sistema nacional de emprego df
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... OMISSÃO DO CONGRESSO NACIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO JULGADO PROCEDENTE. 1 ... ídico tutelado e de desrespeito ao sistema constitucional. Parecer pelo conhecimento e ... Administração Pública, ou negar emprego em empresa privada, por exemplo, são ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL E DO EST A TUTO JURÍDICO DA IGREJA ... sido ouvidos representantes do sistema público de ensino, de grupos ... Embora sem emprego de linguagem direta, a Constituição ...
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Acordão do Terceira Seção, 14-10-2020
HABEAS CORPUS COLETIVO. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PRESOSQUE TIVERAM A LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DEFIANÇA. CONTEXTO DA PANDEMIA DE COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62/CNJ.EXCEPCIONALIDADE DAS PRISÕES. ORDEM CONCEDIDA. EXTENSÃO DOS EFEITOSPARA TODO O TERRITÓRIO NACIONAL.1. No que diz respeito ao cabimento do habeas corpus coletivo, nãoobstante a inexistência de norma expressa,
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Mensagem de Veto Parcial nº 156 de 22/04/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 28, de 2020 - CN, que ¿Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021¿.
... íticas e Estratégias de Longo Prazo - Nacional ... Segurança Institucional ... Atividades ... Atividades ... Fortalecimento do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária ... 150.000.000 ... 20.000.000 ... Emprego Conjunto ou Combinado das Forças Armadas ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... ítica fundamental, no que se refere ao sistema tributário, a Constituinte de 1988 o elevou ... e formalizados nos anais da Assembleia Nacional Constituinte ... 77 SALGADO, Joaquim Carlos ... e sociais; VIII - busca do pleno emprego; [ ... ] Parágrafo único. É assegurado a todos o ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... DELIBERANDI DO CONGRESSO NACIONAL PARA REGULAR A MATÉRIA APÓS O ... as patologias que desvirtuem o sistema representativo, máxime quando obstruam ... do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta” ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... tenham aplicação em todo o território nacional ... Art. 2 o O presente Decreto-lei entrará ... das regras que instituem a unidade do sistema. Seus dispositivos devem, pois, ser interpretados ... relação de trabalho e da relação de emprego ... Distingue a doutrina a relação de ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... Moro teria ultrapassado os limites do sistema acusatório. No julgamento ... do Habeas Corpus ... denúncias à Corregedoria do Conselho Nacional de ... Justiça (CNJ), diante da constatação de ... emprego de provas ... ilícitas no processo penal desde ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... das contribuintes bem ranqueadas no sistema de classifica- ção de contribuintes possam ser ... emprego do “Negócio Jurídico Processual” no ... ampla do sistema tri- butário nacional pode ainda tardar, até mesmo pela polêmica que ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... DOCUMENTÁRIO EXIBIDO EM REDE ... NACIONAL. LINHA DIRETA-JUSTIÇA. HOMICÍDIO DE ... todo o sistema de Justiça, a começar pela investigação dos ... mediante o emprego de artifícios institucionais, como a licença e ... -
Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... ÇÕES REGULAMENTARES INCOMPATÍVEIS COM O SISTEMA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE ARMAS INSTITUÍDO ... de fogo e munições no território nacional ... 6. Medida liminar deferida, ad ... , já não se mostra tolerável o emprego das forças de segurança pública para o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10851-61.2020.5.03.0108)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO 1 - DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. DIVISOR APLICÁVEL. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO À DATA DE JULGAMENTO DO PROCESSO TST-IRR-00849-83.2013.5.03.0138. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . 1
... ões cíveis em geral, isto é, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo ... referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC). 5 ... previdenciárias oriundas da relação de emprego devem ter o mesmo critério de atualização ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1205-48.2017.5.17.0009)
ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . REPOUSO SEMANAL REMUNERADO / PRORROGAÇÃO DA HORA NOTURNA - ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL - MATÉRIAS DE NATUREZA FÁTICA E PROBATÓRIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA/TST Nº
... levaram o Tribunal Regional a afastar o sistema de compensação, inclusive ... quanto ... EMPRESA INTEGRANTE DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE JORNAIS (ANJ) – PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE ... Ministério do Trabalho e Emprego, que reinicie o procedimento para ... -
Decisão monocrática Nº 1394173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-07-2023
... seja lei federal, editada pelo Congresso Nacional, sejam convenções ou acordos coletivos de ... sistema nacional de emprego e condições para o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00120366220114058100), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0012036-62.2011.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MIGUEL CALDAS DA SILVEIRA FONTENELE e outro ADVOGADO: Clovis Ricardo Caldas Da Silveira Mapurunga e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros ADVOGADO: Francisco Rafael Freire Ramos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°
... Mapurunga e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros ADVOGADO: ... de Débitos (PCND), induzindo, assim, no sistema" de dados da Previdência Social, a desconsideraç\xC3" ... casos de exercício de cargo efetivo ou emprego" ... Nessa linha, a Lei nº 8.112/90 ... -
Decisão monocrática Nº 1397332 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-07-2023
... sistema nacional de emprego e condições para o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001926-28.2017.5.02.0614)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. APLICAÇÃO PELO TRIBUNAL REGIONAL DA TAXA SELIC. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A controvérsia dos autos refere-se ao critério de atualização aplicável às contribuições previdenciárias incidentes sobre débitos...
