sistema nacional de emprego df
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O motorista profissional empregado: análise crítica das leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... do ouro, é categórico em afirmar que o sistema de circulação terrestre, mais que um meio de ... 2.994, é instituído o primeiro Código Nacional de ... Trânsito, posteriormente alterado ... enquadrados nos contornos da relação de emprego ... Já os trabalhadores motociclistas 13 ...
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Título II - Dos direitos fundamentais
... e vulnerabilidade existencial: por um sistema diferenciador. Revista de Direito do Consumidor ... O Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a ... as limitações do paciente, evitando o emprego de termos técnicos rebuscados, de modo que ...
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Remuneração e salário
... , da simples existência da relação de emprego". Trata-se de parcelas que evidenciam que a relaç\xC3" ... ainda prevalece), desde sua inserção no sistema previdenciário; aplicou-se, a partir de fins da ... epíteto contrapunha-se ao chamado piso nacional de salários , figura esta correspondente ao ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... é a necessidade de reconstrução do sistema, especialmente na ótica civil-constitucional ... três quintos dos membros do Congresso Nacional 88 ... No entanto, discute-se ainda sobre a ... o direito a não ter discriminação no emprego ou no exercício profissional (art. 1º, secção ...
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Parecer jurídico sobre 'análise do decreto 10.502/2020 e a política nacional de educação especial: avaliação sobre retrocessos no ordenamento jurídico'
... de inclusão, o ato normativo distorce o entendimento do que é o sistema educacional inclusivo e o atendimento educacional especializado, com ... capacidade jurídica, de frequentar a escola regular; de ter um emprego no mercado de trabalho aberto e não em oficinas protegidas, e assim poder ...
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Acordão da Quinta Turma, 20-04-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. ESTELIONATO. NULIDADE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DAINCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRETENSÃO DERECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÃNCIA E APLICAÇÃO DAREGRA PREVISTA NO ART. 71 DO CP. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTOFÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA.VALORAÇÃO NEGATIVA DAS...
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Agentes Públicos
... escreventes, delegados e fiscais), ou de emprego público (regime celetista); no primeiro caso, ... que serão vistos quando se tratar do sistema remuneratório ... 6.5.5. Entrada em ... /1999 – que dispõe sobre a Política Nacional para Integração de Pessoa Portadora de ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... PARTE ... que o CPC de 2015, sob o império do sistema e mandamentos hiper-republicanos de 1988, ... ça apenas afastaram a possibilidade do emprego das cautelares inominadas pessoais que atinjam a ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... In: IV Congresso Nacional de Estudos Tributários - IBET ... a teoria das classes, observamos o emprego de todas, salvo as sanções restritivas de ... profissional, eis que inexistem, em nosso sistema jurídico, direitos e garantias impregnados de ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... sistema nervoso central, responsáveis, inclusive, pela ... revogado quando o Congresso Nacional brasileiro, por meio do Decreto Legislativo 27, ... ção, para admissão ou permanência no emprego, sob pena de responsabilização criminal ...
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Direito Penal
... prestadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional, o saldo devedor dos débitos nº 36.660.772-3 e ... ED Gabarito “C” ... O sistema penal é composto por órgãos de naturezas ... Contudo, em matéria penal, admite-se o emprego da analogia in bonam partem , ou seja, benéfica ...
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Da elaboração da ação trabalhista
... emprego não se trata de crédito, muito menos ... foi introduzido no ordenamento jurídico nacional no contexto da Carta Magna de 1934, quando ainda ... em São Paulo, no site: , e por meio do sistema Nota Fiscal Paulista, o acesso e a impressão de ...
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A regulação independente e o sistema jurídico brasileiro
... A esse respeito, assinala o autor que o Informe da Comissão Nacional do Sistema Elétrico, a propósito do anteprojeto que, posterior-mente, ... Isso porque se, por um lado, o emprego exclusivo da norma legal, sem embargo da garantia da reserva legal que ...
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Direito Penal
... ço aéreo correspondente ao território nacional, um indivíduo desferiu um tiro de revólver ... ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública) é uma norma penal ... de 18 anos, nosso Código Penal adotou o sistema puramente biológico ... (B) Para o doente ...
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Acórdão Nº 0020912-89.2019.5.04.0333 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 23-11-2021
EMENTA RELAÇÃO DE EMPREGO. MOTORISTA DE APLICATIVO. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Entendimento do Relator no sentido de que a autonomia na prestação do trabalho não restou demonstrada pela parte ré, sobre quem recaía o encargo probatório, na forma do art. 818, II, da CLT. Hipótese em que o trabalhador Motorista adere a contrato de Serviços de Intermediação Digital sem possibilidade de propor...
