sistema de saude brasileiro
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LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... ou funções extintas, não incluídos no Sistema" de Classificação de Cargos de que trata a Lei n\xC2" ... representação do Delegado do Tesouro Brasileiro no Exterior e do Contador Secional junto àquela ... de serviço e licenças para tratamento de saúde própria ou de pessoas da família, bem como ...
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OPERACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E DE SUA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA DIANTE DA JUDICIALIZAÇÃO: UM ESTUDO DE CASO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ/SC
O presente trabalho baseia-se na premissa de que o Judiciário tem efetivado o direito à saúde sem observância das políticas públicas do setor e na identificação de efeitos negativos dessa judicialização sobre a operacionalização do Sistema Único de Saúde e de sua assistência farmacêutica. Assim procura verificar de que forma esses efeitos negativos da judicialização têm se manifestado nas decisões
... , conirmando um cenário em que a atuação judicial colabora para a desorganização e desestruturação do sistema público de saúde brasileiro e a necessidade de que o Judiciário passe a atuar de forma a fazer com que este sistema funcione como um Sistema Único de Saúde ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9639, DE 25 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Amortização e Parcelamento de Dividas Oriundas de Contribuições Sociais e Outras Importancias Devidas Ao Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... em conjunto com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, maior do que ... contratados ou conveniados com o Sistema Único de Saúde - SUS, bem como pelas entidades ...
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20 anos da Revista de Direito Sanitário: momento de renovação
Ao longo dos anos, a Revista de Direito Sanitário registrou em suas páginas os diversos fenômenos relacionados com a efetivação do direito à saúde no Brasil e no mundo, constituindo-se uma publicação científica de alto impacto no debate sobre temas estratégicos para o desenvolvimento do sistema de saúde brasileiro e para a plena efetivação do direito à saúde no Brasil.
... inserção prioritária nos serviços de saúde e na universidade. Sabíamos que o crescimento do ... estratégicos para o desenvolvimento do sistema de saúde brasileiro e para a plena efetivação ... -
Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... saúde, sanidade, inspeção, fiscalização, educação, vigilância de animais, ... internacional, de pontos específicos de entrada no território brasileiro de animais e produtos importados que exijam notificação prévia à ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... , nas áreas críticas de poluição, um sistema permanente de acompanhamento dos índices locais ... IV - Órgãos Executores: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais ... natureza que possa trazer danos à saúde ou ameaçar o bem-estar ... ARTIGO 36 ...
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DECRETO Nº 1254, DE 29 DE SETEMBRO DE 1994. Promulga a Convenção 155, da Organização Internacional do Trabalho, Sobre Segurança e Saude Dos Trabalhadores e o Meio Ambiente de Trabalho, Concluida em Genebra, em 22 de Junho de 1981.
... Considerando que o Governo brasileiro depositou a Carta de Ratificação do instrumento multilateral em ... e ao meio ambiente de trabalho deverá estar assegurado por um sistema de inspeção das leis ou dos regulamentos ... Deverão ser adotadas ...
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Universalidade do atendimento à saúde no Brasil: impasses e perspectivas
O artigo discute sobre o acesso universal e o seu impedimento no âmbito do sistema de saúde brasileiro. Considera que o SUS tem sido atingido por ações administrativas comprometidas com a gestão capitalista, o que inviabiliza sua plena implementação. Destaca que o acesso universal enfrenta problemas como a dicotomia entre as ações curativas e as ações preventivas, e que as alterações na Lei Orgâni
... discute sobre o acesso universal e o seu impedimento no âmbito do sistema de saúde brasileiro. Considera que o SUS tem sido atingido por ações ... -
Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... sistema de controle do espaço aéreo e ao sistema de ... aeronave ou, ainda, que sejam nocivos à saúde; ... XII - regular e fiscalizar as medidas a ... - administrar o Registro Aeronáutico Brasileiro e disciplinar seu funcionamento, os requisitos e ...
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LEI 13324 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS; DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÕES DE QUALIFICAÇÃO E DE DESEMPENHO; ESTABELECE REGRAS PARA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES ÀS APOSENTADORIAS E PENSÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO - EMBRATUR ... Art. 9º A Lei nº ... DA ÁREA DE AUDITORIA DO SISTEMA" ÚNICO DE SAÚDE ... Art. 21. O Anexo XV da Lei n\xC2" ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... unidade interligada em estabelecimento público ou privado de saúde para recepção e remessa de dados, lavratura do registro de nascimento e ... no exterior, nos quais ao menos um dos companheiros seja brasileiro, poderão ser levados a registro no Livro E do registro civil de pessoas ...
