sociedade de fato união estável

• Regime de comunhão parcial de bens

Reconhecimento e dissolução de sociedade de fato. Ações propostas separadamente. Provas que caracterizam a união estável havida entre as partes. Partilha. Esforço comum. Inexistência de prova em contrário. Honorários advocatícios. Majoração.

PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...

RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIVÓRCIO. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. IMÓVEL DOADO COM CLÁUSULA TEMPORÁRIA DE INALIENABILIDADE. BEM INCOMUNICÁVEL. SEPARAÇÃO DE FATO. TERMO DO REGIME DE BENS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO E PARTILHA DE BENS - DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NO REGISTRO PÚBLICO - SÚMULA N. 380, DO STF - AQUISIÇÃO DO PATRIMÔNIO DESCRITO NA INICIAL PELO ESFORÇO COMUM DA AGRAVADA E DO FALECIDO - INDEMONSTRAÇÃO - ANTERIOR AFASTAMENTO JUDICIAL DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL -...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. NULIDADE INEXISTENTE. SOCIEDADE DE FATO. DISSOLUÇÃO. BENS COMUNS. PARTILHA. PROVA. 1) O que implica em nulidade da sentença não é a deficiência ou a insuficiência de sua fundamentação, mas a falta desta; 2) Não provando a parte que determinados bens foram adquiridos na constância da união estável, integrando a sociedade de fato dela...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. NULIDADE INEXISTENTE. SOCIEDADE DE FATO. DISSOLUÇÃO. BENS COMUNS. PARTILHA. PROVA. 1) O que implica em nulidade da sentença não é a deficiência ou a insuficiência de sua fundamentação, mas a falta desta; 2) Não provando a parte que determinados bens foram adquiridos na constância da união estável, integrando a sociedade de fato dela...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. NULIDADE INEXISTENTE. SOCIEDADE DE FATO. DISSOLUÇÃO. BENS COMUNS. PARTILHA. PROVA. 1) O que implica em nulidade da sentença não é a deficiência ou a insuficiência de sua fundamentação, mas a falta desta; 2) Não provando a parte que determinados bens foram adquiridos na constância da união estável, integrando a sociedade de fato dela...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. NULIDADE INEXISTENTE. SOCIEDADE DE FATO. DISSOLUÇÃO. BENS COMUNS. PARTILHA. PROVA. 1) O que implica em nulidade da sentença não é a deficiência ou a insuficiência de sua fundamentação, mas a falta desta; 2) Não provando a parte que determinados bens foram adquiridos na constância da união estável, integrando a sociedade de fato dela...

• Revista Bonijuris

Superior Tribunal de Justiça Recurso Especial n. 914811/SP Órgão julgador: 2a. Seção Fonte: DJe, 21.11.2008 Relator p/ Acórdão: Min. João Otávio de Noronha Recorrente: A C da S Recorrido: I A de L PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONCUBINATO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. ART. 6º, § 1º, DA LICC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 7 DO STJ. INAPLICABILIDADE. PARTILHA DE...

SOCIEDADE DE FATO. CONCUBINATO IMPURO. UNIÃO ESTÁVEL. INEXISTÊNCIA. O § 3º do art. 226 da Constituição da República de 1988 expressa a vontade do constituinte de dar especial proteção do Estado à união estável entre o homem e a mulher em decorrência do concubinato puro, para proporcionar a sua conversão em casamento. No concubinato impuro a união é instável pelo fato de ser casado um dos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de inventário – Pedido de reconhecimento de união estável post mortem – Decisão agravada que determina que a discussão acerca da sociedade de fato deve ser manejada em sede própria, pelas vias ordinárias – Necessidade de que haja prova robusta e concordância dos demais herdeiros, necessários ou não – Prova documental substanciosa – Ausência de manifestação dos demais...

SOCIEDADE DE FATO FUNDADA NO DIREITO DE FAMÍLIA - DECORRÊNCIA DE CONCUBINATO/UNIÃO ESTÁVEL - SÚMULA 380 DO STF - UNIÃO MANTIDA DE FORMA CONCOMITANTE COM DUAS COMPANHEIRAS - PRETENSO DIREITO QUE DEVE SER INVOCADO NA ESFERA OBRIGACIONAL - A declaração da existência de socidade de fato, e sua conseqüente dissolução, quando invocada com base no direito de família, deve ser decorrente da relação de...

AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO - PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - DICÇÃO DO ARTIGO 5º, DA LEI nº 9.278/96 - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANO MORAL INEXISTENTE. Restando comprovada a existência da união estável, assim como a aquisição de determinados bens pelo casal, mediante esforço comum, correta a sentença que reconhecendo e dissolvendo a sociedade de...

SOCIEDADE DE FATO FUNDADA NO DIREITO DE FAMÍLIA - DECORRÊNCIA DE CONCUBINATO/UNIÃO ESTÁVEL - SÚMULA 380 DO STF - UNIÃO MANTIDA DE FORMA CONCOMITANTE COM DUAS COMPANHEIRAS - PRETENSO DIREITO QUE DEVE SER INVOCADO NA ESFERA OBRIGACIONAL - A declaração da existência de socidade de fato, e sua conseqüente dissolução, quando invocada com base no direito de família, deve ser decorrente da relação de...

DECLARATÓRIA DE SOCIEDADE DE FATO, C/C PEDIDO DE SUA DISSOLUÇÃO E PARTILHA DE BENS - RECONHECIMENTO DA SOCIEDADE DE FATO - DIREITO A PARTILHA DE BENS RECONHECIDO. Reconhecida a união estável, a autora faz jus à partilha dos bens adquiridos durante a união.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES.OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES EXAMINADAS ECOERENTEMENTE FUNDAMENTADAS. ERRO, FRAUDE, DOLO OU SUB-ROGAÇÃO DEBENS PARTICULARES. QUESTÃO NÃO RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FORMALIZAÇÃO DA UNIÃOESTÁVEL. DESNECESSIDADE. CARACTERIZAÇÃO QUE INDEPENDE DE FORMA.EFEITOS PATRIMONIAIS DA

CONCUBINATO - SOCIEDADE DE FATO - RECONHECIMENTO - PROVA TESTEMUNHAL A união concubinária ""more uxorio"" mantida por vários anos resulta estável, como entidade familiar, protegida pelo art.226, § 3º da Constituição Federal de 1988, artigo regulamentado pela Lei nº 9.278/96. Não há proibição de prova testemunhal para a prova da união estável, restando aparente a sociedade de fato.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC CONFIGURADA. OMISSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUANTO À MATÉRIA INSERTA NO ARTIGO 1.723, § 1º, PARTE FINAL, DO CÓDIGO CIVIL. TEMA QUE HAVIA SIDO SUSCITADO NOS EMBARGOS DE...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - EXECUÇÃO DE PARTILHA - BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL - MATÉRIA AFETA AO DIREITO DE FAMÍLIA - ART. 575, II DO CPC - COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA - ART. 106, II, ""C"" DA CARTA MINEIRA - ART. 226, § 3º DA CARTA MAGNA - COMPETÊNCIA DA SUSCITADA - PROCEDÊNCIA. - A Execução de Partilha, por traduzir-se no reflexo patrimonial e por possuir vínculo...

Ação de Reconhecimento e Dissolução de Sociedade de Fato e Partilha de bens reconhecimento de união estável por breve período Ausência de esforço comum para aquisição de patrimônio Propriedade exclusiva do imóvel em favor do varão Aquisição do terreno antes do relacionamento Construção com recursos exclusivos Impossibilidade de partilha de bens Recurso parcialmente provido  (TJSP;  Apelação 907914

• Elementos de Direito Civil

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - UNIÃO ESTÁVEL - SOCIEDADE DE FATO - SUA DISSOLUÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA - ART. 9º - LEI N° 9.278, DE 1996 - Nos termos do art. 9º da Lei nº 9.278/96, a competência, para dirimir pedido relativo à união estável , é do Juízo de Família.

Agravo retido Possibilidade jurídica do pedido Pretensão de extinção de sociedade de fato de natureza civil, com partilha de bens, fundado na existência de união estável entre pessoas do mesmo sexo não configura pedido impossível, ainda que ausente previsão nesse sentido no ordenamento jurídico Observância de princípios gerais de direito como os dogmas da completude do ordenamento jurídico, da...