stj alimentos maioridade
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Acórdão nº 50016789720208210132 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
... procedência proferida nos autos da " ação de exoneração de alimentos " que lhe move EDER LEONARDO M ... Em suas razões, aduz que, em sede ... 539 ... De outra parte, é cediço que a maioridade civil, por si só, não é suficiente para eximir o alimentante do dever ...
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Decisão Monocrática nº 50007248820188210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-07-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE exoneração de alimentos. PEDIDO DE REFORMA DE SENTENÇA, VISANDO À MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ... OBRIGAÇÃO DE AUXÍLIO DO GENITOR. MANUTENÇÃO ... A maioridade do alimentando, por si só, não é elemento cabal a permitir ...
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Decisão Monocrática nº 50194600420208210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. CABIMENTO. FILHA MAIOR E CAPAZ. APTA PARA EXERCER ATIVIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE. A maioridade do alimentando, por si só, não é elemento cabal a permitir a exoneração de alimentos, de modo que, quando demonstrada a necessidade ou houver frequência escolar, conserva a necessidade no pagamento de alimentos pelo genitor, uma...
... APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. CABIMENTO. FILHa MAIOR E CAPAZ. APTa PARA EXERCER ATIVIDADE A. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE ... A maioridade do alimentando, por si só, não é elemento cabal a permitir ... -
Acordão da Quarta Turma, 22-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL AÇÃO DECLARATÓRIA ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUENEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDANTE. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, nasentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erromaterial, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/15, o que não seconfigura...
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Acórdão nº 0535578-61.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 24 de Septiembre de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS FAMÍLIAS. AÇÃO DE ... ALIMENTOS EM DESFAVOR DO GENITOR. PRELIMINAR DE ... AGRAVO RETIDO TIRADO CONTRA ... ALIMENTANDO ... QUE NO CURSO DA AÇÃO ALCANÇA MAIORIDADE ... CIRCUNSTÂNCIA QUE, ISOLADAMENTE, NÃO AUTORIZA A ... EXONERAÇÃO DA ...
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Acórdão nº 1.0000.21.133035-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO de Alimentos. MAIORIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO.A maioridade civil, por si só, não implica a exoneração da obrigação de prestar alimentos (Súmula nº 358 do STJ). Autoriza-se a exoneração do encargo alimentar, em sede de tutela de urgência, apenas quando demonstrado nos autos, de forma inequívoca, a presença dos requisitos
... em sua condio financeira, dever ele continuar arcando com os alimentos, porque embora tenha atingindo a maioridade, ainda no possui condies de ... -
Decisão Monocrática nº 52396527620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO E REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A REDUÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA FILHA MENOR DE IDADE E A EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA FILHA QUE JÁ COMPLETOU A MAIORIDADE. DESCABIMENTO. CASO DOS AUTOS EM QUE, AO MENOS POR ORA, NÃO MERECE QUALQUER REPARO A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE EXONERAÇÃO DA VERBA...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação de exoneração e revisão de alimentos. pedido de reforma da decisão que indeferiu a redução de alimentos em ... exoneração de alimentos em favor da filha que já completou a maioridade. descabimento. ... CASO DOS AUTOS EM QUE, AO MENOS POR ORA, NÃO MERECE ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0039553-95.2012.8.19.0077 (Criminal), 21-05-2019
APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DO DEVER ALIMENTAR. MAIORIDADE. ATINGIMENTO DOS VINTE E QUATRO ANOS DE IDADE. FORMAÇÃO INTELECTUAL. GRADUAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA ALIMENTANDA. A DESPEITO DE A ALIMENTANTE JÁ TENHA COMPLETADO A MAIORIDADE, INCLUSIVE JÁ CONTAR COM MAIS DE VINTE E QUATRO ANOS, O DEVER ALIMENTAR SE ESTENDE ATÉ A GRADUAÇÃO, COM BASE NO DEVER DE...
... DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DO ... DEVER ALIMENTAR. MAIORIDADE. ATINGIMENTO DOS ... VINTE E QUATRO ANOS DE IDADE. FORMAÇÃO ... A NECESSIDADE DO ALIMENTADO, NA AÇÃO DE ... EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, É FATO IMPEDITIVO DO ... DIREITO DO AUTOR, CABENDO ÀQUELE A ... -
Acórdão nº 0001674-07.2013.8.05.0272 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 9 de Agosto de 2018
... ALIMENTOS AJUIZADA POR GENITOR ... EM FACE DE FILHA. ADVENTO DA MAIORIDADE ...
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Decisão Monocrática nº 50083259620208210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA. EFEITO. MERA PRESUNÇÃO RELATIVA. A ausência de contestação não leva, por si só, ao acolhimento de todos os pedidos deduzidos na ação, visto que há mera presunção relativa de veracidade das alegações constantes na inicial. PEDIDO DE REFORMA DE SENTENÇA, FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. VIA INADEQUADA. PRINCÍPIOS DA NON...
... Precedentes do TJRS e do STJ ... AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. CABIMENTO. FILHA MAIOR com 26 anos de idade E CAPAZ. APTA PARA EXERCER ... redução do valor da pensão. correção ... A maioridade do alimentando, por si só, não é elemento cabal a permitir ... -
Acordão da , 13-06-2023
RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DÃVIDA RELATIVA ÀS TRÊS ÚLTIMAS PRESTAÇÃO ANTERIORES À EXECUÇÃO. MAIORIDADE DOS ALIMENTADOS E COM POTENCIAL APTIDÃO PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADES LABORATIVAS REMUNERADAS. RISCO ALIMENTAR. AUSÊNCIA. PERDA DA NATUREZA EMERGENCIAL DOS ALIMENTOS. ALIMENTANTE QUE SOFREU ACIDENTE E TEVE SUA CAPACIDADE FUNCIONAL LIMITADA. PARTICULARIDADES DO...
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Decisão Monocrática nº 50008946020218210076 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 13-03-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PROCESSUAL CIVIL. REVELIA. EFEITO. MERA PRESUNÇÃO RELATIVA. ... OBRIGAÇÃO DE AUXÍLIO DO GENITOR. MANUTENÇÃO ... A maioridade do alimentando, por si só, não é elemento cabal a permitir ...
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Acordão do Terceira Turma, 19-10-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NORECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DEALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO NO AGRAVO INTERNO. INOVAÇÃORECURSAL. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. MODIFICAÇÃO DE CAPACIDADEFINANCEIRA. TEMA A SER ABORDADO EM AÇÃO REVISIONAL E EXONERATÓRIA DEALIMENTOS, NÃO EM EXECUÇÃO. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO NÃO...
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Acórdão nº 0023003-76.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
... exonerado do pagamento de alimentos" ao agravado ... Juntou documentos de fls. 13/46 ... O feito foi distribu\xC3" ... ALIMENTÍCIA. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. MAIORIDADE ... DO ALIMENTADO. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO ... À ...
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Decisão Monocrática nº 50004501920188210145 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. CABIMENTO. FILHO MAIOR, REVEL E CAPAZ. APTO PARA EXERCER ATIVIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE. A maioridade do alimentando, por si só, não é elemento cabal a permitir a exoneração de alimentos, de modo que, quando demonstrada a necessidade ou houver frequência escolar, conserva a necessidade no pagamento de alimentos pelo...
... APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. CABIMENTO. filho maior, revel E CAPAZ. APTo PARA EXERCER ATIVIDADE ORATIVA. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE ... A maioridade do alimentando, por si só, não é elemento cabal a permitir ... -
Decisão Monocrática nº 50034829220218213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 13-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS C/C REVISIONAL DE ALIMENTOS (REDUÇÃO). EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. CABIMENTO. FILHO MAIOR E CAPAZ. ALIMENTANDO QUE NÃO COMPROVOU FREQUÊNCIA ESCOLAR. APTO PARA EXERCER ATIVIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE. A maioridade do alimentando, por si só, não é elemento cabal a permitir a exoneração de alimentos, de modo que, quando...
... APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. ação de exoneração de alimentos c/c revisional de alimentos (redução). EXONERAÇÃO DE ... A maioridade do alimentando, por si só, não é elemento cabal a permitir ... -
Decisão Monocrática nº 50004821120158210054 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 04-07-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. maioridade ... com a maioridade do beneficiário, a verba alimentar ...
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Direito Civil
... (C) a antecipação da maioridade derivada do casamento gera a atribuição de plena capacidade de direito ... podem ser objeto de transação, extinguindo-se a execução de alimentos ... IV. A remissão concedida a um dos codevedores extingue a dívida ...
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Decisão Monocrática nº 50022441020218210068 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 10-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO/REDUÇÃO DE ALIMENTOS. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. CABIMENTO. FILHA MAIOR E CAPAZ. APTA PARA EXERCER ATIVIDADE LABORATIVA. ALIMENTANDA TRABALHANDO E RECEBENDO PENSÃO POR FALECIMENTO DE SUA MÃE. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE. A maioridade do alimentando, por si só, não é elemento cabal a permitir a exoneração de alimentos, de modo que, quando demonstrada a...
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... maioridade do alimentando, por si só, não é elemento cabal a permitir ... -
Decisão Monocrática nº 52467147020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 02-12-2022
... agravo de instrumento. família. ação de exoneração de alimentos. FILHO MAIOR DE IDADE. suspensão dos alimentos deferida. pretensão de ... Não obstante a parte alimentanda tenha atingido a maioridade, descabe a desoneração de alimentos em caráter de urgência, pendente ...
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Acórdão nº 0012510-74.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 18 de Enero de 2016
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA ... ALIMENTOS PROVISÓRIOS. TRANSMISSÃO DA ... OBRIGAÇÃO AO ESPÓLIO. POSSIBILIDADE ... 3. A maioridade não extingue, de forma automática, o direito à ... obtenção de ...
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Acordão do Quarta Turma, 22-06-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS.MAIORIDADE. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADES DAALIMENTANDA. PERMANÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SÚMULA 7/STJ.AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. A redução de pensão alimentícia a filho que alcançou a maioridadenão é automática, dependendo da prova da redução das suasnecessidades ou da diminuição das possibilidades do...
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Acordao N° 1242627 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2020
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de exoneração de alimentos. Maioridade civil. Curso de ensino superior concluído. Necessidade não comprovada. Capacidade de prover seu próprio sustento. Erro material. Sentença. Beneficiário da justiça gratuita. Custas e honorários advocatícios. Exigibilidade suspensa. Artigo 98, § 3º do cpc. 1. A maioridade civil, por si só, não exonera o...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO ... DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. CURSO DE ENSINO SUPERIOR CONCLUÍDO ... NECESSIDADE ... -
Acórdão nº 1.0000.21.175886-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA REFERENTE À ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSSIBILIDADE - DEVER DE ALIMENTAR - FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO IMPRESCINDÍVEL - INDEFERIMENTO MANTIDO.- O advento da maioridade civil não extingue o direito à percepção de alimentos, que passam a ter fundamento...
... 32), a qual, em autos de ao de exonerao de alimentos, indeferiu o pedido de tutela de urgncia, visando suspender o pagamento ... necessita de sua ajuda material, considerando que adquiriu a maioridade civil, bem como aufere rendimentos prprios, possuindo condies de se manter ... -
Decisão Monocrática nº 50147415720218210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. CABIMENTO. FILHA MAIOR E CAPAZ. APTA PARA EXERCER ATIVIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE. A maioridade do alimentando, por si só, não é elemento cabal a permitir a exoneração de alimentos, de modo que, quando demonstrada a necessidade ou houver frequência escolar, conserva a necessidade no pagamento de alimentos pelo genitor, uma...
... APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. CABIMENTO. FILHA MAIOR E CAPAZ. APTA PARA EXERCER ATIVIDADE maioridade do alimentando, por si só, não é elemento cabal a permitir ...