Simulação de casamento
- Acórdão, Processo nº 0003626-74.2020.4.03.6315, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 14-07-2022
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Legislação Complementar
... § 3º Nos casos de fraude, simulação, arti- fício, ardil, resistência, embaraço ou desacato à ... de residência com CEP; IV — Certidão de Nascimento ou Casamento para comprovação obrigatória do estado civil; ... § 1º ...
- Acórdão, Processo nº 5000046-11.2017.4.03.6135, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 25-05-2022
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Processo nº 1996.050.01633 de Segunda Câmara Criminal, 1 de Junio de 1997
Falsificacao de documento publico qualificada. Fato tipico do artigo 297 paragrafo 1. do Codigo Penal. Prova segura para um juizo de reprovacao. Sentenca de 1. grau de jurisdicao que se confirma nos termos regimentais. Recurso defensivo a que se nega provimento. Tipica, antijuridica e culpavel da infracao penal definida no artigo 297 paragrafo 1. do Codigo Penal a acao daquela pessoa que, se...
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Parte geral
... casamento é a primeira causa, seja qual for a idade do nubente. Pode acontecer de ... violarem a lei ou estatuto, ou forem eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude (art. 48, parágrafo único) ; d) se a administração da ...
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Inelegibilidades na Lei Complementar
... ilícito do agente (alínea “l”); c) pela simples simulação" de desfazimento de casamento ou união estável para descaracterizar situa\xC3" ...
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Processo nº 0043725-14.2012.8.19.0002 de Décima Sexta Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Petição de Herança Entre Irmãos, Filhos de Mães Diferentes. Esboço de Partilha por Ambos Subscrito Visando Ao Inventário Extrajudicial. Réu Que, a Despeito Do Acordo, Adjudicou Extrajudicialmente Os Bens Do Monte, Ao Argumento de Terem Sido Adquiridos Pela Própria Mãe, Antes Da Celebração Do Casamento. Pedido Condenatório Ao Pagamento de 25% de Um Imóvel Sonegado e Do Bem...
... própria mãe, antes da celebração do casamento". Pedido ... condenatório ao pagamento de 25% de um\xC2" ... simulação, se esta, no regime do Código de ... -
Acórdão, Processo nº 0002063-43.2019.4.03.6327, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 04-08-2022
... companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses ...
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Acórdão, Processo nº 0005676-33.2021.4.03.6317, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 17-08-2022
... companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses ...
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Acórdão, Processo nº 0004657-32.2020.4.03.6315, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 23-08-2022
... companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses ...
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Acórdão, Processo nº 0001034-35.2021.4.03.6311, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 18-09-2022
... companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses ...
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Acórdão nº 1.0693.15.003213-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - VENDA DE PERCENTUAL DE QUOTAS DE EMPRESA - SIMULAÇÃO - VÍCIO NÃO COMPROVADO. APLICAÇÃO ART. 373, I CPC - NÃO CONFIGURAÇÃO. Deve ser reconhecida a simulação quando comprovado o conluio dos contratantes no intuito de firmar negócio jurídico para produzir efeito diverso daquele manifestado, a autorizar o seu desfazimento....
- Acórdão, Processo nº 0003403-24.2020.4.03.6315, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 15-07-2022
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Acórdão, Processo nº 5300437-33.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 08-11-2022
... companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses ...
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Acórdão, Processo nº 0000644-92.2021.4.03.6302, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 08-08-2022
... companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses ...
- Acórdão, Processo nº 5051610-04.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 08-11-2022
- Acórdão, Processo nº 5002125-37.2018.4.03.6002, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 27-07-2022
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Acórdão, Processo nº 5045001-05.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 08-11-2022
... companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses ...
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Direito Previdenciário
... divórcio sem direito a alimentos, de certidão de anulação de casamento, de certidão de óbito ou de sentença judicial transitada em julgado ... tenham sido assegurados o contraditório e a ampla defesa — simulação ou fraude no casamento ou na união estável com a finali-dade de obter ...
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Acordao N° 1739472 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-08-2023
Civil e processo civil. Ação anulatória. Preliminar. Preclusão. Rejeitada. Preliminar. Conexão. Prejudicialidade externa. Processo. Sentenciado. Reunião. Impossibilidade. Rejeição. Negócio jurídico. Promessa de compra e venda de imóvel. Vício. Simulação. Comprovação. Nulidade. Retorno. Status quo ante. Possibilidade. Negócio dissimulado. Separação. Partilha de bens. Convalidação. Impossibilidade.
... PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIO. SIMULAÇÃO ... COMPROVAÇÃO. NULIDADE. RETORNO. STATUS QUO ANTE. POSSIBILIDADE ... partilha dos bens comuns do casal adquiridos na constância do casamento deve ocorrer pela forma ... judicial própria, não podendo um dos ... -
Acórdão Nº 0300283-58.2018.8.24.0071 do Terceira Câmara de Direito Civil, 29-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO EM IMÓVEL PERTENCENTE À EX-CÔNJUGE DO EXECUTADO.PARTILHA DE BENS HOMOLOGADA EM JUÍZO ANTERIORMENTE AO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONVENÇÃO DO EMBARGADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE E SIMULAÇÃO NA PARTILHA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DO EMBARGADO/RECONVINTE.CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO...
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Acórdão nº 70085036432 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 08-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS EM FAVOR DA EX-ESPOSA. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges ou companheiros é regra excepcional que desafia interpretação restritiva, ressalvadas as peculiaridades do caso concreto. In casu, restou constada a simulação da pensão alimentícia em escritura pública de divórcio, como...
... In casu, restou constada a simulação da pensão alimentícia em escritura pública de divórcio, como forma de indenizar a apelada pelos bens adquiridos no período do casamento, ocultando a partilha de bens do casal. Fim da obrigação acordada entre ... - Acórdão, Processo nº 5120870-08.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 04-10-2022
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Acórdão, Processo nº 0003354-31.2020.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 29-06-2022
... companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses ...
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Acórdão, Processo nº 0003828-26.2017.4.03.6325, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 08-08-2022
... companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses ...