Simulação de casamento
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LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável: ... a) de domicílio ... parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; ... IV - ofender a ...
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Acordao N° 1629166 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Preliminares. Incompetência do juízo, ilegitimidade ?ad causam? e cerceamento de defesa. Rejeição. Limites da lide. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Art. 166, v, ccb. Alienação de imóvel do patrimônio do casal para familiares sem autorização da companheira durante a união estável reconhecida por sentença e acórdão. Trânsito em...
... TRÂNSITO EM ... JULGADO. SIMULAÇÃO. ACERVO PROBATÓRIO CONVINCENTE. SENTENÇA ... 1. Nos termos do art. 141, ... exatamente como ocorre no casamento ... 3. Considerando que os adquirentes eram parentes do vendedor e ... -
INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128, DE 28 DE MARÇO DE 2022
... ção a ser atualizada, tais como Certidão Civil de Nascimento/Casamento/Óbito, Título de Eleitor ou Carteira de Trabalho; II - titularidade da ... será reconhecido no âmbito do RGPS, salvo hipótese de simulação ou fraude na investidura ou na manutenção da contratação, observados ...
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Acórdão Nº 0303252-93.2018.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 13-04-2023
... "a legislação vigente não estabelece como pressuposto para o casamento a existência de um patamar mínimo ou máximo de idade entre os ... e nos depoimentos das filhas dos segurado os indícios de simulação do casamento realizado entre a apelada e o ex-servidor". Aduz que o ...
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Acórdão nº 1.0112.17.000557-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. POSTERIOR CASAMENTO. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA DE BENS MÓVEIS (VEÍCULOS) ADQUIRIDOS PELO VARÃO NO CURSO DA UNIÃO. AUTOMÓVEL REGISTRADO EM NOME DO GENITOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE SIMULAÇÃO OU CONLUIO. FINANCIAMENTO DE MOTOCICLETA DURANTE A CONSTÂNCIA DO VÍNCULO. TRANSFERÊNCIA POSTERIOR DA DÍVIDA À IRMÃ. DIVISÃO. INVIABILIDADE....
- Acórdão Nº 0005415-80.2012.8.24.0007 do Primeira Câmara de Direito Civil, 28-07-2022
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Acórdão Nº 0008226-96.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 16-12-2022
... MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – ALEGADA ... SIMULAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – RELAÇÃO ... DE PARENTESCO – FRAUDE À PARTILHA DO BEM ... ADQUIRIDO EM COMUM DURANTE O CASAMENTO" EM ... REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS – NÃO ... OCORRÊNCIA – IM\xC3" ...
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Acórdão Nº 0187602-70.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 06-03-2023
... CASAMENTO FRAUDULENTO. AUSÊNCIA DE PROVA ... APTA AO AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO DE ... simulação, para fraudar o sistema de previdência, notadamente pela ... sua ...
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Processo nº 0006542-73.2010.8.19.0068 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 6 de Junio de 2018
... SIMULAÇÃO EM CONTRATO DE COMPRA E ... meação pelo regime de bens do casamento". ... Secretaria da Vigésima Quinta Câmara Cível ... Rua Beco da M\xC3" ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... a conduta dolosa, ocorrência de fraude ou prática de simulação pelo contribuinte, acarreta- rá a suspensão das contrapartidas”. 27 3 ... em liberdade, tal qual ocorre na realidade; seja porque faz o casamento do rela- to com o cometimento. Se bem que, na sua obra póstuma, ...
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Acordao N° 1736134 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2023
Apelações. Civil e processual civil. Família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Ex-companheiros. Alimentos transitórios/compensatórios. Princípio da solidariedade. Razoabilidade e proporcionalidade do prazo estabelecido para a obrigação alimentar. União estável. Requisitos previstos no art. 1. 723 do cc. Escritura pública. Alegação de simulação. Não comprovada. Pretensão de...
... 1.723 DO CC. ESCRITURA PÚBLICA ... ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO. NÃO COMPROVADA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO ... DA UNIÃO ESTÁVEL EM ... econômico-financeiro causado pelo fim do casamento ou união ... 3. Considera-se proporcional e razoável o termo final da ... -
Acórdão Nº 0023662-28.2018.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 21-08-2023
... simulação casamento e/ou de união estável, para instituição de pensão por ...
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Acórdão Nº 0001834-88.2018.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 13-03-2023
... HERDEIROS. IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DE ... CASAMENTO CONTRAÍDO SOB REGIME DE SEPARAÇÃO ... OBRIGATÓRIA DE BENS. REGISTRO DO ... APENAS UM DOS CÔNJUGES APÓS O ÓBITO DO ... CONSORTE. SIMULAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. RELEITURA DA ... SÚMULA 377 DO STF. APLICABILIDADE ...
