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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... expedir decretos-leis sobre todas as matérias de competência legislativa da União. Já as Cartas políticas de 1946 e de 1967 (EC n. 1/69) ... ART. 461 DA CLT (redação do item VI alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.9.2012) Res. n. 185/2012, DEJT divulgado ...
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Acórdão Nº 39952 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL FIXANDO O SALÁRIO BASE COMO PARÂMETRO PARA O CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 4. RECURSO PROVIDO. 1. O ato impugnado manteve a sentença de 1ª instância, que fixou o salário base da servidora como parâmetro para o cálculo sobre o qual deve incidir a fração para pagamento do...
... Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Primeira Turma, sob a Presidência ... do Senhor Ministro DIAS ... reclamado, no sentido de que houve omissão legislativa para o cálculo do ... adicional de insalubridade devido a servidor ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 24266-35.2020.5.24.0106)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA. HORAS IN ITINERE. 1 - Trata-se de recurso de revista interposto sob a vigência da Lei nº 13.015/2014, que deu nova redação ao art. 896 da CLT.
... 2 - ... O Pleno do TST, na Sessão de 12/5/2015, deu nova redação à Súmula nº 366 do TST para ... 6 - Nesse sentido, a alteração legislativa que suprimiu o direito à parcela não alcança os ... contratos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000749-76.2019.5.02.0511)
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido.
... 790-B ... da CLT. Trata-se de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei ... 13.467/2017, ... O e. STF, por seu Tribunal Pleno, em sessão realizada em 20/10/2021, julgou parcialmente ... procedente o ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0020945-71.2021.8.19.0000 (Criminal), 18-10-2021
MEDIDA CAUTELAR, NO ÂMBITO DA REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE - OBJETIVA, O REPRESENTANTE, A IMEDIATA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ARTIGO 29, §1º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO, E ARTIGOS 19, CAPUT E 21, §1º, AMBOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO - ADUZINDO, PARA TANTO, QUE OS MENCIONADOS DISPOSITIVOS, AO PERMITIREM A RECONDUÇÃO DE...
... MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; NESTE ... CONTEXTO, VERIFICA-SE O ENTENDIMENTO ... MANIFESTADO PELO ... MARQUES ACOMPANHARAM O RELATOR COM RESSALVAS ... PLENÁRIO, SESSÃO VIRTUAL DE 17.9.2021 A 24.9.2021” ... ADI 6721/RJ, QUE POSSUI, COMO ... -
Acórdão nº 1.0694.16.004659-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - EX-PREFEITO - MUNICÍPIO DE SANTANA DA VARGEM - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO VERIFICADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Não há que se falar em violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, se verificado que foi o ex-agente político, prévia e...
... De incio, cabe considerar que, uma vez impugnada a atuao legislativa, tal como ocorrido na espcie, cumpre ao Poder Judicirio apenas, em ... -
Acórdão nº 1.0694.16.004659-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - EX-PREFEITO - MUNICÍPIO DE SANTANA DA VARGEM - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO VERIFICADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Não há que se falar em violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, se verificado que foi o ex-agente político, prévia e...
... De incio, cabe considerar que, uma vez impugnada a atuao legislativa, tal como ocorrido na espcie, cumpre ao Poder Judicirio apenas, em ... -
Acórdão Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME
... com o desempenho da função legislativa ou que sejam proferidas em ... razão desta, não sendo possível ... TRIBUNAL FEDERAL, em Sessão Virtual do Plenário, sob a Presidência ... da Senhora Ministra ROSA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10572-32.2017.5.03.0027)
AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE EXTENSO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL, SEM O DESTAQUE ESPECÍFICO DA TESE DECISÓRIA . COTEJO ANALÍTICO INVIABILIZADO. ÓBICE...
... 2 ... Porém, na sessão do dia 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, pela ... deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de ... correção monetária e de juros ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10750-70.2018.5.03.0180)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DEMOTOCICLETA. LEI Nº 12.997/2014 REGULAMENTADA PELA PORTARIA 1.565/2014 DO MTP. ANEXO 5 DA NR 16. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL....
... No julgamento da Rcl n. 22.012/RS (sessão de 05.12.2017), pelo Supremo Tribunal Federal, ... prevaleceu o ... até que sobrevenha solução legislativa, devem ser aplicados os mesmos índices de ... correção ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10717-96.2015.5.15.0036)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 1ª RECLAMADA CPFL SERVIÇOS, EQUIPAMENTOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL
... No julgamento da Rcl n. 22.012/RS (sessão de 05.12.2017), pelo Supremo Tribunal Federal, ... prevaleceu o ... até que sobrevenha solução legislativa, devem ser aplicados os mesmos índices de ... correção ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10923-19.2018.5.15.0097)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . 1) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA INVIOLABILIDADE PSÍQUICA (ALÉM DA FÍSICA) DA PESSOA HUMANA, DO BEM-ESTAR INDIVIDUAL (ALÉM DO SOCIAL) DO SER HUMANO, TODOS INTEGRANTES DO ...
