sociedade de fato união estável

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. DECISÃO DE REJEIÇÃO.INSURGÊNCIA DA AUTORA.PRELIMINAR. TESE DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO INVENTARIANTE. ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO DO REQUERIDO COM O AUTOR DA HERANÇA. REJEIÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO PÚBLICO DA INTENÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE...

• Revista Bonijuris

Ação de alimentos - filho menor - valor da condenação - 15% do lucro líquido do RÉU ou valor equivalente a 20% do salário mínimo, na ausência de vínculo empregatício -Ação de indenização - morte de paciente em hospital - incéndio-negligéncia - dano moral configurado- Nota Bonijuris. Acidente de trânsito com morte -caminhão adentra a pista - culpa do motorista do caminhão - dever de cautela -...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. PARTILHA DE IMÓVEL. UNIÃO ESTÁVEL. CONVIVÊNCIA CONTÍNUA E DURADOURA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MERO NAMORO, AINDA QUE DURADOURO. 1) A união estável se caracteriza pela convivência contínua, duradoura, tendo por objetivo a constituição familiar. 2) Inexistindo a prova dos requisitos, não há se falar em reconhecimento de união

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. PARTILHA DE IMÓVEL. UNIÃO ESTÁVEL. CONVIVÊNCIA CONTÍNUA E DURADOURA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MERO NAMORO, AINDA QUE DURADOURO. 1) A união estável se caracteriza pela convivência contínua, duradoura, tendo por objetivo a constituição familiar. 2) Inexistindo a prova dos requisitos, não há se falar em reconhecimento de união

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. PARTILHA DE IMÓVEL. UNIÃO ESTÁVEL. CONVIVÊNCIA CONTÍNUA E DURADOURA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MERO NAMORO, AINDA QUE DURADOURO. 1) A união estável se caracteriza pela convivência contínua, duradoura, tendo por objetivo a constituição familiar. 2) Inexistindo a prova dos requisitos, não há se falar em reconhecimento de união

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. PARTILHA DE IMÓVEL. UNIÃO ESTÁVEL. CONVIVÊNCIA CONTÍNUA E DURADOURA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MERO NAMORO, AINDA QUE DURADOURO. 1) A união estável se caracteriza pela convivência contínua, duradoura, tendo por objetivo a constituição familiar. 2) Inexistindo a prova dos requisitos, não há se falar em reconhecimento de união

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. PARTILHA DE IMÓVEL. UNIÃO ESTÁVEL. CONVIVÊNCIA CONTÍNUA E DURADOURA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MERO NAMORO, AINDA QUE DURADOURO. 1) A união estável se caracteriza pela convivência contínua, duradoura, tendo por objetivo a constituição familiar. 2) Inexistindo a prova dos requisitos, não há se falar em reconhecimento de união

AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVA. I - A alegação de que a sociedade de fato foi constituída anteriormente à vigência da Lei n. 9.278/96, razão pela qual seria de se exigir prova do esforço comum para autorizar a partilha dos bens, não foi objeto de deliberação por parte do Colegiado estadual, restando...

Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora. 50% do imóvel. União estável. Regime de bens. Instrumento particular de reconhecimento de sociedade de fato. Oponibilidade a terceiros. Impossibilidade. Escritura pública de declaração de união estável. Regime de comunhão parcial de bens. Recurso protelatório. Não comprovação. 1. As declarações constantes de instrumentos...

Apelação cível. Direito civil. Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Sociedade de fato. Entidade constituída antes da constituição federal de 1988. Inexistência de presunção de esforço comum. Necessidade cabal de comprovação de esforço direto ou indireto. Honorários advocatícios. Equidade. Cabimento. Pedido declaratório. Ônus sucumbencial. Recurso provido...

Apelação cível. Preliminares: julgamento extra petita, incompetência do juízo, cerceamento de defesa e erro de procedimento. Rejeição. Prejudicial de mérito. Prescrição. Não acolhimento. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Prova documental e testemunhal. Convivência pública, contínua, duradoura e voltada à constituição de família. Realidade social protegida pelo ordenamento...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE MEAÇÃO C/C DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, RECONHECENDO A UNIÃO ESTÁVEL E DETERMINANDOA MEAÇÃO DE BENS. INSURGÊNCIA DO RÉU, ALEGANDO QUE ALGUNS DOS BENS COLACIONADOS NÃO FORAM ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DO ALEGADO, SE FORAM ADQUIRIDOS DO ESFORÇO COMUM - PRESUNÇÃO RELATIVA -

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PARTILHA PROVENIENTE DO RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA. ART. 9º DA LEI N. 9.278/96. 1.- É competente o Juízo da Família não só para o processo e julgamento de ações visando ao reconhecimento da união estável, mas também para a partilha do patrimônio durante ela amealhado pelos conviventes, em consonância com o prescrito no art. 9º da Lei...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DECLARANDO A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL DA AUTORA COM O DE CUJUS NO PERÍODO ENTRE FEVEREIRO DE 2002 E 23/05/2021. RECURSO DA CÔNJUGE SOBREVIVENTE. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INTERVENÇÃO. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE...

