Sociedades ou associações civis
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Acordao Nº 146527 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-10-2020
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - REMESSA EX OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - BLOQUEIO DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS - INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - REPERCUSSÃO GERAL - INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DE TAXA DE POLÍCIA - PEDIDO AUTÔNOMO - INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. 1) Correta é a sentença
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Acordao Nº 146527 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-10-2020
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - REMESSA EX OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - BLOQUEIO DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS - INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - REPERCUSSÃO GERAL - INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DE TAXA DE POLÍCIA - PEDIDO AUTÔNOMO - INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. 1) Correta é a sentença
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Acordao Nº 146527 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-10-2020
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - REMESSA EX OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - BLOQUEIO DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS - INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - REPERCUSSÃO GERAL - INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DE TAXA DE POLÍCIA - PEDIDO AUTÔNOMO - INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. 1) Correta é a sentença
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Acordao Nº 146527 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-10-2020
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - REMESSA EX OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - BLOQUEIO DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS - INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - REPERCUSSÃO GERAL - INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DE TAXA DE POLÍCIA - PEDIDO AUTÔNOMO - INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. 1) Correta é a sentença
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Acordao Nº 87211 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-09-2016
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL INATIVO. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DO FATO GERADOR. AGRAVO PROVIDO. 1) O poder de polícia deve ser exercido sobre uma atividade econômica efetivamente desenvolvida pela pessoa jurídica sujeita à fiscalização municipal. Nesse sentido, o art. 198, § 1º, da Lei...
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Acordao Nº 146527 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-10-2020
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - REMESSA EX OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - BLOQUEIO DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS - INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - REPERCUSSÃO GERAL - INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DE TAXA DE POLÍCIA - PEDIDO AUTÔNOMO - INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. 1) Correta é a sentença
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Acordao Nº 146527 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-10-2020
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - REMESSA EX OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - BLOQUEIO DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS - INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - REPERCUSSÃO GERAL - INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DE TAXA DE POLÍCIA - PEDIDO AUTÔNOMO - INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. 1) Correta é a sentença
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Acordao Nº 146527 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-10-2020
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - REMESSA EX OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - BLOQUEIO DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS - INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - REPERCUSSÃO GERAL - INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DE TAXA DE POLÍCIA - PEDIDO AUTÔNOMO - INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. 1) Correta é a sentença
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Acordao Nº 87211 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-09-2016
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL INATIVO. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DO FATO GERADOR. AGRAVO PROVIDO. 1) O poder de polícia deve ser exercido sobre uma atividade econômica efetivamente desenvolvida pela pessoa jurídica sujeita à fiscalização municipal. Nesse sentido, o art. 198, § 1º, da Lei...
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Lei que dispõe sobre o funcionamento de cemitérios no Município de Sorocaba (Lei n. 5.271, de 21 de novembro de 1996)
... I - deverão ter natureza de associações, sociedade civis ou sociedades comerciais ...
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Decreto-Lei nº 254 de 28/02/1967. CODIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
... experiências, comunicações a associações" científicas ou exibições do invento, em exposi\xC3" ... público interno, suas autarquias e sociedades ... CAPÍTULO XV ... Das invenções que ... nacional, a denominação das sociedades civis e das fundações, desde que devidamente ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... I - os servidores civis e militares da União, dos Estados, Municípios e ... mediante acordo com os serviços e associações especializadas ... § 2º Compreende-se na ... , emprêsas sob regime especial, ou sociedades de economia mista, sujeitas ao regime de ...
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Tutela jurisdicional do patrimônio cultural
Este artigo objetiva estudar os limites da atuação judicial na tutela do patrimônio históricocultural. Para tanto, parte da superação do paradigma liberal-individualista pelo processo coletivo, como forma de public law litigation. Esclarece se o tombamento é requisito necessário à proteção judicial do patrimônio cultural. Investiga o que é e a quem compete concretizar o direito constitucional à...
... Município e do Distrito Federal; IV - Sociedades ou associações civis ... Percebe-se, assim, ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... Pufendorf denominado De Officiis hominis et civis (Dos deveres do homem e do cidadão) ... A ... conceito de democracia apresentada nas sociedades atuais ... O termo "democracia" possui um ... LIMITES À AUTONOMIA PRIVADA DAS ASSOCIAÇÕES. A ordem jurídico-constitucional brasileira não ...
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DECRETO Nº 64704, DE 17 DE JUNHO DE 1969. Aprova o Regulamento do Exercicio da Profissão de Medico Veterinario e Dos Conselhos de Medicina Veterinaria.
... animais para efeito de inscrição nas sociedades de Registros Genealógicos; ... g) exames ... Das Firmas, Emprêsas e Associações ... Art. 9º As firmas, associações, ... em pleno gôzo de seus direitos civis, cujos diplomas profissionais estejam registrados ...
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Paulo afonso - 1� vara da fazenda p�blica
... e ainda, as exercidas por entidades, sociedades ou associações civis desportivas, religiosas ou ...
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Paulo afonso - 1� vara da fazenda p�blica
... e, ainda, as exercidas por entidades, sociedades ou associações civis, desportivas, religiosas ...
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Paulo afonso - 1ª vara cível
... empresa ou de um grupo de empresas, de sociedades civis, entidades de classe e associações, que ...
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Acórdão Nº 0806694-52.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 04-04-2023
... ainda, as exercidas por entidades, sociedades ou associações civis, ... desportivas, ...
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Catu - Vara cível
... ainda, as exercidas por entidades. sociedades ou associações civis, desportivas. religiosas ...
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Acórdão Nº 0806785-45.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 15-12-2022
... e, ainda, as exercidas por entidades, sociedades ou associações civis, desportivas, ...
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Decisão Monocrática Nº 0050093-79.2021.8.06.0133 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 04-07-2022
... as exercidas por entidades, sociedades ou associações civis, desportivas, ...
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Decisão Monocrática Nº 0050586-56.2021.8.06.0133 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 04-07-2022
... as exercidas por entidades, sociedades ou associações civis, desportivas, ...
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DECRETO Nº 2615, DE 03 DE JUNHO DE 1998. Aprova o Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitaria.
... ser executado por fundações e associações comunitárias, sem fins lucrativos, com sede na ... Os dirigentes das fundações e sociedades civis autorizadas a executar o Serviço, além ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... serão representadas por suas associações legalmente constituídas. Art. 18. Os ... ão social e desigualdade dos direitos civis, a nossa posição não enxerga esses ... integ ram o mosaico cultural de sociedades plurais como a brasileira. Nesta linha se m ...