solução legislativa, os mesmos índices de correção ... monetária e de juros ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 630-94.2011.5.04.0661)
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58/DF. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. Discute-se no caso presente o índice a ser aplicado na atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do...
... O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão ... realizada em 18.12.2020, por maioria, julgou parcialmente ... legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11235-59.2019.5.03.0043)
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Inexistindo no acórdão qualquer vício que justifique a oposição de embargos declaratórios, forçoso decretar o respectivo desprovimento. 2.
... O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, por maioria, ... julgou parcialmente ... deverão ser aplicados, até que venha solução legislativa, os mesmos índices de correção ... monetária e de juros ... -
Poder legislativo
... Contábil, Financeira e Orçamentária ... Casa Legislativa ... Além dessas funções típicas, os órgãos do Legislativo exercem ... relativa é o primeiro número acima da metade dos presentes à sessão ; a maioria absoluta , por sua vez, é o primeiro número acima da metade ...
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Decisão da Presidência nº 1204055 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Junio de 2019
... pagamento de verbas indenizatórias nos casos de convocação legislativa extraordinária (art. 57, § 7º, CF) ... A solução dessa ... Vedação de pagamento em decorrência de convocação para sessão legislativa extraordinária ... Artigo 57, § 7º, da CF/88 ... Norma de ...
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Decisões Monocráticas nº 1204055 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Junio de 2019
... pagamento de verbas indenizatórias nos casos de convocação legislativa extraordinária (art. 57, § 7º, CF) ... A solução dessa ... Vedação de pagamento em decorrência de convocação para sessão legislativa extraordinária ... Artigo 57, § 7º, da CF/88 ... Norma de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR-AIRR - 253-77.2021.5.09.0130)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO MATERIAL. CONTRATO CELEBRADO EM MOMENTO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. Cinge-se a controvérsia acerca da eficácia da lei no tempo e a aplicabilidade ou não
... enunciando a instabilidade social como norma legislativa ... " ... Nessa ordem de ideias, Caio Mário da Silva ... Em 18 de dezembro de 2020, em sessão plenária, o Supremo Tribunal Federal analisou, ... -
O planejamento do serviço público de saneamento básico na Lei n. 11.445/2007 e no decreto n. 7.217/2010
... de regras abstratas e gerais como ocorre no plano da atividade legislativa e executiva regulamentar. Por outro lado, a atividade de planejamento é ... do mandato e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa (art. 35, §2º, inciso I, do ADCT da CF) ... A ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00096813320034058400), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0009681-33.2003.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO BARBOSA DE MELO e outros ADVOGADO: Valter Sandi De Oliveira Costa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE DA...
... A decisão deste Tribunal que, na sessão de 04/05/2006 e por maioria, deu parcial provimento à apelação do ... AUSÊNCIA DE REVISÃO GERAL ANUAL. MORA LEGISLATIVA. ART. 37, X, DA CF/88. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO COM BASE NO INPC ... -
Decisão monocrática Nº 1374820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2023
... CONGELAMENTO. MEDIDA PROVISÓRIA REJEITADA. REEDIÇÃO NA MESMA SESSÃO LEGISLATIVA. TEXTO DIVERSO. EFEITOS IDÊNTICOS. IMPOSSIBILIDADE. BURLA À ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 2381-89.2013.5.02.0051)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58/DF. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, por...
... O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, por maioria, ... julgou parcialmente ... deverão ser aplicados, até que venha solução legislativa, os mesmos índices de correção ... monetária e de juros ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RR - 10692-22.2016.5.09.0002)
AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58/DF. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA CITAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017 . O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18.12.2020, por maioria, julgou...
... O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18.12.2020, por maioria, ... julgou parcialmente ... deverão ser aplicados, até que venha solução legislativa, os mesmos índices de correção ... monetária e de juros ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RR - 1027-46.2011.5.09.0005)
AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58/DF. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017 . O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18.12.2020, por maioria,
... O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18.12.2020, por maioria, ... julgou parcialmente ... deverão ser aplicados, até que venha solução legislativa, os mesmos índices de correção ... monetária e de juros ... -
Decisão monocrática Nº 37600 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2022
... 66, § 6º, da Constituição Federal, ao convocar sessão conjunta remota do Congresso Nacional ... Na inicial, os impetrantes ... constitucional do veto presidencial e de sua superação legislativa é articulada a partir de regras jurídicas de sentido imediatamente ...
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Acórdão Nº 7493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
EMENTA Referendo de medida cautelar parcialmente deferida. Ação direta de inconstitucionalidade. Constituição Estadual do Mato Grosso. Aumento do percentual das emendas parlamentares impositivas de 1% para 2% da corrente líquida realizada no exercício financeiro anterior. Princípio das simetria. Sistema de repartição de competências legislativas e administrativas das unidades políticas...
... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO ... : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO ... : PROCURADOR-GERAL ... ASSEMBLEIA ... LEGISLATIVA DO ... Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 9 a 20/2/24, ... na conformidade da ata do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2049700-74.2009.5.09.0015)
I - AGRAVO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021.
... 25/03/2015 ... 3 ... Contudo, em sessão do dia 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, ... Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices ... de correção monetária e de juros ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 95800-78.2005.5.10.0001)
I - AGRAVO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021.
... 3 ... Contudo, em sessão do dia 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, ... Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices ... de correção monetária e de juros ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000523320164058501), 15-06-2021
PJE 0800052-33.2016.4.05.8501 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. APOSENTADORIA. UTILIZAÇÃO DE TEMPO FICTO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. DESCABIMENTO. CANCELAMENTO DO ATO PELO TCU. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta por MANOEL JOSÉ LIMA VASCONCELOS em face de sentença que, em sede de ação ordinária, julgou improcedente o pedido,...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 10374-58.2016.5.09.0028)
I) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO EXECUTADO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - CONTRARIEDADE À DECISÃO PROFERIDA PELA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DA ADC 58 - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. Diante de possível violação do art. 5º, II, da CF, bem como de contrariedade ao entendimento firmado pela Suprema...
... até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros ... 5. Ainda, o Plenário do STF, em sessão encerrada no dia 22/10/21, no julgamento dos ... embargos de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1542-73.2017.5.09.0651)
AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021.
... 26/03/2015. 3. Contudo, em sessão do dia 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu, ... por ... legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1398-12.2010.5.03.0102)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADCS 58 E 59 E ADIS 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA...
... O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, por maioria, ... julgou parcialmente ... Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices ... de correção monetária e de juros que ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 441-28.2018.5.07.0002)
I - AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. FASE DE CONHECIMENTO. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021....
... JURISPRUDÊNCIA DO STF ... Em sessão do dia 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, pela ... deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de ... correção monetária e de juros ... -
Acórdão nº 1.0693.16.007460-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DECISÃO LEGISLATIVA QUE REJEITOU AS CONTAS - PREFEITO - MUNICÍPIO DE SÃO TOMÉ DAS LETRAS - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSDÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - REJEITADAS - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO VERIFICADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Não há que
... Inicialmente, cabe considerar que, uma vez impugnada a atuao legislativa, tal como ocorrido na espcie, cumpre ao Judicirio, apenas, aferir, em ... -
Decisões Monocráticas nº 643 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Enero de 2020
... 13, VIII, do RISTF, tendo em vista que a sessão legislativa terá início no primeiro dia útil do mês vindouro (art. 57, ...