stj alimentos maioridade
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Acordao N° 1636588 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2022
Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Ação de exoneração de pensão alimentícia. Direito de família. Alimentos. Alimentando maior de idade. Relação de parentesco entre pais e filhos. Contraditório. Necessidade. Probabilidade do direito. Ausência. 1. A maioridade do alimentado, por si só, não exonera o alimentante do dever de prestar alimentos, eis que faz cessar apenas o dever alimentar...
... PENSÃO ALIMENTÍCIA. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. ALIMENTANDO MAIOR ... DE IDADE. RELAÇÃO DE PARENTESCO ENTRE PAIS E ... NECESSIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA ... 1. A maioridade do alimentado, por si só, não exonera o alimentante do dever de prestar ... -
Acordao N° 1246830 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Apelação. Família. Ação de alimentos. Maioridade civil. Obrigação alimentar decorrente do vínculo de parentesco. Filha estudante. Curso preparatório para o vestibular. Necessidade comprovada. Quantum. Observância ao binômio necessidade/possibilidade. Limite da obrigação de prestar alimentos. Correção da base de cálculo dos honorários advocatícios. Recurso conhecido e desprovido. 1. Se a autora,...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO ... ALIMENTAR DECORRENTE DO VÍNCULO DE ... -
Acordao N° 1297316 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-10-2020
Direito civil. Família. Alimentos. Exoneração. Alteração da situação econômica. Maioridade. Comprovação. Manutenção. 1. A fixação dos alimentos estabelece-se pela necessidade do alimentando e pela possibilidade do alimentante (art. 1694, cc) e, nos termos do artigo 1. 699 do código civil, a pensão alimentícia pode sofrer revisão quando houver mudança na situação financeira do pagador, do...
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ... ECONÔMICA. MAIORIDADE ... -
Decisão monocrática Nº 1466463 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-11-2023
... ãe, ajuizou ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos contra A.P.B. (e-doc. 2) ... Em 8.8.2016, o juízo da Segunda Vara de ... fosse esclarecido que alimentos posteriores ao atingimento da maioridade constituem decisão ultra petita. Porém, o STJ, em per relationem, ...
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Acordão da Terceira Turma, 11-05-2021
AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. AÇÃO DE ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DESENTENÇA. ACÓRDÃO DA APELAÇÃO QUE DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DOPROCESSO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. NÃO CABIMENTO DOWRIT. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. HABEAS CORPUS NÃOCONHECIDO. AGRAVO DESPROVIDO.1. Nos termos da jurisprudência desta egrégia Corte Superior, nãocabe habeas corpus contra acórdão de apelação que...
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Acórdão nº 1.0027.12.031389-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO. ALIMENTOS. FILHA MAIOR. MAIORIDADE ATINGIDA NO CURSO DA DEMANDA. FILHO MENOR. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. A maioridade civil, por si só, não implica a exoneração da obrigação de prestar alimentos (Súmula nº 358 do STJ). Demonstrada a necessidade do filho maior de continuar a receber os alimentos e não comprovada a alteração da
... a guarda de L.F.S.F. (iii) condenar o requerido a pagar alimentos em favor do filho menor no importe correspondente a um salrio mnimo e ... de alimentos a serem prestados para a filha que atingiu a maioridade no curso da demanda, no podendo ser transferido a esta, nesse momento ... -
Decisão Monocrática nº 51301449820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 16-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS DESTINADO AO SUSTENTO DE FILHA QUE JÁ ATINGIU A MAIORIDADE. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CASO DOS AUTOS EM QUE DEVE SER MANTIDO O ENCARGO ALIMENTAR NO PERCENTUAL ACORDADO PELAS PARTES, VISTO QUE A MAIORIDADE ATINGIDA, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A EXONERAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS ALIMENTOS. AO...
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... dos alimentos destinado ao sustento de filha que já atingiu a maioridade. descabimento. necessidade de dilação probatória ... CASO DOS AUTOS EM ... -
Acórdão de TJRJ - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª , Processo nº 0061505-84.2023.8.19.0000 (Cível), 14-09-2023
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. PACIENTE QUE ALEGA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL, MAIORIDADE DA EXEWQUENTE E DE SENTENÇA DE EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA PROFERIDA EM DEZEMBRO DE 2020. CONCESSÃO DA LIMINAR. DECRETO DE PRISÃO QIE SE CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - Deveras, conforme comprovado pelo impetrante, a prisão do paciente não se justificaria pelo fato de a...
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS ... PRISÃO CIVIL. PACIENTE QUE ALEGA ... AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO L, ... MAIORIDADE DA EXEWQUENTE E DE ... SENTENÇA DE EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ... -
Acórdão nº 0318759-19.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 26 de Febrero de 2019
... Assunto : Alimentos ... APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ... EXECUÇÃO DE ... DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO ... Com a maioridade e o fim do poder familiar, a obrigação ... alimentar pode continuar em ...
