stj alimentos maioridade
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Decisão Monocrática nº 50531477420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR LIMINAR. IMPLEMENTO DA MAIORIDADE CIVIL DA PARTE ALIMENTANDA. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE LASTRO PROBATÓRIO CONTUNDENTE A FIM DE AUTORIZAR A EXONERAÇÃO PRETENDIDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 358 DO STJ. ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS QUE NÃO DÃO CONTA DA INVIABILIDADE DE O ALIMENTANTE ALCANÇAR OS ALIMENTOS HÁ MUITO FIXADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃ
... EXONERAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR LIMINAR. IMPLEMENTO DA MAIORIDADE CIVIL DA PARTE ALIMENTANDA. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE LASTRO ... NÃO DÃO CONTA DA INVIABILIDADE DE O ALIMENTANTE ALCANÇAR OS ALIMENTOS HÁ MUITO FIXADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ... -
Decisao Nº 0504546-81.2018.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 08-12-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTADA QUE ATINGIU A MAIORIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ...
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Decisão Monocrática nº 50262397720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR LIMINAR. IMPLEMENTO DA MAIORIDADE CIVIL DA PARTE ALIMENTANDA. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE LASTRO PROBATÓRIO CONTUNDENTE A FIM DE AUTORIZAR A EXONERAÇÃO PRETENDIDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 358 DO STJ. ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS QUE NÃO DÃO CONTA DA INVIABILIDADE DE O ALIMENTANTE ALCANÇAR OS ALIMENTOS HÁ MUITO FIXADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃ
... EXONERAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR LIMINAR. IMPLEMENTO DA MAIORIDADE CIVIL DA PARTE ALIMENTANDA. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE LASTRO ... NÃO DÃO CONTA DA INVIABILIDADE DE o ALIMENTANTE ALCANÇAR OS ALIMENTOS HÁ MUITO FIXADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ... -
Acórdão nº 0005566-85.2006.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA EXTINTIVA COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CPC/73. ADVENTO DA MAIORIDADE DOS ALIMENTANDOS. VIOLAÇÃO À SUMULA 358, DO STJ. OBRIGAÇÃO QUE NÃO SE EXTINGUE AUTOMATICAMENTE COM A MAIORIDADE. NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO PARA REGULARIZAR REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA ... EXTINTIVA COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CPC/73 ... O DA MAIORIDADE DOS ALIMENTANDOS ... VIOLAÇÃO À SUMULA 358, DO STJ. OBRIGAÇÃO QUE ... -
Decisão Monocrática nº 52384084920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 11-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PLEITO DE EXONERAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR AO FILHO QUE ATINGIU A MAIORIDADE. DESCABIMENTO. CASO DOS AUTOS EM QUE, AO MENOS POR ORA, DEVE SER MANTIDO O ENCARGO ALIMENTAR, MINORADO NA DECISÃO VERGASTADA PARA 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, UMA VEZ QUE A MAIORIDADE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A EXONERAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS ALIMENTOS, E NÃO ESTÁ...
