stj alimentos maioridade

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. CABIMENTO. ALIMENTANDA MAIOR E CAPAZ, QUE NÃO COMPROVOU ESTAR ESTUDANDO. APTA PARA EXERCER ATIVIDADE LABORATIVA.  AUSÊNCIA DE NECESSIDADE. A maioridade do alimentando, por si só, não é elemento cabal a permitir a exoneração de alimentos, de modo que, quando demonstrada a necessidade ou houver frequência escolar, conserva a necessidade no

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA. CABIMENTO, NESTE MOMENTO PROCESSUAL. FILHA MAIOR E CAPAZ. APTA PARA EXERCER ATIVIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE. A maioridade do alimentando, por si só, não é elemento cabal a permitir a exoneração de alimentos, de modo que, quando demonstrada a necessidade ou houver frequência

Apelação cível. Civil. Família. Ação de exoneração de alimentos. Maioridade civil alcançada. Alimentando matriculado em ensino médio. Obrigação alimentícia decorrente do vínculo de parentesco. Necessidade dos alimentos. Incapacidade financeira do alimentante não demonstrada. Pensão alimentícia. Manutenção. 1. O dever de prestar alimentos, decorrente de relação de parentesco, objetiva também...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A EXONERAÇÃO LIMINAR DA VERBA ALIMENTAR. DESCABIMENTO. CASO DOS AUTOS EM QUE, AO MENOS POR ORA, NÃO MERECE QUALQUER REPARO A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE EXONERAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR FIXADA EM FAVOR DE UMA FILHA MAIOR DE IDADE, TENDO EM VISTA QUE O ALIMENTANTE NÃO TROUXE ELEMENTOS...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO/REVISÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. ALTERAÇÃO NO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE.A maioridade civil, por si só, não implica a exoneração da obrigação de prestar alimentos (Súmula nº 358 do STJ). Não demonstrada a necessidade da filha, maior, em continuar a receber os alimentos, deve o pai ser exonerado da obrigação.Recurso...

Direito civil e processual civil - ação de exoneração de alimentos - apelação civil - preliminar - violação à dialeticidade recursal - inocorrência - rejeição - maioridade civil - cessação do dever de alimentar - súmula 358 do stj - exceções - realização de curso superior ou profissionalizante - conclusão da primeira graduação - realização de segundo curso superior - manutenção do dever de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO/REVISÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. ALTERAÇÃO NO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE.A maioridade civil, por si só, não implica a exoneração da obrigação de prestar alimentos (Súmula nº 358 do STJ). Não demonstrada a necessidade da filha maior, que já trabalha, de continuar a receber os alimentos, deve o pai ser exonerado da obrigação.R

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTADA - MAIORIDADE - FORMAÇÃO EM CURSO SUPERIOR - DESEMPREGO - NECESSIDADE NÃO COMPROVADA - BINÔMIO OBSERVADO - SENTENÇA MANTIDA. 1. A maioridade não tem o condão de cessar, automaticamente, o dever de prestar alimentos (Súmula nº 358 do STJ), ficando extinta, porém, a presunção da necessidade, tendo o beneficiário que comprovar, a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTADA - MAIORIDADE - FORMAÇÃO EM CURSO SUPERIOR - DESEMPREGO - NECESSIDADE NÃO COMPROVADA - BINÔMIO OBSERVADO - SENTENÇA MANTIDA. 1. A maioridade não tem o condão de cessar, automaticamente, o dever de prestar alimentos (Súmula nº 358 do STJ), ficando extinta, porém, a presunção da necessidade, tendo o beneficiário que comprovar, a...

Apelação cível. Processo civil. Civil. Alegação de violação ao princípio da dialeticidade. Insubsistência. Família. Alimentos. Exoneração. Filha maior. 24 anos completos. Binômio necessidade-possibilidade. Possibilidade de trabalhar. Frequência em curso superior. Não comprovação. Exoneração desde a citação. Súmula 621 stj. 1. Extrai-se claramente das razões recursais a motivação do inconformismo...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CÁCERES X JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CUIABÁ - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE – FORO DO ALIMENTANDO – COMPETEÊNCIA TERRITORIAL E RELATIVA – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO – SÚMULA 33 DO STJ – AUSÊNCIA DE PROVOCAÇÃO DA PARTE – PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA - PRECEDENTES DO...

Apelação. Direito civil. Família. Alimentos. Exoneração. Maioridade civil. Curso superior. Binômio. Necessidade do alimentando. Comprovação. Genitor. Capacidade de manter o pensionamento sem prejuízo próprio. Dano moral abandono afetivo. Não caracterizado. Sentença mantida 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido para exonerar o requerente da obrigação de...

