sociedade de fato união estável
-
Acórdão nº 1.0000.00.249534-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Agosto de 2002
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - UNIÃO ESTÁVEL - SOCIEDADE DE FATO - SUA DISSOLUÇÃO - ...
-
Acórdão nº 1.0000.00.280627-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Noviembre de 2002
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE PEDIDA PELOS HERDEIROS - CONEXÃO OU CONTINÊNCIA - PREJUDICIALIDADE - DISTINÇÃO. A conexão e a continência não se confundem com a prejudicialidade, que justifica apenas a recomendação de sobrestamento da possessória até que se defina sobre eventuais direitos decorrentes de união estável na demanda de dissolução de...
... DE COMPETÊNCIA - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE PEDIDA PELOS ... estável na demanda de dissolução de sociedade de fato ... CONFLITO NEGATIVO DE ... -
Acórdão Nº 0600372-85.2023.6.00.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 08-09-2023
... INELEGIBILIDADE REFLEXA. SEPARAÇÃO DE FATO. MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO TSE. MARCO DE ... firmado em cartório (dissolução de sociedade de fato/união estável)?2. Conforme a ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar de sc. (Processo 5006472-21.2021.4.04.9999), 04-04-2021
... e: a) DECLARO a existência da sociedade conjugal de fato em união estável entre o(a) ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... Art. 2º O Sinase será coordenado pela União e integrado pelos sistemas estaduais, distrital e ... - a comunicação e o intercâmbio com a sociedade; ... IV - as políticas de pessoal quanto à ... ou que viva, comprovadamente, em união estável o direito à visita íntima ... Parágrafo ... Federal do Brasil dará conhecimento do fato ao Ministério Público." ... "Art. 260-I. Os ...
-
Acordao N° 1312711 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Apelação cível. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável pos mortem. Convivência pública, contínua, duradoura e voltada à constituição de família. Realidade social protegida pelo ordenamento jurídico nacional. Controvérsia estabelecida quanto ao termo inicial de convivência como entidade familiar. Coabitação sob o mesmo teto. Requisito não essencial. Apelação conhecida e desprovida 1.
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... ESTÁVEL POS MORTEM. CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA, ... constituir família, somente como sociedade de fato podem ser qualificadas ... 3 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002530520184058000), 15-12-2020
EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. FRAGILIDADE DAS PROVAS. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE UNIÃO MEDIANTE ACORDO. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CONCESSÃO DA PENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pleito no sentido de obter o...
... ausência de demonstração de ter havido união estável com o instituidor do benefício, ... , legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e ... que os companheiros viviam perante a sociedade, como se marido e mulher fossem ... A sentença ... -
Direito de família
... de normas que regulam o casamento, a união estável, a filiação, a adoção, o poder ... patrimoniais , como as que envolvem a sociedade conjugal (regime de bens); c) assistenciais , ... situações positivas ou negativas, de fato ou de direito, e físicas ou jurídicas ... A ...
-
Decisão da Presidência nº 1069145 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2017
... COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA UNIÃO ESTÁVEL ... DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE ... Inadmissibilidade ... Sociedade de fato e união estável ... Acórdão ...
-
A coabitação em tempos de pandemia pode ser elemento caracterizador de união estável?
... coabitação de namorados que decidiram passar juntos a quarentena é fato social motivador da caracterização da união estável. A partir do ... ão da mudança de hábitos e do tipo de relacionamentos nessa sociedade líquida3da pós-modernidade, a associação para moradia não significa, ...
-
Acordao N° 1273604 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
I - apelação cível. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Réu casado. Esposa incluída no polo passivo por determinação judicial. Imóvel dito adquirido em período de união estável. Oposição (art. 682 do cpc). Procedimento manejado pela esposa do réu. Opoente. Pretendido afastamento dos direitos de que se diz titular a autora/oposta pelo reconhecimento de...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. RÉU CASADO. ESPOSA ... RÉU CASADO. SEPARAÇÃO DE FATO" DOS CASADOS NÃO ... COMPROVADA. FATO IMPEDITIVO \xC3" ... COMPRA E VENDA FIRMADO EM 2010. SOCIEDADE DE FATO EXISTENTE SEGUNDO ... QUADRO FÁTICO EM ... -
Acórdão nº 2004/0042337-7 de T4 - QUARTA TURMA
... SOCIEDADE DE FATO. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE. PARTILHA DE ... a jurisprudência desta Corte que a união entre pessoas do mesmo sexo configura sociedade ... entre as partes equiparava-se à união estável, decidindo pela partilha igualitária dos bens ...
