situação serasa
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Acórdãos nº 2219873-75.2017.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 17 de Enero de 2018
Execução. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Indeferimento. Agravo de instrumento. Súmula 481 STJ. Admite-se a concessão do benefício da justiça gratuita em favor da pessoa jurídica. Documentos. Extratos bancários. Consulta ao SERASA. Situação de impossibilidade de arcar com os custos do processo comprovada. Precedentes jurisprudenciais. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP;
... Documentos. Extratos bancários. Consulta ao SERASA. Situação de impossibilidade de arcar com os ... -
Acórdão Nº 5008541-61.2021.8.24.0064 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 05-05-2022
RECURSO INOMINADO – TELEFONIA – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA AUTORAL PERSEGUINDO ABALO ANÍMICO – INCLUSÃO DE SUPOSTA DÍVIDA NA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME" – SITUAÇÃO QUE DIFERE DE APONTAMENTO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – ACESSO À INFORMAÇÃO QUE FICA RESTRITO AO CONSUMIDOR – AUSENTE EXPOSIÇÃO A PÚBLICO – TESE DE REDUÇÃO...
... RECORRENTE: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA MACHADO (AUTOR) RECORRIDO: SERASA S.A. (RÉU) RECORRIDO: CLARO S.A. (RÉU) ...ÃO DE SUPOSTA DÍVIDA NA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME" – SITUAÇÃO QUE DIFERE DE APONTAMENTO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – ACESSO À ... -
Acórdão nº 1027066-80.2022.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 12-06-2023
Recurso Inominado n. 1027066-80.2022.8.11.0002 Origem: Juizado Especial Cível do Cristo Rei de Várzea GrandeParte Recorrente: Roselaine Honorio de JesusParte Recorrida: Fundo de Investimento em Direitos Creditório Multisegmentos NPL Ipanema IV – Não Padronizado e Serasa S/A. Juiz Relator: Claudio Roberto Zeni GuimarãesData do julgamento: 12/06/2023 a 16/06/2023Ordem na pauta: 101EMENTA RECURSO...
... VI - NAO PADRONIZADO - CNPJ: 26.405.883/0001-03 (REPRESENTANTE), SERASA S.A. - CNPJ: 62.173.620/0001-80 (RECORRIDO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA ... DÍVIDA – APONTAMENTO NA PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME” - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADA – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A ATRIBUTO DA ... -
Acórdão Nº 0701295-63.2010.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 18-10-2018
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITO DE ABALO ÍNTIMO DECORRENTE DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA. EMISSÃO DE CHEQUE PELA AUTORA NO VALOR DE R$101,50, DATADO DE 29.02.09 EM FAVOR DA SEGUNDA RÉ FLOTERRA. ENDOSSO A TERCEIRO. DEVOLUÇÃO PELA RÉ ITAÚ POR FALTA DE FUNDOS EM MARÇO DE 2009.TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA.AUTORA QUE LIQUIDOU A OBRIGAÇÃO COM A PRIMEIRA RÉ EM 24.12.09. DECLARAÇÃO
...PLEITO DE. ABALO ÍNTIMO DECORRENTE DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NO. SERASA. EMISSÃO DE CHEQUE PELA AUTORA NO VALOR DE R$101,50,. DATADO DE 29.02.09 ...SITUAÇÃO. QUE, TODAVIA, NÃO MUDA O CENÁRIO DA LIDE, PORQUANTO A. INSCRIÇÃO NO ... -
Acórdão Nº 0224436-28.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 30-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. DÍVIDA PRESCRITA. NOME DO AUTOR EM PLATAFORMA DO "SERASA LIMPA NOME". SISTEMA DE NEGOCIAÇÃO VISÍVEL APENAS AO CREDOR E DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PROVAS DA SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU DE COBRANÇA PELA VIA
...REJEITADA. DÍVIDA PRESCRITA. NOME DO AUTOR EM. PLATAFORMA DO "SERASA LIMPA NOME". SISTEMA DE NEGOCIAÇÃO. VISÍVEL APENAS AO CREDOR E DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PROVAS DA. SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU DE COBRANÇA PELA VIA JUDICIAL. DANOS. MORAIS INDEVIDOS. ... -
Processo nº 0012027-59.2014.8.19.0021 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 23 de Noviembre de 2016
Ementa: Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória por Danos Morais. Devolução de cheque em razão de divergência na assinatura. Pagamento da prestação em boleto, entretanto o cheque não foi devolvido pela empresa ré, apesar de solicitado pelo consumidor. Pedido de tutela...
