Simulação de casamento
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... no grau máximo, se ficar apurado o emprêgo de artifício ou simulação para fraudar a aplicação dos dispositivos dêste Capítulo, assim como ... II - até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento; ... III - por um dia, em caso de nascimento de filho no decorrer da ...
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Acórdãos nº 0112359-09.2008.8.26.0002 de 5ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2013
Anulação de negócios jurídicos- Réu que transferiu a seu genitor cotas sociais adquiridas durante o casamento, sem autorização da autora- Prescrição inocorrente- Indícios de simulação na transferência- Cessões anuladas- Aquisição de bens em nome do genitor, corréu, alegadamente com verbas do casal - Ausência de prova cabal- Autora que, neste particular, não se desincumbiu de seu ônus probatório-...
... a seu genitor cotas sociais adquiridas durante o casamento, sem autorização da autora- Prescrição inocorrente- simulação na transferência- Cessões anuladas- Aquisição de bens em ... -
Pensão por morte
... companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0050514-85.2019.8.19.0001 (Criminal), 31-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0050514-85.2019.8.19.0001 Apelante: MÔNICA IBEAS MOREIRA DE SOUZA. Apelado: GUSTAVO JOSE MOREIRA DE SOUZA. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de calúnia. Artigo 138 do Código Penal. Sentença condenatória. Recurso da querelada arguindo a nulidade do instrumento de procuração, por ausência de descrição
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Acórdãos nº 0159795-91.2013.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Octubre de 2013
AGRAVO EM EXECUÇÃO interposição visando reforma da decisão que indeferiu a progressão de regime Alegação de preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo – Alegação de que o laudo psicológico é padronizado e viola a Resolução n. 12/2011 do Conselho Federal de Psicologia IMPOSSIBILIDADE Preenchimento do requisito objetivo Não preenchimento do requisito subjetivo Paciente que cumpre pena de 63...
... duas vezes) e latrocínio e, ainda, pelo crime de simulação de autoridade para celebração de casamento, sem registro ... -
Acórdão Nº 29310 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ACÓRDÃO – VÍCIO – INEXISTÊNCIA. Inexistindo, no acórdão formalizado, qualquer dos vícios que respaldam os embargos de declaração – omissão, contradição, obscuridade e erro material, impõe-se o desprovimento.
... artigo 54 da Lei nº 9.784/1999 ... PENSÃO – CASAMENTO – FORMAL VERSUS ... REAL. Surgindo de contexto fático o objetivo de, ... simulação do casamento. Evocando o Código Civil de 1916, ... vigente à época da ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ou vencida, tiver procedido com dolo, fraude, violência ou simulação, será condenada a pagar o décuplo das custas ... § 3º Si a temeridade ... Art. 142. Nas ações de desquite e de nulidade de casamento, será competente o foro da residência da mulher; nas de alimento, o do ...
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Direito previdenciário do servidor público
... I - o seu falecimento; ... II - a anulação do casamento, quando a decisão ocorrer após a concessão da pensão ao cônjuge; ... companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união ... 1416 ALEXSANDRO MENEZES FARINELI ...
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Direito previdenciário do servidor público
... I - o seu falecimento; ... II - a anulação do casamento, quando a decisão ocorrer após a concessão da pensão ao cônjuge; ... companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união ... 1416 ALEXSANDRO MENEZES FARINELI ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... VIII – pelo casamento" do agente com a ofendida, nos crimes contra os costumes, definidos nos Cap\xC3" ... Pena – detenção, de três meses a um ano ... Simulação de autoridade para celebração de casamento ... Art. 238 – ...
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Evolução histórica da família
... Como não havia fidelidade no casamento em grupo, o reconhecimento da paternidade tornou-se impossível, pois ... ao ato, evitando prejuízos a terceiros ou possível simulação ... A solenidade e a publicidade exigidas na celebração do casamento ...
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Decisão monocrática Nº 1468365 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-11-2023
... ACÓRDÁO LANCADO EM ACÁO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CASAMENTO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE, PRESCRIÇÃO, AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO ... sido corretamente reconhecida no acórdão rescindendo, a simulação do casamento, para o propósito de permitir à autora a percepção de ...
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Do direito das famílias
... casamento. Antes de 1988, a união estável era tratada como concubinato puro. Tudo ... causa que a originou for superada, sob pena de se estimular a simulação do divórcio para que um novo casamento possa ser celebrado. Sem contar ...
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Acórdão Nº 29310 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
DECADÊNCIA – MÁ-FÉ. Uma vez verificada má-fé, não se tem a incidência do prazo decadencial previsto no artigo 54 da Lei nº 9.784/1999. PENSÃO – CASAMENTO – FORMAL VERSUS REAL. Surgindo de contexto fático o objetivo de, mediante casamento (tio juiz classista, aos 72 anos, com doença terminal, e sobrinha de 25 anos), alcançar-se, em detrimento do erário, pensão, tem-se a impossibilidade de...
