setores da economia
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Lei nº 14.286 de 29/12/2021. Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil; altera as Leis n°s 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.728, de 14 de julho de 1965, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.371, de 28 de novembro de 2006, e o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933; e revoga as Leis n°s 156, de 27 de novembro de 1947, 1.383, de 13 de junho de 1951, 1.807, de 7 de janeiro de 1953, 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 4.390, de 29 de agosto de 1964, 5.331, de 11 de outubro de 1967, 9.813, de 23 de agosto de 1999, e 13.017, de 21 de julho de 2014, os Decretos-Leis n°s 1.201, de 8 de abril de 1939, 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, 9.602, de 16 de agosto de 1946, 9.863, de 13 de setembro de 1946, e 857, de 11 de setembro de 1969, a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dispositivos das Leis n°s 4...
... ária, permissionária, autorizatária ou arrendatária nos setores" de infraestrutura; ... VIII – nas situações previstas na regulamentaç\xC3" ... Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia regulamentar o disposto no § 1º deste artigo e aplicar a penalidade de ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... contra a segurança nacional, a ordem política ou social, a economia popular, a moralidade ou a saúde pública, assim como da folha de ... , visando proporcionar mão-de-obra especilizada aos vários setores ...
- Com paralisação de empresas, prefeituras já sentem baque nas contas
- Custos de transporte marítimo subiram quase 60% desde o início da guerra na Ucrânia
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... Economia, Fazenda e Planejamento; ... IX - da Agricultura e Reforma Agrária; ... X ... fomento da ciência e da tecnologia, bem assim articular-se com os setores do Sistema Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, visando ...
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Lei nº 13.799 de 03/01/2019. Altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), e a Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, para dispor sobre os depósitos para reinvestimento efetuados pelas empresas em operação nas áreas de atuação da Sudene e da Sudam; e estende ambos os benefícios para a área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco).
... ão, ampliação, modernização ou diversificação, enquadrado em setores da economia considerados, em ato do Poder Executivo, prioritários para o ...
- Após 'decretaço' de Milei, presidente da Colômbia afirma que estudantes 'serão expulsos' da Argentina
- Indústria pleiteia benefício a exportador
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão Nº 5022962-88.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 11-02-2021
... ou o insucesso do seu empreendimento, tendo em vista que a economia global, inclusive a recorrente, está sofrendo danos decorrentes da ... PANDEMIA DO COVID 19 QUE ASSOLOU TODOS OS SETORES DA ECONOMIA. MÁ SITUAÇÃO FINANCEIRA DA AUTORA QUE JÁ EXISTIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08126059420204058300), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0812605-94.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FEDERAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA ADVOGADO: Braz Florentino Paes De Andrade Filho APELADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR
... , no tocante a interação do princípio da livre iniciativa, a economia social e a proteção ao consumidor ... 3. É o relatório.PROCESSO Nº: ... órias na medida em que destinadas à normatizar e disciplinar setores sensíveis da economia. No caso em concreto, é fácil perceber que se ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1002338-26.2015.5.02.0000) 10-12-2018
... ção das crises econômicas pelas quais pode passar o país e setores específicos da economia, como foi o caso do setor automotivo ...
- Ibovespa supera 126 mil pontos puxado por commodities e bancos
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PROPOSTAS de ontem
Luiz Fernando Pezão (PMDB) propôs fazer pactos com setores da economia para diminuir impostos no próximo mandato. Ele afirmou que ...
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Decreto nº 10.110 de 11/11/2019. Institui a Estratégia Nacional de Qualificação para a Produtividade e o Emprego e o Conselho de Desenvolvimento do Capital Humano para a Produtividade e o Emprego.
... ão para a Produtividade e o Emprego, no âmbito do Ministério da Economia, com a finalidade de articular órgãos e entidades da administração ... IV - trabalhadores empregados que atuem em setores considerados estratégicos da economia, na perspectiva do desenvolvimento ...
- Acórdão Nº 5004228-38.2021.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Civil, 27-01-2022
- ‘É obrigação da classe empresarial cobrar’
- Falta de confiança atinge 19 de 29 setores industriais em janeiro, CNI
- Reforma deve olhar o meio ambiente
- Educação e saúde no centro do debate
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Em vigor
Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962. Dispõe sôbre a política nacional de energia nuclear, cria a Comissão Nacional de Energia Nuclear, e dá outras providências.
... públicos civis e os empregados de autarquias e sociedades de economia mista nomeados Membros da Comissão ou designados para nela servirem, ...
- Líderes querem separar desoneração em municípios das medidas para empresas. Votação será nesta terça-feira
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Decisão Monocrática N° 07288684320218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2021
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por JUCASDIESEL JUCAS DIESEL LTDA e Antimio Alves Bezerra Neto contra decisão proferida em embargos à execução que lhes move Raizen Combustíveis S/A, em que o juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de justiça gratuita deduzido pelos embargantes, ora agravantes, determinando-lhes o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08080814820154058100), 09-11-2021
PJE 0808081-48.2015.4.05.8100 EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. LEI 12.546/2011. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DE VALORES RELACIONADOS A CESSÕES DE UNIDADES HABITACIONAIS, RECEITAS NÃO-OPERACIONAIS, LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS, JUROS, RECEITAS FINANCEIRAS, MULTAS CONTRATUAIS, MULTAS RESCISÓRIAS, REEMBOLSOS DE CUSTOS E DESPESAS. AÇÃO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO E...
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Acórdão Nº 5030502-73.2020.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 31-08-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. SEMINÁRIO DE INTELIGÊNCIA EMOCIONAL. CANCELAMENTO POR CONTA DA PANDEMIA DO COVID-19. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONSUMIDORA. FORNECEDORA QUE AGIU EM CONFORMIDADE COM O PREVISTO NA MP N. 948/2020, OFERECENDO A POSSIBILIDADE DE REMARCAÇÃO DO EVENTO, REPASSE DO INGRESSO PARA TERCEIRO, CRÉDITO...