... “em custódia” (sic) e regularize a situação . ...SERASA, bem assim pugnou pela . ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0817181-27.2021.8.19.0038 (Cível), 13-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO - 0817181-27.2021.8.19.0038 Recorrente - LUCAS HENRIQUE CARDOSO GOMES - autor Recorrido - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI. - réu Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Nova Iguaçu - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau...
...ção da inscrição indevida no cadastro restritivo de crédito SERASA, mesmo após. pagamento integral da dívida por meio de acordo. III - Ré ... -
Acórdão nº 1034396-02.2020.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 17-05-2023
APELANTE: JOSE MESSIAS DA SILVA OLIVEIRA APELADA: ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS EMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – IMPROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO DOS DADOS DO DEVEDOR DE DÍVIDA PRESCRITA NO SERASA – REGISTRO NA PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME” – CANAL DE ACESSO RESTRITO AO CONSUMIDOR PARA NEGOCIAÇÃO...
...ÊNCIA – MANUTENÇÃO DOS DADOS DO DEVEDOR DE DÍVIDA PRESCRITA NO SERASA – REGISTRO NA PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME” – CANAL DE ACESSO ... dívida prescrita no “Serasa Limpa Nome” –o gera qualquer situação de exposição da imagem do devedor ou constrangimento, uma vez que não ... -
Acórdão Nº 0003563-23.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-09-2023
E M E N T A 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C.C INDENIZATÓRIA. DÉBITO PRESCRITO. ALEGAÇÃO PROTESTO INDEVIDO. NÃO CONSTATAÇÃO. INADIMPLEMENTO. PROTESTO REGULARMENTE LAVRADO. CANCELAMENTO DO REGISTRO DO PROTESTO FUNDADA EM MOTIVO DIVERSO DO PAGAMENTO DO TÍTULO. LEI NO 9.492, DE 97 - ART. 26, § 3O. AUSÊNCIA PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTI
...AÇÃO DECLARATÓRIA. DÍVIDA PRESCRITA. ANOTAÇÃO NO CADASTRO SERASA" LIMPA NOME. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. SENTEN\xC3"... um juízo de quase certeza que se forma sobre uma determinada situação de fato ou de direito, mediante conhecimento sumário e superficial do ... -
Acórdão Nº 0001580-56.2021.8.16.0148 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 11-07-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE CRÉDITO, C/C DANOS MORAIS. COBRANÇA DE DÍVIDAS PRESCRITAS. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO NO “SCORE” JUNTO AO SERASA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LJE, ART. 46). Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001580-56.2021.8.16.0148
...POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO NO. “SCORE” JUNTO AO SERASA. DANO MORAL NÃO. CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO. ... -
Acórdão Nº 0002404-92.2021.8.16.0187 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 01-04-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. COBRANÇA DE DIVIDA INEXISTENTE. SERASA LIMPA NOME. SITUAÇÃO QUE, POR SI, NÃO GERA DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 1, A), DA TURMA RECURSAL PLENA DO ESTADO DO PARANÁ. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LJE). RECURSO...