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... a composição ou envolver riscos à saúde do consumidor, assim como laudo analítico da ... estabelecidos para o território brasileiro ... Art. 82. A bebida de procedência ... meio da implantação e utilização de sistema de identificação de perigos à segurança, ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... , ser registrada na modalidade total no Sistema Integrado de Administração Financeira do ... com ações e serviços públicos de saúde, ou referentes à manutenção e ao ... - IPCA-E da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, da data do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12704, DE 08 DE AGOSTO DE 2012. Altera a Lei 11.279, de 9 de Fevereiro de 2006, que DispÕe Sobre o Ensino Na Marinha, No que Se Refere Aos Requisitos para Ingresso Nas Carreiras da Marinha.
... I - ser brasileiro nato para o ingresso nos cursos de formação de ... IV - ser aprovado em inspeção de saúde, realizada por Agentes Médico-Periciais da ... de suprimento de suas necessidades pelo sistema logístico da Força ... Art. 11-B. A matrícula ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... o Ministério da Fazenda, o Ministério da Saúde e a Controladoria-Geral da União; ... no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema" Único de Saúde (Denasus) não trará prejuízo \xC3" ... financeiras internacionais do governo brasileiro, na forma do Anexo II desta Lei." (NR) ... "Art ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... e proteger o patrimônio cultural brasileiro, tendo como estrutura básica: ... I - Conselho ... VI - da Aeronáutica; ... VII - da Saúde; ... VIII - da Economia, Fazenda e Planejamento; ... g) o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional; ... h) a Procuradoria-Geral ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... X – o brasileiro residente ou domiciliado no exterior; ... e, a partir da obrigatoriedade do uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações ... em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Economia, atualizada a cada três anos, de ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... campo o acesso aos serviços essenciais: saúde, educação, segurança pública, transporte, ... ários o apoio à sua integração ao sistema produtivo; ... VIII - promover e estimular o ... ária, serão constituídos um sistema brasileiro de inspeção de produtos de origem vegetal e um ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... V – a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS); ... VI – a Agência Nacional ... si ou com os órgãos integrantes do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), ...
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Em vigor
Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006. Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências.
... essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde" que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econ\xC3" ... ARTIGO 6 ... O Estado brasileiro deve empenhar-se na promoção de cooperação técnica com países ...
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Decreto nº 9.865 de 27/06/2019. Dispõe sobre os colegiados do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro.
... II - medidas preventivas e de planejamento de respostas: ... a) à emergência nuclear que coloque em risco a saúde da população, o meio ambiente e os trabalhadores das instalações nucleares; e ... b) a eventos de segurança física nuclear que coloquem em ...
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Análise das diretrizes do subsistema de saúde indígena no estado de Alagoas, Brasil.
Neste artigo, encontra-se estudado o direito à saúde indígena, por normas pouco analisadas no sistema jurídico brasileiro. Para isto, foi investigada sua construção histórica e foram coletados documentos e registros verbais por trabalho de campo frente aos povos de Alagoas.
... o direito à saúde indígena, por normas pouco analisadas no sistema jurídico brasileiro. Para isto, foi investigada sua construção ... -
O processo de constituição e transformação das representações sócio-profissionais do sistema único de saúde
Objetivo: analisar a incorporação dos princípios ético-doutrinários e organizativos às representações sociais do SUS para profissionais de saúde. Materiais e Métodos: Estudo qualitativo, fundamentado na Teoria das Representações Sociais. Realizado com 125 profissionais de saúde, em oito instituições de saúde da cidade do Rio de Janeiro. Na coleta de dados aplicou-se a Técnica de Evocações Livres,
... áticas foi um fator importante para a compreensão das representações que estes profissionais construíram acerca do sistema de saúde brasileiro ... 1 Artigo baseado em dissertação Intitulada: A incorporação dos princípios ... -
A importância da implantação dos cuidados paliativos no Sistema Único de Saúde
A hospitalização da morte e o desenvolvimento tecnológico da medicina ao longo do século XX tornaram-na um evento asséptico e solitário que retirou do enfermo a autonomia sobre o próprio processo de morrer. No entanto, o envelhecimento populacional e o aumento das doenças crônicas não transmissíveis estão exigindo que a medicina volte sua atenção ao doente, e não apenas à doença, estimulando o...
... corpo e a qualidade de sua vida até os momentos finais, daí a importância da Resolução n. 41/2018 para o Sistema Único de Saúde brasileiro ... Palavras-Chave ... Autonomia; Cuidados Paliativos; Morte Digna; Terminalidade da Vida ... ABSTRACT ... The hospitalization of death ... -
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... médicos e odontológicos, campanhas de saúde realizadas pelo Poder Público, laboratório de ... Franca de Manaus e que seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e ... inscritas no Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB); ... #Incluído pela Lei nº 10.865, ...