Simulação de casamento
-
Acórdão nº 2007/0011372-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 5. O instituto da simulação, entendido em sentido largo, comporta duas espécies: a absoluta e a ... O reconhecimento da existência de união estável anterior ao casamento" é suficiente para afastar a norma, contida no CC⁄16, que ordenava a ado\xC3" ...
-
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0015589-81.2015.8.19.0202 (Cível), 05-10-2020
APELAÇÃO. Declaratória de nulidade de casamento. A simulação constitui vício social, fruto de conluio entre as partes contratantes, que aparentam celebrar negócio jurídico diverso daquele que desejam ajustar (simulação relativa), ou criam a aparência de ato que na realidade não existe, com o intuito de enganar terceiro (simulação absoluta). Dá causa a nulidade, dado que ofende preceitos de ordem...
... JESSÉ TORRES ... APELAÇÃO. Declaratória de nulidade de casamento ... A simulação constitui vício social, fruto de conluio entre as ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Tratando-se de separação judicial, divórcio, ou anulação de casamento, a declaração de rendimentos passará a ser apresentada em nome de cada ... 1) ... § 2 Na hipótese de dolo, fraude ou simulação, inclusive no caso de desvio de objeto, será aplicada, ao doador e ao ...
-
Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... suspeitar de fraude, falsidade, má-fé, vício de vontade ou simulação quanto à real intenção da pessoa requerente, o oficial de registro ... necessários, e será averbada nos assentos de nascimento e casamento, independentemente de autorização judicial, a fim de: ... I – ...
-
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 12154 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MINISTÉRIO DA DEFESA. RECEBIMENTO INDEVIDO, MEDIANTE FRAUDE, DE PENSÃO MILITAR. SIMULAÇÃO DE CASAMENTO COM O INTUITO DE GERAR O BENEFÍCIO. CITAÇÃO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA APRESENTADAS. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. MULTA.
... de penso militar a partir do momento em que foi decretado nulo o casamento entre JACIARA ESTARNEK FRAGA VILAS BOAS e o ex-combatente DURVAL DE ... -
ACÓRDÃO Nº 12154 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 31-08-2021
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MINISTÉRIO DA DEFESA. RECEBIMENTO INDEVIDO, MEDIANTE FRAUDE, DE PENSÃO MILITAR. SIMULAÇÃO DE CASAMENTO COM O INTUITO DE GERAR O BENEFÍCIO. CITAÇÃO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA APRESENTADAS. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. MULTA.
... , de penso instituda por militar falecido, ante a simulao de casamento com o intuito de gerar o referido benefcio.ACORDAM os ministros do ... -
ACÓRDÃO Nº 14928/2018 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 20-11-2018
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL INSTAURADA PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS. RECEBIMENTO INDEVIDO, MEDIANTE FRAUDE, DE PENSÃO CIVIL INSTITUÍDA POR SERVIDORA APOSENTADA. SIMULAÇÃO DE CASAMENTO ENTRE A INSTITUIDORA E O COMPANHEIRO DE SUA SOBRINHA NETA COM O INTUITO DE GERAR O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CITAÇÃO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA APRESENTADAS. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. MULTA.
-
ACÓRDÃO Nº 3523/2019 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 30-04-2019
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL INSTAURADA PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS. RECEBIMENTO INDEVIDO, MEDIANTE FRAUDE, DE PENSÃO CIVIL INSTITUÍDA POR SERVIDORA APOSENTADA. SIMULAÇÃO DE CASAMENTO ENTRE A INSTITUIDORA E O COMPANHEIRO DE SUA SOBRINHA NETA COM O INTUITO DE GERAR O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CITAÇÃO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA APRESENTADAS. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. MULTA. EMBARGOS DE...
-
Processo nº 0052233-12.2013.8.19.0002 de Primeira Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2016
... CASAMENTO. TESE DEFENSIVA QUE JUSTIFICA ... OM NUMERÁRIO ... PROVENIENTE ... SIMULAÇÃO ... ALEGADA PELO AUTOR, COM PEDIDO DE ...
