sócio administrador
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... esses valores por sua própria conta e não como agente, administrador fiduciário ou mandatário por conta de terceiro ... § 2.O disposto ... incluídas no CNPI na forma do § 3., as empresas que possuam como sócio, diretor, acionista controlador ou responsável técnico pessoa física ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... que seja demissível ad nutum; que seja diretor, proprietário ou sócio de empresa beneficiada com subvenção, privilégio, isenção ou favor em ... ARTIGO 354-A ... Apropriar-se o candidato, o administrador financeiro da campanha, ou quem de fato exerça essa função, de bens, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00417444220134050000), 22-03-2022
Ementa Processual Civil. Agravo de Instrumento. Retorno dos autos. Juízo de adequação. Execução Fiscal. Dissolução irregular da empresa executada. Redirecionamento da pretensão executória ao sócio. Marcos de prescrição. Parâmetros estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.201.993/SP (Tema 444). Dissonância do primeiro julgamento do Colegiado. Juízo de retratação exercido. Análise...
... 2005.4.05.85000, indeferiu o redirecionamento em face do apontado sócio-administrador, ao fundamento do transcurso do prazo de cinco anos a contar ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001310-63.2015.5.06.0312), 07-05-2019
EMENTA: GRUPO ECONÔMICO. IDENTIDADE DE SÓCIO ADMINISTRADOR ENTRE AS EMPRESAS. OBJETOS SOCIAIS ASSOCIADOS. CONFIGURAÇÃO. Ressume das alterações contratuais carreadas aos autos que as executadas foram administradas pela sócia em comum, até 06/01/2016, quando a mesma se afastou do quadro societário da empresa reclamada, e consequentemente, exerceram o controle recíproco uma da outra em relação de...
... IDENTIDADE DE SÓCIO ADMINISTRADOR ENTRE AS EMPRESAS. OBJETOS SOCIAIS ASSOCIADOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08060302720214058400), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0806030-27.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) APELADO: ROBERTO JOSÉ BELARMINO DE MACEDO ADVOGADO: Fábio José Varela Fialho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUÍZA PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíz(a) Federal Madja de Sousa Moura Florêncio EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL....
... a quo entendeu que o embargante, ora recorrido, não seria o sócio administrador da empresa AGROPECUÁRIA NATAL LTDA, seja de maneira formal ... -
Acórdão Nº 0020095-75.2015.5.04.0006 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-03-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO ADMINISTRADOR. Embora não seja possível desconsiderar a crise financeira já enfrentada pela reclamada, não é possível a confirmação do redirecionamento da execução ao sócio administrador e do bloqueio efetivado na sua conta bancária quando ainda não configurada a insolvência da empresa, tanto que, via sistema Renajud, restou comprovada a...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO ADMINISTRADOR. Embora não seja possível desconsiderar a crise ... -
Acordão da Segunda Turma, 26-04-2022
TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO GESTOR DE EMPRESA EXECUTADA, NÃO LOCALIZADA NO SEU DOMICÍLIO FISCAL. (IR)REGULARIDADE DA DISSOLUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMUNICAÇÃO DA INATIVIDADE DA EMPRESA À RECEITA FEDERAL DO BRASIL. MERA ETAPA PROCEDIMENTAL DA DISSOLUÇÃO REGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DA DEVIDA LIQUIDAÇÃO, COM O LEVANTAMENTO DO ATIVO E PAGAMENTO DOS CREDORES
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08130467120174058400), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0813046-71.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOSE GILSON LEITE PINTO ADVOGADO: Marciel Antonio De Sales APELADO: JOSE JACKSON LIMA E SILVA PROCURADOR CIVIL: Defensoria Pública Da União APELADO: LUZIENE ALVES DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO: Sebastiao Lopes Galvao Neto APELADO: WANIRA DE HOLANDA BRASIL ADVOGADO: Altair Soares Da Rocha Filho...
... (membro da Comissão de Licitação), JOSÉ JACKSON LIMA E SILVA (sócio-administrador da Empresa Construtora Executiva Ltda), FRANCISCO ALMEIDA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08037105220194050000), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0803710-52.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: EMPRESA NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804740-70.2018.4.05.8500 - 4ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE...
... , atual responsável tributário da empresa Executada, já foi sócio-administrador da Trans-Fátima, pessoa jurídica que, atualmente, é ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08079802220194050000), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0807980-22.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CAMPINA GRANDE INDUSTRIAL S A ADVOGADO: Leidson Meira E Farias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0003833-17.2002.4.05.8201 - 10ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PARA...
... ção intercorrente para o redirecionamento do feito em face do sócio Humberto César de Almeida, sob o fundamento de que foi suscitado o ... para o redirecionamento da execução em face do sócio-administrador ... Ademais, verifica-se que a dissolução irregular da empresa ... -
Acórdão Nº 0015582-95.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... gerência na empresa executada, bem como, a responsabilidade do ex-sócio William Rezende de Lemos deve ser afastada, diante da ausência de ... que aparelha os autos (evento 1- autos de origem) e ser o administrador da empresa no período dos débitos em debate (dezembro de 2013), conforme ...
