Sociedades de capital e industria
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Organização e princípios constitucionais
... domiciliada no exterior com maioria do capital votante pertencente a empresa constituída sob as ... , sal e similares; f) o trabalhador na indústria de extração de sal; g) o carregador de bagagem ... g) todos os sócios, nas sociedades em nome coletivo e de capital e indústria. h) o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª Turma. (Processo 08031091220184058300), 10-12-2018
ADMINISTRATIVO. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. USINAGEM. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. DESNECESSIDADE. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido exordial, para declarar que a autora, em razão da sua atividade empresarial (conforme consta do seu contrato social), não está submetida à fiscalização do Conselho Regional de Química - CRQ, tendo determinado,...
... ou mineral, desde que vinculados à indústria química; f) a Lei nº 6.839/80 determina que o ... e não ferrosos, e a participação no capital social de outras sociedades como quotista ou ... -
DECRETO Nº 355, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1991. Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Imposto Sobre a Renda, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo do Reino Dos Paises Baixos.
... - o imposto sobre sociedades, inclusive a participação do Governo nos lucros ... indiretamente da direção, controle ou capital de uma empresa de outro Estado Contratante, ou ... do uso ou do direito de usar marcas de indústria ou de comércio; ... b) 15% (quinze por cento) do ...
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DECRETO Nº 81402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, que Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, Na Parte Relativa as Entidades Abertas.
... abertas de previdência privada são sociedades constituídas com a finalidade de instituir ... prévia autorização do Ministro da Indústria e do Comércio, na conformidade do disposto na ... º - O CNSP fixará o destaque mínimo do capital para que as sociedades seguradoras autorizadas a ...
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Legislação para consulta
... no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de ... , o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que ... desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, nanciamento e investimento, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3115, DE 16 DE MARÇO DE 1957. Determina a Transformação das Empresas Ferroviarias da União em Sociedade por Ações, Autoriza a Constituição da Rede Ferroviaria S/a, e da Outras Providencias
... emprêsas ferroviárias da União em sociedades por ações, autoriza a constituição da Rêde ... e direitos arrolados para constituírem o capital da União; ... b) a organização dos Estatutos ... arquivada no Departamento Nacional da Indústria e Comércio a cópia da ata, devidamente ...
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Decreto nº 9.188 de 01/11/2017. Estabelece regras de governança, transparência e boas práticas de mercado para a adoção de regime especial de desinvestimento de ativos pelas sociedades de economia mista federais.
... , reunir tecnologias e ampliar investimentos aplicados à indústria; ... III - a dação em pagamento, a permuta e outras hipóteses de ... Art. 8º Caberá à sociedade de economia mista de capital aberto informar o mercado acerca das etapas do procedimento competitivo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977. Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, e da Outras Providencias.
... e conselheiros das empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações vinculadas à ... mesmos e encaminhá-los ao Ministro da Indústria e do Comércio; ... II - baixar ... os investimentos obrigatórios do capital e reserva, de acordo com os critérios ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08054885720194050000), 08-09-2020
PROCESSO Nº: 0805488-57.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE WELLINGTON PORTELA LIMA ADVOGADO: Karinna Melo Alvino De Lima e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO....
... sociedades por ela controladas, por meio de convenção ... (PORTELA DISTRIBUIDORA LTDA e PORTELA INDÚSTRIA EIRELI - EPP), o fato não autoriza que seja ... sociais, podendo haver participação no capital social uma da outra, o que caracteriza os ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0055210-70.2019.8.19.0000 (Criminal), 29-04-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA ONLINE DA EMPRESA CASA E VÍDEO DE RIO DE JANEIRO S/A DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. Elementos dos autos que demonstram que a empresa CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S/A, constituída em 03.11.2009, em decorrência da homologação do Plano de...
... AGRAVADO: MOBILITA COMERCIO E INDUSTRIA E ... REPRESENTAÇOES LTDA ... JUÍZO DE ORIGEM: ... pelo Juízo da 5ª Vara Empresarial da Capital – ... Processo nº 0032148-47.2009.8.19.0001 ... ções a título de sucessão das Sociedades ... Empresárias em Recuperação Judicial, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... IV - por meio de ações de sociedades de economia mista federais excedentes ao ... sede no País, que tenha por objeto a indústria de construção e reparo navais; ... II - ... IX - participar minoritariamente do capital de empresas que tenham por objeto construir e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... de privatização e democratização do capital das empresas estatais. Sem comprometer os setores ... A reaceleração da indústria não se traduz, assim, em novas dificuldades no ... as enfermidades predominantes nas sociedades industrializadas ... Doenças evitáveis como a ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... Público, das empresas públicas, sociedades" de economia mista e demais entidades em que a Uni\xC3" ... ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam ... do desenvolvimento da infraestrutura e indústria, agricultura e agroindústria, com ênfase no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... , bem como das empresas públicas, sociedades" de economia mista e demais entidades em que a Uni\xC3" ... ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam ... da infra-estrutura e da indústria, da agricultura e da agroindústria, com ênfase ...