... 9.784/1999 ... PENSÃO – CASAMENTO – FORMAL VERSUS REAL. Surgindo de ... contexto fático o objetivo de, ... Assevera ausente ... simulação, considerado o Código Civil de 1916 ... Sucessivamente, alude à mera ... -
Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
... IX - pelo casamento" do agente com a ofendida, nos crimes contra os costumes, previstos nos cap\xC3" ... -se falsamente autoridade para celebração de casamento: (Simulação de autoridade para celebrar casamento) ... Pena - detenção, até três ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007354-37.2016.8.19.0026 (Criminal), 30-06-2021
Ação declaratória de nulidade de escritura de união estável, firmada em 2006 e casamento, realizado em 2007, ajuizada por filha do de cujus em face do cônjuge supérstite. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Preliminares rejeitadas. Ausência de provas quanto a eventual impedimento da ré e do falecido genitor da autora, para contraírem casamento. Pessoas que estavam separadas...
... de escritura de união estável, firmada em ... 2006 e casamento, realizado em 2007, ... ajuizada por filha do de cujus em face do ... do Código Civil. Simulação não ... reconhecida, uma vez que o fato de se ... lavrar escritura com ... -
ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... H) DA ALÍNEA “N”: DESFAZIMENTO OU SIMULAÇÃO DE DESFAZIMENTO DE CASAMENTO OU DE UNIÃO ESTÁVEL, COM O FIM DE ...
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Acórdãos nº 0117939-50.2013.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 15 de Agosto de 2013
PROCESSO CIVIL. Decisão que delimitou a investigação econômico-financeira dos réus à época da aquisição dos imóveis que pretende a autora declarar a fraude. Manutenção. Ausência de demonstração objetiva do motivo pelo qual pretende obter informações sobre origem de capital em nome dos réus em período posterior à dissolução do casamento. Não basta, portanto, simplesmente alegar que pretende fazer...
... réus em período posterior à dissolução do casamento. Não basta, portanto, simplesmente alegar que e fazer prova a respeito da ocorrência da simulação, uma vez que não demonstra nexo de causalidade entre a ... -
Dos crimes contra a família
dos crimes ... contrA A FAmíLiA ... 8.1 DOS CRIMES CONTRA O CASAMENTO ... 8.1.1 BIGAMIA (ART. 235 DO CP) ... 8.1.1.1 Tipo objetivo ... MANUAL DE DIREITO PENAL • Cristiano rodrigues ... 8.1.4 SIMULAÇÃO DE AUTORIDADE PARA CELEBRAÇÃO DE CASAMENTO (ART. 238 DO CP) ... 8.1.4.1 ...
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Dos crimes contra família
dos crimes ... contrA A FAmíLiA ... 8.1 DOS CRIMES CONTRA O CASAMENTO ... 8.1.1 Bigamia (Art. 235 do CP) ... 8.1.1.1 Tipo objetivo ... MANUAL DE DIREITO PENAL • Cristiano rodrigues ... 8.1.4 Simulação de autoridade para celebração de casamento (Art. 238 do CP) ... 8.1.4.1 ...
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Casamento de 1 ano entre homem de 89 e mulher de 35 não prova fraude previdenciária
Casamento entre homem de 89 e mulher de 35 não prova fraude
A diferença de idade entre cônjuges e a breve duração do matrimônio não são motivos suficientes para caracterizar simulação de casamento e derrubar pensão por morte. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve sentença de ... -
Aspecto Tributário
... sob a alegação de que a reserva de usufruto representa simulação. 86. Código Civil, art. 1.410 ... PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO ... a ... razão da simulação, há outro risco a depender do regime de casamento do adquirente. Explica-se ... PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO ... Na ...
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Acórdão Nº 5002249-24.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 26-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO – PENSÃO POR MORTE – INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO – INDÍCIOS DE CASAMENTO SIMULADO – AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA – RISCO SALIENTE DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO.1. A Administração goza da autotutela, podendo livremente decidir sobre as relações jurídicas que titulariza, aplicando a legislação ao caso concreto.Não haveria um veto apriorístico, sob essa ótica, de que possa...
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais (Lei 8.112/1990)
... III – casamento ou falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, ... companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses ...
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Direitos sociais e fundamentos constitucionais: modificações no regime jurídico do benefício previdenciário da pensão por morte
O presente estudo tem como objetivo verificar a natureza dos direitos sociais, bem como analisar os fundamentos e os limites constitucionais para a sua modificação. A partir desses parâmetros, são examinadas as recentes mudanças legislativas na disciplina legal do benefício previdenciário da pensão por morte
... companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses ...