situação serasa
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Acórdão Nº 0017279-55.2022.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 15-09-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA. INCLUSÃO DE DÍVIDA ATRASADA NA PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME”. PROGRAMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÉBITO. MERA COBRANÇA. SITUAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ABALO EXTRAPATRIMONIAL NÃO VERIFICADO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0017279-55.2022.8.16.0018 - Maringá -...
...PRESCRITA. INCLUSÃO DE DÍVIDA ATRASADA NA PLATAFORMA. “SERASA LIMPA NOME”. PROGRAMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÉBITO. MERA COBRANÇA. ...SPC, etc.) se consubstancia em situação desabonadora, isso porque o. histórico de dívidas da parte pode ser ... -
Relatório e Voto com número 5079769-36.2022.8.09.0143 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-10-2022
EMENTA: DIREITO CIVIL. CDC. INSERÇÃO NOME NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. NÃO EQUIPARAÇÃO A CADASTRO NEGATIVO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso do consumidor contra a sentença que negou fixação de dano moral. 2. Não há ofensa direito da personalidade pela oferta de condições de pagamento na plataforma Serasa limpa nome. Essa situação não se assemelha a lançamento de...
...Serasa S.A e Telefônica Brasil S.A Vivo. Relator: Juiz Élcio Vicente da Silva. ...nome. Essa situação não se assemelha a lançamento de nome em cadastro de mau pagador. 3. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0825275-96.2022.8.19.0209 (Fazendária), 28-04-2023
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Voto Processo: 0825275-96.2022.8.19.0209 Recorrente: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA Recorrido: LEANDRA GOMES PINTO Advogado: THIAGO DE BRITO FARIAS - OAB RJ216793 SKY. PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - COBRANÇA EM RAZÃO DE CONTRATO NÃO RECONHECIDO - R$1.653,38. Narra a Autora que não é cliente da...
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Acordao N° 1640190 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-11-2022
Apelação. Civil e processo civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Código de defesa do consumidor. Incidência. Prestação de serviços de telefonia. Cobrança indevida. Dívida inexistente. Falha na prestação dos serviços. Devolução de valores. Em dobro. Má-fé. Ausência. Conduta contrária a boa-fé obetiva. Cabimento. Indenização por danos morais. Não configuração. Abalo à honra....
...ção dos danos morais demanda a comprovação de uma situação de tamanha gravidade. que ofenda a honra ou abale sobremaneira o estado ...Serasa Limpa Nome constitui plataforma digital de negociação de dívidas, sem ... -
Acórdão Nº 0000154-15.2022.8.16.0167 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 14-04-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. INCLUSÃO DE DÍVIDA NA PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME”. PROGRAMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÉBITO. MERA COBRANÇA INDEVIDA. SITUAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ABALO EXTRAPATRIMONIAL NÃO VERIFICADO. INCIDÊNCIA DO PRÍNCIPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. DANOS MORAIS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000154-15.2022.8.16
...EMENTA: RECURSO INOMINADO. INCLUSÃO DE DÍVIDA NA. PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME”. PROGRAMA DE. NEGOCIAÇÃO DE DÉBITO. MERA COBRANÇA DA. SITUAÇÃO. QUE NÃO SE CONFUNDE COM INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE. RESTRIÇÃO AO ... -
Acórdão Nº 0001441-96.2022.8.16.0204 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 04-08-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. INCLUSÃO DE DÍVIDA NA PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME”. PROGRAMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÉBITO. MERA COBRANÇA INDEVIDA. SITUAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001441-96.2022.8.16.0204 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS...
...EMENTA: RECURSO INOMINADO. INCLUSÃO DE DÍVIDA NA. PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME”. PROGRAMA DE. NEGOCIAÇÃO DE DÉBITO. MERA COBRANÇA DA. SITUAÇÃO. QUE NÃO SE CONFUNDE COM INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE. RESTRIÇÃO AO ... -
Acórdão Nº 0302790-48.2018.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 04-09-2018
RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. ACORDO EM AÇÃO ANTERIOR ENVOLVENDO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DESCONTOS MENSAIS SUSTADOS POR ORDEM JUDICIAL NA REFERIDA AÇÃO. INSCRIÇÃO NO SERASA. AUSÊNCIA DE DÉBITO. ILICITUDE MANIFESTA. RECURSO QUE A RIGOR TRATA DE SITUAÇÃO JURÍDICA ESTRANHA À PRESENTE LIDE. VALOR ARBITRADO (R$ 10.000,00), QUE SE MOSTRA JUSTO, RAZOÁVEL E PROPORCIONAL....