...TELECOMUNICAÇÕES. COBRANÇA DE. DIVIDA INEXISTENTE. SERASA LIMPA NOME. SITUAÇÃO QUE, POR SI,. NÃO GERA DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA ... -
Acórdão nº 1059240-48.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 02-10-2023
Recurso Cível Inominado n.° 1059240-48.2022.8.11.0001Recorrente: Eduardo Almeida de Franca.Recorrida: Serasa S.A e Telefônica Brasil S.A.EMENTA RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOCUMULADADO COM RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS – RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA – DÉBITO PRESCRITO – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL – APONTAMENTO NA PLATAFORMA “SER
...- CNPJ: 02.558.157/0001-62. (REPRESENTANTE), SERASA S.A. - CNPJ: 62.173.620/0001-80. (RECORRIDO), RENATO CHAGAS CORREA DA ... -
Acórdão Nº 0313940-84.2018.8.24.0033 do Sexta Câmara de Direito Civil, 12-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE DEMANDANTE EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AFIRMATIVA DE AUSÊNCIA DE ENVIO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.PARTE RÉ MANTENEDORA DO SPC. CONVÊNIO DE TAL INSTITUIÇÃO COM A SERASA PARA COMPARTILHAMENTO DE DADOS DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO NÃO COMBATIDA PELA PARTE AUTORA. INSCRIÇÃO...
... que a notificação apresentada pela parte ré foi realizada pela SERASA, ou seja, órgão totalmente diverso. Assevera que em razão disso, o ...SITUAÇÃO DOS AUTOS EM QUE SE CONSTATA A OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES DAS SÚMULAS ... -
Acórdão Nº 0016916-17.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 09-05-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA DE DÍVIDAS PRESCRITAS. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO NO “SCORE” JUNTO AO SERASA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LJE, ART. 46). Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0016916-17.
...Recorrente(s): BRUNO PEREIRA DO NASCIMENTO. Recorrido(s): SERASA S.A. e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS. MULTSEGMENTOS NPL ...DANO MORAL NÃO. CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO. DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802290-28.2021.8.19.0029 (Cível), 28-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0802290-28.2021.8.19.0029 Recorrente: TIAGO FURTADO BOTINI Recorrido: TELEFONICA BRASIL S.A. Origem: 1º Juizado Especial Cível - Magé - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª
...juiz relator. I - Autor que recebeu cobranças do sistema "Serasa limpa nome" decorrente de dívidas que afirma inexistir. II - A ré não ... -
Acórdão nº 1012241-14.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 15-08-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - REGISTRO EM BANCO DE DADOS SERASA LIMPA NOME – ADIMPLEMENTO TEMPESTIVO DA DIVIDA - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DEMONSTRADA - DANOS MORAIS DEVIDOS NO CASO CONCRETO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.O inciso III, do artigo 1º, da Constituição Federal, impôs respeito à dignidade do ser humano; os incisos
...ÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - REGISTRO EM BANCO DE DADOS SERASA LIMPA NOME – ADIMPLEMENTO TEMPESTIVO DA DIVIDA - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL ... -
Acórdão nº 71010426252 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Cível, 12-04-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DE PROTESTO. AUTORA EFETUOU O PAGAMENTO DA FATURA PROTESTADA E NÃO APRESENTOU O COMPROVANTE DE QUITAÇÃO E PROVIDENCIOU O PAGAMENTO DOS EMOLUMENTOS NO PRAZO DA NOTIFICAÇÃO. INSCRIÇÃO NA SERASA DECORRENTE DO PROTESTO. SITUAÇÃO EM QUE A AUTORA NÃO COMPROVOU QUE A INSCRIÇÃO FOI MANTIDA APÓS O CANCELAMENTO DO...
... INSCRIÇÃO NA SERASA DECORRENTE DO PROTESTO. SITUAÇÃO EM QUE A AUTORA NÃO COMPROVOU QUE A ... -
Acordao Nº 163142 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-02-2023
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) Na prática, o Serasa Limpa Nome funciona como um intermediador entre as instituições credoras e o consumidor que está com dívidas. Ao acessar a plataforma, o devedor consulta seus débitos e encontra diversas condições para quitar sua dívida, à vista...
... consignar que a mera inscrição de dívida prescrita no sítio do SERASA LIMPA NOME já configura forma de cobrança coercitiva e ilícita, dado ..., não há óbice de que haja a negociação extrajudicial, situação esta que pode ser realizada pela plataforma “serasa limpa nome”, a ... -
Acórdão nº 1033879-26.2022.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 17-07-2023
Recurso Inominado n. 1033879-26.2022.8.11.0002Origem: Juizado Especial Cível do Cristo ReiParte Recorrente: Edilaine Cristina da Silva GomesParte Recorrida: Ativo S/A Securitizadora de créditos financeiros e Serasa S/AJuiz Relator: Claudio Roberto Zeni GuimarãesData do julgamento: 17/07/2023 a 21/07/2023Ordem na pauta: 04EMENTA RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C...