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Decisao Nº 0001165-88.2012.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 04-12-2022
... APELAÇÃO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS". FILHO MAIOR DE IDADE, QUE NÃO FREQUENTA CURSO SUPERIOR OU TÉCNICO. AUS\xC3" ... ção de prestar alimentos não cessar automaticamente com a maioridade civil do alimentando, ela só permanece no caso de comprovada necessidade ...
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Acórdão nº 1.0000.21.056873-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - ALIMENTANDO - AQUISIÇÃO DA MAIORIDADE CIVIL - CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR - INDEFERIMENTO - NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E PRODUÇÃO DE PROVAS - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O advento da maioridade civil não extingue o direito à percepção de...
... eletrnico (evento n 30), a qual, em autos de ao de exonerao de alimentos, indeferiu o pedido de tutela de urgncia, visando suspender o pagamento ... necessitam de sua ajuda material, considerando que adquiriram a maioridade civil, bem como porque esto aptas para ingressar no mercado de trabalho ... -
Decisão Monocrática nº 52442440320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 20-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PLEITO DE EXONERAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR DESTINADO AO FILHO QUE JÁ ATINGIU A MAIORIDADE. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. CASO DOS AUTOS EM QUE DEVE SER MANTIDO O ENCARGO ALIMENTAR NO VALOR DE 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, VALOR NUNCA INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. MAIORIDADE ATINGIDA QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A EXONERAÇÃO...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação de exoneração de alimentos. PLEITO DE EXONERAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR DESTINADO ao E JÁ ATINGIU A MAIORIDADE. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA ... CASO DOS AUTOS EM QUE DEVE SER ... -
Decisão Monocrática nº 52376220520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 28-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PLEITO DE EXONERAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR DA FILHA QUE ATINGIU A MAIORIDADE. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, NOS TERMOS DA SÚMULA 358 DO STJ. CASO DOS AUTOS EM QUE DEVE SER MANTIDO O ENCARGO ALIMENTAR NO VALOR DE 15% DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE DESTINADOS À FILHA, ATUALMENTE COM 27 ANOS. MAIORIDADE ATINGIDA QUE, POR SI...
... agravo de instrumento. ação de exoneração de alimentos. pleito de exoneração da verba alimentar da filha que atingiu a ... do alimentante destinados À filha, atualmente com 27 anos. MAIORIDADE ATINGIDA QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A EXONERAÇÃO DA PRESTAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.023839-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVL - FAMÍLIA - ALIMENTOS: EXONERAÇÃO - FILHOS - MAIORIDADE - SUSTENTO: CONDIÇÕES - TUTELA DE URGÊNCIA: REQUISITOS: AUSÊNCIA - PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA: REVISIONAL. 1. O só alcance da maioridade pelo filho, sem nenhum outro elemento que denote a capacidade de auto sustento e/ou a desnecessidade da verba, é insuficiente para justificar a exoneração liminar...
... 30/TJ) que, proferida em "AO DE EXONERAO DE ALIMENTOS" movida contra E.G.A.G., indeferiu medida de concesso liminar em tutela de ... , porquanto nada veio aos autos em socorro tese, seno quanto maioridade, essa que insuficiente para justificar-se a exonerao liminar da verba ... -
Acordao N° 1369775 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2021
Apelação. Civil e processual civil. Exoneração de alimentos. Gratuidade de justiça. Impugnação. Manutenção. Preliminares. Princípio da dialeticidade. Violação. Não conhecimento do apelo. Vício de conteúdo. Deserção. Rejeição. Juntada de documento novo. Possibilidade. Observância. Contraditório. Maioridade civil. Frequência. Curso de medicina. Inaptidão para exercício de atividade profissional....
... APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. GRATUIDADE ... DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. MANUTENÇÃO. PRELIMINARES ... POSSIBILIDADE ... OBSERVÂNCIA. CONTRADITÓRIO. MAIORIDADE CIVIL. FREQUÊNCIA. CURSO DE ... MEDICINA. INAPTIDÃO PARA EXERCÍCIO DE ... -
Acordao N° 1671609 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Agravo de instrumento. Direito de família. Exoneração de alimentos. Maioridade civil. Alimentanda com 24 anos matriculada em instituição superior. Noticiado interesse em cursar medicina na argentina. Dilação probatória necessária. Súmula 358/stj. Agravo desprovido. Decisão mantida. 1. A controvérsia recursal consiste em apreciar o pedido de reforma da r. Decisão agravada, que indeferiu pedido de...