...INSCRIÇÃO NO SERASA. AUSÊNCIA DE DÉBITO. ILICITUDE MANIFESTA. RECURSO QUE A RIGOR TRATA DE ... -
Acordao N° 1395241 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2022
Apelação cível. Dívida. Prescrição. Exclusão do nome em cadastro de proteção ao crédito. Serasa limpa nome. Recurso desprovido. 1. A prescrição envolve a perda da exigibilidade da obrigação e, por conseguinte, impede a inclusão ou manutenção do nome do devedor em órgão de proteção ao crédito, conforme dispõe o art. 43, § 5º, do código de defesa do consumidor. 2. A inscrição do nome do consumidor...
...EXCLUSÃO DO NOME EM CADASTRO DE. PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SERASA LIMPA NOME. RECURSO DESPROVIDO. 1. A prescrição envolve a perda da ... natureza restritiva de acesso ao crédito dos bancos de dados, situação" vedada, pelo Código. Consumerista, em caso de dívida prescrita. 3. Apela\xC3"... -
Decisão Monocrática N° 07132537620228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022
1. O autor agrava da decisão da 2ª Vara Cível de Taguatinga (Proc. 0702596-54.2022.8.07.0007 - id 119784225) que indeferiu a gratuidade de justiça por não comprovar a hipossuficiência, pois é proprietário de empresa ou firma individual e possui outra conta bancária não informada, determinando o recolhimento das custas iniciais, sob pena de indeferimento da inicial. Alega que não pode suportar,...
...Salienta que se encontra em situação de endividamento, com nome incluso na Serasa, que a empresa em seu nome é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-170900-98.2006.5.06.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO AO INTERVALO DE UMA HORA. JORNADA DE SEIS HORAS (BANCÁRIO) PRORROGADA. PAGAMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA COMO HORA EXTRA, ACRESCIDO DO ADICIONAL. NATUREZA SALARIAL. SÚMULA Nº 437, ITENS III E IV, DO TST. Como a jornada efetivamente cumprida pelo reclamante (bancário) era superior a seis horas, ele faz jus ao intervalo de uma hora, previsto no artigo 71, § 1º, da...
... DO NOME DO RECLAMANTE EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO (SPC E SERASA). DANO MORAL IN RE IPSA. Não houve, por parte do Regional, emissão de ...-se o dano moral in re ipsa, que decorre da própria situação gravosa a que foi submetido o reclamante, sendo ainda relevante salientar ... -
Acórdão Nº 0000924-27.2021.8.16.0172 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 20-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO DA REQUERIDA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA – NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA ORAL NÃO DEMONSTRADA – DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A ORIGEM E REGULARIDADE DA DÍVIDA QUE GEROU A NEGATIVAÇÃO – TELAS...
...CRÉDITO - REGISTRO DO DÉBITO NO PROGRAMA DE. RENEGOCIAÇÃO “SERASA LIMPA NOME” – ACESSO RESTRITO À. CONSUMIDORA - INEXISTÊNCIA DE NÇAS ABUSIVAS OU. VEXATÓRIAS – SITUAÇÃO DE MERO DISSABOR - SENTENÇA. PARCIALMENTE REFORMADA – REDISTRIBUIÇÃO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0026539-58.2020.8.19.0208 (Fazendária), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0026539-58.2020.8.19.0208 Recorrente: CARLOS EDUARDO NASCIMENTO DA SILVA (autor) Recorrido: BANCO ABN AMRO S/A. (réu) Origem: JUIZADO ESPECIAL CIVIL REGIONAL DO MÉIER-RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade os magistrados que compõem a 2ª...
