sociedade de fato união estável
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... , nos casos de casamento ou união estável ... § 14. Para fins de interpretação, ... proprietário, cotista ou acionista de sociedade empresária em atividade; ... V - for menor ... que, em caso de separação judicial ou de fato, não tenha sido beneficiado pelos programas de ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... 1. de imóveis de propriedade da União, dos Estados e dos Municípios, de suas ... Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá ... utilize o imóvel para as atividades de sociedade de que faça parte e que a esta passe a pertencer ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... A União, em articulação com os Estados, o Distrito ral, os municípios e a sociedade civil, procederá a avaliações periódicas da ... A consciência desse fato e a mobilização social que dela decorre têm ... É importante garantir um financiamento estável às universidades públicas, a partir de uma ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... II - constituição de sociedade simples ou empresária; e ... III - outras ... I - casamento; ... II - união estável; ... III - anulação e nulidade de ... a que se refere o caput conterá relato do fato motivador da decretação da perda ou do ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... I- a União, os Estados, o Distrito Federal e os ... ão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; ... #Redação dada pela Lei ... , para a ação em que for ré a sociedade, que carece de personalidade jurídica; ... , companheiro ou companheira, em união estável ...
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Acórdão nº 2016/0092509-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADE DE FATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EXPRESSA ANUÊNCIA DA COMPANHEIRA DO VENDEDOR. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PUBLICIDADE DA UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO...
... NO RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADE" DE ... FATO. COMPRA E VENDA DE \xC2" ... ência ou não de registro da união estável, tampouco foram opostos ... -
Acordão da Quarta Turma, 20-02-2024
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL E NULIDADE DE DOAÇÃO TIDA POR INOFICIOSA. PREJUDICIAIS. DECADÊNCIA. SÚMULA N. 284 DO STF. AÇÃO PROPOSTOA POR HERDEIROS EXISTÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO E INTERESSE PRÓPRIO. ALEGAÇÃO DE LESÃO A DIREITOS HEREDITÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. MÉRITO. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL....
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Acórdão nº 2016/0091770-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... UNIÃO ... EXTINÇÃO. ... DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO". ... SÚMULA Nº 7/STJ ... 1. A capitaliza\xC3" ... constitui produto da sociedade por incrementar o seu capital social ... em virtude do fim de união estável ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Rendimentos na constância da sociedade conjugal ... ARTIGO 6 ... Na ... § 2º No caso de separação de fato, deverão ser observadas as disposições s nos arts. 6 a 8 ... SEÇÃO IV. União estável ... ARTIGO 10 ... O disposto ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... simulado desfazer vínculo conjugal ou de união estável para evitar caracterização de ... , de entidade paraestatal e de sociedade de economia mista será lícito negar ou retardar ... atendido ou ocorrer demora, poderá levar o fato ao conhecimento do Tribunal Superior Eleitoral, a ...
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Acórdão nº 2004/0028417-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL. RECURSO ESPECIAL. UNIÃO HOMOAFETIVA. SOCIEDADE DE FATO. PARTILHA ... advindos do reconhecimento de união estável a situação jurídica dessemelhante, viola texto ...
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Acórdão nº 2009/0241761-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO POST MORTEM. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, PREQUESTIONAMENTO E SIMILITUDE FÁTICA. REGRAS LOCAIS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO ALÉM DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESFORÇO COMUM NA AQUISIÇÃO DE EVENTUAL PATRIMÔNIO A...
... AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO POST MORTEM. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE ... o acórdão impugnado conferiu contorno de união estável à relação mantida entre a recorrida e ... -
Acórdão nº 1.0000.22.004820-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO - ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES - UNIÃO ESTÁVEL PRETÉRITA AO CASAMENTO - PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE DE FATO - VONTADE DE AMBAS AS PARTES - HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO - DEVIDA - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL - RECURSO PROVIDO.- Não havendo disposição expressa em contrário, à união estável aplicam-se as regras do regime de...
... poca da aquisio dos bens, no ano de 1996, fato incontrovertido, porque expressamente reconhecido ... -
Acórdão nº REsp 1199667 / MT de T3 - TERCEIRA TURMA
... FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ... as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada ... diante do vazio legal – a de união estável – com a evidente exceção da diversidade de ... VI quanto à pessoa casada separada de fato ou judicialmente, haverá, por consequência, o ...