... No julgamento da Rcl n. 22.012/RS (sessão de 05.12.2017), pelo Supremo Tribunal Federal, ... prevaleceu o ... até que sobrevenha solução legislativa, devem ser aplicados os mesmos índices de ... correção ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 325-79.2011.5.09.0594)
AGRAVO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021
... 2. Contudo, em sessão do dia 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, ... Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices ... de correção monetária e de juros ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa daquele estado, aprovou o Projeto de Lei n° 83/19, que institui o ... ção de conselheiros representantes dos contribuintes na sessão para a respectiva aprovação. Isso faz com que toda a atuação do ...
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Processo legislativo
... Na maioria simples, a maioria será dos presentes à reunião ou sessão de determinado dia ... Já na maioria absoluta, a maioria será dos ... (c) poderá ser reeditada na sessão legislativa subseqüente; ... (d) poderá ser prorrogada pelo prazo máximo de 60 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11920-31.2017.5.03.0142)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO. APELO DESFUNDAMENTADO QUANTO AO TEMA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA. SÚMULA
... No julgamento da Rcl n. 22.012/RS (sessão de 05.12.2017), pelo Supremo Tribunal Federal, ... prevaleceu o ... até que sobrevenha solução legislativa, devem ser aplicados os mesmos índices de ... correção ... -
Acórdão Nº 0804505-84.2019.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Tribunal Pleno, 2022
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL PLENO Sessão do dia 27 de abril de 2022. Nº Único: 0804505-84.2019.8.10.0000 Ação ... de eucalipto que ultrapassam os limites de suplementação legislativa circunscrita aos interesses locais. Incompatibilidade com a legislação ...
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Direito constitucional
... órgão impetrado para decidir, na forma do Regimento da Casa Legislativa. ( ... )" STF - MS 21067 DF, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, DJ ... de ampla defesa por falta de intimação do Advogado para a sessão de julgamento do writ originário, se não houve prévio pedido defensivo ...
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Acórdão nº 1023246-59.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Órgão Especial, 20-04-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHADIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95)AUTOR: PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO INTERESSADOS: MUNICIPIO DE VALE DE SAO DOMINGOS E CAMARA MUNICIPAL DE VALE DE SAO DOMINGOS EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI N. 662/2022, DO MUNICÍPIO DE VALE DE SÃO
... DE LEI REAPRESENTADO PELO PREFEITO NA MESMA SESSÁO ... LEGISLATIVA - VIOLAGÁO AO PRINCÍPIO DA ... IRREPETIBILIDADE ACÁO DIRETA. DE ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 87600-28.2007.5.01.0045)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS E CRITÉRIO DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. DECISÃO DO STF PROFERIDA NAS ADC´s 58 E 59 E NAS ADI´s 5.867 E 6.021, COM EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES . APLICAÇÃO AOS PROCESSOS JUDICIAIS,
... No julgamento da Rcl n. 22.012/RS (sessão de 05.12.2017), pelo Supremo Tribunal Federal, ... prevaleceu o ... até que sobrevenha solução legislativa, devem ser aplicados os mesmos índices de ... correção ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 111000-20.2008.5.02.0462)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO EXEQUENTE E DA EXECUTADA. ANÁLISE CONJUNTA. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. DECISÃO DO STF. 1. Esta c. 8ª Turma conheceu do recurso de revista do exequente, por violação do artigo 5º, XXII, da CF e deu-lhe parcial provimento ao fundamento de que correção monetária deve...
... Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 2. Ocorre que, em sessão plenária ocorrida em ... 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal, ... legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000717-37.2019.5.02.0005)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS E CRITÉRIO DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. DECISÃO DO STF PROFERIDA NAS ADC´s 58 E 59 E NAS ADI´s 5.867 E 6.021, COM EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES . APLICAÇÃO AOS PROCESSOS JUDICIAIS,
... No julgamento da Rcl n. 22.012/RS (sessão de 05.12.2017), pelo Supremo Tribunal Federal, ... prevaleceu o ... até que sobrevenha solução legislativa, devem ser aplicados os mesmos índices de ... correção ... -
Decisão Monocrática nº 446 de Tribunal Superior Eleitoral, 21 de Noviembre de 2019
... DA IRREPETIBILIDADE DOS PROJETOS REJEITADOS NA MESMA SESSO LEGISLATIVA (CF, ART. 67) - MEDIDA PROVISRIA ... REJEITADA PELO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11001-70.2017.5.15.0057)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST . CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO DE REVISTA PELO TRT...
... No julgamento da Rcl n. 22.012/RS (sessão de 05.12.2017), pelo Supremo Tribunal Federal, ... prevaleceu o ... até que sobrevenha solução legislativa, devem ser aplicados os mesmos índices de ... correção ... -
Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... legislativa intensa e contínua por parte do Estado em face da chamada questão ... sessão ...