sociedade de fato união estável
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Acórdão nº 1.0000.00.249453-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Junio de 2002
Sociedade de fato. União estável. Com a entrada em vigor do novo texto constitucional, a união estável passou a gerar, para os conviventes, o direito à meação dos bens adquiridos na constância da convivência, tendo-se mesmo como irrelevante a comprovação da efetiva participação na formação do patrimônio amealhado, que deve ser presumida. In casu, demonstrou-se à saciedade a existência da união...
EMENTA: Sociedade de fato. União estável. Com a entrada em vigor ... -
Acórdão nº 0083020-56.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 4 de Diciembre de 2014
... SOCIEDADE DE FATO. PARTILHA DE BENS. OCORRÊNCIA DA UNIÃO ... ESTÁVEL COMO FATO INCONTROVERSO. BENFEITORIAS REALIZADAS ...
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Acordao Nº 87991 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-09-2015
APELAÇÃO CÍVEL - UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA POR CONVIVÊNCIA FAMILIAR E NASCIMENTO DE FILHO - INCOMUNICABILIDADE DE IMÓVEL RESIDENCIAL ADQUIRIDO PELO CÔNJUGE VIRAGO ANTES DA FORMAÇÃO DO NÚCLEO FAMILIAR - 1. Havendo ficado comprovada a aquisição de imóvel residencial pelo cônjuge virago antes da formação do núcleo familiar constituído sob regime de união estável, sociedade de fato caracterizada pela...
... , deveria ser excludo, na dissoluo da sociedade de fato, do universo de bens a ser compartilhado, ... -
Acordao Nº 87991 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-09-2015
APELAÇÃO CÍVEL - UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA POR CONVIVÊNCIA FAMILIAR E NASCIMENTO DE FILHO - INCOMUNICABILIDADE DE IMÓVEL RESIDENCIAL ADQUIRIDO PELO CÔNJUGE VIRAGO ANTES DA FORMAÇÃO DO NÚCLEO FAMILIAR - 1. Havendo ficado comprovada a aquisição de imóvel residencial pelo cônjuge virago antes da formação do núcleo familiar constituído sob regime de união estável, sociedade de fato caracterizada pela...
... , deveria ser excludo, na dissoluo da sociedade de fato, do universo de bens a ser compartilhado, ... -
Acordao Nº 87991 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-09-2015
APELAÇÃO CÍVEL - UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA POR CONVIVÊNCIA FAMILIAR E NASCIMENTO DE FILHO - INCOMUNICABILIDADE DE IMÓVEL RESIDENCIAL ADQUIRIDO PELO CÔNJUGE VIRAGO ANTES DA FORMAÇÃO DO NÚCLEO FAMILIAR - 1. Havendo ficado comprovada a aquisição de imóvel residencial pelo cônjuge virago antes da formação do núcleo familiar constituído sob regime de união estável, sociedade de fato caracterizada pela...
... , deveria ser excludo, na dissoluo da sociedade de fato, do universo de bens a ser compartilhado, ... -
Acordao Nº 87991 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-09-2015
APELAÇÃO CÍVEL - UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA POR CONVIVÊNCIA FAMILIAR E NASCIMENTO DE FILHO - INCOMUNICABILIDADE DE IMÓVEL RESIDENCIAL ADQUIRIDO PELO CÔNJUGE VIRAGO ANTES DA FORMAÇÃO DO NÚCLEO FAMILIAR - 1. Havendo ficado comprovada a aquisição de imóvel residencial pelo cônjuge virago antes da formação do núcleo familiar constituído sob regime de união estável, sociedade de fato caracterizada pela...
... , deveria ser excludo, na dissoluo da sociedade de fato, do universo de bens a ser compartilhado, ... -
Acordao Nº 87991 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-09-2015
APELAÇÃO CÍVEL - UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA POR CONVIVÊNCIA FAMILIAR E NASCIMENTO DE FILHO - INCOMUNICABILIDADE DE IMÓVEL RESIDENCIAL ADQUIRIDO PELO CÔNJUGE VIRAGO ANTES DA FORMAÇÃO DO NÚCLEO FAMILIAR - 1. Havendo ficado comprovada a aquisição de imóvel residencial pelo cônjuge virago antes da formação do núcleo familiar constituído sob regime de união estável, sociedade de fato caracterizada pela...
... , deveria ser excludo, na dissoluo da sociedade de fato, do universo de bens a ser compartilhado, ... -
Acórdão nº 0381477-03.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 5 de Septiembre de 2017
... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ... PARTILHA DE BENS. AÇÃO ... constituído na constância da sociedade de fato, esta se reveste de ... natureza ...
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Acordao Nº 39171 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-04-2013
... pedido de reconhecimento e dissoluo de sociedade de fato post mortem do relacionamento amoroso ...