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Parte 2
... que assumimos para compreendermos as sociedades, grupadas ou não ... Entretanto, sem ... a difusão de investimento e acúmulo do capital por empreendedores escorados na regra da ... égia para evitar a responsabilidade na indústria química. Nos últimos 25 anos uma grande ...
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Direito público
... “o fim, de regra, não basta: há sociedades e fundações de intuitos políticos, sociais, ... EXECUTADA, DETENDO, INCLUSIVE, O SEU CAPITAL COM EXCLUSIVIDADE. HIPÓTESE DE DESCONSIDERAÇÃO ... ações e as sociedades de capital e indústria. Nelas, há sócios de responsabilidade ilimitada ...
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Acórdão, Processo nº 0005131-94.2009.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 20-10-2022
... comprobatórias da existência de sociedades comerciais nas quais o Sr.Elpidio fazia parte, ... ócios nas sociedades em nome coletivo, de capital" e indústria, para os sócios-gerentes e para o s\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004228820154058401), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0000422-88.2015.4.05.8401 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: GENIVAL SILVINO DE SOUSA ADVOGADO: Carolina Rosado De Sousa Costa Luciano ADVOGADO: Jose Luiz Carlos De Lima ADVOGADO: Aurino Bernardo Giacomelli Carlos APELANTE: ANA CATARINA FAGUNDES DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Olavo Hamilton Ayres Freire De Andrade APELANTE: EDVALDO FAGUNDES DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Marisa Rodrigues De Almeida...
... Conveniência LTDA e REALPLAST Indústria e Comércio LTDA ... poder de comando ou participação no capital social e lucro dessas pessoas jurídicas, muitas ... de valores " em contas correntes de sociedades empresariais integrantes do tal 'Grupo Líder", ... -
A evolução da recuperação judicial dos grupos de empresas no Brasil
... ção, os patrimônios distintos das sociedades integrantes de um grupo são considerados, para ... nas varas especializadas em falência da Capital ... 9. Nas varas especializadas na capital de ... Embora a empresa Agrenco Bioenergia Indústria e Comércio de Óleos e Biodiesel Ltda. tivesse ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... ários, sócios quotistas, sócios de indústria, de qualquer emprêsa, cuja idade máxima seja no ... , emprêsas sob regime especial, ou sociedades de economia mista, sujeitas ao regime de ... ção ou conservação do valor nominal do capital invertido bem como ao recebimento regular dos ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Art. 108 ... CAPÍTULO III - Das Sociedades de Reduzida Receita ... Capital Social ... ÍTULO VII - Dos Incentivos Fiscais à Indústria Aeronáutica ...
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Em vigor
Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967. Regulamenta o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com as modificações introduzidas pelos Decretos-Lei nº 168, de 14 de fevereiro de 1967, e nº 296, de 28 de fevereiro de 1967.
... d) das Sociedades Seguradoras autorizadas a operar em seguros ... mínimo 50% (cinqüenta por cento) do seu capital acionário e 2/3 (dois terços) do seu capital ... 1966, jurisdicionada ao Ministério da Indústria e do Comércio, dotada de personalidade jurídica ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4239, DE 27 DE JUNHO DE 1963. Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os Anos de 1963, 1964, e 1965, e da Outras Providencias.
... com o pagamento do subsídio à indústria ... § 2º Fica a cargo da SUDENE o pagamento da ... a) Integralização do capital, que a SUDENE subscrever nas emprêsas que ... sociedades de economia mista, das quais a União, os ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... ção pela qual se unem duas ou mais sociedades para formar uma sociedade nova” 26 ... ônio, quadro social e valor declarado do capital. Não há, com efeito, qualquer alteração ... cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; II — subsidiariamente com o ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... f) todos os sócios, na sociedade de capital e indústria; ... g) o associado eleito para ... , para cargo de direção das sociedades anônimas, não mantendo as características ...