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Decisão Monocrática nº 51418403420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 15-08-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TRAMANDAÍ (SUSCITANTE), EM FACE DA DECISÃO DO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE OSÓRIO (SUSCITADO). AFRONTA AO VERBETE SUMULAR Nº 33 DO STJ. OCORRÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INEXISTINDO ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PELAS PARTES, NÃO PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO, NOS MOLDES DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 33...
... particular de constituição de sociedade de fato - união estável, localiza-se na cidade ... -
Acórdão nº REsp 1085646 / RS de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO AFETIVA ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO CUMULADA COM ... as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada ... diante do vazio legal – a de união estável – com a evidente exceção da diversidade de ... VI quanto à pessoa casada separada de fato ou judicialmente, haverá, por consequência, o ...
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Acórdão nº 0000310-94.2010.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2017
... Assunto : União Estável ou Concubinato ... CIVIL. PROCESSUAL IL. AÇÃO DE ... DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO ... RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. TÉRMINO DA SOCIEDADE CONJUGAL E DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO VÁLIDO. DIFERENÇA RESTRITA AO ASPECTO DE REVERSIBILIDADE DO MATRIMÔNIO. CONSEQUÊNCIAS PATRIMONIAIS IDÊNTICAS. CONCEITO DE ROMPIMENTO DE VÍNCULO QUE, NA SOCIEDADE ATUAL, DEVE ABRANGER O VÍNCULO MATRIMONIAL E TAMBÉM O CONJUGAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA DIANTE DA SEPARAÇÃO
... SOCIEDADE CONJUGAL E ... entre ambos no fato" de que apenas a dissolução do\xC2" ... -
Acórdão nº 0010788-32.1998.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 25 de Marzo de 2019
... Augusto de Lima Bispo ... Assunto: União Estável ou Concubinato ... Adota-se o relatório ... SOCIEDADE DE FATO nº 0010788-32.1998.805.0001, proposta ...
- Acórdão nº 2010/0053648-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2013/0293376-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... JUDICIAL DA EX-ESPOSA. SEPARAÇÃO DE FATO. CONFIGURAÇÃO. ART. 792 ... CONVIVENTE ESTÁVEL ... , nessa última hipótese, a união estável. ... ou o término da sociedade ...
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Acordao Nº 159829 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. COMUNICAÇÃO. 1) Na dissolução da união estável também se comunicam as dívidas, a exemplo de empréstimos bancários. 2) Quando contraídas em nome de um dos conviventes na constância da união, as dívidas presumem-se em benefício da unidade familiar. 3) Recurso de apelação não provido.
... existentes at o momento da separao de fato. (STJ - REsp n. 1.477.937/MG, relator Ministro ... -
Acordao Nº 159829 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. COMUNICAÇÃO. 1) Na dissolução da união estável também se comunicam as dívidas, a exemplo de empréstimos bancários. 2) Quando contraídas em nome de um dos conviventes na constância da união, as dívidas presumem-se em benefício da unidade familiar. 3) Recurso de apelação não provido.
... existentes at o momento da separao de fato. (STJ - REsp n. 1.477.937/MG, relator Ministro ... -
Acordao Nº 159829 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. COMUNICAÇÃO. 1) Na dissolução da união estável também se comunicam as dívidas, a exemplo de empréstimos bancários. 2) Quando contraídas em nome de um dos conviventes na constância da união, as dívidas presumem-se em benefício da unidade familiar. 3) Recurso de apelação não provido.
... existentes at o momento da separao de fato. (STJ - REsp n. 1.477.937/MG, relator Ministro ... -
Acordao Nº 159829 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. COMUNICAÇÃO. 1) Na dissolução da união estável também se comunicam as dívidas, a exemplo de empréstimos bancários. 2) Quando contraídas em nome de um dos conviventes na constância da união, as dívidas presumem-se em benefício da unidade familiar. 3) Recurso de apelação não provido.
... existentes at o momento da separao de fato. (STJ - REsp n. 1.477.937/MG, relator Ministro ...