...SERASA e não podem influenciar no score (pontuação) do consumidor, tampouco ... -
Acórdão Nº 0009923-34.2021.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 16-05-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO QUITADO. COBRANÇA INDEVIDA. PRETENSÃO RECURSAL PARA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REJEITADO. MERA COBRANÇA. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. LIMPA NOME DO SERASA. DÉBITOS QUE NÃO ESTÃO VISÍVEIS PARA CONSULTA NO MERCADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
...INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REJEITADO. MERA. COBRANÇA. SITUAÇÃO" QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO. DISSABOR. LIMPA NOME DO SERASA. DÉBITOS QUE N\xC3"... -
Acórdão nº 52170953220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 23-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS –CNIB. MEDIDA EXCEPCIONAL. A medida de indisponibilidade de bens é excepcional e só pode ser concedida no caso de ficar comprovada situação de perigo, receio de dilapidação do patrimônio ou desvio de bens, o
... e só pode ser concedida no caso de ficar comprovada situação de perigo, quando é justificável o receio de dilapidação do ... decisão que determinou a inclusão do nome da parte agravada no Serasa (despacho - evento 34). Contudo, não há indícios de situação de ... -
Acórdão Nº 0001952-90.2023.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 25-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1) PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DA DIALETICIDADE RECURSAL ALEGADA EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DE CARGA DIALÉTICA CONTRASTANTE COM A SENTENÇA RECORRIDA. PRELIMINAR REJEITADA. 2) MÉRITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA...
...EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INOCORRÊNCIA. SITUAÇÃO". DOS AUTOS EM QUE A DÍVIDA CONSTA NA PLATAFORMA DO. “SERASA LIMPA NOMES\xE2"... -
Acórdão Nº 0000291-20.2023.8.16.0148 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 18-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE QUE O NOME DO AUTOR PERMANECE EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, MESMO APÓS A PRESCRIÇÃO DAS DÍVIDAS. INOCORRÊNCIA. SITUAÇÃO DOS AUTOS EM QUE A DÍVIDA CONSTA NA PLATAFORMA DO “SERASA LIMPA NOMES”, INDICANDO A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA APENAS PARA O DEVEDOR. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM A SUA INSCRIÇÃO EM LISTA...
...APÓS A PRESCRIÇÃO DAS DÍVIDAS. INOCORRÊNCIA. SITUAÇÃO" DOS. AUTOS EM QUE A DÍVIDA CONSTA NA PLATAFORMA DO “SERASA. LIMPA NOMES\xE2"... -
Acórdãos nº 1012112-96.2017.8.26.0451 de 12ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2018
*INDENIZATÓRIA – Inexistência de dívida inscrita em cadastro restritivo, eis que quitada em feirão promovido pelo SERASA – Pedido de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 – Contestação na assertiva de que a dívida negociada no feirão não abrangia o título objeto da anotação – Pretensão julgada improcedente em primeiro grau de jurisdição, porque a autora não provou a quitação da
..., eis que quitada em feirão promovido pelo SERASA Pedido de indenização por danos morais no montante ... na carta de acordo do SERASA, mas que essa situação era de difícil detecção Hipótese em que ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0027173-17.2021.8.19.0209 (Cível), 06-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0027173-17.2021.8.19.0209 Recorrente (réu): LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A. Recorrido (autor): WILSON DE SOUZA SILVA FILHO Origem: I Juizado Especial Cível - Regional da Barra da Tijuca - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em negar...
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Acórdão Nº 08346558420218230010 da Turma Recursal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 19/08/2022
Juizado Especial. Recursos Inominados. Direito Do Consumidor. Ação de Obrigação de Fazer E Reparação de Danos Morais. Negativ Ação Indevida. Serviço de Telefonia. Questão de Ofensa Ao Princípio Da Dialeticidade. O Recurso Do Réu Tergiversou Do Assunto Tratado Na Sentença Pois O Juízo Julgou Não Demonstrada A Autoria Da Celebração Do Contrato Enquanto O Réu Afirmou Não Terem Sido Aceitas As Telas...
