sinalagmaticos
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Acordao N° 1235902 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Apelação. Processo civil. Execução de título extrajudicial. Contrato de prestação de serviço. Ausência de exigibilidade e liquidez. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Sentença mantida. 1. Os títulos executivos extrajudiciais, além de exigirem previsão legal, necessitam exprimir uma obrigação certa, líquida e exigível, conforme artigo 786, caput, do código de processo civil. 2. A...
... 2. A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a plena possibilidade de execução de ... contratos sinalagmáticos assinado por duas testemunhas, condicionando, no entanto, o processamento ... da ação à comprovação, por parte do credor, da certeza, ... -
Relatório e Voto com número 5447868-42.2021.8.09.0006 da 7ª Câmara Cível, 16-06-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. I ? Demonstrado que os problemas mecânicos vislumbrados no veículo, após a revisão e retífica nele empreendidas, são consequência da atuação imperita e/ou negligente da Apelante, inviável que esta imponha à proprietária do bem os ônus
... inexigibilidade dos títulos correlatos. II - Nos termos do artigo 476 ... do Código Civil, aplica-se aos contratos sinalagmáticos a regra da ... exceção do contrato não cumprido (art. 476, CC), de modo que o ... credor não pode exigir do devedor o cumprimento do pacto, sem ... -
Acordao N° 1363613 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Apelação. Processo civil. Embargos a execução. Execução de título extrajudicial. Ausência de exigibilidade. Prova do adimplemento da obrigação. Inexistência. Embargos rejeitados. Sentença mantida. 1. Os títulos executivos extrajudiciais, além de exigirem previsão legal, necessitam exprimir uma obrigação certa, líquida e exigível, conforme artigo 786, caput, do código de processo civil. 2. A...
... 2. A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a plena possibilidade de execução de ... contratos sinalagmáticos assinado por duas testemunhas, condicionando, no entanto, o processamento ... da ação à comprovação, por parte do credor, da certeza, ... -
Acórdãos nº 1503730-43.2016.8.26.0564 de 18ª Câmara de Direito Público, 10 de Diciembre de 2021
... AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL EM RELAÇÃO AOS TRIBUTOS SINALAGMÁTICOS. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO AO IMPOSTO. APELO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO. São ...
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Acordao N° 1439418 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução. Pesquisa eletrônica. Sucessão empresarial. Informações ambíguas. 1. A evolução do direito privado vem firmando posição no sentido de se reconhecer a eficácia de determinados atos fundados na aparência. A vida dos negócios impõe a existência de certo grau de credibilidade mútua nos relacionamentos sinalagmáticos, para tornar possível a...
... A vida dos negócios impõe a existência de certo grau de ... credibilidade mútua nos relacionamentos sinalagmáticos, para tornar possível a vida social dentro de ... um padrão médio de honestidade e moralidade ... Verifica-se ato atentatório à dignidade da ... -
Relatório e Voto com número 0034369-78.2017.8.09.0137 da 8ª Câmara Cível, 05-10-2023
... sinalagmáticos, ambos os ... contratantes têm o dever de cumprir, recíproca e ... concomitantemente, as prestações e obrigações por eles ... assumidas. Nenhum ...
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Acordao N° 1289135 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Processo civil. Apelação. Direito civil. Ação de rescisão contratual. Preliminares. Concessão dos benefícios da justiça gratuita. Requisitos presentes. Princípio da dialeticidade. Observado. Mérito. Litigância de má-fé. Elementos ausentes. Cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade. Validade. Inadimplência. Contrato. Resolvido. Sentença mantida. 1. Trata-se de ação de rescisão de contrato...
... 3. Nos contratos bilaterais sinalagmáticos há o direito potestativo dos envolvidos de rescindir o ... contrato, retornando as partes ao status quo ante. Cabendo em hipóteses de ... -
Acordao N° 1260435 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Processo civil. Apelação. Direito civil. Ação de rescisão contratual. Prejudicial. Coisa julgada. Rejeitada. Preliminares. Litigância de má-fé. Elementos ausentes. Impugnação. Concessão da justiça gratuita. Requisitos preenchidos. Art. 373, ii, cpc. Rejeitada. Mérito. Cessão de direitos hereditários. Cessionário. Falecido. Inadimplemento. Herdeiros. Cláusula de irrevogabilidade e...
