sociedade de fato união estável
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Acórdão nº 1.0000.00.302616-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Noviembre de 2002
EMENTA: AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO - PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS NA NCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - DICÇÃO DO ARTIGO 5º, DA LEI nº ...
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A Sucessão dos Conviventes à Luz do Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro de 2002
... adquiridos onerosamente na vigência da união estável. Distinção entre herança e meação; ... pode ser que ainda não tenha ocorrido o fato da morte) e sucessor (pois ... 1 Aut. cit ... sendo “o direito de cada sócio da sociedade conjugal, consistente na metade dos bens que ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.09.694296-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Agosto de 2011
... BITENCOURT MARCONDES:APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. PARTILHA DE BENS. DOAÇÃO, ... se resume a isto, ao auxílio imaterial, tal fato não pode ser ignorado pelo direito. Recurso ...
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Possibilidade jurídica de disposições sucessórias no pacto antenupcial e de convivência
... O direito deve evoluir juntamente com a sociedade, sendo que já é tempo de se assimilar ... Fato é que o atributo de herdeiro conferido pelo ... ção (variação) pela longevidade da união para ditar as regras da concorrência sucessória ... o pacto pré-casamento e pré-união estável sejam distintas, premissa que as questões ora ...
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Acórdão nº 1.0000.00.228559-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Octubre de 2001
DECLARATÓRIA DE SOCIEDADE DE FATO, C/C PEDIDO DE SUA DISSOLUÇÃO E PARTILHA DE BENS - RECONHECIMENTO DA SOCIEDADE DE FATO - DIREITO A PARTILHA DE BENS RECONHECIDO. Reconhecida a união estável, a autora faz jus à partilha dos bens adquiridos durante a união.
EMENTA: DECLARATÓRIA DE SOCIEDADE DE FATO, C/C PEDIDO DE SUA DISSOLUÇÃO E ... Reconhecida a união estável, a autora faz jus à partilha dos bens ... -
Acórdão nº 1.0000.00.147596-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Mayo de 1999
EMENTA: CONCUBINATO - SOCIEDADE DE FATO - RECONHECIMENTO - PROVA TESTEMUNHAL ... A união concubinária "more uxorio" mantida por vários nos resulta estável", como entidade familiar, protegida pelo art.226, \xC2" ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... e à cooperação entre Estado e sociedade; ... VI - garantir o direito social à moradia ... - ocupante - aquele que mantenha poder de fato sobre o lote ou a fração ideal de imóvel ... ção de que a unidade imobiliária é estável ... § 1º A estabilidade da unidade ...
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Lex domicilii: os estatutos pessoais no direito internacional privado brasileiro
... o local de sua residência, mas sim com o fato de ser aquele indivíduo enquadrado nas ... ção Pública na sua forma direta (União, Estados, Municípios e, quando existem, os ... públicas, fundações públicas, sociedade de economia mista) e as pessoas jurídicas de ... , como o contrato de namoro, a união estável e o casamento homossexual. Diante desse quadro, a ...
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Acórdão nº 1.0000.07.455520-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Septiembre de 2007
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - EXECUÇÃO DE PARTILHA - BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL - MATÉRIA AFETA AO DIREITO DE FAMÍLIA - ART. 575, II DO CPC - COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA - ART. 106, II, ""C"" DA CARTA MINEIRA - ART. 226, § 3º DA CARTA MAGNA - COMPETÊNCIA DA SUSCITADA - PROCEDÊNCIA. - A Execução de Partilha, por traduzir-se no reflexo patrimonial e por possuir vínculo...
... - BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL - MATÉRIA AFETA AO DIREITO DE FAMÍLIA ... ção de união estável derivada da sociedade de fato, é matéria afeta ao Direito de ... -
Acórdãos nº 9079140-86.2007.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2011
... Reconhecimento e Dissolução de Sociedade de Fato e Partilha de bens ento de união estável por breve período ...
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Acórdão nº 1.0000.00.262050-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Septiembre de 2002
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - UNIÃO ESTÁVEL - SOCIEDADE DE FATO - SUA DISSOLUÇÃO - ...
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Acórdãos nº 9112420-77.2009.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 17 de Septiembre de 2013
... Pretensão de extinção de sociedade de fato de natureza civil, com ... de bens, fundado na existência de união estável entre pessoas do mesmo sexo ...