... O RECURSO DO AUTOR ARGUMENTA QUE O USO DO NOME NO SERASA LIMP A NOME CAUSA DANO MORAL. A SITUAÇÃO REPRESENTA ... -
Acórdão Nº 0052999-32.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-11-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. PRETENSÃO RECURSAL PARA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REJEITADO. MERA COBRANÇA. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. ANOTAÇÃO DE COBRANÇA JUNTO AO SERASA. DÉBITOS QUE NÃO ESTÃO VISÍVEIS PARA CONSULTA NO MERCADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS...
...JOSIANA APARECIDA CORREIA. Recorrente(s):. SERASA S.A. e OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Recorrido(s):. Relator: Fernanda ...POR DANOS MORAIS. REJEITADO. MERA COBRANÇA. SITUAÇÃO. QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. ANOTAÇÃO DE. COBRANÇA JUNTO AO ... -
Acórdão Nº 0059736-51.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 15-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. PRÁTICA COMERCIAL LÍCITA. CONSTRANGIMENTO OU SITUAÇÃO VEXATÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTENTE ABALO A ENSEJAR DANO MORAL INDENIZÁVEL - SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO - HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. Sã
...AÇÃO DECLARATÓRIA DE. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – PLATAFORMA SERASA. LIMPA NOME. PRÁTICA COMERCIAL LÍCITA. CONSTRANGIMENTO OU SITUAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0010921-48.2021.8.16.0038 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 16-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA RECONHECER A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COBRANÇA POR MEIO DA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME, CUJO ACESSO É RESTRITO AO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE...
...SERASA" LIMPA NOME, CUJO ACESSO É RESTRITO. AO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE VIOLA\xC3"ÇÃO DOS DIREITOS. DE PERSONALIDADE. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU MERO. DISSABOR. VERBA SUCUMBENCIAL.NECESSIDADE DE ... -
Decisão Monocrática Nº 4019877-48.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 08-07-2019
Agravo de Instrumento n. 4019877-48.2019.8.24.0000, Capital Agravante : Ricardo Machioro VoltoliniAdvogado : Jerson Frederico Seemund (OAB: 10752/SC)Agravado : Bruno Maya RaymundoAgravado : Celso Texeira FilhoAgravado : Lilian Maya RodriguesAgravada : Jaqueline Maya RaymundoAgravada : Liliane Maya RaymundoAgravado : Valdeci José Reibeiro - EppAgravado : Jacks Surf Comércio de Confecções e...
... seu sustento e de sua família; b) a inscrição do seu nome no SERASA demonstra a difícil situação financeira que se encontra; c) há mais de ... -
Acórdão Nº 0007803-24.2021.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 10-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO”. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. 1. INSURGÊNCIA DA AUTORA: 1.1. MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS: 1.1.1. EXCLUSÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA ATINENTE AO DANO MORAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO QUE NÃO MODIFICA A SITUAÇÃO JURÍDICA DA AUTORA NA CAUSA. 1.1.2. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DAS INFORMAÇÕES NEGATIVAS LANÇADAS
...FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO QUE NÃO MODIFICA A. SITUAÇÃO JURÍDICA DA AUTORA NA CAUSA. PEDIDO. . 1.1.2. SUBSIDIÁRIO DE ..., COM BASE NO ART. 43, § 1º, DO CDC. “SERASA LIMPA NOME”. INOVAÇÃO RECURSAL PRETENSÃO NÃO ARROLADA NA CAUSA. . DE ... -
Acórdãos nº 2031520-80.2019.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Público, 13 de Marzo de 2019
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em Ação Ordinária movida pelos ora agravantes, indeferiu tutela de urgência, postulada para excluir o nome da agravante, Marli Alves, do cadastro do SERASA. Inviabilidade. Hipótese em que ainda não se revela suficientemente clara a situação da agravante, de maneira a se concluir pela manutenção da decisão impugnada. Recurso improvido. (TJSP; ...
... nome da agravante, Marli Alves, do cadastro do SERASA. Inviabilidade. Hipótese em que ainda não se revela te clara a situação da agravante, de maneira a se concluir pela manutenção ...