... sua família, o benefício da gratuidade de justiça deve ser mantido. Preliminar rejeitada ... 5. Nos contratos bilaterais sinalagmáticos há o direito potestativo dos envolvidos de rescindir o ... contrato, retornando as partes ao status quo ante. Cabendo em hipóteses de ... -
Acórdão nº 1.0287.11.000551-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Junio de 2013
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - DÉBITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADATROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL - CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. - Como é...
... - Nos contratos sinalagmáticos, como no de prestação de serviços celebrado entre as partes, uma obrigação somente pode ser exigida após o cumprimento da contraprestação ... -
Acórdão nº 0009279-44.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 19 de Noviembre de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO LIMINAR PARA DEPÓSITO DAS PARCELAS CONTRATADAS. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO ADIMPLIDO. CONVERGENTES A FUMAÇA DO BOM DIREITO E O PERIGO DA DEMORA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Resta incontroverso nos autos o atraso na entrega do imóvel objeto do contrato de compromisso de venda e compra de...
... 2. Cediço que nos contratos sinalagmáticos, como no caso em exame, uma obrigação somente pode ser exigida após o cumprimento da contraprestação correspondente, de acordo com a ... -
Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... não teve origem no direito romano, onde a exceptio doli desempenhava função similar, porém não restrita aos contratos sinalagmáticos. A figura foi efetivamente criada pelos canonistas, por força das considerações morais que os ...
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Relatório e Voto com número 0321108-31.2016.8.09.0129 da 4ª Câmara Cível, 11-11-2022
... não cumprido somente é aplicável aos contratos sinalagmáticos, em que cada um dos ... contratantes é simultânea e reciprocamente credor e devedor do outro. Orlando ... Gomes ressalva que tal exceção somente ...
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Acórdãos nº 2142229-27.2015.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2015
... Reintegração de posse condicionada ao depósito da quantia executada Aplicação da regra dos contratos sinalagmáticos - Matéria decidida e acobertada pelo manto da coisa julgada Recurso improvido. Recurso de Agravo, na ...
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Acordao N° 1601069 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Apelações cíveis. Preliminares de violação do contraditório e de inovação recursal. Rejeitadas. Contrato de permuta de imóveis. Rescisão contratual. Teorias do adimplemento substancial e do duty to mitigate the loss. Inaplicabilidade. Prequestionamento. Preliminar de ausência de fundamentação. Rejeitada. Sentença extra petita. Não ocorrência. Retorno ao status quo ante. 1. Não há que se falar em...
... Tal restituição das ... coisas ao estado anterior, em se tratando de contratos bilaterais/sinalagmáticos e onerosos, envolve ... ambas as partes e ambas as prestações, não podendo somente uma das partesrestituir as coisas ao ... estado anterior ... -
Relatório e Voto com número 0320927-30.2016.8.09.0129 da 1ª Câmara Cível, 01-02-2023
... contrato não cumprido somente é aplicável aos contratos ... sinalagmáticos, em que cada um dos contratantes é simultânea e ... reciprocamente credor e devedor do outro. Havendo clara e ... inequívoca estipulação ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0261371-12.2019.8.19.0001 (Criminal), 01-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0261371-12.2019.8.19.0001 Recorrente: FATIMA REGINA SILVA MAIA Recorridos: MEMORIAL SAÚDE LTDA, HOSPITAL DE CLÍNICAS SANTA CRUZ LTDA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800507-61.2021.8.19.0203 (Cível), 18-10-2022
PROCESSO: 0800507-61.2021.8.19.0203 RECORRENTE/RÉU: ITAÚ UNIBANCO S.A. RECORRIDO/AUTOR: NELSON DOS SANTOS GONCALVES e OUTRO Magistrado: Dr. Eduardo Jose da Silva Barbosa VOTO Alegam os autores que eram consumidores da ré através de uma conta poupança conjunta, identificada pelo nº 17077-9, vinculada à agência nº 9373. Aduz que a conta poupança tinha por finalidade o recebimento...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0329992-61.2019.8.19.0001 (Cível), 09-11-2021
Processo nº 0329992-61.2019.8.19.0001 Recorrente: JOAQUIM CATUNDA NETO Recorrido1: MEMORIAL SAÚDE Recorrido2: HOSPITAL MEMORIAL ENGENHO DE DENTRO Recorrido3: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido4: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO PARA PLANO DE SAÚDE DE SEGMENTAÇÃO AMBULATORIAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS...