... ALIMENTOS" ... MAIORIDADE CIVIL. ALIMENTANDA COM 24 ANOS MATRICULADA EM ... INSTITUI\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 50947260220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 17-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS AVOENGOS. PEDIDO LIMINAR. IMPLEMENTO DA MAIORIDADE CIVIL DA PARTE ALIMENTANDA. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE LASTRO PROBATÓRIO CONTUNDENTE A FIM DE AUTORIZAR A EXONERAÇÃO PRETENDIDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 358 DO STJ. ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS QUE NÃO DÃO CONTA DA INVIABILIDADE DE O ALIMENTANTE ALCANÇAR OS ALIMENTOS HÁ...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. alimentos avoengos. pedido liminar. IMPLEMENTO DA MAIORIDADE CIVIL DA ... -
Acordao N° 1363317 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Apelação cível. Civil e processual civil. Não conhecimento de apelo. Erro material. Preliminar rejeitada. Efeito suspensivo. Probabilidade do direito não observada. Perigo de dano irreparável ou de difícil reparação não constatado. Recebimento do apelo apenas no efeito devolutivo (art. 14, lei 5. 478/68). Exoneração de alimentos. Filha maior de 21 anos. Excepcionalidade de continuidade de prestaçã
... DEVOLUTIVO (ART.14, LEI 5.478/68). EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR ... DE 21 ANOS. EXCEPCIONALIDADE DE CONTINUIDADE DE ... Pág.: Sem Página Cadastrada.) ... 3. Maioridade civil, por si só, não exonera o alimentante do dever de prestar ... -
Acórdão nº 1.0000.21.256639-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHA MAIOR DE IDADE - DOENÇA MENTAL INCAPACITANTE - NECESSIDADE PRESUMIDA - PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM PRIMEIRO GRAU - OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DEVIDA - DECISÃO REFORMADA EM PARTE.- A fixação da prestação alimentícia em favor dos filhos deve considerar o binômio necessidade/possibilidade, sendo...
... por M.G.C., em face de deciso que, nos autos da "ao de alimentos" movida por T.S.C., representada pela sua genitora e curadora M.S.C., ... pelo colendo Superior Tribunal de Justia, embora atingida a maioridade, "quando se trata de filho com doena mental incapacitante, a necessidade ... -
Acórdão nº 1.0000.21.256639-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHA MAIOR DE IDADE - DOENÇA MENTAL INCAPACITANTE - NECESSIDADE PRESUMIDA - PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM PRIMEIRO GRAU - OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DEVIDA - DECISÃO REFORMADA EM PARTE.- A fixação da prestação alimentícia em favor dos filhos deve considerar o binômio necessidade/possibilidade, sendo...
... por M.G.C., em face de deciso que, nos autos da "ao de alimentos" movida por T.S.C., representada pela sua genitora e curadora M.S.C., ... pelo colendo Superior Tribunal de Justia, embora atingida a maioridade, "quando se trata de filho com doena mental incapacitante, a necessidade ... -
Acordão da Terceira Turma, 25-10-2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. EMPRESARIAL. FALÊNCIA. ARRECADAÇÃO DE BENS. MEAÇÃO DOCÔNJUGE DO SÓCIO DA FALIDA. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO POR MEIO DEEMBARGOS DE TERCEIRO. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. PRECEDENTES. SÚMULA83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.1. A revisão das conclusões estaduais demandaria, necessariamente, orevolvimento do acervo fático-probatório dos...
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Decisao Nº 0504546-81.2018.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 08-12-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTADA QUE ATINGIU A MAIORIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ...
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Decisão Monocrática nº 50023341720198213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 10-02-2023
... APELAÇões CÍVEis. família. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C ALTERAÇÃO DE MORADIA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. recurso do réu, ... sentido de que o pagamento de alimentos ao filho que atingiu a maioridade no curso do processo seja direcionado diretamente para ele. não ...
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Decisão Monocrática nº 52469652520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 29-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. CASO DOS AUTOS EM QUE DEVE SER MANTIDO O ENCARGO ALIMENTAR NO VALOR DE 50% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. MAIORIDADE ATINGIDA QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A EXONERAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS ALIMENTOS. AO MENOS POR ORA, NÃO RESTOU EVIDENCIADA A...
... agravo de instrumento. ação de exoneração de alimentos com pedido de tutela de urgência. pedido de exoneração da verba ... MAIORIDADE ATINGIDA QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A EXONERAÇÃO DA PRESTAÇÃO ... -
Acórdão nº 50330878020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 07-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PLEITO DE EXONERAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR DESTINADO AOS FILHOS QUE JÁ ATINGIRAM A MAIORIDADE. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. CASO DOS AUTOS EM QUE DEVE SER MANTIDO O ENCARGO ALIMENTAR NO VALOR DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. MAIORIDADE ATINGIDA QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A EXONERAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS ALIMENTOS. AO MENOS POR
... L., nos autos da ação de exoneração de alimentos c/c antecipação de tutela, contra a decisão que indeferiu o pedido de ... na exoneração da pensão alimentícia, uma vez que a maioridade civil não é causa, por si só, de extinção da obrigação alimentar, ...