sub arrendamento
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Acórdãos nº 0004980-49.2014.8.26.0438 de 29ª Câmara de Direito Privado, 31 de Enero de 2018
Apelação – Arrendamento de imóvel rural - Ação de despejo – Imóvel dado em arrendamento, pertencia a duas pessoas, já falecidas, cujos inventários, todavia, ainda não foram concluídos – Herança, por força do que dispõe o art. 1791, do CC, defere-se como um todo unitário. Outrossim, segundo o mesmo dispositivo legal, até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da heranç
... Câmara de Direito Privado VOTO Nº 5055 EMENTA: Apelação Arrendamento de imóvel rural - Ação de despejo Imóvel dado em arrendamento, pertencia a duas pessoas, já falecidas, ... - Elementos conceituais do contrato de arrendamento rural e o exercício do direito de preempção
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Acórdão nº 1.0079.12.036839-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- REVISIONAL DE CONTRATO- ARRENDAMENTO MERCANTIL- JUROS MORATÓRIOS SUPERIORES À TAXA LEGAL - ABUSIVIDADE - REDUÇÃO DOS JUROS- TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO-LEGALIDADE.- A pactuação de juros moratórios superiores ao teto legal caracteriza cobrança velada de comissão de permanência abusiva, circunstância que enseja a revisão do contrato para se limitar os juros moratórios à...
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Acórdãos nº 1008650-02.2015.8.26.0161 de 27ª Câmara de Direito Privado, 8 de Marzo de 2018
competência RECURSAL. Apelações. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Prevenção. Reconhecimento. Aplicação do artigo 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Preventa a Colenda 36ª Câmara de Direito Privado, que julgou o apelo nº 1005820-97.2014.8.26.0161, interposto contra a decisão de primeiro grau que julgou procedente
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-48240-44.2005.5.03.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PENHORA. BEM DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. A admissibilidade do Recurso de Revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 2
... ão obstante a oposição de embargos de declaração, o Regional não admite que há contradição no acórdão quando reconhece que no arrendamento houve cessão do nome do posto para os arrendatários e conclui que o arrendador e arrendatário são uma só pessoa e foi omisso ao não verificar ... -
Acórdão nº 2007/0222020-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CPMF. ALÍQUOTA ZERO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEI N. 9.311/96, ART.8º, III E § 3º. PORTARIAS 06/97, 134/99 E 227/02 DO MINISTRO DA FAZENDA. 1. A redução da alíquota a zero da CPMF aplica-se às empresas de arrendamento mercantil nas suas atividades-fim, dispostas nos numerus clausus da Portaria Ministerial que regula o benefício fiscal, considerando sua equiparação com
RECURSO ESPECIAL Nº 988.778 - SP (2007/0222020-8) ... RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A ADVOGADO : LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO E OUTRO(S) RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL PROCURADORES : VALDIR SERAFIM E OUTRO(S) ... -
Acordão nº (RO)00338.2003.221.06.00.7 de 2º Turma, 10 de Noviembre de 2004
Incabível, no processo do trabalho, a aplicação da denunciação à lide, conforme Orientação Jurisprudencial nº 227, da SDI-1, do Colendo TST Recurso patronal não provido Decisão: Ante o exposto, nego provimento ao recurso. ACORDAM os Juízes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Recife, 10 de novembro de 2004. ANDRÉ...
... Pretende o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva ad causam para os títulos postulados anteriormente à vigência do contrato de arrendamento. Por cautela, pleiteia a decretação de sua responsabilidade subsidiária, eis que a reclamada Destilaria Liberdade S/A. é quem deve suportar o ... -
Decisão Monocrática nº 5006770-18.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 4 de Abril de 2013
... decisão (evento 09 na origem) - proferida em sede de ação de reintegração de posse de área urbana de propriedade do Fundo de Arrendamento Residencial - que indeferiu a liminar postulada. In verbis - ... Trata-se de ação em que a requerente pretende obter medida que determine a ...