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Acordao N° 1433444 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Apelação cível. Direito do consumidor. Promessa de compra e venda de imóvel. Incorporação imobiliária. Atraso na entrega. Inexistência de caso fortuito. Culpa do promitente vendedor. Restituição integral dos valores pagos pelo promissário comprador. Retenção de comissão de corretagem. Ausência de previsão contratual. Cláusula penal estipulada em proveito de apenas uma das partes. Reciprocidade...
... Entre os princípios da nova teoria contratual, destaque-se a ideia de equilíbrio econômico, o que ... significa, nos contratos sinalagmáticos, certa equivalência entre as obrigações das partes. Há que se ... buscar a reciprocidade entre as penalidades impostas ao consumidor ... 4. É ... -
Acórdão nº 0010474-30.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 16 de Enero de 2014
... II Percebe-se que o obstáculo representado pelo ... período de carência estabelecido nos contratos ... sinalagmáticos da espécie ora examinado, sucumbe ... frente à gravidade de situações emergenciais qual a ... que ora se apresenta, devendo, por tudo, ser ...
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Acordao N° 1355657 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Civil e processual civil. Apelação. Ação de cobrança. Preliminar. Anulação da sentença - julgamento citra petita. Rejeitada. Taxas condominiais. Relação entre condomínio e condômino. Inaplicabilidade da teoria do contrato não cumprido. Obrigação propter rem. Responsabilidade. Proprietário ou possuidor. Deveres do condômino. Art. 1. 336, i, do código civil. Despesas devidas. Recurso improvido....
... 476 do CC). Isso porque, em negócios jurídicos onde exista ... acordo de vontades entre duas ou mais pessoas, sendo eles sinalagmáticos, há um pressuposto de ... obrigações recíprocas. 3.6. Por outro lado, a obrigação propter rem tem origem na relação com a coisa ... e não ... -
Acórdão nº 32541 de Tribunal Pleno, 6 de Julio de 1959
PREJUIZO EM INCENDIO - A RECIPROCIDADE NOS CONTRATOS SINALAGMATICOS. O ACÓRDÃO EMBARGADO, DE 30 DE OUTUBRO DE 1956, FOI PUBLICADO NA AUDIENCIA DE 19 DE DEZEMBRO DO MESMO ANO.
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0050166-62.2022.8.19.0001 (Cível), 24-07-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso Inominado nº 0050166-62.2022.8.19.0001 Recorrente: LINDOMAR JOSÉ MEDEIROS Recorrido: MEMORIAL SAÚDE (PLANO DE SAÚDE), HOSPITAL MEMORIAL FUAD CHIDID, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS RECURSO INOMINADO. O STJ possui jurisprudência no sentido de...
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Acordão nº (RO)0000720-14.2010.5.06.0231 de 1º Turma, 10 de Febrero de 2011
Em face do elencado no artigo 818 consolidado, o ônus da prova incumbe àquele que fizer alegações em Juízo, a respeito da existência ou inexistência de determinado fato. Cabia ao empregado o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito e desse encargo o mesmo se desincumbiu a contento. Ademais, verifico que do sistema de normas contidas no Acordo Coletivo acostado aos autos, resulta...
... uma subtração de direitos garantidos ao obreiro em norma heterônoma, flagrante que se afigura no ajuste a ausência dos contornos sinalagmáticos. Assim, não há como prosperar a tese patronal. Recurso improvido, no particular ... Vistos etc ... Recorre ordinariamente AGRIMEX - AGRO ... -
Acórdãos nº 0016875-83.2011.8.26.0576 de 13ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 9 de Diciembre de 2015
... da rescisão contratual Cláusula resolutiva tácita que se encontra subentendida em todos os contratos sinalagmáticos Arts. 474 a 476, do Código Civil Resolução do contrato que acarreta o retorno das partes ao status quo ante, o que ...