...05.437.257/0001-29 (REPRESENTANTE), SERASA S.A. - CNPI:. 162.173.620/0001-80 (RECORRIDO), RENATO CHAGAS CORREA DA ... -
Acórdão nº 0015188-28.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDA PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. CONTEXTO PROBANTE NÃO REVELADOR DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA EMPRESA AGRAVADA. DECISÃO PRIMEVA REFORMADA. Preliminar de intempestividade rejeitada, tendo em vista que o prazo para oposição do recurso iniciou-
...cadastro do Serasa, o que, contudo, não é meio hábil de comprovar. sua situação ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0041346-28.2021.8.19.0021 (Fazendária), 17-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0041346-28.2021.8.19.0021 Recorrente (autor): MARIA EDUARDA GAETA DA SILVA Recorrido (réu): CLARO S.A. Origem: 3º Juizado Especial Cível - Comarca de Duque de Caxias - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
...juiz relator. I - Autora que recebeu cobranças do sistema "Serasa limpa nome" decorrente de dívidas que afirma inexistir. II - A ré não ... direito a indenização teria visto não ter sido submetida a situação de. vexame, constrangimento ou humilhação até poque o sistema SERASA ... -
Acórdão Nº 0018305-37.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 10-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. TESE AFASTADA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA E EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA, DESDE QUE DE FORMA LÍCITA. COBRANÇA DA DÍVIDA POR MEIO DE PLATAFORMA VIRTUAL DE...
...“SERASA LIMPA NOME”. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. SITUAÇÃO VEXATÓRIA NÃO ... -
Acórdão nº 50004784420188210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE MERCADORIA A SER PAGA EM TRÊS PARCELAS. BOLETO REFERENTE AO SEGUNDO VENCIMENTO NÃO RECEBIDO PELA AUTORA NA FORMA FÍSICA, PELO CORREIO. HIPÓTESE EM QUE COMPROVADO O ENVIO AO ENDEREÇO VIRTUAL DA AUTORA. E-MAIL DEVIDAMENTE CADASTRADO JUNTO À RÉ. SITUAÇÃO INFORMADA À AUTORA ANTES DE REALIZADO O...
...489, inc. II, do CPC/2015. O fato de interpretar a situação de forma contrária aos interesses da parte não significa que a ... em 15/08/2018, depois de constatar a inscrição de seu nome no SERASA, entrou em contato com a ré, novamente pelo Whatsapp, questionando sobre ... -
Acórdão nº 1032822-73.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 26-06-2023
Recurso Inominado n. 1032822-73.2022.8.11.0001Origem: 2º Juizado Especial Cível de CuiabáParte Recorrente: Elen Wanessa de PieriParte Recorrida: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL IIJuiz Relator: Claudio Roberto Zeni GuimarãesData do julgamento: 26/06/2023 a 30/06/2023Ordem na pauta: 298EMENTA RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C...
...APRESENTADO - COBRANCA ILEGÍTIMA - APONTAMENTO NA PLATAFORMA. “SERASA LIMPA NOME” - SITUACÁO EXCEPCIONAL NÁO DEMONSTRADA —. INEXISTÉNCIA ... -
Acórdão nº 1025393-52.2022.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 17-07-2023
Recurso Inominado n. 1025393-52.2022.8.11.0002Origem: Juizado Especial Cível do Jardim Glória Várzea Grande - MTRecorrente (s): Edriana Pereira dos Reis SilvaRecorrido (s): Claro S.A Juiz Relator: Claudio Roberto Zeni GuimarãesData do Julgamento: 17/07/2023 a 21/07/2023Ordem na pauta: 11EMENTA RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SERVIÇ
...APONTAMENTO NA PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME” - SITUACAO. EXCEPCIONALNAO DEMONSTRADA- INEXISTÉNCIADE ...