Simulação de casamento
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Averbações no registro de nascimento
... que o reconhecimento tem por objeto filhos “havidos fora do casamento”, no entanto, essa expressão legal não exclui a possibilidade de se ... livre, despida de vícios (erro, dolo, coação, fraude ou simulação) e consciente da irrevogabilidade do ato ... 2. PEDIDO DE ...
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Direito Civil
... O casamento de Lúcio e Maria foi celebrado no Brasil. Antes do casamento, ele residia ... apontado como pretendido consiste em defeito denominado (A) simulação. (B) erro. (C) dolo. (D) lesão. (E) reserva mental ... A: ...
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Modelos de paternidade, maternidade e filiação: o parentesco decorrente da socioafetividade ('quando o afeto fala mais alto')
... século XX, somente se reconhecia a família constituída pelo casamento entre um homem e uma mulher. Todas as demais relações informais, que ... via judicial, nas hipóteses de vício de vontade, fraude ou simulação ... 74 “Para que se identifiquem os efeitos da socioafetividade é ...
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Direito dos contratos
... ; b) onerosidade da aquisição , salvo a doação para casamento com certa e determinada pessoa; c) inexistência de cláusula de ... dinheiro), seriedade (ser verdadeiro, real, sob pena de ser simulação) e certeza (certo ou determinável); ... b) a lei admite o preço ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... Art. 48. Nos casos de fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, embaraço ou desacato à fiscalização, ... de residência com CEP; IV — Certidão de Nascimento ou Casamento para comprovação obrigatória do estado civil; ... § 1º ...
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Acórdão nº 0162509-90.2016.8.05.0909 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 24 de Enero de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO REALIZADO POR ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. JUÍZO A QUO DEFERIU A LIMINAR PLEITEADA. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DECISÃO NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR CONSIDERÁ-LO INTEMPESTIVO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO RECONHECIDA. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA...
... FALSIDADE CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE ... OCORRÊNCIA DE SIMULAÇÃO. NECESSIDADE DE ... DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA LIMINAR ... Pedido de bloqueio de matrícula de imóvel adquirido antes do casamento ... do falecido. Alegação de simulação. Necessidade de dilação ... -
Acórdão Nº 0736889-19.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 22-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR TERCEIRO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA INVERSA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONSIDERANDO IMPROCEDENTE A DÚVIDA SUSCITADA, DETERMINANDO QUE O RÉU PROCEDESSE O REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL DOS AUTOS. INSURGÊNCIA RECURSAL POR TERCEIRO PREJUDICADO, EX-CÔNJUGE DO AUTOR, COM BASE NO ART. 202 DA LEI DE...
... NECESSIDADE DA OUTORGA UXÓRIA PELO CASAMENTO TER SE EFETIVADO SOB A ... ÉGIDE DO CC/1916. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE ... ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE FRAUDE OU SIMULAÇÃO ... PROCESSUAL. NÃO ACOLHIMENTO. BENS SUSCETÍVEIS À VENDA. SEPARAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0736498-64.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 17-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR TERCEIRO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA INVERSA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONSIDERANDO IMPROCEDENTE A DÚVIDA SUSCITADA, DETERMINANDO QUE O RÉU PROCEDESSE O REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL DOS AUTOS. INSURGÊNCIA RECURSAL POR TERCEIRO PREJUDICADO, EX-CÔNJUGE DO AUTOR, COM BASE NO ART. 202 DA LEI DE...
... NECESSIDADE DA OUTORGA UXÓRIA PELO CASAMENTO TER SE EFETIVADO SOB A ... ÉGIDE DO CC/1916. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE ... ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE FRAUDE OU SIMULAÇÃO ... PROCESSUAL. NÃO ACOLHIMENTO. BENS SUSCETÍVEIS À VENDA. SEPARAÇÃO ... -
Conselho Nacional de Trânsito
... pessoas com deficiência, em todos os aspectos relativos a casamento, família, paternidade e relacionamentos, em igualdade de condições com ... agravadas até o grau máximo, nos casos de artifício, ardil, simulação, desacato, embaraço ou resistência à ação fiscal, levando-se em ...
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Acórdão nº 1.0000.19.079574-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - DIVÓRCIO - REGIME DE BENS: COMUNHÃO PARCIAL - PARTILHA - AQUISIÇÃO - DOAÇÃO - SUB-ROGAÇÃO - DÍVIDA - PROVEITO FAMILIAR - PRESUNÇÃO - PRESCRIÇÃO. 1. No regime da comunhão parcial, é incomunicável o bem adquirido por doação e o sub-rogado em seu lugar, salvo se realizada em favor de ambos os cônjuges. 2. Não se presume que a transferência...
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Acórdão nº 1.0016.16.002147-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. PENHORA DE BENS DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. HERANÇA. REGIME DE CASAMENTO. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. CLÁUSULA DE INCOMUNICABILIDADE. AUSÊNCIA. CONSTRIÇÃO JUDICIAL ILEGAL DE BENS DE TERCEIRO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Desnecessária a perícia para apurar o valor do imóvel, já que a matéria trazida a debate nessa fase é...
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Acórdão nº 1.0016.16.002147-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. PENHORA DE BENS DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. HERANÇA. REGIME DE CASAMENTO. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. CLÁUSULA DE INCOMUNICABILIDADE. AUSÊNCIA. CONSTRIÇÃO JUDICIAL ILEGAL DE BENS DE TERCEIRO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Desnecessária a perícia para apurar o valor do imóvel, já que a matéria trazida a debate nessa fase é...
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Acórdão Nº 5019884-89.2021.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Público, 16-12-2022
ACIDENTE DO TRABALHO - PENSÃO POR MORTE - UNIÃO ESTÁVEL - DEMONSTRAÇÃO SEGURA DE CONVIVÊNCIA -DEPENDÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇAO RELATIVA -AUSÊNCIA DE REFUTAÇÃO CONCRETA - CÁLCULO DA PENSÃO POR MORTE - TEMPUS REGIT ACTUM - EC 109/2019 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. O direito constitucional brasileiro (e a hierarquia importa) tem espaço para todas as espécies de família, desde as inauguradas...
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Da invalidade do casamento
... Também não é nulo o casamento com simulação. Assim, a teoria das invalidades em geral apenas pode ser aplicada de modo supletivo ao casamento.33 ... O legislador distingue sob o título ...
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Acórdão nº 1.0525.14.016852-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS DURANTE A CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - PRESCRIÇÃO DO ART. 1.649 DO CC/2002 - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FORMALIZADO ENTRE MÃE E FILHA/COMPANHEIRA - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL SEM A EXPRESSA ANUÊNCIA DO COMPANHEIRO - SIMULAÇÃO - MÁ-FÉ - NULIDADE - RECURSO
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Acórdão nº 1.0000.21.068378-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - SIMULAÇÃO - FRAUDE - TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO - ARTIGO 300 DO CPC/2015 - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Novo Código de Processo Civil flexibilizou os requisitos previstos pelo CPC de 1973 no que concerne à tutela antecipada, que sob a ótica do CPC de 2015 será concedida quando houver elementos
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Acórdão nº 1.0000.21.068378-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - SIMULAÇÃO - FRAUDE - TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO - ARTIGO 300 DO CPC/2015 - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Novo Código de Processo Civil flexibilizou os requisitos previstos pelo CPC de 1973 no que concerne à tutela antecipada, que sob a ótica do CPC de 2015 será concedida quando houver elementos
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Acordao N° 1225586 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2020
Civil e processual civil. Direito de família. Partilha. Existência de escritura pública anterior de divórcio. Ocultação voluntária de bens comuns. Acordo verbal de partilha. Descumprimento. Verificação. Negócio jurídico simulado. Ocorrência. Reconhecimento incidental da nulidade parcial do ato. Possibilidade. Relação conjugal estabelecida logo após o divórcio. Eventuais direitos aquisitivos...
... AQUISITIVOS INCIDENTES SOBRE IMÓVEL ADQUIRIDOS DURANTE O CASAMENTO ... E A UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE MEAÇÃO. PARTILHA JUDICIAL ... existência de simulação, de sorte a ensejar vultoso prejuízo de um cônjuge em detrimento do ... -
Decisão Monocrática N° 07239217220238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2023
======================= Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido liminar, interposto por CENTRO OESTE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública que nos autos dos Embargos de Terceiros (processo n. 0705948-50.2023.8.07.0018), indeferiu o pedido de suspensão de medida constritiva, mantendo-se a determinação de hasta pública.
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ACÓRDÃO Nº 1817/2013 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 17-07-2013
DENÚNCIA ANÔNIMA. DILIGÊNCIAS E INVESTIGAÇÔES CONDUZIDAS PELA UNIDADE TÉCNICA. CONHECIMENTO COMO REPRESENTAÇÃO DE UNIDADE TÉCNICA. PENSÃO MILITAR INSTITUÍDA POR GENERAL, FALECIDO AOS 99 ANOS. ADOÇÃO DA NETA, ÓRFÃ DE PAI, POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA. QUANDO ESTA TINHA 24 ANOS E O MILITAR REFORMADO, 91. POSTERIOR CASAMENTO DO INSTITUIDOR, QUANDO JÁ CONTAVA COM 97 ANOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... I – para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável: ... EBOOK CPC ... ível a prova testemunhal quando houver necessidade de provar simulação ou vícios de consentimento, nos contratos em geral ... Vale a pena ...
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Trair e coçar, é só começar: breve análise acerca da responsabilidade civil nos casos de infidelidade virtual
... está comprometido”, enquanto que virtual “constitui uma simulação de algo criada por meios eletrônicos”. Conclui-se, portanto, que a ... Até por isso, o casamento era indissolúvel. Em seu nome, não eram raras as hipóteses nas quais os ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... de qualquer responsabilidade, salvo nos casos de fraude ou simulação. Ao operar o trespasse do empregador, a empresa sucedida transfere para a ... ômica do faltante; 2) até três dias consecutivos em razão de casamento; 3) um dia, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana ...