sócio administrador

Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP ATENDIDOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO À CLT. INAPLICABILIDADE DO § 2º DO ART. 896 DA CLT E DA SÚMULA-TST-266. Na hipótese de execução fiscal de dívida ativa regulada pela Lei nº 6.830/80 não se aplicam os óbices do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte Superior. Precedentes. Agravo de instrumento provido para determinar a conversão...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CABIMENTO. UTILIZAÇÃO ABUSIVA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte admite a desconsideração da personalidade jurídica de forma inversa a fim de...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A Corte local, com base nos elementos fático-probatórios dos autos e na interpretação do contrato social, concluiu pelo

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. DIRECIONAMENTO EM FACE DO SÓCIO-ADMINISTRADOR. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. 1. Tese do Tribunal Regional no sentido de ser inviável redirecionar aos sócios a execução da multa administrativa imposta à empresa executada, afastando, assim, a aplicação do artigo 135 do CTN, na espécie.

PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREQUESTIONAMENTO RECONHECIDO. AFASTAMENTO DA SÚMULA 211/STJ. 1. Se a Corte de origem pronuncia-se expressamente sobre a obrigatoriedade de assunção de encargo de administrador, pelo sócio-gerente, cumpre o requisito do prequestionamento. 2. O encargo de administrador pode ser recusado pelo representante legal da empresa quando...

PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREQUESTIONAMENTO RECONHECIDO. AFASTAMENTO DA SÚMULA 211/STJ. 1. Se a Corte de origem pronuncia-se expressamente sobre a obrigatoriedade de assunção de encargo de administrador, pelo sócio-gerente, cumpre o requisito do prequestionamento. 2. O encargo de administrador pode ser recusado pelo representante legal da empresa quando...

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO-GERENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INDEFERIMENTO. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AFIRMAÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. EMPRESA. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DO 543-C. RESP 1101728/SP. REVISÃO DO ENTENDIMENTO. ÓBICE. SÚMULA N.º 07/STJ. 1. O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da...

HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO OURO DE TOLO". VASTO ACERVO DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS QUE APONTAM PARA A EXISTÊNCIA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À EXPLORAÇÃO DE JOGOS ILEGAIS. O GRUPO, PARA A MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE ILÍCITA, COMETIA INÚMEROS OUTROS CRIMES. REITERAÇÃO E AUDÁCIA. AFRONTA ÀS INSTITUIÇÕES ESTATAIS. PRISÃO PREVENTIVA SOBEJAMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO ADMINISTRADOR. DISSOLUÇÃO REGULAR DA EMPRESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional em face de decisão que, na execução fiscal nº 0805967-61.2019.4.05.8500, indeferiu o pedido de redirecionamento do feito para o sócio...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, à vista das circunstâncias fáticas da causa, manteve a decisão do magistrado de primeira instância que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa TECUNION S/A e responsabilizou o ora agravante pelo pagamento de dívida dessa...

• Códigos

EMENTA: GRUPO ECONÔMICO. IDENTIDADE DE SÓCIO ADMINISTRADOR ENTRE AS EMPRESAS. OBJETOS SOCIAIS ASSOCIADOS. CONFIGURAÇÃO. Ressume das alterações contratuais das executadas, carreadas aos autos, que o Sr. Marcos Antônio Ferraz Júnior, não se trata de um mero investidor, integrante dos quadros societários das empresas, mas sim, do sócio administrador das respectivas sociedades. Por outro vértice,...

Habeas corpus. 2. Sócio de sociedade empresária que não cumpre a determinação judicial de repassar ao Juízo porcentagem do faturamento bruto, realizada em processo de execução. Denúncia por apropriação indébita. Inocorrência. 3. O sócio-administrador, nomeado depositário judicial, que deixa de depositar, em Juízo, parte do faturamento da sociedade empresária, não comete o crime de apropriação...

CRIMINAL. HC. DISPENSA DE LICITAÇÃO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CRIME SOCIETÁRIO. NECESSIDADE DE DESCRIÇÃO MÍNIMA DA RELAÇÃO DA PACIENTE COM OS FATOS DELITUOSOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ORDEM CONCEDIDA. Hipótese em que a paciente foi denunciada pela suposta prática de crime previsto na Lei de Licitações porque a empresa da qual seria sócia teria celebrado...

PROCESSO Nº: 0801533-35.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: INACIA MARIA DE MEDEIROS FLORENTINO ADVOGADO: Francisco Jarian Das Chagas Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL...

RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE DESCAMINHO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. POSIÇÃO DO ACUSADO NA EMPRESA. DOMÍNIO DO FATO. INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DE DESCRIÇÃO DO NEXO ENTRE A CONDUTA E O RESULTADO DELITUOSO. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO PARA RECONHECER A INÉPCIA DA DENÚNCIA.1. Malgrado a responsabilidade penal relativamente à prática de crimes que envolvam sociedades empresárias ou que sejam de...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEASCORPUS. ART. 56 DA LEI N. 9.605/1998. EXPORTAÇÃO DE MATERIALCONTAMINADO. SÓCIO-ADMINISTRADOR DA EMPRESA. TRANCAMENTO DA AÇÃOPENAL. ALEGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE RESPONSABILIDADE POR PARTEDO AGRAVANTE.1. Não houve menção a nenhum fato que ligue o agravante à operaçãode exportação dos produtos, além da própria obrigação de ser...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO-GERENTE. LIMITES. ART. 135, III, DO CTN. UNIFORMIZAÇÃO DA MATÉRIA PELA 1ª SEÇÃO DESTA CORTE. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que conheceu de agravo de instrumento e proveu o recurso especial da parte agravada. 2. O acórdão a quo, nos termos do art. 135, III, do CTN, deferiu pedido e...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AO SÓCIO ADMINISTRADOR DA EMPRESA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS PELO MUNICÍPIO EXEQUENTE. CPF E ENDEREÇO DO POSSÍVEL SÓCIO-ADMINISTRADOR. NÃO ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA. TEMA 981, STJ. ART. 135, CTN. MANUTENÇÃO DA DECISÃO....

PROCESSO Nº: 0811872-94.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JACKSON JOSÉ DE SANTANA ADVOGADO: Bruno Henrique Nogueira Franco REPRESENTANTE: JACKSON JOSE DE SANTANA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. AUTOMÓVEL APREENDIDO....

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADE. AÇÃO DEPRESTAÇÃO DE CONTAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃOOCORRÊNCIA. SÓCIO-ADMINISTRADOR. LEGITIMIDADE. INTERESSE DE AGIR.REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Não há falar em negativa...

• Diário Oficial do Estado de Pernambuco (DOEPE)

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SÓCIO ADMINISTRADOR. PREQUESTIONAMENTO. O Tribunal Regional não adotou tese específica sobre a questão, sob o prisma das ofensas suscitadas - art. 5º, XXVI, LIV e LV, e 114, da Constituição Federal -, tampouco foi instado a fazê-lo por meio de embargos declaratórios do executado, o que impede o seguimento do...