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Sentença nº 1000446-59.2023.5.02.0014 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-05-2023
... pela procedência da ação.Vejamos.A embargante comprova o casamento com o sócio executado Maurício Rodrigues Zimmermann, sob o regime de ... Código Civil.Importante ressaltar que, não há se falar em simulação/fraude à execução, uma vez que o casamento com o regime de separação ...
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Da Invalidade do Negócio Jurídico
... Simulação ... 15.5.1 Conceito ... A simulação é um vício social. Simular (do ... 1.561, que assegura ao casamento putativo a produção de efeitos até o reconhecimento da invalida- ...
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Julgamento 7000009-20.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 12-03-2019
EMENTA: ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. CONVIVÊNCIA MARITAL ENTRE OS ACUSADOS. FORMALIZAÇÃO REGULAR DE CASAMENTO ENTRE A ACUSADA E O GENITOR DO COMPANHEIRO (SOGRO). FINALIDADE DE MANUTENÇÃO DOS PROVENTOS DE PENSÃO APÓS O ÓBITO DO INSTITUIDOR. LICITUDE DA CERTIDÃO DE CASAMENTO. DOCUMENTO HÁBIL. LEGITIMAÇÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ARDIL DE LUDIBRIAR A ...
... FORMALIZAÇÃO REGULAR DE CASAMENTO ENTRE A ACUSADA E O GENITOR DO COMPANHEIRO (SOGRO). FINALIDADE DE ... denominar "casamento previdenciário", ou seja, a simulação de um casamento com o claro objetivo de obtenção da vantagem indevida, ... -
Averbações no registro de nascimento
... que o reconhecimento tem por objeto filhos “havidos fora do casamento”, no entanto, essa expressão legal não exclui a possibilidade de se ... livre, despida de vícios (erro, dolo, coação, fraude ou simulação) e consciente da irrevogabilidade do ato ... 6. O reconhecimento ...
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Acórdão nº 1.0000.22.245433-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA PENSÃO POR MORTE À AUTORA - INDÍCIOS DE ILICITUDE NO MATRIMÔNIO DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO - IRREPETIBILIDADE DA VERBA ALIMENTAR - INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - RECURSO PROVIDO. A Lei Estadual n. 10
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Direito Civil
... Os pais de Joaquina declararam que somente autorizam o casamento se o mesmo for celebrado sob o regime da separação convencional de bens, ... apontado como pretendido consiste em defeito denominado (A) simulação. (B) erro. (C) dolo. (D) lesão. (E) reserva mental ... A: ...
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Dos fatos e negócios jurídicos
... parte tinha conhecimento disso , pois será equiparado à simulação, podendo ser invalidado (CC, art. 110). 12 Quer dizer, se a outra parte ... do filho havido fora do casamento, que pode ser feito por mais de uma forma conforme consta do art. 1.609 do ...
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Declaração de união estável não basta para garantir pensão a viúva
Declaração de união estável não basta para garantir pensão a viúva
... seja, dá igual tratamento e idêntica proteção conferida ao casamento à união estável, conferindo-lhe reflexos patrimoniais, alimentícios, ... : ‘‘Vício embutido na vontade dos contraentes, com simulação da vontade de constituição de vida em comum, quando o casamento apenas ... -
Sentença nº 1001192-13.2023.5.02.0341 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-11-2023
... no IDPJ, tendo sido demonstrado, robustamente, que o regime de casamento da embargante - separação total de bens - era apenas uma simulação ...
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Direito Civil
... no Brasil, casa-se na Síria, silenciando quanto ao regime de casamento" a ser adotado. Durante a constância da união houve aquisição de patrim\xC3" ... , quando violarem o estatuto, ou forem eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude ... (C) São livres a criação, a organização, a ...
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Acórdão Nº 0700988-53.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 17-06-2020
... PLEITO RECURSAL ... DE NECESSIDADE DA OUTORGA UXÓRIA PELO CASAMENTO TER SE EFETIVADO SOB A ... ÉGIDE DO CC/1916. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE ... ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE FRAUDE OU SIMULAÇÃO ... PROCESSUAL. NÃO ACOLHIMENTO. BENS SUSCETÍVEIS À VENDA. SEPARAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0702064-15.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 17-06-2020
... PLEITO RECURSAL ... DE NECESSIDADE DA OUTORGA UXÓRIA PELO CASAMENTO TER SE EFETIVADO SOB A ... ÉGIDE DO CC/1916. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE ... ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE FRAUDE OU SIMULAÇÃO ... PROCESSUAL. NÃO ACOLHIMENTO. BENS SUSCETÍVEIS À VENDA. SEPARAÇÃO ...