sócio administrador
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000288-13.2014.5.06.0018), 05-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. NÃO CONFIGURAÇÃO.Em se tratando de grupo econômico, as empresas que formam o conglomerado respondem solidariamente pelas obrigações trabalhistas. Assim é que, ainda que as empresas integrantes do grupo tenham cada uma personalidade jurídica própria, resta inafastável a solidariedade. Todavia não tendo sido constatado através das provas dos autos que a agravada...
... és das provas dos autos que a agravada está sob a direção de sócio administrador comum, resta evidente a inexistência de grupo econômico, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08108839320204050000), 24-11-2020
PJE 0810883-93.2020.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DO REDIRECIONAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por AGRIMAR LEITE DE LIMA contra decisão proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal - PE, que rejeitou sua exceção de pré-executividade, na qual alega a nulidade do redirecionamento da execução fiscal. 2. Nas suas
... , negou o redirecionamento por entender não haver provas de que o sócio possuiria poderes de gestão à época do fato gerador da dívida. Ocorre ... do CNPJ a informação de que o agravante era sócio administrador da empresa executada à época do fato gerador e da dissolução ... -
Acordão da Sexta Turma, 28-09-2021
RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PECULATO. CRUZVERMELHA BRASILEIRA/RS. CONTRATO DE GESTÃO Nº 7/2016. MUNICÍPIO DORIO DE JANEIRO. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DE PRISÃO. SUSPENSÃO DAATIVIDADE EMPRESARIAL JUNTO AO PODER PÚBLICO EM GERAL. DECURSO DEDOIS ANOS. RESCISÃO DO CONTRATO DA CVB/RS COM O MUNICÍPIO DO RIO DEJANEIRO. EXCESSO DE CAUTELARIDADE. MALTRATO AOS PRINCÍPIOS DARAZOABILIDADE...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001002-25.2013.5.06.0012 (00526-2009-201-06-00-6)), 21-09-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. SÓCIO EM COMUM. EXECUÇÃO TRABALHISTA. SOLIDARIEDADE ECONÔMICA. Em se tratando de grupo econômico, as empresas que formam o conglomerado respondem solidariamente pelas obrigações trabalhistas. Assim é que, ainda que as empresas integrantes do grupo tenham cada uma personalidade jurídica própria, resta inafastável a solidariedade. E constatado através de...
... econ ô mico e est ã o sob a dire ç ã o de s ó cio administrador comum, resta evidente a exist ê ncia de grupo econ ô mico, nos termos do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08019815420204050000), 04-05-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO DE MOTONETAS ELÉTRICAS. SUSPEITA DE INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOAS. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-FISCAL REALIZADO. VALIDADE NÃO INFIRMADA PELO RECORRENTE. CUMULAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO COM MULTA. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular em face de decisão que,...
... de couro há 25 (vinte e cinco) anos, resolvendo, por iniciativa do sócio, ingressar no mercado cearense de comercialização de motonetas ... Bruno Aguiar Oliveira era sócio-administrador" da Couro & Cia de 04.09.2014 até 04.06.2019, de modo que a data de sua sa\xC3" ... -
Acordão do Segunda Turma, 23-11-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULARCOMPROVADA, CORRETO O REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-ADMINISTRADOR.REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA.1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocráticaque conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.2. O acórdão recorrido...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08117107020214050000), 22-02-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO-TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. POSSIBILIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR (SÚMULA Nº 435 DO STJ). TEMA 630/STJ. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo IBAMA em face de decisão que, nos autos da Execução Fiscal nº 0811710-70.2021.4.05.0000, considerando que a medida de redirecionamento da execução...
... que a medida de redirecionamento da execução fiscal ao sócio é restrita às dívidas de natureza tributária e não se confunde com o ... á ensejo ao redirecionamento da execução fiscal ao sócio-administrador, a teor da Súmula nº 435/STJ ("Presume-se dissolvida irregularmente a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000240-71.2015.5.06.0292), 10-03-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. GRUPO ECONÔMICO. NÃO CONFIGURAÇÃO.Em se tratando de grupo econômico, as empresas que formam o conglomerado respondem solidariamente pelas obrigações trabalhistas. Assim é que, ainda que as empresas integrantes do grupo tenham cada uma personalidade jurídica própria, resta inafastável a solidariedade. Todavia não tendo sido constatado através das provas dos autos...
