situação do cpf
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PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.037, DE 26 DE JULHO DE 2022
... Pagamento de Benefícios - SVCBEN e no Painel de Qualidade de Dados do Pagamento de Benefícios - QDBEN, relacionadas ao monitoramento da situação do CPF do titular do benefício junto à base da Receita Federal do Brasil - RFB.Art. 2º O batimento do CPF do titular do benefício, a partir da ...
- Decisão Monocrática Nº 5032027-72.2019.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 02-12-2022
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Decisão Monocrática nº 51171928720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 20-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. É DE SER DEFERIDA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AO LITIGANTE QUE COMPROVA SITUAÇÃO FINANCEIRA COMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO POSTULADO. COMPROVAÇÃO DE RENDA COMPATÍVEL COM O PATAMAR ESTABELECIDO, QUAL SEJA 5 (CINCO)...
... DEFERIMENTO ... É de ser deferida a Assistência Judiciária Gratuita ao litigante que comprova situação financeira compatível com o benefício postulado. Comprovação de renda compatível com o patamar estabelecido, qual seja 5 (cinco) salários ... -
Acórdão nº 50066020520228212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. ÓBITO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PEDIDO DE SUCESSÃO DO POLO PASSIVO. Nas circunstâncias do caso, demostra-se conveniente e oportuno extinguir o atual procedimento para que, mediante petição inicial feita na devida forma, realize-se nova ação ao condomínio edilício. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. UNÂNIME.
... É mesmo uma situação incomum e que dificulta considerar e julgar, sendo preferível que se extinga o atual procedimento para que um novo e na devida forma se realize, por ... -
Decisão Monocrática nº 52065497820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 17-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. COMPROVADA A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. DECISÃO REFORMADA. O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEVE SER RESERVADO ÀQUELES QUE DELE REALMENTE NECESSITAM, A FIM DE GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A COMPROVAÇÃO DE RENDIMENTOS...
... em que o requerente percebe até 05 (cinco) salários mínimos mensais, que serve, obviamente, quando inexistem outras evidências da situação financeira do requerente do benefício. (…) A existência de patrimônio considerável serve como indício para o magistrado analisar a ... -
Acórdãos nº 2119695-55.2016.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2016
... O art. 21, I, dessa Instrução predica que: “A inscrição no CPF será enquadrada, quanto à situação cadastral, em: I - regular, quando não houver inconsistência cadastral e não constar omissão de DIRPF;”. Em ...
- Decisão Monocrática Nº 0300668-81.2017.8.24.0025 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 17-06-2021
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Acórdão Nº 5038713-81.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 21-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE NÃO DÃO AMPARO À ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO.
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Decisão Monocrática Nº 5078155-83.2023.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 21-03-2024
... que comprovam sua hipossuficiência, quais sejam, comprovante de renda, declaração de isenção de imposto de renda dos últimos anos, situação do CPF na Receita Federal, e declaração de hipossuficiencia". Concluiu postulando a concessão da medida de urgência e, ao final, o ...
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Decisão Monocrática nº 51088611920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 12-07-2022
... Além disso, os documentos pertinentes para a apuração da situação econômico-financeira do herdeiro Carlos constaram dos autos, visto que apresentado o comprovante de renda(ev. 44, COMP10), enfrentado na decisão, ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... tecnológico consolidado internacionalmente, nos termos estabelecidos em regulamento, que disciplinará os requisitos para aferição da situação concreta, os procedimentos, o momento e as condições dos efeitos; ... VII – (VETADO); ... VIII – ter a garantia de que os negócios jurídicos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003120820194058404), 02-07-2020
PROCESSO Nº: 0800312-08.2019.4.05.8404 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARIA DE LOURDES DA SILVA ADVOGADO: Tassyo Hemerson De Souza Leite RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Arruda Carrico EMENTA:...
... ; b) não houve ato ilícito por parte da União Federal; c) o fisco federal, ao receber a documentação da contribuinte, analisou a situação em 3 (três) dias, concluindo pela manutenção do CPF da autora e expedição de novo CPF para a homônima; d) a autora sequer protocolou pedido de ... -
Processo nº 0020755-21.2016.8.19.0021 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 26 de Julio de 2017
... relativo à ´bolsa´ em razão de haver restrições no seu CPF. Todavia, ... após regularizar a situação" do CPF, decorridos três dias, houve nova ... negativa na abertura da conta, sob o fundamento de que o sistema ... para \xC2" ...
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Acórdão Nº 08016713520178205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 16-12-2022
... acostou a consulta feita ao SERASA EXPERIAN no dia 08/09/2022, na qual mostra a situação de inexistência de restrição do CPF da apelante VITÓRIA LÚCIA DE AMORIM MORENO d o dia 27/03/2022 (id nº 16218376 - Pág. 1 ) ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0147205-84.2007.8.19.0001 (Cível), 07-11-2023
Apelação Cível. Direito Tributário. Execução fiscal. Município do Rio de Janeiro. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito na forma do artigo 485, inciso VI, do CPC, ao fundamento de que há certidão de óbito atestando o falecimento do executado antes do ajuizamento da execução. Compulsando-se os autos, verifica-se que não consta certidão de óbito ou qualquer outro indício do...
... IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO ... FISCAL AJUIZADA EM 2020, COM A INDICAÇÃO DE PESSOA NASCIDA EM ... 1903, CUJA SITUAÇÃO DO CPF SE ENCONTRA COMO "SUSPENSA", SEM ... NOTÍCIA DE ÓBITO. APELO DO EXEQUENTE ALEGANDO ERROR IN ... PROCEDENDO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0356593-80.2014.8.19.0001 (Cível), 17-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DÉBITO REFERENTE A IPTU DO EXERCÍCIO DE 2012. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DO EXECUTADO, CONSTATANDO, DE OFÍCIO, QUE O EXECUTADO FALECEU ANTES MESMO DA INSCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM DÍVIDA ATIVA. INSURGÊNCIA QUE MERECE PROSPERAR. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CONCRETAS NOS AUTOS SOBRE O SUPOSTO ÓBITO DO DEVEDOR ORIGINÁRIO, OU
... IRRESIGNAÇÃO DO ... EXEQUENTE. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 2020, ... COM A INDICAÇÃO DE PESSOA NASCIDA EM 1903, ... CUJA SITUAÇÃO DO CPF SE ENCONTRA COMO ... "SUSPENSA", SEM NOTÍCIA DE ÓBITO. APELO DO ... EXEQUENTE ALEGANDO ERROR IN ... PROCEDENDO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08211605520194058100), 22-03-2022
PJE 0821160-55.2019.4.05.8100 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO PEDIDO. PROVAS SUFICIENTES A SUBSIDIAREM A ANÁLISE DO MÉRITO. RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação apresentada pela defesa de ANTÔNIO CARLOS CRUZ em sede de ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra sentença que o condenou pelo cometimento
... Física e de seus respectivos recibos de entrega, bem como transmissões de Declarações de Imposto de Renda, viabilizando a criação de situação que permitiu o recebimento indevido de restituições de Imposto de Renda por terceiros, causando um dano ao erário em torno de R$ 7.600.000,00 ...