Sociedade mercantil
-
Acordão da , 29-11-2022
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÃRIO. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME PROLATADO EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INVIABILIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. SÚMULA N. 169/STJ. RECOLHIMENTO DA MULTA DO ART. 538 DO CPC/1973 COMO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CABIMENTO APENAS EM CASO DE REITERAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. RECURSO INTEGRATIVO COM NÃT
-
Acordão do Quarta Turma, 28-09-2020
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. FOMENTO MERCANTIL. TÍTULOS DECRÉDITO. ENDOSSO. EXCEÇÕES PESSOAIS. INOPONIBILIDADE. DIREITOCAMBIÁRIO. REGRAS PRÓPRIAS. APLICAÇÃO. PRECEDENTE. NÃO PROVIMENTO.1. O entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça é no sentidode que se aplicam as regras próprias do direito cambiário ao endossode títulos a sociedade de fomento mercantil (EREsp 1439749/RS,Relatora...
-
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... bolsa de mercadorias e de valores, empresa de arrendamento mercantil, cooperativa de crédito, empresa de seguros privados e de ...
- Decreto de 17/09/1997. RECONHECE COMO DE INTERESSE DO GOVERNO BRASILEIRO A PARTICIPAçÃO ESTRANGEIRA EM SOCIEDADE DE ARRENDAMENTO MERCANTIL A SER CONSTITUIDA PELA HEWLETT-PACKARD FINANCE COMPANY.
- Decreto de 25/07/2000 ( seq-sf: 1 ). RECONHECE COMO DE INTERESSE DO GOVERNO BRASILEIRO A PARTICIPAÇÃO SOCIETARIA ESTRANGEIRA NO CAPITAL DE SOCIEDADE DE ARRENDAMENTO MERCANTIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08021764020214058201), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0802176-40.2021.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A e outro ADVOGADO: Alcides Ney Jose Gomes e outro APELADO: LUCIANA RIBEIRO VELOSO e outros ADVOGADO: Vyrna Lopes Torres De Farias Bem e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor EMENTA: CIVIL. CEF....
... de seguro é do segurador que, no caso em questão, trata-se da sociedade mercantil CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. Assevera que a solidariedade não ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... exerce a sua atividade principal, para a ação em que for ré a sociedade, que carece de personalidade jurídica; ... d) onde a obrigação ... ções decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações ...
-
Processo nº 0000862-23.2016.8.19.0028 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 20 de Octubre de 2016
... PROTESTO. ... POSTO DE GASOLINA CUJO ... SOCIEDADE MERCANTIL É CONSTITUÍDO POR ... RESPONSABILIDADE ...
-
Em vigor
Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.
... direito público, ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária." ... "Art. 33. O imposto de ... de títulos e valores mobiliários ou sociedade de arrendamento mercantil; ...
-
Decisão Monocrática Nº 0001561-96.2018.8.24.0030 do Primeira Câmara Criminal, 09-03-2020
... Apelante : Someval - Sociedade Mercantil de Veículos Automotores Ltda. ... Advogados : Rud Gonçalves ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08045326320204058000), 17-08-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA DE FACTORING. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo CRA/AL - Conselho Regional de Administração do Estado de Alagoas contra sentença que julgou procedente o pedido contido na vestibular, para declarar a...
... Jambo Muniz Falcão e outro APELADO: ACL FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADO: Leonardo Aurelio Soares De Araujo RELATOR(A): ... está atrelada à atividade básica desempenhada pela Sociedade Empresária ou à natureza dos serviços prestados. Nesse sentido: STJ, ... -
Acórdão Nº 0312365-85.2015.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 12-06-2018
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE MERCANTIL, COM ASSUNÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE AVAL DE UM DOS SÓCIOS EM CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. MANUTENÇÃO DA TITULARIDADE DA GARANTIA MESMO PASSADO O PRAZO PARA SUBSTITUIÇÃO. DANO MORAL, NO CASO, CARACTERIZADO. VALORES FIXADOS AQUÉM DA EXTENSÃO DO DANO E DOS PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO O DO...
