stj alimentos maioridade
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Decisão Monocrática nº 51920701720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 21-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PLEITO DE EXONERAÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR DESTINADO AOS FILHOS. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. CASO DOS AUTOS EM QUE DEVE SER MANTIDA A VERBA ALIMENTAR ESTABELECIDA MEDIANTE ACORDO ENTRE AS PARTES, FIXADO NO PERCENTUAL DE 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL EM BENEFÍCIO DE DOIS...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. pleito de exoneração ou, subsidiariamente, redução do encargo ... A IMPOSSIBILIDADE Do RECORRENTE DE ARCAR COM OS ALIMENTOS. MAIORIDADE ATINGIDA QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A EXONERAÇÃO OU REDUÇÃO DA ... -
Decisão Monocrática nº 51253300920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Especial Cível, 10-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANDA QUE IMPLEMENTOU A MAIORIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DAS ALEGAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DO AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DEPÓSITO DOS ALIMENTOS EM CONTA JUDICIAL NÃO CONHECIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA ORIGEM. 1. Incabível conhecer demanda que nã
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANDA QUE IMPLEMENTOU A MAIORIDADE CIVIL. Ausência DE PROVA DAS ... - Acórdão Nº 5050006-48.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 07-06-2022
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Acórdão nº 50599649120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. LIMINAR. DESCABIMENTO. A EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS DE QUEM ATINGIU MAIORIDADE, COMO SE DÁ NO CASO, REQUER PRÉVIO CONTRADITÓRIO, ENTENDIMENTO CONSAGRADO E INCLUSIVE SUMULADO NO STJ. NO CASO, O CONTRADITÓRIO AINDA NÃO HAVIA SIDO ESTABELECIDO NO MOMENTO DA DECISÃO AGRAVADA, O QUE IMPEDE, A EXONERAÇÃO PRETENDIDA PELO AGRAVANTE. ALÉM DISSO, A DECISÃO...
... de Três de Maio que, nos autos da Ação de Exoneração de Alimentos, cadastrada sob o número 5000074-81.2020.8.21.0074, deferiu apenas ... [ ... ]. Fácil é de se perceber que a mera maioridade não é fundamento suficiente para que o alimentante exima-se de prestar ... -
Acordão da , 19-06-2023
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. SÚMULA 83/STJ. ENTENDIMENTO ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, CARÊNCIA DE MÃ-FÉ DA RECORRIDA ANTES DA CITAÇÃO, FORMA, VALOR E QUANTUM DA COMPENSAÇÃO EXTRAÃDO DA ANÃLISE FÃTICO-PROBATÓRIA DA CAUSA. SÚMULA 7/STJ. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF....
... matéria relativa a alimentos seria indisponível, logo não seria objeto de incidência de tal ... RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. MAIORIDADE ... ESTUDANTE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N ... 211/STJ E ... -
Decisao Nº 0502078-87.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 10-02-2020
PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO PRINCIPAL E ADESIVO. PRELIMINARES. DUPLICIDADE DE RECURSOS E JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. RECURSO PRINCIPAL. ADVENTO DA MAIORIDADE. FILHO CURSANDO GRADUAÇÃO EM MEDICINA. FIM DO CURSO COMO LIMITE DA OBRIGAÇÃO. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO "POSSIBILIDADE". PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO...
... os pedidos efetuados nos autos da Ação de Exoneração de Alimentos nº 0502078-87.2016.8.05.0080 ... O autor da ação de origem é pai ... Na contestação o réu defendeu que a maioridade não encerra automaticamente o dever de prestar alimentos quando há ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... não tem legitimidade para prosseguir no polo ativo da ação de alimentos após a plena capacidade da menor ... ü AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM ... MAIORIDADE CIVIL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL INDEFERIDO ...
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Acórdão nº 0004399-33.2006.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 23 de Agosto de 2018
... extinguiu, sem exame de mérito, a ação de alimentos ajuizada contra o Espólio de José ... Batista, rep. por Francisca ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. INTERESSE DE ... AGIR SUBSISTENTE. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO ...