Apelação cível. Processual civil. Direito de família. Alimentos. Pedido de exoneração. Maioridade civil. Cessação automática. Descabimento. Alimentando portador de doença mental e aluno de curso superior. Prestação de serviço militar obrigatório e posterior baixa. Necessidade do requerido em receber alimentos comprovada. Modificação da situação financeira do alimentante capaz de justificar a...

Habeas corpus. Cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos. Inadimplemento. Prisão civil decretada. Pagamento quase integral do débito. Maioridade do alimentando. Demonstração da necessidade da pensão. Ausência. Ordem concedida. 1. Nos termos do art. 528, § 7º, do cpc, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as três prestações anteriores...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - FAMÍLIA - ALIMENTOS: EXECUÇÃO - PRISÃO CIVIL - ESCUSA: INJUSTIFICÁVEL. 1. Sem que o devedor apresente justificativa plausível para o inadimplemento da obrigação assumida, deve manter-se a ordem de prisão. 2. A suspensão temporária da prisão, ainda que em virtude da pandemia, atenta contra o devido processo legal, obstando o exercício de direito...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL: GRUPO ECONÔMICO DE FATO. UNIDADE DE CONTROLE FAMILIAR. CONTINUAÇÃO DELITIVA (INFRAÇÃO A LEI) PROLONGADA NO TEMPO, ATRAVESSANDO MAIS DE UMA GERAÇÃO FAMILIAR. LEGITIMAÇÃO PROCESSUAL. RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE PESSOAS FÍSICAS. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. SUPERAÇÃO DA PREMISSA GENÉRIC

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO. O IMPLEMENTO DA MAIORIDADE POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA EXIMIR O ALIMENTANTE DO DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS. SÚMULA Nº 358 DO STJ. REDUÇÃO. CABIMENTO NO CASO CONCRETO. EVIDENCIADA HIPÓTESE EXCEPCIONAL. NO CASO, AUSENTE MANIFESTAÇÃO QUANTO À ALTERAÇÃO DAS NECESSIDADES DA PARTE AGRAVADA/ALIMENTADA, DEVENDO SER MANTIDO O INDEFERIMENTO DO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - SUSPENSÃO LIMINAR DA OBRIGAÇÃO - MAIORIDADE CIVIL - CAPACIDADE DE AUTOSSUSTENTO DA ALIMENTANDA - PROVA INEQUÍVOCA - INEXISTÊNCIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - SÚMULA N° 358 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante preceitua a Súmula n° 358 do Superior Tribunal de Justiça, "o cancelamento de pensão alimentícia de filho que...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - SUSPENSÃO LIMINAR DA OBRIGAÇÃO - MAIORIDADE CIVIL - CAPACIDADE DE AUTOSSUSTENTO DA ALIMENTANDA - PROVA INEQUÍVOCA - INEXISTÊNCIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - SÚMULA N° 358 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante preceitua a Súmula n° 358 do Superior Tribunal de Justiça, "o cancelamento de pensão alimentícia de filho que...

Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Ação de exoneração de pensão alimentícia. Direito de família. Alimentos. Alimentando maior de idade. Relação de parentesco entre pais e filhos. Contraditório. Necessidade. Probabilidade do direito. Ausência. 1. A maioridade do alimentado, por si só, não exonera o alimentante do dever de prestar alimentos, eis que faz cessar apenas o dever alimentar...

Apelação. Família. Ação de alimentos. Maioridade civil. Obrigação alimentar decorrente do vínculo de parentesco. Filha estudante. Curso preparatório para o vestibular. Necessidade comprovada. Quantum. Observância ao binômio necessidade/possibilidade. Limite da obrigação de prestar alimentos. Correção da base de cálculo dos honorários advocatícios. Recurso conhecido e desprovido. 1. Se a autora,...

Direito civil. Família. Alimentos. Exoneração. Alteração da situação econômica. Maioridade. Comprovação. Manutenção. 1. A fixação dos alimentos estabelece-se pela necessidade do alimentando e pela possibilidade do alimentante (art. 1694, cc) e, nos termos do artigo 1. 699 do código civil, a pensão alimentícia pode sofrer revisão quando houver mudança na situação financeira do pagador, do...

AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. AÇÃO DE ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DESENTENÇA. ACÓRDÃO DA APELAÇÃO QUE DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DOPROCESSO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. NÃO CABIMENTO DOWRIT. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. HABEAS CORPUS NÃOCONHECIDO. AGRAVO DESPROVIDO.1. Nos termos da jurisprudência desta egrégia Corte Superior, nãocabe habeas corpus contra acórdão de apelação que...