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE MERCANTIL, COM ASSUNÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE AVAL DE UM ... -
Decisão Monocrática Nº 4029385-18.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 07-10-2019
... Interessado : Someval Sociedade Mercantil de Veículos Automotores Ltda. ... Advogado : Rud Goncalves ...
-
Decisão Monocrática Nº 4035446-26.2018.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 01-02-2019
... 4035446-26.2018.8.24.0000, de Laguna ... Agravante : Someval - Sociedade Mercantil de Veículos Automotores Ltda. ... Advogado : Rud Goncalves ...
-
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... , de qualquer esfera de governo, bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal pactue a execução ... ativo imobilizado, excetuados aqueles que envolvam arrendamento mercantil para uso próprio da empresa ou de terceiros e os valores do custo dos ...
-
Decisão Monocrática Nº 4004660-33.2017.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 06-02-2019
... Embargante : Someval - Sociedade Mercantil de Veículos Automotores Ltda. ... Advogado : Rud Goncalves ...
-
Processo nº 0002656-95.2018.8.19.0000 de Décima Câmara Cível, 25 de Enero de 2018
... se defira ou indefira o benefício, que a sociedade ... mercantil demonstre sua situação de penúria. ...
-
Decisão Monocrática Nº 4001591-85.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 16-10-2020
... Interessado : Mercantil Farmed Ltda ... Relatora: Desembargadora Denise de Souza Luiz Francoski ... 2013.8.24.0023, ajuizada pelo Estado de Santa Catarina contra a sociedade" Mercantil Farmed Ltda ... RELATÓRIO ... \xC2" ...
-
Decisão Monocrática Nº 4027709-35.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 03-03-2020
... Advogado : Rafael Monarin (OAB: 37404/SC) ... Agravado : Sociedade Mercantil de Veículos Automotores Ltda SOMEVAL ... Advogado : Rud ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... § 4º Nas saídas de produtos a título de consignação mercantil, o valor da operação referido na alínea "b" do inciso I e no inciso II ... exclusivamente pelas empresas constituídas sob a forma de sociedade e com o capital mínimo estabelecido pelo Secretário da Receita Federal ...
-
Acórdão Nº 0038037-75.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 18-10-2023
... INVENTARIANTE. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ADMINISTRAÇÃO DE ... SOCIEDADE MERCANTIL. INADMISSIBILIDADE. ADMINISTRADOR ... OBRIGAÇÃO ...
-
Acórdão Nº 2401-011.104 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/05/2023
... 01/01/2004 ... a 31/08/2004 ... - PREVIDENCIÁRIA. SOCIEDADE MERCANTIL ... CONTRIBUIÇÃO ... PG SÓCIO QUOTISTA. PRÓ-LABORE INDIRETO ...
-
Acórdão Nº 2401-011.106 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/05/2023
... 01/01/2004 ... a 31/08/2004 ... - PREVIDENCIÁRIA. SOCIEDADE MERCANTIL ... CONTRIBUIÇÃO ... PG SÓCIO QUOTISTA. PRÓ-LABORE INDIRETO ...
-
Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... ços à pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, a pessoa jurídica contratada, ou ... de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito e associações de poupança e empréstimo, para ...
-
Decisão Monocrática N° 07241157220238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2023
Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0724115-72.2023.8.07.0000 Classe judicial: AI - Agravo de Instrumento (202) Agravante: Kredit Factoring Sociedade de Fomento Mercantil e Assessoria Empresarial Ltda Agravados: Apoio Serviços Gerais Ltda Park Sul Prime Residence D e c i s ã o Trata-se de agravo de...
... :AI - Agravo de Instrumento (202) Agravante: Kredit Factoring Sociedade de Fomento Mercantil e Assessoria Empresarial Ltda Agravados: Apoio ...