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Acordao Nº 39171 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-04-2013
... pedido de reconhecimento e dissoluo de sociedade de fato post mortem do relacionamento amoroso ...
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Acordao Nº 39171 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-04-2013
... pedido de reconhecimento e dissoluo de sociedade de fato post mortem do relacionamento amoroso ...
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Acordao Nº 39171 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-04-2013
... pedido de reconhecimento e dissoluo de sociedade de fato post mortem do relacionamento amoroso ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0396008-36.2015.8.19.0001 (Cível), 29-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTOR QUE PRETENDE A ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, ORA 1º RÉU, QUE CONCEDEU À 2ª RÉ A TITULARIDADE DO ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DE COMÉRCIO AMBULANTE EM PONTO FIXO NA PRAIA DE COPACABANA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. AUTORIZAÇÃO QUE É ATO DISCRICIONÁRIO E PRECÁRIO, A ENVOLVER INTERESSE
... RÉ COMPROVADO ADEQUADAMENTE A ALEGADA UNIÃO ... ESTÁVEL À ÉPOCA, E, POR OUTRO, EVIDENCIA A ... EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE DE FATO E A INTENÇÃO DO ... DE CUJUS EM ... -
Acórdão nº 0011628-27.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 18 de Marzo de 2015
... sociedade de fato ajuizada em ... desfavor de José Mário ... IMPEDIMENTO À CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CONVIVENTE ... CASADO. CIÊNCIA DO ...
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Acordao N° 1393115 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2021
Civil. Apelação. Ação de reconhecimento e união estável post mortem. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Livre convencimento motivado. Provas suficientes. Escrituras públicas declaratoria de união estável, e de dissolução, tamném de união estável, as quais são dotadaa de fé pública. Presunção de veracidade. Vício de vontade. Ausência. Honorários recursais majorados. Recurso improvido. Sinopse...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... AÇÃO DE RECONHECIMENTO E UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM ... CERCEAMENTO DE DEFESA ... da sociedade de fato, com data inicial em 17/9/2009, findando ... -
Acórdãos nº 1000780-93.2020.8.26.0333 de 10ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2021
... E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL “POST MORTEM”. Declaração ... comprovação da separação de fato. Matrimônio que obsta a constituição ... lapso temporal concomitante à sociedade conjugal, conforme expressa vedação ...
- Acórdãos nº 2209528-55.2014.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2014
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Acordao N° 1406024 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
I - apelação cível e recurso adesivo. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Ii - preliminar de não conhecimento do recurso suscitada em contrarrazões. Violação ao princípio da dialeticidade. Núcleo essencial da impugnação específica preservado. Violação não verificada à regra do art. 1. 010, incisos i a iv, do cpc. Compreensão possível dos fundamentos aduzidos pelo recorrente....
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE ... UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. II - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ... constituir família, somente como sociedade de fato podem ser qualificadas ... 6. Inviável ... -
Acórdão nº 0000603-80.2011.8.05.0064 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 2 de Agosto de 2014
... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. NECESSÁRIO SE ... ESTABELECER O O DA SOCIEDADE" DE FATO, BEM COMO PROVA DE ... APORTE PARA AQUISI\xC3" ...
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Decisão monocrática nº 2015.01533989-16 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, 11-05-2015
... SOCIEDADE DE FATO, C/C OUTROS PEDIDOS (processo nº ... provar a existência e rompimento da união estável, ... como, por exemplo, a aquisição do ...
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Acórdãos nº 9179240-78.2009.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 4 de Noviembre de 2013
... por morte, por ter convivido em união estável com o falecido Alegação ... e dissolução de sociedade" de fato Reconhecimento de união est\xC3" ...
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Acórdão nº 0035252-03.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 3 de Diciembre de 2013
... AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS. E DE FATO. VERIFICAÇÃO. COABITAÇÃO. DISPENSABILIDADE ... e a consequente dissolução da sociedade de fato contraída pelos litigantes. Sala das ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... proprietário, cotista ou acionista de sociedade empresária em atividade; ... V - for menor de ... , inclusive em regime de união estável, exceto em relação ao cônjuge que, em caso de separação judicial ou de fato, não tenha sido beneficiado pelos programas de ...
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Acórdãos nº 0162670-74.2003.8.26.0100 de 1ª Câmara de Direito Privado, 28 de Octubre de 2019
... 34.852 UNIÃO ESTÁVEL. Ação de reconhecimento de ... pretende partilhar, a configurar sociedade de fato. Circunstâncias dos ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em organismos oficiais ... de conselho de administração, na sociedade anônima; ... d) todos os sócios, na ... companheiro a pessoa que mantenha união estável com o segurado ou segurada ... § 6º ... -CTPS à vista do documento comprobatório do fato ... SUBSEÇÃO II ... Do Dependente ...