sociedade de fato união estável
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Acórdão nº 1.0000.00.199370-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Noviembre de 2001
Concubinato. Sociedade de fato. União estável. Com a entrada em vigor do novo texto constitucional, a união estável passou a gerar, para os conviventes, o direito à meação dos bens adquiridos na constância da convivência, tendo-se mesmo como irrelevante a comprovação da efetiva participação na formação do patrimônio amealhado, que deve ser presumida.
EMENTA: Concubinato. Sociedade de fato. União estável. Com a entrada em vigor ... -
Acórdão nº 1.0000.00.190869-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Junio de 2001
Concubinato. Sociedade de fato. União estável. Com a entrada em vigor do novo texto constitucional, a união estável passou a gerar, para os conviventes, o direito à meação dos bens adquiridos na constância da convivência, tendo-se mesmo como irrelevante a comprovação da efetiva participação na formação do patrimônio amealhado, que deve ser presumida.
EMENTA: Concubinato. Sociedade de fato. União estável. Com a entrada em vigor ... -
Acordao N° 1698868 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2023
Agravo de instrumento. Ação de divórcio. Penhora no rosto de autos. Crédito trabalhista que seria devido na constância da sociedade conjugal. 1. Conforme já decidiu o colendo stj, ?os rendimentos do trabalho, pertinentes a fato gerador ocorrido durante a vigência da sociedade conjugal ou da união estável, integram o patrimônio comum na hipótese de dissolução do vínculo matrimonial ou de convivênci
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... QUE SERIA DEVIDO NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE ... 1. Conforme já decidiu o colendo STJ, “Os rendimentos do trabalho, pertinentes a fato gerador ... ocorrido durante a vigência da dade conjugal ou da união estável, integram o patrimônio comum ... na hipótese de ... -
Acordao N° 1293382 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Duplo apelo. Processual civil e civil. Família. Preliminar. Sentença extra petita. Acolhimento. Decote do excesso. Custas e honorários advocatícios. Sucumbência mínima. União estável e casamento simultâneos. Impossibilidade. Concubinato impuro. Reconhecimento de sociedade de fato. Patrimônio supostamente constituído mediante esforço comum. Partilha. Reconvenção. Competência. Prejudicial de mérito
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. UNIÃO ESTÁVEL E CASAMENTO ... SIMULTÂNEOS. IMPOSSIBILIDADE. NCUBINATO IMPURO. RECONHECIMENTO ... DE SOCIEDADE DE FATO. PATRIMÔNIO SUPOSTAMENTE CONSTITUÍDO ... -
Acórdãos nº 0006009-05.2014.8.26.0481 de 10ª Câmara de Direito Privado, 13 de Septiembre de 2016
... BARBOSA PINHEIRO V O T O Nº 27.374 UNIÃO ESTÁVEL Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato cumulada com partilha de ...
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nº 2006.33.00.017656-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 23 de Abril de 2008
... APELADO: UNIÃO FEDERAL ... PROCURADOR: JOAQUIM PEREIRA DOS ... o simples reconhecimento judicial de sociedade de fato não tem o condão de conduzir à ração de uma união estável, e, por isso, de se presumir a dependência ...
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Acórdão nº 1.0000.00.124946-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Febrero de 2000
Civil. União estável. Sociedade de Fato. Convivência ""more uxorio"". Patrimônio. Formação. Esforço mútuo. É procedente o pedido de declaração de existência de união estável e de sociedade de fato, quando demonstrada a vida em comum, ""more uxorio"", e o esforço mútuo para a aquisição de bem imóvel, o qual deve ser partilhado entre os ex-companheiros.
EMENTA: Civil. União estável. Sociedade de Fato. Convivência "more ... -
Acordao Nº 19152 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-06-2011
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. 1) A caracterização da união estável exige a demonstração do vínculo entre os conviventes, homem e mulher, revelando estabilidade no curso de uma relação pública, contínua e duradoura, voltada à constituição de família, como se casados fossem. 2) Se as provas coligidas nos autos...
... na ao de reconhecimento e dissoluo de sociedade de fato c/c partilha de bens proposta em face de ... -
Acordao Nº 19152 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-06-2011
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. 1) A caracterização da união estável exige a demonstração do vínculo entre os conviventes, homem e mulher, revelando estabilidade no curso de uma relação pública, contínua e duradoura, voltada à constituição de família, como se casados fossem. 2) Se as provas coligidas nos autos...
... na ao de reconhecimento e dissoluo de sociedade de fato c/c partilha de bens proposta em face de ... -
Acordao Nº 19152 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-06-2011
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. 1) A caracterização da união estável exige a demonstração do vínculo entre os conviventes, homem e mulher, revelando estabilidade no curso de uma relação pública, contínua e duradoura, voltada à constituição de família, como se casados fossem. 2) Se as provas coligidas nos autos...
... na ao de reconhecimento e dissoluo de sociedade de fato c/c partilha de bens proposta em face de ... -
Acordao Nº 19152 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-06-2011
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. 1) A caracterização da união estável exige a demonstração do vínculo entre os conviventes, homem e mulher, revelando estabilidade no curso de uma relação pública, contínua e duradoura, voltada à constituição de família, como se casados fossem. 2) Se as provas coligidas nos autos...