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Contratos empresariais
... 5. Arrendamento Mercantil ( Leasing) ... A massificação do consumo, associada a ideia de que a felicidade muitas vezes encontra-se presente em bens materiais, ...
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Balanço - Vamos MAQ. e EQUIP. S.A
... XPFRQWUDWRpRXFRQWpPXPDUUHQGDPHQWR8PFRQWUDWRpRXFRQWpPXP ... arrendamento, se o contrato transferir o direito de controlar o uso de um ... DWLYRLGHQWL¿FDGRSRUXPSHUtRGRGHWHPSRHPWURFDGHFRQWUDSUHVWDomR ... Para ...
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Santo ant�nio de jesus - 1� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... No presente caso, em que pese não tenha juntado aos autos cópia do contrato de arrendamento imobiliário entabulado com a parte autora, extrai-se das alegações do banco acionado que o imóvel foi adquirido no âmbito do Programa Minha Casa ...
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Decisão Monocrática Nº 5004247-32.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 30-03-2020
... de alienação fiduciária não for quitado, a propriedade do veículo sub judice é da instituição bancária, permanecendo o arrendamento mercantil.No mais, convém esclarecer que "aquele que contrata financiamento com cláusula de alienação fiduciária, por força da aludida ...
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Acórdão nº 1.0000.21.196750-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - PROVA DESNECESSÁRIA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA - ACOLHIDA - CONTRATO DE COMODATO - SIMULAÇÃO - NÃO DEMONSTRADA - EXISTÊNCIA DE USUFRUTO - MORTE DO COMODANTE/USUFRUTUÁRIO - EXTINÇÃO DO CONTRATO - PARCEIRO AGRÍCOLA - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA - RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS PROCESSUAIS -...
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Acórdão nº 1.0000.21.196750-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - PROVA DESNECESSÁRIA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA - ACOLHIDA - CONTRATO DE COMODATO - SIMULAÇÃO - NÃO DEMONSTRADA - EXISTÊNCIA DE USUFRUTO - MORTE DO COMODANTE/USUFRUTUÁRIO - EXTINÇÃO DO CONTRATO - PARCEIRO AGRÍCOLA - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA - RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS PROCESSUAIS -...
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Da Jurisdição Civil
5.1 Conceito de juridição civil - 5.2 Espécies de jurisdição civil - 5.3 Jurisdição contenciosa - 5.4 Jurisdição voluntária - 5.5 Divisão hierárquica da jurisdição civil - Jurisprudência
... I – emancipação; ... II – sub-rogação; ... III – alienação, arrendamento ou oneração de bens dotais; de menores, de órfãos e de interditos; ... IV – alienação, locação e administração da coisa comum; ... V – ... -
Acórdãos nº 0008750-77.2013.8.26.0602 de 12ª Câmara de Direito Privado, 2 de Mayo de 2019
Contrato – Arrendamento mercantil ("Leasing") – Ação revisional de cláusulas e encargos, c.c. consignação em pagamento e devolução de indébito – Contrato específico e dotado de peculiaridades que não o confundem com mútuos bancários – Capitalização de juros inocorrente no contrato de arrendamento mercantil – Autorização, ademais, pela Medida Provisória n. 1.963-17/2000, perenizada com a EC n. 32/2
... : Ismael Agapito Alves APDO. : HSBC Bank Brasil S/A. Banco Múltiplo Contrato Arrendamento mercantil (“Leasing”) Ação revisional de cláusulas e encargos, c.c. consignação em pagamento e devolução ... -
Acórdão Nº 0004071-58.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 02-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR CONCEDIDA PARA REINTEGRAR O AUTOR NA POSSE DO IMÓVEL E DETERMINAR QUE O RÉU DEPOSITASSE EM JUÍZO OS VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE ARRENDAMENTO DO IMÓVEL. SANEADOR. REVOGAÇÃO PARCIAL DA TUTELA APÓS OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL DA CONTRAPRESTAÇÃO DO ARRENDAMENTO. INSURGÊNCIA DO RÉU. DECISÃO
... IMÓVEL E DETERMINAR QUE O RÉU DEPOSITASSE EM JUÍZO OS ... VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE ARRENDAMENTO DO ... IMÓVEL. SANEADOR. REVOGAÇÃO PARCIAL DA TUTELA APÓS ... OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ... DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO ... -
Acordao N° 1653809 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Processo civil. Civil. Apelação. Ação de conhecimento. Preliminar. Inovação recursal. Alteração do tipo contratual. Matéria não conhecida. Promessa de compra e venda. Imóveis indisponíveis. Rescisão contratual. Culpa dos vendedores. Restituição valores pagos. Rescisão de contrato de arrendamento acessório. Devida. Retenção de valores. Cláusula penal. Contrato sinalagmático e comutativo. Taxa...
