sócio administrador

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO EM DESFAVOR DE SÓCIO ADMINISTRADOR QUE NÃO CONSTA NA CDA - PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - VIOLAÇÃO À LEI - SÚMULA 435, DO STJ.1 - Ausente o nome do sócio administrador na CDA como co-obrigado pelo pagamento do tributo não é possível o redirecionamento automático da Execução Fiscal, sendo necessária,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO EM DESFAVOR DE SÓCIO ADMINISTRADOR QUE NÃO CONSTA NA CDA - PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - VIOLAÇÃO À LEI - SÚMULA 435, DO STJ.1 - Ausente o nome do sócio administrador na CDA como co-obrigado pelo pagamento do tributo não é possível o redirecionamento automático da Execução Fiscal, sendo necessária,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ACOLHIMENTO - SÓCIO ADMINISTRADOR - ATUAÇÃO EM NOME DA EMPRESA - PERSONALIDADE JURÍDICA DISTINTA. 1. A legitimidade passiva pode ser definida como a qualidade necessária ao réu para figurar como sujeito responsável, em tese, pelo direito material controvertido. 2. Tendo o...

PROCESSO Nº: 0803919-32.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CORSAL - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES SÃO SALVADOR LTDA e outros ADVOGADO: Rodrigo Fernandes Da Fonseca APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gilton Batista Brito EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SOCIEDADE LIMITADA - SÓCIO-ADMINISTRADOR - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - DOCUMENTOS COMUNS - DEVER DE EXIBIÇÃO - PROCEDÊNCIA. 1. Nos termos do art. 844, II do CPC/73, tem lugar, como procedimento preparatório, a exibição judicial de documento comum que esteja em poder de co-interessado, cuja noção engloba também o documento...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SOCIEDADE LIMITADA - SÓCIO-ADMINISTRADOR - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - DOCUMENTOS COMUNS - DEVER DE EXIBIÇÃO - PROCEDÊNCIA. 1. Nos termos do art. 844, II do CPC/73, tem lugar, como procedimento preparatório, a exibição judicial de documento comum que esteja em poder de co-interessado, cuja noção engloba também o documento...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SOCIEDADE LIMITADA - SÓCIO-ADMINISTRADOR - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - DOCUMENTOS COMUNS - DEVER DE EXIBIÇÃO - PROCEDÊNCIA. 1. Nos termos do art. 844, II do CPC/73, tem lugar, como procedimento preparatório, a exibição judicial de documento comum que esteja em poder de co-interessado, cuja noção engloba também o documento...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SOCIEDADE LIMITADA - SÓCIO-ADMINISTRADOR - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - DOCUMENTOS COMUNS - DEVER DE EXIBIÇÃO - PROCEDÊNCIA. 1. Nos termos do art. 844, II do CPC/73, tem lugar, como procedimento preparatório, a exibição judicial de documento comum que esteja em poder de co-interessado, cuja noção engloba também o documento...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - VENDA DE IMÓVEL - PENHORA - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXISTÊNCIA DE AÇÃO EM CURSO - VENDA A PESSOA JURÍDICA DA QUAL O ALIENANTE É TITULAR - VALOR MENOR - CESSÃO DE QUOTAS DO CAPITAL DA PESSOA JURÍDICA - CESSIONÁRIOS FAMILIARES DO CEDENTE - INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS EM NOME DO EXECUTADO - FRAUDE À EXECUÇÃO - INEQUÍVOCA CIÊNCIA SOBRE A AÇÃO - INEFICÁCIA DA VENDA RECONHECIDA.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. SÓCIO EM COMUM. EXECUÇÃO TRABALHISTA. SOLIDARIEDADE ECONÔMICA. Em se tratando de grupo econômico, as empresas que formam o conglomerado respondem solidariamente pelas obrigações trabalhistas. Assim é que, ainda que as empresas integrantes do grupo tenham cada uma personalidade jurídica própria, resta inafastável a solidariedade. E constatado através de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AO SÓCIO ADMINISTRADOR. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 435 STJ. TEMAS 981 E 962 STJ. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO. NÃO SUBSUNÇÃO.A despeito da afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos (Temas 981 e 962), não se suspendem os...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO EM DESFAVOR DE SÓCIO ADMINISTRADOR QUE NÃO CONSTA NA CDA - PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - VIOLAÇÃO À LEI - SÚMULA 435, DO STJ.1 - Ausente o nome do sócio administrador na CDA como co-obrigado pelo pagamento do tributo não é possível o redirecionamento automático da Execução Fiscal, sendo necessária,...

AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. SÓCIO EM COMUM. EXECUÇÃO TRABALHISTA. SOLIDARIEDADE ECONÔMICA. Em se tratando de grupo econômico, as empresas que formam o conglomerado respondem solidariamente pelas obrigações trabalhistas. Assim é que, ainda que as empresas integrantes do grupo tenham cada uma personalidade jurídica própria, resta inafastável a solidariedade. E constatado através de...

RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL. VÍCIO NA CITAÇÃO. NÃO CONFIGURADO. Se o endereço que constava nos registros oficiais quando do momento da citação era de fato aquele indicado pelo reclamante, não pode o sócio administrador só agora suscitar a nulidade de todos os atos praticados no presente feito, sob a alegação de que o referido endereço não correspondia àquele que ele próprio deixou...

AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. SÓCIO EM COMUM. EXECUÇÃO TRABALHISTA. SOLIDARIEDADE ECONÔMICA. Em se tratando de grupo econômico, as empresas que formam o conglomerado respondem solidariamente pelas obrigações trabalhistas. Assim é que, ainda que as empresas integrantes do grupo tenham cada uma personalidade jurídica própria, resta inafastável a solidariedade. E uma vez constatado que a...

PROCESSO Nº: 0813768-17.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SOCIEDADE BRASILEIRA DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros ADVOGADO: Filipe Carlos Domingues De Albuquerque REPRESENTANTE: EDY NELSON ARRUDA AZEVEDO FILHO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Luna Freire - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De...

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PROVA. DOLO. ELEMENTOS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS. EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. CONDUTA FRAUDULENTA. DIFICULDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. CONDUTAS PRATICADAS AO LONGO DE DOIS ANOS. AUMENTO DA PENA. INCIDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. - Havendo prova documental e oral informando que o réu era o

EMENTA: GRUPO ECONÔMICO. IDENTIDADE DE SÓCIO ADMINISTRADOR ENTRE AS EMPRESAS. OBJETOS SOCIAIS ASSOCIADOS. CONFIGURAÇÃO. Ressume dos contratos sociais, e alterações coligidas ao caderno processual, que, além da identidade de investidor, no período de 21/07/2014, quando a empregadora foi constituída, a 29/07/2016, data do efetivo arquivamento, na JUCEPE, da Ata de Reunião onde foi modificado o...

PROCESSO Nº: 0804002-86.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: ANTONIO JOSE FERREIRA DE SOUZA BEZERRA ADVOGADO: Frederico Araújo Seabra De Moura ADVOGADO: Tavisson Oliveira Fernandes ADVOGADO: Manuella Moura Bezerra APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA INSOLVENTE. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Infrutífera a execução em face dos bens da pessoa jurídica para adimplir as dívidas contraídas, imperiosa a desconsideração da personalidade jurídica, conforme permissivo legal insculpido nos artigos 855-A da CLT, 28 do CDC, e 50 do Código Civil, subsidiariamente aplicáveis ao processo laboral,...

AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. SÓCIO EM COMUM. EXECUÇÃO TRABALHISTA. SOLIDARIEDADE ECONÔMICA. Em se tratando de grupo econômico, as empresas que formam o conglomerado respondem solidariamente pelas obrigações trabalhistas. Assim é que, ainda que as empresas integrantes do grupo tenham cada uma personalidade jurídica própria, resta inafastável a solidariedade. E constatado através de...

AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. NÃO CONFIGURAÇÃO.Em se tratando de grupo econômico, as empresas que formam o conglomerado respondem solidariamente pelas obrigações trabalhistas. Assim é que, ainda que as empresas integrantes do grupo tenham cada uma personalidade jurídica própria, resta inafastável a solidariedade. Todavia não tendo sido constatado através de documentação juntada aos autos...