... sua situação financeira sofreu redução desde a fixação dos alimentos, comprovando que existe mandado de prisão civil em seu desfavor, e que é ... Todavia, salienta-se que a maioridade, por si só, não enseja o indeferimento ou extinção da obrigação ... -
Decisão Monocrática nº 50223666920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR LIMINAR. IMPLEMENTO DA MAIORIDADE CIVIL DA PARTE ALIMENTANDA. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE LASTRO PROBATÓRIO CONTUNDENTE A FIM DE AUTORIZAR A EXONERAÇÃO PRETENDIDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 358 DO STJ. ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS QUE NÃO DÃO CONTA DA INVIABILIDADE DE O ALIMENTANTE ALCANÇAR OS ALIMENTOS HÁ MUITO FIXADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃ
... EXONERAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR LIMINAR. IMPLEMENTO DA MAIORIDADE CIVIL DA PARTE ALIMENTANDA. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE LASTRO ... NÃO DÃO CONTA DA INVIABILIDADE DE o ALIMENTANTE ALCANÇAR OS ALIMENTOS HÁ MUITO FIXADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ... -
Decisão Monocrática nº 50611935220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 23-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PLEITO DE EXONERAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR DESTINADO À FILHA QUE JÁ ATINGIU A MAIORIDADE. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. A MAIORIDADE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A EXONERAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR, SENDO NECESSÁRIA A EXISTÊNCIA DE PROVAS QUE APONTEM PARA A DISPENSABILIDADE DA OBRIGAÇÃO. CASO EM QUE INVIÁVEL A EXONERAÇÃO OU REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação de exoneração de alimentos. PLEITO DE exoneração DA VERBA ALIMENTAR DESTINADO à FILHA QUE JÁ NGIU A MAIORIDADE. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA ... A MAIORIDADE, POR SI SÓ, NÃO ... -
Acordao N° 1306187 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Apelação cível. Família. Ação de alimentos. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Binômio necessidade-possibilidade. Dever de ambos os genitores. Maioridade de um dos filhos. Curso superior. Descontos compulsórios. Inss e imposto de renda. Recurso parcialmente provido. 1. ?o magistrado é o destinatário da instrução probatória, de modo que a ele cabe determinar as providências...
... ALIMENTOS. PRELIMINAR DE ... CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. BINÔMIO -POSSIBILIDADE ... DEVER DE AMBOS OS GENITORES. MAIORIDADE DE UM DOS FILHOS. CURSO ... SUPERIOR. DESCONTOS COMPULSÓRIOS. INSS E ... -
Acórdão nº 1.0000.21.143151-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - POSTERGAÇÃO DA ANÁLISE E DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO -PRONTA APRECIAÇÃO DO PEDIDO PELO TRIBUNAL - IMPOSSIBILIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - MAIORIDADE - SÚMULA Nº. 358, DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO- O efeito devolutivo do recurso de agravo de instrumento limita-se ao que fora...
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Decisão Monocrática nº 52517113320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXONERAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR LIMINAR. IMPLEMENTO DA MAIORIDADE CIVIL DA PARTE ALIMENTANDA. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE LASTRO PROBATÓRIO CONTUNDENTE A FIM DE AUTORIZAR A EXONERAÇÃO PRETENDIDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 358 DO STJ. ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS QUE NÃO DÃO CONTA DA INVIABILIDADE DE O ALIMENTANTE ALCANÇAR OS ALIMENTOS HÁ MUITO FIXADOS. REFORMA DA DECISÃO....
... IMPLEMENTO DA MAIORIDADE CIVIL DA PARTE ALIMENTANDA. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE LASTRO ... NÃO DÃO CONTA DA INVIABILIDADE DE O ALIMENTANTE ALCANÇAR OS ALIMENTOS HÁ MUITO FIXADOS. reforma DA DECISÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ... -
Decisão Monocrática nº 50231054220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 11-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. PLEITO DE EXONERAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR AO FILHO QUE JÁ ATINGIU A MAIORIDADE. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. CASO DOS AUTOS EM QUE, AO MENOS POR ORA, DEVE SER MANTIDA A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA EM 40% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. MAIORIDADE ATINGIDA QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A EXONERAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS ALIMENTOS, E NÃO...
... DE EXONERAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR AO FILHO QUE JÁ ATINGIU A MAIORIDADE. descabimento. decisão mantida. ... caso dos autos em que, ao menos por ... , POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A EXONERAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS ALIMENTOS, e NÃO RESTOU EVIDENCIADA A DISPENSABILIDADE da verba, sendo ... -
Acórdão nº 0005420-81.2008.8.05.0004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Marzo de 2015
DIREITO CIVIL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS AJUIZADA POR MAIOR DE IDADE. COMPROVAÇÃO DA PATERNIDADE NO CURSO DO PROCESSO. ALIMENTOS DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. SÚMULA 227 DO STJ. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRODUÇAO DE PROVAS QUE COMPROVEM A NECESSIDADE ALIMENTÍCIA. INEXISTÊNCIA. ART. 1.365 DO CC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PLEITO DE CONDENAÇÃO EM 20% REFERENTE A AÇÃO VENCEDORA ANTE A...
