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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 1001087-95.2016.5.02.0433)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - APLICAÇÃO DE TESE VINCULANTE DO STF PARA A ADC 58. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. Embargos de declaração acolhidos para, reconhecendo a transcendência política da causa, conhecer do recurso de revista por violação do...
... MODULAÇÃO DOS EFEITOS ... Em sessão plenária ocorrida em 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal, no ... aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária ... e de juros ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 77-53.2019.5.09.0006)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - APLICAÇÃO DE TESE VINCULANTE DO STF PARA A ADC 58. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PROVIMENTO. Reconhecida a transcendência da causa e demonstrada provável violação ao art. 5º, II, da CF, deve ser processado o recurso de revista para melhor...
... MODULAÇÃO DOS EFEITOS ... Em sessão plenária ocorrida em 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal, no ... aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária ... e de juros ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11404-35.2016.5.15.0005)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - APLICAÇÃO DE TESE VINCULANTE DO STF PARA A ADC 58. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PROVIMENTO. Reconhecida a transcendência da causa e demonstrada provável violação ao art. 5º, II, da CF, deve ser processado o recurso de revista para melhor exame da matéria....
... MODULAÇÃO DOS EFEITOS ... Em sessão plenária ocorrida em 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal, no ... aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária ... e de juros ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 25110-35.2017.5.24.0091)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE REFERENTES A PERÍODO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. TESE VINCULANTE DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O debate acerca sobre as horas in itinere serem reduzidas por norma coletiva, tema objeto de
... O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, por maioria, ... julgou parcialmente ... Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices ... de correção monetária e de juros que ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11126-06.2013.5.03.0027)
I - AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021.
... 3 ... Contudo, em sessão do dia 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, ... Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices ... de correção monetária e de juros ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20281-43.2019.5.04.0561)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA, UNIÃO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL...
... sessão de julgamento do dia 17/12/2020, em sua composição plena, em decisão ... da atividade legislativa do Estado deve obedecer aos princípios da proporcionalidade e da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1516-12.2011.5.04.0009)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL S.A.) . RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT, NÃO PREENCHIDO. A Subseção 1 Especializada em dissídios Individuais, em 16/03/2017, no...
... O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, por maioria, ... julgou parcialmente ... Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices ... de correção monetária e de juros que ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000508-55.2018.5.02.0053)
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NOS 58 E 59 E NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS 5.867 E 6.021 . DECLARAÇÃO DE...
... 7. A Suprema Corte, na sessão realizada em 18/12/2020, finalizou o julgamento das ADCs nos ... sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que ... -
Decisão da Presidência nº 984297 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Agosto de 2016
DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO VEREADORES SESSÃO EXTRAORDINÁRIA VERBA INDENIZATÓRIA INCONSTITUCIONALIDADE AGRAVO ... legislativa" extraordinária, contudo veda o pagamento de parcela indenizatória em raz\xC3" ...
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Acórdão nº 50006724320218210060 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 04-05-2022
... Referem que, em sessão solene, foram empossados Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito eleitos no ... perda de objeto quanto ao recurso, uma vez encerrada a sessão legislativa em dezembro de 2021. ... Quanto ao tema de mérito, propõe acerto ...
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Direito tributário e processual tributário
... , a situação é oposta, pois, indiscutivelmente, a mudança legislativa tem como conseqüência um acréscimo no sacrifício financeiro realizado ... Por sua vez, o Tribunal Pleno, na Sessão do dia 22 de setembro de 1999, ao julgar o RE nº 240.266/PR, de que fui ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10189-30.2017.5.03.0132)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADC' S 58 E 59 E ADI' S 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA...
... O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, por maioria, ... julgou parcialmente ... Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices ... de correção monetária e de juros que ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 35300-19.2009.5.03.0060)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA PRIVADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - APLICAÇÃO DE TESE VINCULANTE DO STF PARA A ADC 58. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PROVIMENTO. Reconhecida a transcendência da causa e demonstrada provável violação ao art. 5º, II, da CF, deve ser processado o...