... ões cíveis em geral, isto é, o Índice Nacional de Preço ao ... Consumidor Amplo ... ação, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC). 4 ... previdenciárias oriundas da relação de emprego devem ter o mesmo critério de ... -
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : JOSÉ LUIS WAGNER ... : CONSELHO NACIONAL DE PROCURADORESGERAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DOS ... 2. O sistema processual coletivo brasileiro, direcionado à ... relação de emprego ... Nas ações por danos a direitos individuais ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 1. A Associação Nacional dos Editores de Livros - Anel congrega a ... ser explorada se este aceita o emprego" que se lhe quer atribuir, de modo que a publicaç\xC3" ... válidos e subsistentes no sistema jurídico se afastada aquela exigência para ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08066718120174058100), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0806671-81.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIO HELDER DE OLIVEIRA CARVALHO ADVOGADO: Fabio Carvalho Leite APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. TOMADAS DE CONTAS ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA. INOCORRÊNCI
... do Ceará, Ministério do Trabalho e Emprego e o Município de Fortaleza, que teve objeto a ... e profissional no âmbito do Plano Nacional de Qualificação, e que resultou em Tomada de ... caso, pelo que se verifica nos autos e no sistema eletrônico do TCU, os fatos objeto da apuração ... -
Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... ão de direitos – o mínimo possível – para conservação do sistema capitalista. Não havia a preocupação com a saúde, bem-estar ou ... Revista Tema , UNIESP – União Nacional das Instituições Educacionais de São Paulo, São Paulo, n. 51, jan./ ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10445-68.2015.5.15.0015)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA 362/TST. DECISÃO DO STF NO ARE 709212: MODULAÇÃO DE EFEITOS, PELA PRÓPRIA CORTE MÁXIMA, COM EFICÁCIA EX NUNC , DESDE 13.11.2014. 2. INDENIZAÇÃO
... emprego. O direito à indenização por dano moral ... sistema informatizado. Além disso, o quadro fático ... (ADCs n°s 58 e 59), pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro e pela Confederação ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... : CONFEDERACAO NACIONAL DE SERVICOS - CNS ... : ABES - ASSOCIAÇÃO ... opera, quanto a este, a sua exclusão do sistema de direito ... positivo, causando, desse modo, a ... suporte físico de qualquer natureza, de emprego necessário em ... máquinas automáticas de ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... e riquezas, evitando a disrupção do sistema ... No contexto do direito do trabalho, surge ... por receio de represálias – a perda do emprego e do meio de sobrevivência. Para tanto é que se ... com certo ineditismo na doutrina nacional (89) , que lhe confere a sua denominação. O ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... : SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DE ... PRODUTOS PARA DEFESA VEGETAL ... de emprego já registradas. ( ... ) ... Art. 10-E. Para fins ... ão observadas as diretrizes do GHS ou do sistema ... que vier a substituí-lo. ( ... ) ... Documento ...