sociedade de fato união estável
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Acordao Nº 159829 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. COMUNICAÇÃO. 1) Na dissolução da união estável também se comunicam as dívidas, a exemplo de empréstimos bancários. 2) Quando contraídas em nome de um dos conviventes na constância da união, as dívidas presumem-se em benefício da unidade familiar. 3) Recurso de apelação não provido.
... existentes at o momento da separao de fato. (STJ - REsp n. 1.477.937/MG, relator Ministro ... -
Acordao Nº 159829 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. COMUNICAÇÃO. 1) Na dissolução da união estável também se comunicam as dívidas, a exemplo de empréstimos bancários. 2) Quando contraídas em nome de um dos conviventes na constância da união, as dívidas presumem-se em benefício da unidade familiar. 3) Recurso de apelação não provido.
... existentes at o momento da separao de fato. (STJ - REsp n. 1.477.937/MG, relator Ministro ... -
Acordao Nº 159829 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. COMUNICAÇÃO. 1) Na dissolução da união estável também se comunicam as dívidas, a exemplo de empréstimos bancários. 2) Quando contraídas em nome de um dos conviventes na constância da união, as dívidas presumem-se em benefício da unidade familiar. 3) Recurso de apelação não provido.
... existentes at o momento da separao de fato. (STJ - REsp n. 1.477.937/MG, relator Ministro ... -
Acórdão nº 0041288-66.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Noviembre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO. PRESSUPOSTOS CARACTERIZADORES DA UNIÃO ESTÁVEL. AFFECTIO MARITALIS. COABITAÇÃO. PUBLICIDADE DA RELAÇÃO. CONFIGURADOS. PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS SE MOSTRARAM SUFICIENTES. ENTIDADE FAMILIAR PERFEITAMENTE CARACTERIZADA NOS AUTOS, NOS MOLDES LEGAIS....
... Augusto de Lima Bispo : União Estável ou Concubinato ... Trata-se de ação de declaratória de reconhecimento de sociedade de fato, proposta por MARIA CECÍLIA DE JESUS ... -
Acórdão nº 1.0512.07.046098-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2018
EMENTA: APELAÇÕES CIVEIS. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO C/C PARTILHA DE BENS. UNIÃO ESTÁVEL. RELAÇÃO PÚBLICA, CONTÍNUA, DURADOURA. AFFECTIO MARITALIS. REQUISITOS ATENDIDOS. PARTILHA DE BENS. PARTE DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL REALIZADA NA CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA.A teor do art. 5º da Lei nº 9.278/96 (aplicável à espécie), os bens adquiridos...
... da Ao Ordinria de Reconhecimento de Sociedade de Fato c/c Partilha de Bens ajuizada por Leonice ... -
Acórdão nº 0000155-80.2012.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 10-05-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE DE FATO - REQUISITOS INDISPENSÁVEIS AO RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL - ARTIGO 1.723 DO CÓDIGO CIVIL - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.Para a configuração da união estável faz-se necessário o preenchimento dos requisitos...
... ÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE DE FATO - REQUISITOS INDISPENSÁVEIS AO ... -
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... de que trata o caput, de competência da União, serão executadas pelo Ministério da ... ário se negar a promover a transferência, o fato deverá ser imediatamente comunicado por escrito ... não se efetuar, o empresário e a sociedade empresária em nome dos quais esteja registrado ... aditivos, a fim de se obter um produto estável à temperatura ambiente ... Art. 347. Para os ...
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Acordão do Terceira Turma, 25-09-2018
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. SOCIEDADE DE FATO. SÚMULA Nº 380/STF. INCIDÊNCIA. AQUISIÇÃO PATRIMONIAL. ESFORÇO COMUM. PROVA. IMPRESCINDIBILIDADE. UNIÃO ESTÁVEL. LEI Nº 9.278/1996. IRRETROATIVIDADE. SÚMULA Nº 568/STJ. ARTS. 2º E 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão...
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Acórdão nº 1.0000.23.071186-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE - SOCIEDADE DE FATO - GERÊNCIA COMUM ENTRE AS PARTES - UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA JUDICIALMENTE - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - PATRIMÔNIO COMUM DO CASAL - AUSÊNCIA DO DEVER DE PRESTAR CONTAS - PERCENTUAL DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO.Não é cabível a exigência de prestar contas de um
... testemunhais comprovam o exerccio da sociedade empresria exclusivamente pelo apelado, estando ... , tendo o casal constitudo uma sociedade de fato no ramo alimentcio, uma pizzaria. Afirmou ... -
Acórdão nº 2013/0422254-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO CUMULADA COM DIVÓRCIO DIRETO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. Uma vez reconhecida a união estável, devem ser partilhados os bens adquiridos na sua constância por força de norma cogente, necessitando,...
... AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO ... 1. Uma vez reconhecida a união estável, devem ser ... -
Acórdão nº 2009/0221147-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DO ART. 21 DO CPC. EXAME DO GRAU DE SUCUMBÊNCIA DAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 07/STJ. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ANÁLISE DA ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA, EXTRA E CITRA PETITA. MATÉRIAS QUE NÃO PRESCINDEM DO...
... RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC E NEGATIVA DE ... SOCIEDADE DE FATO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO A ... -
Acórdão nº 0000017-35.2008.8.05.0230 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 18 de Julio de 2017
... DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. PARTILHA DE ... BENS. UNIÃO ESTÁVEL ...
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Acórdão nº REsp 930460 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO AFETIVA ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO POST MORTEM ... as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada ... diante do vazio legal – a de união estável – com a evidente exceção da diversidade de ... VI quanto à pessoa casada separada de fato ou judicialmente, haverá, por consequência, o ...
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Acórdão nº 2003/0004410-6 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADE" DE FATO. DISSOLUÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI N° 8.971\xE2" ... inicial (reconhecimento da existência da união estável e ao direito à metade dos bens ...
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Acórdão Nº 5009098-60.2020.8.24.0039 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 24-11-2020
... no ter juntado em sua pea vestibular seno o fato de que se encontrava nica e exclusivamente na ... em questo, isto , da "Dissoluo de Sociedade de Convvio Duradouro de Fato da unioestvel e ...
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Acórdão nº 0545623-27.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017
... DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO ... OCORRÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL COMO ...
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Acordão da Terceira Turma, 17-08-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES.OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES EXAMINADAS ECOERENTEMENTE FUNDAMENTADAS. ERRO, FRAUDE, DOLO OU SUB-ROGAÇÃO DEBENS PARTICULARES. QUESTÃO NÃO RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FORMALIZAÇÃO DA UNIÃOESTÁVEL. DESNECESSIDADE. CARACTERIZAÇÃO QUE INDEPENDE DE FORMA.EFEITOS PATRIMONIAIS DA
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 1299945 / PI de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO. UNIÃO ESTÁVEL NÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. FUNDAMENTOS ERIGIDOS COM BASE NO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. 1. As instâncias ordinárias, com base no acervo fático-probatório dos autos, não...
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Acordao N° 1602615 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Processo civil. Ação de prestação de contas. Agravo de instrumento. Decisão que condena a parte a prestar contas. Administração de bens do espólio. Depósitos de 50% dos alugueis dos imóveis adquiridos pelo casal. Propriedade do imóvel questionada em outro processo. Não suspensão do processo. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Não violação. Prejuízos não demonstrados. Agravo improvido....
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... imóveis adquiridos no curso da sociedade de fato e união estável dos falecidos seja ... -
Acórdão nº 552476 de 2ª Turma, 28 de Marzo de 2008
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Sociedade de fato e união estável. Acórdão impugnado que decidiu a causa com base em reexame de provas e legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência...
... REEXAME, FATO, PROVA, ALTERAÇÃO, ENQUADRAMENTO JURÍDICO, ... -
Acordao N° 1606778 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Embargos de declaração na apelação cível. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Inconformismo. Reexame da matéria. Não cabimento. Prequestionamento. Art. 1. 025 do cpc. Erro material. Publicação de acórdão sem ajustes acordados em sessão de julgamento. Verificação. Retificação. Efeitos infringentes. Ocorrência. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos. 1. É possível a
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... do autor/apelante com a falecida em sociedade de fato e em união estável no ... período ... -
Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... ção civil, das bases cadastrais da União, inclusive do Cadastro de Pessoas Físicas da ... do ex-cônjuge, após a dissolução da sociedade conjugal, por qualquer de suas causas; ... IV – ... § 2º Os conviventes em união estável devidamente registrada no registro civil de ... , o oficial de registro dará ciência do fato aos nubentes, para que indiquem, em 24 (vinte e ...
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Acórdão nº 0397094-37.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 29 de Marzo de 2017
... DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO DE ... SOCIEDADE DE FATO ...
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Acórdão Nº 0700342-62.2016.8.01.0015 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 25-04-2022
... E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO CUMULADA ... COM PARTILHA DE BENS ... São requisitos para identificação da união estável, como entidade ... ou núcleo familiar, ...