Sociedades ou associações civis
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Acórdão Nº 0708457-58.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 13-11-2020
... exercidas por entidades, sociedades ou associações civis, desportivas, religiosas ...
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Acórdão Nº 0719830-23.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 22-07-2021
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TFLIF - TAXA DE LICENÇA, FISCALIZAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA MUNICIPALIDADE QUE BUSCA A REVERSÃO DA SENTENÇA PELA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. NÃO ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DA INATIVIDADE PELA DECLARAÇÃO...
... as exercidas por entidades, sociedades ou associações civis, desportivas, ... -
Acórdão Nº 0708544-14.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 20-03-2023
DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REFORMA DO JULGADO PARA QUE SE DETERMINE A INCIDÊNCIA DA TAXA POR MOTIVO DE CADASTRO DA EMPRESA ATIVO ATÉ 2019. PODER DE POLÍCIA EFETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO SERVIÇO SEM A EMPRESA ESTAR EM EFETIVO FUNCIONAMENTO. AUSÊNCIA DE SUPORTE FÁTICO...
... ainda, as exercidas por entidades, sociedades ou associações civis, ... desportivas, ... -
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... normativos constitucionais e regras civis de interpretação demandada I. Liberdade ... ” por não congregar associações regionais, mas entidades privadas com ... dos antepassados, em todas as sociedades, constitui fundamento para a construção ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1768-04.2015.5.17.0012) 05-09-2018
... particulares (fundações, sociedades civis ou associações) ou peculiares ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... , bem como das empresas públicas, sociedades" de economia mista e demais entidades em que a Uni\xC3" ... de revisão geral dos servidores públicos civis e dos militares das Forças Armadas, à criação ... e) (VETADO) ... VII - clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... : FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DAS EMPRESAS ... BRASILEIRAS DE TECNOLOGIA DA ... empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como o serviço ... de ... jurídica dos institutos civis e comerciais, com sói ser a compra e ... venda, ...
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Cansan��o - Vara c�vel
... e, ainda, as exercidas por entidades, sociedades ou associações civis, desportivas, religiosas ...
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Ação civil pública
... ção, sociedade de economia mista e associações, entre as quais incluem-se as entidades ... das entidades sindicais para as ações civis públicas que versam sobre recolhimento do FGTS ... espólio, herança jacente ou vacante, sociedades despersonalizadas —, União, Estados, Distrito ...
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Acórdão Nº 0708257-51.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 16-05-2019
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO JULGADA PROCEDENTE, EM RAZÃO DA INATIVIDADE DA EMPRESA. COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO À TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO – TLFLIF –. EMPRESA COM SITUAÇÃO CADASTRAL BAIXADA JUNTO AOS ÓRGÃOS DA RECEITA FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE DA CERTIDÃO...
... e, ainda, as exercidas por entidades, sociedades ou associações civis, ... desportivas, ... -
Cansan��o - Vara c�vel
... e, ainda, as exercidas por entidades, sociedades ou associações civis, desportivas, religiosas ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins ... primeiros, encontram-se os grupos de sociedades, também chamados konzerns , os consórcios, os ... “Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
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Acordao Nº 153946 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-07-2021
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL –EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – TAXA DE LICENÇA PARA FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO – PODER DE POLÍCIA – EXISTÊNCIA DE ÓRGÃO DE CONTROLE – COBRANÇA DEVIDA – TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO – AUSÊNCIA DE PROVA DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA PAGAMENTO OU PARA IMPUGNAÇÃO DA COBRANÇA – NULIDADE DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA – RECURSO
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Acordao Nº 153946 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-07-2021
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL –EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – TAXA DE LICENÇA PARA FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO – PODER DE POLÍCIA – EXISTÊNCIA DE ÓRGÃO DE CONTROLE – COBRANÇA DEVIDA – TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO – AUSÊNCIA DE PROVA DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA PAGAMENTO OU PARA IMPUGNAÇÃO DA COBRANÇA – NULIDADE DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA – RECURSO
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Acordao Nº 153946 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-07-2021
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL –EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – TAXA DE LICENÇA PARA FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO – PODER DE POLÍCIA – EXISTÊNCIA DE ÓRGÃO DE CONTROLE – COBRANÇA DEVIDA – TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO – AUSÊNCIA DE PROVA DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA PAGAMENTO OU PARA IMPUGNAÇÃO DA COBRANÇA – NULIDADE DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA – RECURSO