-
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 8593 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL INSTAURADA PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS. RECEBIMENTO INDEVIDO DE PENSÃO CIVIL INSTITUÍDA POR SERVIDORA APOSENTADA. FRAUDE MEDIANTE SIMULAÇÃO DE CASAMENTO. CITAÇÃO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE E AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. NEGATIVA DE CONHECIMENTO. EMBARGOS DE...
... mbito de ao judicial criminal (pea 22) , consistiu na simulao de casamento entre a instituidora da penso e o ora embargante, companheiro de sua ... -
ACÓRDÃO Nº 8593 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 08-06-2021
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL INSTAURADA PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS. RECEBIMENTO INDEVIDO DE PENSÃO CIVIL INSTITUÍDA POR SERVIDORA APOSENTADA. FRAUDE MEDIANTE SIMULAÇÃO DE CASAMENTO. CITAÇÃO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE E AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. NEGATIVA DE CONHECIMENTO. EMBARGOS DE...
-
Acordao N° 1822480 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-02-2024
Civil e processual civil. Família. Apelação cível. Ação de divórcio. Preliminar de falta de interesse recursal parcial suscitada de ofício. Acolhimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Mérito. Partilha de bem. Regime de comunhão parcial. Imóvel. Alegada simulação. Não demonstração. Presunção de esforço comum na aquisição do bem imóvel. Partilha igualitária. 1. Para que seja considerado...
... BEM. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. IMÓVEL. ALEGADA SIMULAÇÃO. NÃO ... DEMONSTRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM NA AQUISIÇÃO DO ... possuir ao casar-se, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou ... sucessão, e os sub-rogados em seu lugar ... 4.1 ... -
Acórdão nº 1.0570.14.002391-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL: REJEIÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. UNIÃO ESTÁVEL COM SEXAGENÁRIO. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. SIMULAÇÃO DA COMPRA E VENDA. VALOR ÍNFIMO. LESÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. - Apresentados na apelação os fundamentos de fato e de direito, suficientes para demonstrar o interesse do recorrente pela reforma do julgado,...
... , que estabelecia ser obrigatrio o regime da separao de bens no casamento de pessoa maior de 60 (sessenta) anos. Com a vigncia da Lei n ... -
Acórdão Nº 0700605-38.2016.8.02.0057 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 25-01-2023
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTROS IMOBILIÁRIOS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. APELAÇÃO CÍVEL. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA ANULADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. FEITO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO. NULIDADE DO REGISTRO DO IMÓVEL. FRAUDE. NÃO CONFIGURADA. CONTRATO...
... COMPRA E VENDA REALIZADO ENTRE CÔNJUGES. REGIME ... DE CASAMENTO DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS ... SIMULAÇÃO. CONFIGURADA. RETORNO ... -
Acordao N° 1225902 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2020
Civil. Divórcio litigioso. Período em união estável. Ausência de provas. Partilha de bens. Falta de comprovação. Indevida. Danos morais. Incabíveis. Sentença parcialmente reformada. 1 - ausente a demonstração dos elementos caracterizadores da convivência em união estável, anterior ao casamento, a pretensão neste sentido deve ser julgada improcedente. 2 - a intenção de partilhar os direitos sobre...
... ao casamento, a pretensão neste sentido deve ser julgada improcedente ... 2 – A ... sentido, fundada na presunção de ‘falsidade ideológica, simulação grotesca ou contrato montado’ ... 3 – A alegação de compromisso e ... -
Acórdão nº 1.0625.06.055933-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
... ÁRIO - PENSÃO POR MORTE - EX-SERVIDOR ESTADUAL - SEGUNDO CASAMENTO COM A MESMA MULHER - SIMULAÇÃO - INEXISTÊNCIA - INCLUSÃO NO ROL DE ...
-
Acórdão nº 1.0625.06.055933-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
... ÁRIO - PENSÃO POR MORTE - EX-SERVIDOR ESTADUAL - SEGUNDO CASAMENTO COM A MESMA MULHER - SIMULAÇÃO - INEXISTÊNCIA - INCLUSÃO NO ROL DE ...
