stj alimentos maioridade

EMENTARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS C/C TUTELA ANTECIPADA – CONCEDIDA A TUTELA DE URGÊNCIA DE NATURAZA ANTECIPATÓRIA PARA EXONERAR O ALIMENTANTE DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR – FILHA MAIOR DE IDADE – DESCABIMENTO – MAIORIDADE CIVIL NÃO TEM O CONDÃO DE EXONERAR O ALIMENTANTE – IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR DE EXONERAÇÃO SEM A PRÉVIA CIÊNCIA E...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. PROCEDÊNCIA. APELO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o alcance da maioridade não encerra automaticamente a obrigação alimentícia, sendo necessário oportunizar ao alimentando a prova de que continua necessitando dos alimentos 2. A Apelante afirma que interrompeu os seus estudos e embora alegue que tal circunstância...

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FAMÍLIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA PELO GENITOR AO FILHO. ALIMENTANDO QUE ATINGIU A MAIORIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE NÃO CESSA AUTOMATICAMENTE. COMPROVADA A INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO PARA 10% (DEZ POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. I – Durante a tramitação do feito, o apelado...

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS – MAIORIDADE CIVIL ATINGIDA – FREQUÊNCIA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR – NECESSIDADE DE AUXÍLIO DO GENITOR DEMONSTRADA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Conforme Súmula 358 do STJ, a maioridade, por si só, não afasta de forma automática a obrigação de prestar alimentos, cabendo ao alimentando o ônus de provar que...

Agravo de instrumento. Processo civil. Alimentos. Filho menor de idade. Acordo extrajudicial. Exoneração dos alimentos com a maioridade civil. Súmula nº 358 do stj. Homologação do acordo. Impossibilidade. Violação ao princípio do melhor interesse do menor. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. Não se homologa acordo extrajudicial sobre alimentos se for prejudicial ao menor, em atençã

Apelação civil - ação de exoneração de alimentos - maioridade civil - cessação do dever de alimentar - súmula 358 do stj - exceções - realização de curso superior ou profissionalizante - comprovação - ônus do alimentado - recurso desprovido. 1. Os pais devem suprir as necessidades dos filhos enquanto eles estiverem sob o poder familiar, ou seja, até atingirem a maioridade civil, o que ocorre aos 1

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO LIMINAR, AUSÊNCIA DE PROVA. SÚMULA 358 STJ. DECISÃO MANTIDA. O ALCANCE DA MAIORIDADE CIVIL, POR SI SÓ, É INSUFICIENTE A ENSEJAR A EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR; ANTES, É NECESSÁRIO OPORTUNIZAR O CONTRADITÓRIO, SENDO ESTE O ENTENDIMENTO SUMULADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO MAIS, NÃO HÁ PROVAS DE MUDANÇA...

PETIÇÃO. RECEBIMENTO COMO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. SÚMULA 309/STJ. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. AFERIÇÃO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PAGAMENTO PARCIAL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Conquanto não tenham sido observados os trâmites processuais devidos para a interposição do...

Apelação cível - ação de exoneração de alimentos - maioridade civil - cessação do dever de alimentar - súmula 358 do stj - exceções - realização de curso superior ou profissionalizante - comprovação - ônus do alimentado - ausência - recurso desprovido. 1. Os pais devem suprir as necessidades dos filhos enquanto eles estiverem sob o poder familiar, ou seja, até atingirem a maioridade civil, o que...

Agravo de instrumento. Direito civil. Ação de exoneração de alimentos. Maioridade civil. Antecipação de tutela. Genitor. Dispensa liminar da prestação alimentícia. Impossibilidade. Demonstração da desnecessidade por parte do alimentando. Inexistência. Dilação probatória e contraditório. Imprescindibilidade. Decisão mantida. 1. O alcance da maioridade pelos alimentandos, per se, não tem o condão...

Apelação cível. Ação de exoneração de alimentos. Maioridade civil. Cessação do dever de alimentar. Súmula 358 do stj. Exceções. Realização de curso superior ou profissionalizante. Comprovação. Ônus do alimentado. Verificação. Vida acadêmica. Primeiro recorrente. Demonstração. Integração. Mercado do trabalho. Segundo recorrente. Recurso parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada. 1....

CIV IL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. NÃO CARACTERIZAÇÃO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. INADIMPLÊNCIA. BINÔMIO POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRI

Agravo de instrumento. Alimentos. Cessação. Maioridade civil. Decisão judicial. Necessidade. Súmula 358/stj. Ofício ao órgão empregador. Erro material. Obrigação mantida. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que reconheceu serem devidos os valores correspondentes à pensão alimentícia, mesmo após a maioridade da alimentanda. 2. Nos termos da súmula n. º 358 do superior tribunal de...

Agravo de instrumento. Pedido liminar. Ação de revisão e exoneração de alimentos. Filha que atinge a maioridade. Contraditório. Necessidade. Aplicação da súmula 358 do stj. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento com pedido liminar interposto contra decisão que indeferiu o pedido de exoneração de alimentos. 2. Os alimentos visam garantir o necessário à manutenção do alimentando, assegurando-lh

Apelação cível. Direito de família e direito processual civil. Ação de exoneração de alimentos. Maioridade dos alimentandos. Exoneração automática. Impossibilidade. Súmula nº 358 do stj. Filho maior com emprego fixo. Continuidade da prestação de alimentos. Desnecessidade. Filha maior. Necessidade comprovada. Impossibilidade da alimentanda prover o próprio sustento. Fixação da prestação...

Agravo de instrumento. Pedido liminar. Ação de revisão e exoneração de alimentos. Filha que atinge a maioridade. Contraditório. Necessidade. Aplicação da súmula 358 do stj. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento com pedido liminar interposto contra decisão que indeferiu o pedido de exoneração de alimentos. 2. Os alimentos visam garantir o necessário à manutenção do alimentando, assegurando-lh