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Acordão do Terceira Turma, 23-02-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO SOCIETÁRIO. SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA.DELIBERAÇÕES ASSEMBLEARES. ANULAÇÃO. ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA.APROVAÇÃO DAS CONTAS. SÓCIO ADMINISTRADOR. IMPOSSIBILIDADE.MATÉRIA. ORDEM DO DIA. AUSÊNCIA. VOTAÇÃO. SÚMULA 283/STF. DIVIDENDOSOBRIGATÓRIOS. NÃO DISTRIBUIÇÃO. SOCIEDADE. SITUAÇÃO FINANCEIRA.INCOMPATIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. ACIONISTA PREJUDICADO.1. Recurso especial...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08040010420214058400), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0804001-04.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FERNANDO LUIZ GONÇALVES BEZERRA ADVOGADO: Frederico Araújo Seabra De Moura e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRÍO. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE....
... dívidas fiscais pertinentes à sociedade comercial da qual é sócio-administrador ... Em regra, a responsabilidade tributária incide no ... -
Acórdão nº 1.0024.14.551838-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE - SÚMULA 435 DO STJ - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO ADMINISTRADOR - POSSIBILIDADE.- O enunciado da Súmula n. 435, do c. STJ estabelece que "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o...
... Federal e da Fazenda Municipal pleiteou a incluso do scio administrador no polo passivo, com fulcro no art. 135, do CTN. Atesta que a falta ... -
Acórdão nº 1.0024.14.551838-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE - SÚMULA 435 DO STJ - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO ADMINISTRADOR - POSSIBILIDADE.- O enunciado da Súmula n. 435, do c. STJ estabelece que "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o...
... Federal e da Fazenda Municipal pleiteou a incluso do scio administrador no polo passivo, com fulcro no art. 135, do CTN. Atesta que a falta ... - Acórdão nº AgRg no REsp 1279422 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Indeferido
Código de Processo Civil
... pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil (art ... II- na sucessão por morte de sócio; ... III- quando e como determinar a lei ... ARTIGO 382 ...
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Acórdão nº 1.0000.19.056215-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCAPACIDADE DO SÓCIO -EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE SÓCIO ADMINISTRADOR - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. Nos termos do artigo 974, §3º, inciso I, do Código Civil, o sócio incapaz, embora possa continuar a integrar a sociedade, não pode exercer a sua administração, seja pessoalmente, assistido ou representado. De tal modo,...
... , por expressa disposio legal, se fazer substituir na funo de administrador.Relatou que no dia 26 de fevereiro de 2019 o Sr. Francisco foi ... -
Acórdão nº 1.0000.19.056215-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCAPACIDADE DO SÓCIO -EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE SÓCIO ADMINISTRADOR - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. Nos termos do artigo 974, §3º, inciso I, do Código Civil, o sócio incapaz, embora possa continuar a integrar a sociedade, não pode exercer a sua administração, seja pessoalmente, assistido ou representado. De tal modo,...
... , por expressa disposio legal, se fazer substituir na funo de administrador.Relatou que no dia 26 de fevereiro de 2019 o Sr. Francisco foi ... -
Acordão do Sexta Turma, 27-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL.INEXISTÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. IMPUTAÇÃO APENASCOM BASE NA POSIÇÃO DOS ACUSADOS NA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVOREGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Conforme entendimento pacificado nesta Corte, não há comoconsiderar, com base na teoria do domínio do fato, que a posição degestor, diretor ou sócio administrador de uma...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08112144120214050000), 22-02-2022
EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÓCIO-ADMINISTRADOR. AFASTAMENTO DE SUA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO. TEMA 444 STJ. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento desafiado pelo particular contra decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade oposta pelo recorrente com vistas a afastar a sua...
... de sua realização, já que não ostentou a condição de sócio administrador à época em que se verificaram os fatos geradores da ... -
Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... , ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos; ... II – na ... legalidade prévia dos atos administrativos praticados pelo administrador público ficará obrigada a defendê-lo judicialmente, caso este venha a ...
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Acordão da Terceira Turma, 15-06-2021
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PERSONALIDADE JURÍDICA.DESCONSIDERAÇÃO. INCIDENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 28, § 5º, DOCDC. TEORIA MENOR. ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO. INAPLICABILIDADE.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POLO PASSIVO. EXCLUSÃO.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Para fins de...
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Acórdãos nº 1002210-86.2017.8.26.0462 de 6ª Câmara de Direito Privado, 14 de Febrero de 2019
... Venda sem consentimento de outro sócio. Infração ao estatuto social. Procedência ... permitiu a alienação exclusiva pelo sócio administrador. Inveracidade. Alteração que, em verdade, limitou a ...
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Acórdão nº 1.0023.16.001095-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-06-2018
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - RELAÇÃO SOCIETÁRIA - DIREITO DO SÓCIO NÃO ADMINISTRADOR DE PLEITAR CONTAS - DEVER DO SÓCIO ADMINISTRADOR DE PRESTÁ-LAS - ALEGAÇÃO DE APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA - INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO AUTOR - SITUAÇÃO QUE AUTORIZA O MANEJO DO PROCEDIMENTO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- O sócio...
... empresrias em relao s quais detm cotas, e tambm em face do administrador. A propsito do tema, estabelece o artigo 1.020 do Cdigo Civil que: ...