-
Acórdão nº 1.0625.06.055933-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
... ÁRIO - PENSÃO POR MORTE - EX-SERVIDOR ESTADUAL - SEGUNDO CASAMENTO COM A MESMA MULHER - SIMULAÇÃO - INEXISTÊNCIA - INCLUSÃO NO ROL DE ...
-
Acórdão nº 33210 de 2ª Turma, 1 de Septiembre de 1954
HABEAS-CORPUS. DENEGAÇÃO. CRIME DE SIMULAÇÃO DE CASAMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR DECADENCIA DE DIREITO DE QUEIXA OU REPRESENTAÇÃO; ARGÜIÇÃO IMPROCEDENTE.
SIMULAÇÃO DE CASAMENTO ... DIR. PENAL ... 1950, 1960 "S" ... Publicação ... ADJ ... -
Decisão Monocrática N° 07002603620208070011 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COMPRA E VENDA. CASAMENTO. UNIÃO. REGIME. COMUNHÃO FINAL DOS AQUESTOS. IMÓVEL....
... AO DECLARATRIA DE NULIDADE DE COMPRA E VENDA. CASAMENTO. UNIO. REGIME. COMUNHO FINAL DOS AQUESTOS. IMVEL. PARTICULAR. OUTORGA ... -
Acórdão Nº 0301766-05.2018.8.24.0078 do Segunda Câmara de Direito Civil, 27-10-2021
... Sustentou que houve simulação no negócio jurídico que lhe transmitiu a propriedade. Em sede de ... bem destacou a sentença recorrida, os litigantes, ao tempo do casamento, vigente ainda o Código Civil de 1916, adotaram o regime "da comunhão ...
-
Acordao N° 1641702 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2022
Direito civil e processual civil. Direito de família. Ação declaratória de nulidade de compra e venda. Casamento. União. Regime. Comunhão final dos aquestos. Imóvel. Particular. Outorga uxória. Desnecessária. Simulação. Inexistência. 1. Os arts. 1. 672 e 1. 673 do código civil estipulam que, no regime de participação final nos aquestos, cada cônjuge possui patrimônio próprio no que tange aos bens
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... NULIDADE DE COMPRA E VENDA. CASAMENTO. UNIÃO. REGIME. COMUNHÃO FINAL ... DOS AQUESTOS. IMÓVEL. PARTICULAR. TORGA UXÓRIA. DESNECESSÁRIA ... SIMULAÇÃO. INEXISTÊNCIA ... 1. Os arts. 1.672 e 1.673 do Código Civil estipulam ... -
Consequências jurídicas do poliamor
... ção regulamentando as relações patrimoniais e econômicas do casamento (BRASIL, 2002) ... O art. 1.641 do Código Civil estabelece que, caso ... companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ...
-
Acordao N° 1282021 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2020
Civil. Processo civil. Imissão na posse. Imóvel em nome da autora e que servia de moradia para seu genitor e esposa deste. Falecimento do genitor da autora. Ré que se recusa a desocupá-lo. Alegação de adquisição do imóvel durante a constância do casamento. Regime de separação de bens. Sub-rogação. Não compartilhado. Direito real de habitação. Incabível. Simulação de negócio. Ausência de prova....
... ADQUISIÇÃO DO IMÓVEL DURANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. REGIME DE ... SEPARAÇÃO DE BENS. SUB-ROGAÇÃO. NÃO COMPARTILHADO. EITO REAL DE ... HABITAÇÃO. INCABÍVEL. SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO. AUSÊNCIA DE PROVA ... RESSARCIMENTO PELA OCUPAÇÃO ... -
Acórdãos nº 0073473-23.2012.8.26.0576 de 7ª Câmara de Direito Privado, 25 de Noviembre de 2015
... de beneficiar apenas os filhos do primeiro casamento Imputação de simulação praticada na vigência do Código ...