-
Acordão da Quinta Turma, 17-08-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1.ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RESP REPETITIVO 1.480.881/PI E SÚMULA593/STJ. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DEDISTINÇÃO. 2. ART. 217-A DO CP. SIMPLES PRESUNÇÃO DE IMPOSSIBILIDADEDE CONSENTIR. CRITÉRIO MERAMENTE ETÁRIO. RESPONSABILIDADE PENALSUBJETIVA. NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO. 3. AUSÊNCIA DETIPICIDADE MATERIAL....
-
Decisão da Presidência nº 1074729 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Septiembre de 2017
... AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM ... COMPROVAÇÃO DOS ... a qual incumbe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. 4 ... Apelação ... Inadmissibilidade ... Sociedade de fato e união estável ... Acórdão ...
-
Decisão da Presidência nº 1135421 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Junio de 2018
... A CRFB reconhece a união estável como entidade familiar (art. 236, § ... Inadmissibilidade ... Sociedade de fato e união estável ... Acórdão ...
-
Decisões Monocráticas nº 1135421 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Junio de 2018
... A CRFB reconhece a união estável como entidade familiar (art. 236, § ... Inadmissibilidade ... Sociedade de fato e união estável ... Acórdão ...
-
Acordão da Terceira Turma, 21-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. MULTA.1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que o não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 201
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014160-64.2019.8.19.0000 (Criminal), 12-06-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS COM PEDIDO DE GUARDA PROVISÓRIA AJUIZADA PELO GENITOR DA MENOR, EM FACE DE SUA GENITORA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO DEFERINDO A BUSCA E APREENSÃO DA MENOR, RESSALTANDO QUE A MENOR COM SUA PERMANÊNCIA NA BAHIA FICOU PRIVADA DE PRESTAR PROVA FINAL PARA PASSAR DE ANO. AGRAVO DE INSTRUMENTO...
... , além de estar totalmente integrada à sociedade local, ... com novos amigos, frequentando festas ... ingressou com ação de dissolução de união estável, pedido de medida ... protetiva e de ... e filhos não deve sofrer abalos por tal fato, conforme o ... artigo 1579 do Código Civil ... -
União estável
... e pela qual só deveriam ser partilhados na dissolução da sociedade de fato os bens hauridos pelo esforço comum, como sucedeu no REsp ...
- Processo nº 2000.001.04282 de Quarta Câmara Cível, 28 de Junio de 2000
-
União estável
... ultrapassados pelos costumes que se estão instaurando em nossa sociedade (não cabe a discussão, aqui, se maus ou bons), estão sendo enfrentadas ... Súmula n. 380: comprovada a existência da sociedade de fato entre os concubinos, é cabível a sua dissolução judicial, com partilha ...
-
Sem esforço comum, bens de antes da Lei da União Estável não devem ser divididos
Sem parceria, bens pré-Lei da União Estável não devem ser divididos
... conviveu 60 anos em relacionamento que à época era denominado sociedade de fato ... Os autores da ação alegaram ter direito, como herança, à ... -
Processo nº 1998.001.01636 de Terceira Câmara Cível, 3 de Noviembre de 1998
Acao ordinaria de reconhecimento de existencia de sociedade de fato entre concubinos que viveram em uniao estavel durante 11 anos. Provas inequivocas da comunhao de interesses na aquisicao de bens durante a vida concubinaria. A partilha de bens, no caso submetido a julgamento, deve ser na proporcao de 1/3 por estar configurada a participacao maior do "de cujus" na formacao do patrimonio. (CEL)
-
MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... proprietário, cotista ou acionista de sociedade empresária em atividade; ... V - for menor de ... , inclusive em regime de união estável, exceto em relação ao cônjuge que, em caso de separação judicial ou de fato, não tenha sido beneficiado pelos programas de ...
-
Decisão Monocrática nº 51300981220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 18-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. 1. EXCLUSÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DO POLO PASSIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENCIADA. 2. DISCUSSÃO ENVOLVENDO A EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE DE FATO FORMADA PELAS PARTES. MATÉRIA QUE DEVE SER ANALISADA EM AÇÃO PRÓPRIA. 3. ALIMENTOS...
... união estável, cumulada com partilha de bens e os compensatórios. 1. exclusão da sociedade empresária do polo passivo. ILEGITIMIDADE ... ão envolvendo A EXISTÊNCIA DE sociedade de fato formada pelas partes. MATÉRIA QUE DEVE SER ...