Apelação cível. Direito de família. União estável. Partilha. Bens particulares. Ônus a prova. Sociedade empresária. Autonomia patrimonial. Fato incontroverso. Prova dispensada. 1. No regime de comunhão parcial, o inciso i do art. 1. 659 do código civil, regula a exclusão de bens particulares e os sub-rogados em seu lugar. Todavia, trata-se de norma a ser interpretada em harmonia com as regras...

Sociedade de fato. União estável. Com a entrada em vigor do novo texto constitucional, a união estável passou a gerar, para os conviventes, o direito à meação dos bens adquiridos na constância da convivência, tendo-se mesmo como irrelevante a comprovação da efetiva participação na formação do patrimônio amealhado, que deve ser presumida. In casu, demonstrou-se à saciedade a existência da união...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. PARTILHA DE BENS. OCORRÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL COMO FATO INCONTROVERSO. BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL DA MULHER. CONTRIBUIÇÃO DO APELADO. DIVISÃO IGUALITÁRIA DAS BENFEITORIAS.1-Em se tratando de reconhecimento e dissolução de união estável, o efeito patrimonial do vínculo se submete aos ditames do regime de comunhão...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL - UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA POR CONVIVÊNCIA FAMILIAR E NASCIMENTO DE FILHO - INCOMUNICABILIDADE DE IMÓVEL RESIDENCIAL ADQUIRIDO PELO CÔNJUGE VIRAGO ANTES DA FORMAÇÃO DO NÚCLEO FAMILIAR - 1. Havendo ficado comprovada a aquisição de imóvel residencial pelo cônjuge virago antes da formação do núcleo familiar constituído sob regime de união estável, sociedade de fato caracterizada pela...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL - UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA POR CONVIVÊNCIA FAMILIAR E NASCIMENTO DE FILHO - INCOMUNICABILIDADE DE IMÓVEL RESIDENCIAL ADQUIRIDO PELO CÔNJUGE VIRAGO ANTES DA FORMAÇÃO DO NÚCLEO FAMILIAR - 1. Havendo ficado comprovada a aquisição de imóvel residencial pelo cônjuge virago antes da formação do núcleo familiar constituído sob regime de união estável, sociedade de fato caracterizada pela...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL - UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA POR CONVIVÊNCIA FAMILIAR E NASCIMENTO DE FILHO - INCOMUNICABILIDADE DE IMÓVEL RESIDENCIAL ADQUIRIDO PELO CÔNJUGE VIRAGO ANTES DA FORMAÇÃO DO NÚCLEO FAMILIAR - 1. Havendo ficado comprovada a aquisição de imóvel residencial pelo cônjuge virago antes da formação do núcleo familiar constituído sob regime de união estável, sociedade de fato caracterizada pela...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL - UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA POR CONVIVÊNCIA FAMILIAR E NASCIMENTO DE FILHO - INCOMUNICABILIDADE DE IMÓVEL RESIDENCIAL ADQUIRIDO PELO CÔNJUGE VIRAGO ANTES DA FORMAÇÃO DO NÚCLEO FAMILIAR - 1. Havendo ficado comprovada a aquisição de imóvel residencial pelo cônjuge virago antes da formação do núcleo familiar constituído sob regime de união estável, sociedade de fato caracterizada pela...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL - UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA POR CONVIVÊNCIA FAMILIAR E NASCIMENTO DE FILHO - INCOMUNICABILIDADE DE IMÓVEL RESIDENCIAL ADQUIRIDO PELO CÔNJUGE VIRAGO ANTES DA FORMAÇÃO DO NÚCLEO FAMILIAR - 1. Havendo ficado comprovada a aquisição de imóvel residencial pelo cônjuge virago antes da formação do núcleo familiar constituído sob regime de união estável, sociedade de fato caracterizada pela...

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. AÇÃO CONSTITUTIVA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 2.028, CC/02 E 177, CC/16. ESCOAMENTO DO PRAZO VINTENÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. Estando a ação voltada ao reconhecimento e dissolução de união...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO POST MORTEM - PROVA - 1) A União Estável é reconhecida da convivência duradoura, pública e continua de pessoas de sexos opostos, que convivam como marido e esposa fossem. 2) Demonstrado nos autos através da robusta prova oral a convivência more uxória mantida em vida pelo falecido genitor dos réus com a autora, julga-se