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Decisão Monocrática nº 51008558620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Especial Cível, 10-05-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. tutela de urgência. requisitos não preenchidos. necessidade de ... INTELIGÊNCIA DO ART. 1.699 DO CC. a maioridade por si só não exonera automaticamente a obrigação, conforme súmula ...
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Acórdão nº 1010144-33.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 30-08-2023
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DE ALIMENTOS – DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL – POSSIBILIDADE - PAGAMENTO PARCIAL DAS PRESTAÇÕES QUE NÃO ILIDE A REPRIMEDA – SÚMULA 309 DO STJ – MAIORIDADE CIVIL – CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPORTA NA EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DO DEVER ALIMENTAR - DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDOI - O entendimento do...
... Alimentos] ... Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES ... Turma Julgadora: [DES(A) ... ÇÕES QUE NÃO ILIDE A REPRIMEDA – SÚMULA 309 DO STJ – MAIORIDADE CIVIL – CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPORTA NA EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DO ... -
Decisão Monocrática nº 50023194320208210049 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 06-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS, GUARDA, PARTILHA DE BENS. FUNDAMENTOS RECURSAIS DISSOCIADOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. CASO DOS AUTOS EM QUE A PEÇA RECURSAL LIMITOU-SE A JUSTIFICAR A NECESSIDADE DE CONCESSÃO DA PERMANÊNCIA DA APELANTE EM IMÓVEL ATÉ QUE OS FILHOS ATINJAM A MAIORIDADE, QUANDO A SENTENÇA SEQUER TRATOU DE TAL PONTO. INOBSERVÂNC
... ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c alimentos, guarda, partilha de bens. FUNDAMENTOS RECURSAIS DISSOCIADOS DA SENTENÇA ... ência da apelante em imóvel até que os filhos atinjam a maioridade, quando a sentença sequer tratou de tal ponto. INOBSERVÂNCIA DO ... -
Acordao N° 1248016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Agravo de instrumento. Ação de divórcio consensual. Homologação de acordo para pagamento de alimentos à filha do casal. Autos arquivados durante anos. Posterior acordo celebrado entre alimentante e alimentanda (maior de idade) para exoneração da obrigação. Petição apresentada nos autos em que a pensão fora fixada. Possibilidade. Enunciado da súmula n. 358 do c. Stj. Recurso conhecido e...
... HOMOLOGAÇÃO DE ... ACORDO PARA PAGAMENTO DE ALIMENTOS À FILHA DO CASAL. AUTOS ARQUIVADOS ... DURANTE ANOS. POSTERIOR ACORDO ... após a cessação do pátrio poder, com o atingimento da maioridade civil. Conforme ... expressa previsão do Código Civil (art. 1.694), ... -
Acordao N° 1609728 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Processual civil e civil. Exoneração de alimentos. Maioridade. Incapacidade para o autossustento. Não demonstração. Ônus do alimentando. Sentença mantida. 1. É certo que a maioridade civil, por si só, não conduz à extinção do dever alimentar dos genitores, notadamente se persistir a necessidade da prestação em decorrência da incapacidade de autossustento dos filhos, cuja obrigação passa a ser...
... PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXONERAÇÃO DEALIMENTOS ... MAIORIDADE.INCAPACIDADE PARA O AUTOSSUSTENTO.NÃO ... DEMONSTRAÇÃO.ÔNUS DO ... STJ ... 3.Ausente a demonstração da necessidade dos alimentos, da incapacidade para o autossustento, ... tampouco a frequência em curso ... -
Acordao N° 1352035 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alimentos. Prescrição. Poder familiar. Maioridade civil. Prescrição bienal afastada. Litigância de má-fé. Não caracterizada. 1. De acordo com o art. 206, §2º, do código civil c/c o enunciado de súmula 150 do stj, prescreve em 2 anos a pretensão de execução de alimentos. 2. Nos termos do art. 197, inciso ii, do código civil não corre a prescrição...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS ... PRESCRIÇÃO. PODER FAMILIAR. MAIORIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO BIENAL ... -
Acórdão nº 0015425-96.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2017
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL ... ALIMENTOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO ... LEGITIMIDADE ATIVA DO EQUENTE. CORREÇÃO DA ... REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL APÓS MAIORIDADE ... INSUFICIÊNCIA DA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DECISÃO ... MANTIDA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08062325220194050000), 29-04-2020
PROCESSO Nº: 0806232-52.2019.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: DALILA SALETE DA SILVA ADVOGADO: Juan Ramon Llerena Da Costa RÉU: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC. PRELIMINAR DE INCABIMENTO. REJEIÇÃO. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. REVERSÃO DE COTA. ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.05
... cota-parte que deixou de beneficiar a sua filha, em razão da maioridade ... A autora alega, em síntese, que a decisão rescindenda ... 14, ao dispor que a ex-esposa que estiver percebendo alimentos, por força de decisão judicial, terá direito à pensão especial, cujo ... -
Acórdãos nº 2175559-15.2015.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2015
... ALIMENTOS. EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXONERAÇÃO EM RAZÃO DA ... , seria pago até que ela completasse a maioridade e desde que não estivesse cursando a graduação, a qual ...
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Decisão Monocrática nº 50793056920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 07-06-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO PRESTADOR. TUTELA ... 2. O FATO DE UM DOS BENEFICIÁRIOS HAVER IMPLEMENTADO A MAIORIDADE DURANTE A TRAMITAÇÃO DO FEITO NÃO ACARRETA, POR SI SÓ, A EXONERAÇÃO ...
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Alimentos
... por aqui, que: a) não corre a prescrição entre os ascendentes e descendentes, durante o poder familiar, isto é, até o advento da maioridade (art. 1.635, III, CC), o que ocorre aos 18 anos de idade ou com a emancipação (art. 1.635, II, CC); b) entre tutelados e curatelados e seus ...
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Acórdão nº 50221691720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 07-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO C/C REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS ALIMENTOS. DESCABIMENTO. CASO DOS AUTOS EM QUE DEVE SER MANTIDA A VERBA ALIMENTAR ESTABELECIDA MEDIANTE ACORDO ENTRE AS PARTES, NO PERCENTUAL DE 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR OU, EM CASO DE DESEMPREGO, 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL...
... B., nos autos da ação de exoneração c/c revisional de alimentos", contra decisão que indeferiu o pedido liminar de exoneração e minoraç\xC3" ... Explicou que a filha Hemilly atingiu a maioridade, sendo necessária a exoneração do encargo alimentar fixado em seu ... -
Acórdão nº 1.0338.02.008250-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO CONFIGURADA - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO RÉU - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE DO GENITOR - PENSÃO MENSAL - FILHOS - PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - ATÉ 25 ANOS - PRECEDENTES STJ - SEGURADORA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA -...
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Acórdão nº 1.0338.02.008250-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO CONFIGURADA - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO RÉU - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE DO GENITOR - PENSÃO MENSAL - FILHOS - PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - ATÉ 25 ANOS - PRECEDENTES STJ - SEGURADORA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA -...
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Acórdão nº 0301338-14.2016.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Febrero de 2018
... Alimentos pelas embargadas ... Adota-se como próprio o relatório da sentença ... á 21 (vinte e um) anos se considerarmos o marco para atingir a maioridade e que ambas ... possuem, atualmente, 39 e 40 anos de idade." ... Afirmou, ...
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Do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos
... Súmula n. 358/STJ — 26/10/2015. Família. Alimentos. Exoneração automática com a maioridade do alimentando. Im-possibilidade. Precedentes do STJ. CCB, art. 399. CCB/2002, arts. 5º, caput e 1.694. Lei n. 5.478/68, art. 1º. CPC, art. 47 ...
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Acórdão Nº 0701153-19.2018.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 19-04-2023
... DIREITO DE FAMÍLIA ... EXONERAÇÃO ... ALIMENTOS ... PROCEDÊNCIA. RECURSO DA ALIMENTANDA. PLEITO ... DE CONCESSÃO DOS ... VERBA ALIMENTAR, NÃO OBSTANTE O ADVENTO DA ... MAIORIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA DO ... ALIMENTANDO. PRECEDENTES DO STJ ...