... MODULAÇÃO DOS EFEITOS ... Em sessão plenária ocorrida em 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal, no ... aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária ... e de juros ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 11367-52.2016.5.15.0055)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TEMAS NÃO CONHECIDOS . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . IN Nº 40/2016 DO TST. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO DE REVISTA PELO TRT DE ORIGEM. 1....
... No julgamento da Rcl n. 22.012/RS (sessão de 05.12.2017), pelo Supremo Tribunal Federal, ... prevaleceu o ... até que sobrevenha solução legislativa, devem ser aplicados os mesmos índices de ... correção ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1000372-12.2013.5.02.0319)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO DE REVISTA PELO TRT DE ORIGEM. 1. PRELIMINAR DE
... No julgamento da Rcl n. 22.012/RS (sessão de 05.12.2017), pelo Supremo Tribunal Federal, ... prevaleceu o ... até que sobrevenha solução legislativa, devem ser aplicados os mesmos índices de ... correção ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 369-64.2021.5.20.0005)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESCONTOS SALARIAIS. DEVOLUÇÃO. MENSALIDADE SINDICAL INSTITUÍDA EM ACORDO COLETIVO. COTA RELATIVA A EMPREGADOS NÃO SINDICALIZADOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Tal como proferida, a ...
... Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada ... em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o ... que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 508-56.2018.5.13.0024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - APLICAÇÃO DE TESE VINCULANTE DO STF PARA A ADC 58. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PROVIMENTO. Reconhecida a transcendência da causa e demonstrada provável violação ao art. 5º, II, da CF, deve ser processado o recurso de
... MODULAÇÃO DOS EFEITOS ... Em sessão plenária ocorrida em 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal, no ... aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária ... e de juros ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11152-22.2015.5.18.0122)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA PRIVADA. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. APLICAÇÃO DE TESE VINCULANTE DO STF PARA A ADC 58. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PROVIMENTO. Reconhecida a transcendência da causa e demonstrada provável violação ao art. 5º, II, da CF, deve ser...
... MODULAÇÃO DOS EFEITOS ... Em sessão plenária ocorrida em 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal, no ... aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária ... e de juros ... -
Controle de constitucionalidade
... de Segurança proposto perante o STF por parlamentar da casa legislativa na qual a PEC esteja tramitando. 7 ... b) controle sucessivo ou ... A Corte designou a sessão de 1802 (1802 term ) para apreciar o caso. Sucede, contudo, que o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1002018-79.2014.5.02.0462)
I - AGRAVO DA EMPRESA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021.
... 3 ... Contudo, em sessão do dia 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, ... Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices ... de correção monetária e de juros ... -
Direitos individuais e coletivos
... Luís Roberto Barroso, em sessão realizada em 11 de abril de 2019 ... 56. MASSON, Nathalia. Manual de ... Assim, esse conceito estabelece um norte, uma premissa legislativa para a definição dos contornos do instituto do direito adquirido, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11964-64.2016.5.15.0073)
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO BMG S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS. LICITUDE. TESE FIRMADA NOS AUTOS DA ADPF 324 E DO RE-958.252-MG, TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO...
... 958.252/MG, com repercussão geral (tema 725), em sessão plenária do dia 30.8.2018, fixou ... teses, respectivamente, no ... aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária ... e de juros que ... -
Decisão da Presidência nº 1171260 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Febrero de 2019
... Ou seja, o Poder Executivo apenas esperou o fim do sessão legislativa de 2016 e apresentou a MP em questão no início de 2017, para ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... expedir decretos-leis sobre todas as matérias de competência legislativa da União. Já as Cartas políticas de 1946 e de 1967 (EC n. 1/69) ... ART. 461 DA CLT (redação do item VI alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.9.2012) Res. n. 185/2012, DEJT divulgado ...
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Acórdão Nº 39952 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL FIXANDO O SALÁRIO BASE COMO PARÂMETRO PARA O CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 4. RECURSO PROVIDO. 1. O ato impugnado manteve a sentença de 1ª instância, que fixou o salário base da servidora como parâmetro para o cálculo sobre o qual deve incidir a fração para pagamento do...
... Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Primeira Turma, sob a Presidência ... do Senhor Ministro DIAS ... reclamado, no sentido de que houve omissão legislativa para o cálculo do ... adicional de insalubridade devido a servidor ...