... RELAÇÃO DE EMPREGO. MOTORISTA DE APLICATIVO. UBER DO BRASIL ... chamada sem qualquer imposição do sistema e que o não controla o trajeto e velocidade do ... de 2016, no âmbito da Coordenadoria Nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho ... -
Pessoas Naturais
... de a empregada gestante manter-se no emprego, sem prejuízo dos salários, com consequente ... Código Civil, Rio de Janeiro, Imprensa Nacional, 1952, vol. I, nota ao art. 53), reconhecendo ... com Deficiência da ONU foi inserida no sistema jurídico brasileiro pelo Decreto nº. 6.949, de ...
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Direito processual penal
... passaporte falso há burla ou fraude ao sistema de controle de fronteiras, firmando-se a ... posterior deportação e reingresso do nacional. 6 ... Sendo assim, a competência para ... em determinado município, pois seu emprego está sujeito à fiscalização pelo Tribunal de ...
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nº 2001.38.00.003105-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Mayo de 2003
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CAUTELAR. MUNICÍPIOS. SERVIDORES OCUPANTES EXCLUSIVAMENTE DE CARGO EM COMISSÃO, CARGO TEMPORÁRIO, OU EMPREGO PÚBLICO. SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EFETIVO. EXISTÊNCIA DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 9.717/98. ART. 40, § 13, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ACRESCENTADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. ART. 13,...
... SERRANÓPOLIS - MG, contra o Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando fosse suspensa a ... ão, ou de outro cargo temporário ou emprego público, nos termos da Lei nº 9.717/98, ... o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário ... Frise-se que o equilíbrio ... -
Sistema de garantias salariais
... de parcelas devidas ao trabalhador no contexto da relação de emprego. Essa proteção larga, embora tenha se concentrado, inicialmente, em ... valor salarial firma-se pela figura do salário mínimo legal e nacional ... Esta parcela, prevista já no tradicional texto celetista da década de ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... das embarcações da marinha mercante nacional, da navegação fluvial e lacustre, de tráfego ... empresa e, em consequência, o próprio emprego do trabalhador ... A economia de mercado repele ... , "verbis" : "Quando há na empresa o sistema de turno ininterrupto de revezamento, é válida ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CCCiv - 232-81.2019.5.21.0019)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRATAÇÃO POR MEIO TELEMÁTICO. PRÉ-CONTRATAÇÃO EFETUADA POR TERCEIROS. PONDERAÇÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA E DA AMPLA DEFESA. ART. 651 DA CLT. AMOSTRA FRAGMENTÁRIA DA REALIDADE SOCIAL. TECNOLOGIAS DISRUPTIVAS. INAPLICABILIDADE DA REGRA GERAL. I . As normas de...
... território nacional ou mesmo para além de nossas fronteiras. Nesse ... ência, alegando que a relação de emprego ... ocorreu " ... sempre ... , o Indeed lançou a versão beta de seu sistema de publicidade pague-por-clique ... -
nº 1999.32.00.005708-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Mayo de 2002
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". MUNICÍPIOS. SERVIDORES OCUPANTES EXCLUSIVAMENTE DE CARGO EM COMISSÃO, CARGO TEMPORÁRIO, OU EMPREGO PÚBLICO. LEI 9.717/98. ART. 40, § 13, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ACRESCENTADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. POSSIBILIDADE. 1.O Instituto Nacional do Seguro Social
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROC/S/OAB: MARIA ... ão, ou de outro cargo temporário ou emprego público, sendo reconhecida a ... o equilíbrio financeiro e atuarial sistema previdenciária, que, na certa, por se tratarem, ... -
Garantia no Emprego como Elemento Central da Tutela dos Direitos dos Trabalhadores
Nosso sistema jurídico trabalhista permite a coexistencia de contradições, tais como, a continuidade como um princípio contratual e inúmeras modalidades de despedimento e extinção da relação de emprego sem justificativa. Enquanto a Constituição Federal estabelece o trabalho como direito fundamental, o tratamento dado pelo sistema jurídico ao emprego privilegia a extinção imotivadamente do...
... Luciane Lourdes Webber Toss 75 ... RESUMO: Nosso sistema jurídico trabalhista permite a coexistencia de contradições, tais como, ... em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional ... Idem ... 123 LEDUR, op.cit., p. 130 ... 124 Vide definição do ... -
Acórdãos nº 2210387-66.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Enero de 2018
HABEAS CORPUS. LEI DE ARMAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA. "FUMUS COMISSI DELICTI" E "PERICULUM LIBERTATIS" COMPROVADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM...
... como primariedade, residência fixa, emprego, dentre outras, não têm, em princípio, ... se pode olvidar que em nosso sistema vigora o modelo de que " a liberdade ... -
Direito Penal
... industrial; (E) roubo majorado pelo emprego de arma branca ... Com o advento da Lei ... -se aquelas em pouso no território nacional ou em voo no espaço aéreo correspondente, e ... programação interna funciona segundo um sistema de “méritos” e “deméritos” para certas ...