situação do cpf
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COVID Legislação Correlata
... § 2º Ato do Ministro de Estado da Saúde disporá sobre a duração da situação de emergência de saúde pública de que trata esta Lei. (Vide Decreto n. 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que trata o § 2º deste artigo ...
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Brasileiro ainda mais endividado
... , economista-chefe da Boa Vista Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC), empresa que oferece entre outros serviços a consulta à situação do CPF dos consumidores, a inadimplência cresceu num cenário diferente. Havia uma superoferta de crédito e as pessoas se endividaram demais. Por ...
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Acórdão nº 1.0090.16.003307-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS E REVISÃO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. ACORDO ABARCANDO O TOTAL DOS DÉBITOS EXISTENTES. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. INEXISTENCIA. TAXA INFERIOR OU EQUIVALENTE A 1,5 VEZES A TAXA DE MERCADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. ENTIDADE QUE INTEGRA O SISTEMA FINANCEIRO...
- Decisão Monocrática Nº 5019047-60.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 07-04-2022
- Decisão Monocrática Nº 5054490-09.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 16-11-2021
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Acórdão Nº 08021396720208205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 10-10-2023
... Argumentou que "o Recorrente experimentou situação constrangedora, angustiante, tendo sua moral abalada, face a inscrição indevida de seu nome junto ao órgão de proteção ao crédito” ... E ...
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Acórdão nº 1.0000.21.008711-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. Com fulcro no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, a assistência judiciária só deverá ser deferida àqueles comprovadamente necessitados, não bastando a simples declaração da parte de que não tem condições financeiras de arcar com os custos do processo judicial,...
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Decisão Monocrática nº 50514265320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 13-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. ELEMENTOS SUFICIENTES QUE JUSTIFICAM A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
... Pondere-se que a parte autora não foi suficientemente clara e transparente quanto à sua situação financeira, uma vez que há indícios de que o requerente aufere renda por outras fontes além das declaradas, já que está qualificado como ... -
Acórdão nº 1.0000.23.005902-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - JUSTIÇA GRATUITA - RENDA MENSAL SIGNIFICATIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.- A gratuidade judiciária será concedida quanto comprovada a alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, em atendimento ao disposto no inciso LXXIV, do artigo 5º, da...
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Decisão Monocrática nº 5053641-92.2012.404.7000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 30 de Septiembre de 2013
... Por esta razão, a situação do autor somente será regularizada quando for excluído o nome do autor como sócio das empresas. Por fim, argumenta ainda que a presente ação ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0143858-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... capacidade tributária. Outrossim, não foi informado à SRF acerca do mencionado óbito, com alteração da situação do CPF do executado para CPF de espólio ... Certidão de que não foi aberto prazo para as contra-razões às fls ... 148, em virtude da ausência ...
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Capital - 1ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... de se tratar de avaliação judicial, mandado que, em tese, não possui urgência, no caso dos autos a urgência é patente, dada a situação financeira do interditado, bem como considerando a alegada proposta de compra ... Nesse passo, expeça-se mandado de avaliação, sinalizando a ...
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Decisão Monocrática Nº 5008836-33.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 12-06-2020
... os valores despendidos com aluguel de moradia e sustento de dependentes, na proporção de meio salário mínimo por dependente, situação que se ajusta ao caso dos autos." (Agravo de Instrumento n. 4012733-91.2017.8.24.0000, de Canoinhas. Relatora Desª. Janice Ubialli. Quarta Câmara ...
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Macarani - Vara cível
... Observo que a situação ...
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Macarani - Vara cível
... Observo que a situação do CPF do falecido na Receita Federal consta como suspenso, não tendo sido juntados aos autos a certidão da Fazenda Nacional. Assim, OFICIE-SE à ...
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Decisão Monocrática Nº 5010429-92.2023.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 14-03-2023
... em decisão anterior.O recorrente insiste na concessão da benesse, argumentando que a documentação apresentada - comprovante de situação do CPF e relatórios da Receita Federal indicando que ele não declara renda - são suficientes a demonstrar sua situação de hipossuficiência ...
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Acórdão Nº 5018488-40.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 06-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DESCUMPRIMENTO AO COMANDO JUDICIAL DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE ESTAVAM NOS AUTOS AO TEMPO DA DECISÃO INSUFICIENTES À DEMONSTRAÇÃO DA CARÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... 4); c) "necessário enfatizar que a situação econômica do país, vai mal para todos, sendo que a situação financeira do Agravante vem piorando. Considerando, ainda, que a aquisição de ... -
Decisão Monocrática Nº 5007217-23.2022.8.24.0930 do Sexta Câmara de Direito Comercial, 19-02-2024
... (evento 38, CONTRAZ1), os autos ascenderam a esta Corte. Nesta instância recursal, verificado, por intermédio do sistema E-proc, que a situação do CPF da parte apelante se encontrava "cancelada por óbito", razão por que determinou-se a intimação do advogado para se manifestar e promover a ...
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Decisão Monocrática Nº 5002578-84.2020.8.24.0039 do Sexta Câmara de Direito Comercial, 21-02-2024
... (evento 44, CONTRAZ1), os autos ascenderam a esta Corte. Nesta instância recursal, verificado, por intermédio do sistema E-proc, que a situação do CPF da parte autora/recorrente adesiva se encontrava "cancelada por óbito", determinou-se a intimação do advogado para se manifestar e promover ...