... IMÓVEIS INDISPONÍVEIS. RESCISÃO ... CONTRATUAL. CULPA DOS VENDEDORES. RESTITUIÇÃO VALORES PAGOS. RESCISÃO ... DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO ACESSÓRIO. DEVIDA. RETENÇÃO DE VALORES ... CLÁUSULA PENAL. CONTRATO SINALAGMÁTICO E COMUTATIVO. TAXA SELIC ... CITAÇÃO. INPC. PERÍODO ... -
Decisão Monocrática nº 5011729-32.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 4 de Junio de 2013
... decisão (evento 12 na origem) - proferida em sede de ação de reintegração de posse de área urbana de propriedade do Programa de Arrendamento Residencial - que indeferiu a liminar postulada. In verbis - ... Vistos em inspeção ... Ante a manifestação da CEF, determino o prosseguimento ...
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Acórdãos nº 1000793-79.2015.8.26.0394 de 1ª Câmara de Direito Privado, 3 de Julio de 2018
Apelação. Incorporação de imóvel. Compromisso de compra e venda de unidade autônoma em construção. Inadimplemento prolongado do adquirente. Constituição em mora, na forma do art. 63 da Lei nº 4.591/64 por meio de cartas com AR, recepcionadas no condomínio onde reside o devedor. Validade da notificação, que cumpriu sua finalidade. Mora caracterizada com o inadimplemento no termo fixado para...
... Sem razão a invocação da Lei nº 4.992/97 e da jurisprudência apresentada pelo réu, que trata de arrendamento mercantil. No caso sub judice não existe arrendamento mercantil e não há necessidade de protesto. O contrato em questão ... -
Acórdão nº 51989664220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 06-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO RURAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DEFERIMENTO DA MEDIDA. CONTRATO COM PRAZO ENCERRADO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COMPROVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Arrendamento rural ... RELATOR: Desembargador ICARO CARVALHO DE BEM OSORIO ... AGRAVANTE: LEILA TEREZINHA TERRA ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0082721-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
MEDIDA CAUTELAR Nº 14.091 - SP (2008/0082721-8) ... RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX ... REQUERENTE : BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ... REQUERENTE : FINASA LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A ... ADVOGADO : LEO KRAKOWIAK E OUTRO(S) ... REQUERIDO : FAZENDA NACIONAL ...
- Decisão Monocrática nº 5014940-76.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 8 de Julio de 2013
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Acórdão Nº 5000672-80.2020.8.24.0032 do Sexta Câmara de Direito Civil, 06-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL QUE FOI OBJETO DE ARRENDAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APELO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA.CONTRARRAZÕES. DESERÇÃO ALEGADA. PARTE AUTORA QUE É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. PREPARO DISPENSADO. ALÉM MAIS, INOVAÇÃO RECURSAL DEFENDIDA QUE NÃO MERECE...
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Acórdão nº 101-93669 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Noviembre de 2001
RESULTADO DO JULGAMENTO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: Francisco de Assis Miranda Data da Sessão: 07/11/2001 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 101-93669 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, dar...