... autos da Ação de Investigação de Paternidade c/c Alimentos", declarou a paternidade ... de Washington Luís Florenço de Sá em relaç\xC3" ... ante a maioridade da recorrente, a mesma necessitaria comprovar os fatos que ... -
Decisão Monocrática Nº 0000039-17.2018.8.06.0036 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 09-12-2020
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO E REVELIA CONFIRMADAS. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. PRECLUSÃO. MÉRITO. MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. LIBERAÇÃO NÃO AUTOMÁTICA (SÚMULA 358/STJ). ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO AOS 27 (VINTE E SETE) ANOS DE IDADE.PRESUNÇÃO DA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA.
... TIPO DO PROCESSO: APELAÇÃO em AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS ... ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARACOIABA-CE ... NATUREZA ... PRECLUSÃO ... AUTOMÁTICA ... MAIORIDADE ... ALIMENTANDO ... UNIVERSITÁRIO AOS 27 (VINTE E SETE) ANOS DE IDADE ... -
Decisão Monocrática nº 52196060320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 21-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, NOS TERMOS DA SÚMULA 358 DO STJ. CASO DOS AUTOS EM QUE DEVE SER MANTIDO O ENCARGO ALIMENTAR NO VALOR DE 50% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL AO FILHO, CONFORME PACTUADO PELAS PARTES. MAIORIDADE ATINGIDA QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A EXONERAÇÃO DA PRESTAÇÃO...
... agravo de instrumento. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. pedido de exoneração da verba alimentar. descabimento. necessidade de ... MAIORIDADE ATINGIDA QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A EXONERAÇÃO DA PRESTAÇÃO ... -
Decisão Monocrática nº 51234577120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Especial Cível, 17-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO E REVISÃO DE ALIMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CABÍVEL A EXONERAÇÃO/REVISÃO DOS ALIMENTOS DESDE QUE COMPROVADA A MUDANÇA NO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.699 DO CC. A MAIORIDADE POR SI SÓ NÃO EXONERA AUTOMATICAMENTE A OBRIGAÇÃO, CONFORME SÚMULA 358 DO STJ. COMPROVADA A MUDANÇA NO BINÔMIO...
... FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO E REVISÃO DE ALIMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS ... CABÍVEL A ... INTELIGÊNCIA DO ART. 1.699 DO CC. A MAIORIDADE POR SI SÓ NÃO EXONERA AUTOMATICAMENTE A OBRIGAÇÃO, CONFORME SÚMULA ... -
Acordao N° 1250485 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução de alimentos. Ordem de prisão. Maioridade. Ausência de atualidade do débito. Ineficácia da medida coercitiva. Decisão reformada. 1. A decretação da prisão do alimentante, nos termos do artigo 528, § 7º, do código de processo civil, revela-se cabível quando não adimplidas as três últimas prestações anteriores à propositura da execução de...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ... ALIMENTOS. ORDEM DE PRISÃO. MAIORIDADE. AUSÊNCIA DE ATUALIDADE DO ... DÉBITO ... -
Decisão Monocrática nº 51920701720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 21-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PLEITO DE EXONERAÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR DESTINADO AOS FILHOS. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. CASO DOS AUTOS EM QUE DEVE SER MANTIDA A VERBA ALIMENTAR ESTABELECIDA MEDIANTE ACORDO ENTRE AS PARTES, FIXADO NO PERCENTUAL DE 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL EM BENEFÍCIO DE DOIS...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. pleito de exoneração ou, subsidiariamente, redução do encargo ... A IMPOSSIBILIDADE Do RECORRENTE DE ARCAR COM OS ALIMENTOS. MAIORIDADE ATINGIDA QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A EXONERAÇÃO OU REDUÇÃO DA ... -
Acordao N° 1416208 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2022
Apelação. Direito civil. Família. Exoneração de alimentos. Maioridade civil das filhas. Matrícula em cursos de graduação. Obrigação alimentícia decorrente do vínculo de parentesco. Necessidade de alimentos. Incapacidade contributiva do alimentante não demonstrada. Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados. 1. Com fundamento nos arts. 1. 694 e 1. 695 do cc e...
... APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE ... CIVIL DAS FILHAS. MATRÍCULA EM CURSOS DE GRADUAÇÃO ... -
Acórdão Nº 5050006-48.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 07-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO QUE ATINGIU A MAIORIDADE CIVIL. MÍNGUA PROBATÓRIA DO DESEQUILÍBRIO OBRIGACIONAL. ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. SÚMULA 358 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO."A exoneração da obrigação alimentar sem o prévio contraditório em virtude da maioridade apenas pode...
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Decisão Monocrática nº 51253300920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Especial Cível, 10-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANDA QUE IMPLEMENTOU A MAIORIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DAS ALEGAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DO AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DEPÓSITO DOS ALIMENTOS EM CONTA JUDICIAL NÃO CONHECIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA ORIGEM. 1. Incabível conhecer demanda que nã
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANDA QUE IMPLEMENTOU A MAIORIDADE CIVIL. Ausência DE PROVA DAS ... -
Acórdão nº 50599649120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. LIMINAR. DESCABIMENTO. A EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS DE QUEM ATINGIU MAIORIDADE, COMO SE DÁ NO CASO, REQUER PRÉVIO CONTRADITÓRIO, ENTENDIMENTO CONSAGRADO E INCLUSIVE SUMULADO NO STJ. NO CASO, O CONTRADITÓRIO AINDA NÃO HAVIA SIDO ESTABELECIDO NO MOMENTO DA DECISÃO AGRAVADA, O QUE IMPEDE, A EXONERAÇÃO PRETENDIDA PELO AGRAVANTE. ALÉM DISSO, A DECISÃO...
... de Três de Maio que, nos autos da Ação de Exoneração de Alimentos, cadastrada sob o número 5000074-81.2020.8.21.0074, deferiu apenas ... [ ... ]. Fácil é de se perceber que a mera maioridade não é fundamento suficiente para que o alimentante exima-se de prestar ... -
Decisao Nº 8021959-89.2019.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 21-10-2020
... Advogado(s) : ... RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FAMÍLIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA PELO GENITOR A FILHA. ALIMENTANDA UE ATINGIU A MAIORIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE NÃO CESSA AUTOMATICAMENTE. COMPROVADA A ...
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Decisao Nº 0502078-87.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 10-02-2020
PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO PRINCIPAL E ADESIVO. PRELIMINARES. DUPLICIDADE DE RECURSOS E JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. RECURSO PRINCIPAL. ADVENTO DA MAIORIDADE. FILHO CURSANDO GRADUAÇÃO EM MEDICINA. FIM DO CURSO COMO LIMITE DA OBRIGAÇÃO. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO "POSSIBILIDADE". PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO...
... os pedidos efetuados nos autos da Ação de Exoneração de Alimentos nº 0502078-87.2016.8.05.0080 ... O autor da ação de origem é pai ... Na contestação o réu defendeu que a maioridade não encerra automaticamente o dever de prestar alimentos quando há ... -
Acórdão nº 1010144-33.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 30-08-2023
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DE ALIMENTOS – DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL – POSSIBILIDADE - PAGAMENTO PARCIAL DAS PRESTAÇÕES QUE NÃO ILIDE A REPRIMEDA – SÚMULA 309 DO STJ – MAIORIDADE CIVIL – CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPORTA NA EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DO DEVER ALIMENTAR - DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDOI - O entendimento do...
... Alimentos] ... Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES ... Turma Julgadora: [DES(A) ... ÇÕES QUE NÃO ILIDE A REPRIMEDA – SÚMULA 309 DO STJ – MAIORIDADE CIVIL – CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPORTA NA EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DO ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... não tem legitimidade para prosseguir no polo ativo da ação de alimentos após a plena capacidade da menor ... ü AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM ... MAIORIDADE CIVIL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL INDEFERIDO ...