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Acordao Nº 153946 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-07-2021
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL –EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – TAXA DE LICENÇA PARA FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO – PODER DE POLÍCIA – EXISTÊNCIA DE ÓRGÃO DE CONTROLE – COBRANÇA DEVIDA – TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO – AUSÊNCIA DE PROVA DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA PAGAMENTO OU PARA IMPUGNAÇÃO DA COBRANÇA – NULIDADE DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA – RECURSO
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Acordao Nº 153946 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-07-2021
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL –EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – TAXA DE LICENÇA PARA FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO – PODER DE POLÍCIA – EXISTÊNCIA DE ÓRGÃO DE CONTROLE – COBRANÇA DEVIDA – TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO – AUSÊNCIA DE PROVA DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA PAGAMENTO OU PARA IMPUGNAÇÃO DA COBRANÇA – NULIDADE DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA – RECURSO
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Acordao Nº 153946 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-07-2021
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL –EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – TAXA DE LICENÇA PARA FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO – PODER DE POLÍCIA – EXISTÊNCIA DE ÓRGÃO DE CONTROLE – COBRANÇA DEVIDA – TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO – AUSÊNCIA DE PROVA DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA PAGAMENTO OU PARA IMPUGNAÇÃO DA COBRANÇA – NULIDADE DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA – RECURSO
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Acordao Nº 153946 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-07-2021
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL –EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – TAXA DE LICENÇA PARA FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO – PODER DE POLÍCIA – EXISTÊNCIA DE ÓRGÃO DE CONTROLE – COBRANÇA DEVIDA – TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO – AUSÊNCIA DE PROVA DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA PAGAMENTO OU PARA IMPUGNAÇÃO DA COBRANÇA – NULIDADE DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA – RECURSO
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Acordao Nº 166061 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO – TLFL. EMPRESA. INATIVIDADE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1) Nos termos do artigo 204 do Código Tributário Nacional, a Certidão de Dívida Ativa goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída, podendo ser ilidida a presunção por prova inequívoca, a...
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Acórdão Nº 988 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONAL. DECISÕES JUDICIAIS QUE DETERMINARAM MEDIDAS CONSTRITIVAS DE RECEITAS PÚBLICAS REPASSADAS PELO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, REFERENTES AO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA, ÀS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E PROFESSORES NO ESTADO DE SANTA CATARINA. SATISFAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS...
... DIRETO NA ESCOLA, ÀS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E PROFESSORES NO ... ESTADO DE SANTA ... Estadual de Ensino. Trata-se de sociedades civis com personalidade ... jurídica de direito ... -
Acordao Nº 87211 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-09-2016
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL INATIVO. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DO FATO GERADOR. AGRAVO PROVIDO. 1) O poder de polícia deve ser exercido sobre uma atividade econômica efetivamente desenvolvida pela pessoa jurídica sujeita à fiscalização municipal. Nesse sentido, o art. 198, § 1º, da Lei...
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Acordao Nº 146527 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-10-2020
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - REMESSA EX OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - BLOQUEIO DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS - INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - REPERCUSSÃO GERAL - INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DE TAXA DE POLÍCIA - PEDIDO AUTÔNOMO - INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. 1) Correta é a sentença
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Acordao Nº 146527 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-10-2020
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - REMESSA EX OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - BLOQUEIO DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS - INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - REPERCUSSÃO GERAL - INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DE TAXA DE POLÍCIA - PEDIDO AUTÔNOMO - INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. 1) Correta é a sentença
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Acordao Nº 87211 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-09-2016
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL INATIVO. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DO FATO GERADOR. AGRAVO PROVIDO. 1) O poder de polícia deve ser exercido sobre uma atividade econômica efetivamente desenvolvida pela pessoa jurídica sujeita à fiscalização municipal. Nesse sentido, o art. 198, § 1º, da Lei...