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Acórdão nº 1.0024.03.962442-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Septiembre de 2004
... : FAMÍLIA - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO - ENTIDADE FAMILIAR - COMPETÊNCIA DA ... e execução dos feitos referentes à união estável. 2. Se a sociedade de fato é ...
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Acordao Nº 16715 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-07-2010
... , nos autos da ao de reconhecimento de sociedade de fato ajuizada por M. L. M. S. em face do ...
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Acordao Nº 16715 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-07-2010
... , nos autos da ao de reconhecimento de sociedade de fato ajuizada por M. L. M. S. em face do ...
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Acordao Nº 16715 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-07-2010
... , nos autos da ao de reconhecimento de sociedade de fato ajuizada por M. L. M. S. em face do ...
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Acordao Nº 16715 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-07-2010
... , nos autos da ao de reconhecimento de sociedade de fato ajuizada por M. L. M. S. em face do ...
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Acórdão Nº 0004864-87.2020.8.16.0025 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 29-09-2022
... APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E VIAS DE FATO NA FORMA ... DA LEI 11.340/2006. FURTO ... CONVIVIAM EM UNIÃO ESTÁVEL, TRATANDO-SE O ... RELACIONAMENTO DE ... sociedade conjugal e nem ... mesmo conviviam em união ...
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Contrato de namoro como pacto anteconvivencial para escolha da separação de bens
... privada na escolha do regime de bens da união estável e a jurisprudência do STJ – 3. A ... , não estejam devidamente informados sobre o fato de que, na ausência de escolha de regime de bens ... relações, que formam a urdidura da sociedade familiar, sejam expostas primeiro que os ...
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Acórdão nº 1.0000.00.152187-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Agosto de 1999
DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - PRECARIEDADE DE PROVAS DE FORMAÇÃO DE PATRIMÔNIO - AÇÃO PRÓPRIA. Estando provada a união estável reconhecida até mesmo pelo Juiz, a dissolução da sociedade de fato se impõe. Quanto aos bens a serem partilhados em razão da precariedade de provas, conveniente ser objeto de ação própria, onde cada parte possa provar que durante a convivência ""more...
EMENTA: DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - PRECARIEDADE DE ... até mesmo pelo Juiz, a dissolução da sociedade de fato se impõe. Quanto aos bens a serem ... -
Acórdão nº 1.0000.00.164876-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Mayo de 2000
AÇÃO DECLARATÓRIA DE SOCIEDADE DE FATO - CONVIVÊNCIA ""MORE UXORIO"" - LAPSO TEMPORAL PARA O RECONHECIMENTO. A união estável, objeto de proteção do art. 226, § 3°, da CF, traduz-se pela vida em comum, ""more uxorio"", por período que revela estabilidade e vocação de permanência, com sinais claros e induvidosos da vida familiar.
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE SOCIEDADE DE FATO - CONVIVÊNCIA "MORE UXORIO" - LAPSO ORAL PARA O RECONHECIMENTO. A união estável, objeto de proteção do art. 226, § ... -
União Homoafetiva
... do casamento ou da união estável. Pode ser tida como a relação duradoura de duas ... da aceitação ou não por parte da sociedade ... a) Identidade sexual - Somente homossexuais ... , espera-se que seja de domínio público o fato alegado, embora reconhecidamente sobrevenha ...
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Comentários à Lei nº 11.340/06
... 68. 3. Publicada no diário oficial da união de 8 de agosto de 2006 ... ALTAMIRO DE ... 226 confere à família, base da sociedade, especial proteção do Estado. Ênfase ... 4. UNIÃO ESTÁVEL. NORMAÇÃO CONSTITUCIONAL REFERIDA A HOMEM E ... a existência de ‘sociedade de fato’ e não de ‘união estável’. 2. Nessa ...
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Acórdão nº 1.0000.00.225839-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Agosto de 2001
EMENTA: RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO - LEI 9.278/965 - DIREITO A PARTILHA NHECIDO. Reconhecida a união estável e diante do disposto no art. 5º da Lei ...
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Processo nº 1996.001.00411 de Terceira Câmara Cível, 6 de Agosto de 1996
Sociedade de fato. Homem casado que mantem uniao estavel com outra mulher por longos anos. Conquanto nao esteja caracterizada exatamente a sociedade de fato, o longo convivio com a prestacao de servicos e ainda ajuda ao parceiro impoe a fixacao de alimentos a titulo de auxilio `a concubina abondonada, pelo fato de ter adquirido molestia incuravel. (DSF)