... na ao de reconhecimento e dissoluo de sociedade de fato c/c partilha de bens proposta em face de ... -
Acórdão nº 1.0079.01.014298-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Octubre de 2005
APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. SOCIEDADE DE FATO. RECONHECIMENTO. DISSOLUÇÃO. PARTILHA. MEAÇÃO. BENS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. HERDEIRAS. REJEIÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. OPORTUNIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1. Com o advento da vigente Lei Fundamental da República, o tratamento jurídico do companheirato deslocou-se do direito das obrigações para
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. SOCIEDADE DE FATO. RECONHECIMENTO ... -
Acórdãos nº 0014359-63.2011.8.26.0100 de 8ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2013
... E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL – Sociedade de fato, por curto ...
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Acordao N° 1711524 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2023
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Gratuidade de justiça. Hipossuficiência não verificada. Revogação do benefício. Ação de reconhecimento e de dissolução de união estável c/c partilha de bens. Aditamento à contestação. Exceção admitida. Art. 342 do cpc. Termo inicial do vínculo. Data mantida. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. A constituição federal determina que ?o...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... E DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ... PARTILHA DE BENS. ADITAMENTO À ... contestação, quando relativas a direito ou fato superveniente, ou quando competir ao juiz ... ável, ou somente se poderá cogitar de sociedade de fato em ... relação aos bens adquiridos por ... -
Acórdão nº 0001936-3/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 28 de Septiembre de 2010
... Dissolução e ... Reconhecimento de União ... Estável. Partilha de bem ... Reconhecida a ... ência e declarada a dissolução de sociedade fato, resta claro o direito de meação dos bens ...
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Acórdão nº 1.0702.04.132636-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Junio de 2007
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO CUMULADA COM DISSOLUÇÃO E PEDIDO DE ALIMENTOS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVIABILIDADE DA CUMULAÇÃO, ANTE O CONTIDO NO ARTIGO 292, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. UNIÃO ESTÁVEL - VIDA EM COMUM E COM INTUITO DE CONSTITUIÇÃO DE ENTIDADE FAMILIAR - AUSÊ
... FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO CUMULADA COM DISSOLUÇÃO E PEDIDO DE ... UNIÃO ESTÁVEL - VIDA EM COMUM E COM INTUITO DE ... -
Acordao Nº 50338 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-02-2014
... de Ao de Reconhecimento e Dissoluo de Sociedade de Fato c/c Partilha de Bens, ajuizada por GISELA ...
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Acordao Nº 50338 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-02-2014
... de Ao de Reconhecimento e Dissoluo de Sociedade de Fato c/c Partilha de Bens, ajuizada por GISELA ...
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Acordao Nº 50338 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-02-2014
... de Ao de Reconhecimento e Dissoluo de Sociedade de Fato c/c Partilha de Bens, ajuizada por GISELA ...
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Acordao Nº 50338 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-02-2014
... de Ao de Reconhecimento e Dissoluo de Sociedade de Fato c/c Partilha de Bens, ajuizada por GISELA ...
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DEC 8738 de 03/05/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E A LEI N° 13.001, DE 20 DE JUNHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE SELEÇÃO DAS FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS DO PROGRAMA NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... proprietário, quotista ou acionista de sociedade empresária em atividade; ... V - for menor de ... e conviventes, inclusive em regime de união estável, salvo em caso de separação judicial u de fato, e apenas em relação ao cônjuge que não tenha ...
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Acórdão nº 1.0000.00.151890-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Octubre de 1999
SOCIEDADE DE FATO. CONVIVÊNCIA DURADOURA, PÚBLICA E NOTÓRIA. FALECIMENTO. ÂNIMO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. ENTIDADE FAMILIAR. O equívoco na denominação dada à ação não obsta o reconhecimento de união estável havida entre um homem e uma mulher como entidade familiar quando os fundamentos de fato e de direito da pretensão deduzida proporcionam o seu reconhecimento. Tanto na...
EMENTA: SOCIEDADE DE FATO. CONVIVÊNCIA DURADOURA, PÚBLICA E ... ÂNIMO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. ENTIDADE FAMILIAR. O equívoco na ... -
nº 1999.38.00.027899-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 7 de Noviembre de 2007
... de determinação do Tribunal de Contas da União, em razão da ausência de designação expressa ... Tribunais Regionais, comprovada a união estável, pela Justificação Judicial, a designação ... ção da contestação e a sentença, fato que causou prejuízo à defesa ... No mérito, ... De igual modo, a existência de uma sociedade conjugal de fato entre o servidor e a Autora ...
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Acórdãos nº 0109168-92.2009.8.26.0010 de 13ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2013
... DE TERCEIRO Improcedência União estável Pretensão da ex-companheira ... estável e a dissolução da sociedade de fato por sentença, para viabilizar ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... as atribuições do Advogado-Geral da União previstas no art. 4º da Lei Complementar nº ... : o problema se agravará? Permanecerá estável? Poderá ser superado pela própria dinâmica ... fato de iniciativa do Poder Executivo federal? Ou ... decorrem de necessidade da sociedade ou são tentativa de fechar o mercado? ... ...