... és das provas dos autos que a agravada está sob a direção de sócio administrador comum, resta evidente a inexistência de grupo econômico, ... -
Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... #Incluída pela pela Lei nº 13.530, de 2017 ... c) administrador dos ativos e passivos do Fies, podendo esta atribuição ser delegada ao ... #Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017 ... b) o sócio de pessoa jurídica financiado pelo Fies, que será responsável pelo ...
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Acordão do Sexta Turma, 04-09-2018
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME TRIBUTÁRIO (ART. 1º, I E II, LEI N. 8.137/90). INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE. PACIENTE SÓCIO-ADMINISTRADOR. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. JUÍZO DE CERTEZA A RESPEITO DA AUTORIA DELITIVA. ANÁLISE A SER FEITA NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AGRAVO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08059854220174050000), 05-11-2019
PROCESSO Nº: 0805985-42.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ECS SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO: Sthephanny Evelyn Trigueiro Da Costa AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO
... sócio-administrador o Sr. Aristóteles Dias de Almeida, e que as empresas MAXX ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08045004120164050000), 12-03-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... ção da pessoa jurídica para alcançar a pessoa física do sócio. ... E, no caso dos autos, há elementos suficientes a demonstrar ... administrador pela dívida em cobrança, nos termos do art. 135, II do CTN ... A tese ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-44600-92.2005.5.15.0130 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO A NORMA DA CLT. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E, DESDE 2005, DO TST. O redirecionamento da execução fiscal para o sócio da empresa executada só é possível nos casos de dívidas tributárias e desde que resultantes de atos praticados com excesso de...
... REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E, DESDE 2005, DO TST. O ... qualquer relação com a responsabilidade do sócio, seja administrador ou não, pelas dívidas empresariais em benefício do empregado, uma vez ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-39-62.2012.5.03.0100 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. UNIÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO A NORMA DA CLT. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E, DESDE 2005, DO TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O redirecionamento da execução fiscal para o sócio da empresa executada só é possível nos casos de dívidas...
... REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E, DESDE 2005, DO TST. DECISÃO ... qualquer relação com a responsabilidade do sócio, seja administrador ou não, pelas dívidas empresariais em benefício do empregado, uma vez ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-13800-16.2008.5.02.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. UNIÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO A NORMA DA CLT. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E, DESDE 2005, DO TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O redirecionamento da execução fiscal para o sócio da empresa executada só é possível nos casos de dívidas...
... REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E, DESDE 2005, DO TST. DECISÃO ... qualquer relação com a responsabilidade do sócio, seja administrador ou não, pelas dívidas empresariais em benefício do empregado, uma vez ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-67700-61.2005.5.05.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. UNIÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO A NORMA DA CLT. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E, DESDE 2005, DO TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O redirecionamento da execução fiscal para o sócio da empresa executada só é possível nos casos de dívidas...
... REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E, DESDE 2005, DO TST. DECISÃO ... qualquer relação com a responsabilidade do sócio, seja administrador ou não, pelas dívidas empresariais em benefício do empregado, uma vez ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-212000-66.2007.5.18.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. UNIÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO A NORMA DA CLT. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E, DESDE 2005, DO TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O redirecionamento da execução fiscal para o sócio da empresa executada só é possível nos casos de dívidas...
... REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E, DESDE 2005, DO TST. DECISÃO ... qualquer relação com a responsabilidade do sócio, seja administrador ou não, pelas dívidas empresariais em benefício do empregado, uma vez ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-89500-93.2008.5.02.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO A NORMA DA CLT. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E, DESDE 2005, DO TST. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS. O redirecionamento da execução fiscal para o sócio da empresa executada só é...
... REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E, DESDE 2005, DO TST. DECISÃO ... qualquer relação com a responsabilidade do sócio, seja administrador ou não, pelas dívidas empresariais em benefício do empregado, uma vez ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-207700-92.2005.5.02.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. UNIÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO A NORMA DA CLT. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E, DESDE 2005, DO TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O redirecionamento da execução fiscal para o sócio da empresa executada só é possível nos casos de dívidas...
... REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E, DESDE 2005, DO TST. DECISÃO ... qualquer relação com a responsabilidade do sócio, seja administrador ou não, pelas dívidas empresariais em benefício do empregado, uma vez ... -
Relatório e Voto com número 0034040-78.2019.8.09.0175 da 1ª Câmara Criminal, 28-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA NOS TERMOS DO ARTIGO 2º, II, DA LEI 8.137/90. APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE REPASSE DO ICMS DEVIDO. ERRO DE PROIBIÇÃO ESCUSÁVEL/INESCUSÁVEL. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE PELA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. AMEAÇAS E GRAVE CRISE ECONÔMICA. ESCASSEZ DE PROVAS DOCUMENTAIS. INADMISSIBILIDADE. MANTIDA A CONDENAÇÃO. O crime...
... administrador da sociedade empresária ... O Código Tributário Nacional, em seu ... A simples condição de sócio não é suficiente para ... responsabilização tributária. O art. 135, ... -
Acórdão nº 2008/0197201-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - PRELIMINAR - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - EXPRESSO PEDIDO DE LUCROS CESSANTES - VERIFICAÇÃO - COOPERATIVA HABITACIONAL - NÃO ENTREGA DO IMÓVEL NA DATA APRAZADA - INADIMPLÊNCIA DA COOPERATIVA - VERIFICAÇÃO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM ÚNICA PARCELA - NECESSIDADE - RETENÇÃO DE PERCENTUAL DOS VALORES PAGOS PELOS CUSTOS OPERACIONAIS - POSSIBILIDADE -...
... é enfocado, exerce, a um só momento, diferentes funções, ora de sócio, ora de administrador (por representação ou não) e ora de destinatário ... -
Acórdão Nº 5001721-25.2012.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO VÁLIDA E EXISTÊNCIA DE BEM PENHORADO. DEMORA IMPUTADA AO PODER JUDICIÁRIO. AFASTADA A INÉRCIA DO EXEQUENTE. APELO DO ESTADO DO TOCANTINS CONHECIDO E PROVIDO. SEGUNDO APELO PREJUDICADO. 1. In casu, foi determinada a citação quando do ajuizamento da ação, ou seja, em 05/08/2002, sendo...
... de mais de 06 (seis) anos sem efetividade, sem citação do segundo sócio originário e, quando da alteração do polo passivo em 2017, o trâmite ... citação por oficial de justiça na pessoa de seu sócio administrador à época, DEIXANDO DE CITAR o segundo sócio por se tratar de pessoa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000852-37.2015.5.06.0412), 13-11-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A desconsideração inversa da personalidade jurídica é assim considerada quando se afasta a autonomia patrimonial da pessoa jurídica para que esta responda pelas obrigações adquiridas pelo seu sócio administrador. Nessas situações, diversamente do que ocorre com a desconsideração normal da personalidade jurídica,...
... ídica para que esta responda pelas obrigações adquiridas pelo seu sócio administrador. Nessas situações, diversamente do que ocorre com a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08134096720194050000), 11-02-2020
PROCESSO Nº: 0813409-67.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JULIO AMALIA PIRES ADVOGADO: Luciana Cardozo Madureira Pires CURADOR: JULIO CESAR DE OLIVEIRA PIRES e outro AGRAVADO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VEÍCULO COM RESTRIÇÃO
... 135, III, do CTN, do sócio-administrador não mais presente no quadro quando do encerramento ... -
Os limites da desconsideração da personalidade jurídica
O presente trabalho apresenta, a partir da Lei, da doutrina e jurisprudência nacionais, algumas importantes características do instituto da desconsideração da personalidade jurídica no Direito brasileiro, especialmente em seu aspecto material, visando à sua adequada compreensão, para aplicação casuística. Para tanto, o presente trabalho propõe a observação das dificuldades em se chegar a um...
... como a dissolução da sociedade, a responsabilidade ilimitada de sócio" e a responsabilidade de administrador por atos culposos ou dolosos, insolv\xC3" ...